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Processo nº 5001036-23.2024.4.04.7139

ID: 316497513

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-23.2024.4.04.7139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIOBERTO KLEIN ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-23.2024.4.04.7139/RS REQUERENTE : DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO ADVOGADO(A) : BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI (OAB SC036865) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-23.2024.4.04.7139/RS REQUERENTE : DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO ADVOGADO(A) : BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI (OAB SC036865) ADVOGADO(A) : ARIOBERTO KLEIN ALVES (OAB RS053860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de TED dos valores pagos ao(à)(s) autor(a)(es) para conta do(a) procurador(a). Este juízo vinha deferindo esse tipo de requerimento, e até orientando tal proceder , fundado no disposto no art. 2º, III, da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que previa a avaliação , pelas unidades judiciárias, de pedidos de TED na hipótese de: III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo). Contudo, tenho por bem rever meu entendimento anterior, já que a postulação não se enquadra nos termos do disposto no art. 1º da Portaria antes referida, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. Em síntese, a Corregedoria autorizou a transferência automática dos valores para contas bancárias dos mesmos titulares, porém, na hipótese de o advogado requerer a transferência do crédito do cliente para sua conta, o requerimento deve ser previamente apreciado pelo juízo, podendo ser autorizado apenas nas hipóteses que este entender cabíveis. A satisfação do crédito do jurisdicionado ao final da ação é talvez o momento mais sensível da prestação jurisdicional, aquele em que o Estado-juiz proporciona ao jurisdicionado a realização financeira do direito que postulou. Esse pagamento prescinde da participação ou intermediação do advogado, na medida em que o valor pertencente à parte é depositado em conta em seu nome, não importa seja ela correntista ou não de instituição bancária. De igual modo há o mesmo cuidado com as verbas honorárias pertencentes ao advogado, sucumbenciais ou contratuais, as quais sempre são apartadas do valor da parte e pagas diretamente ao patrono da causa, sem qualquer intermediação, portanto, da parte que foi por ele representada. O levantamento por Transferência Eletrônica Disponível (TED), consistente na transmissão eletrônica do valor a uma conta bancária de uso do titular do direito, chancelada pela Corregedoria deste Tribunal, foi instituído por conta da emergência mundial de saúde iniciada em 2020 e que perdurou até meados de 2022. O enfrentamento da epidemia impôs enorme redução da mobilidade humana a fim de se evitar o contágio pelo vírus. Nesse passo, a ferramenta do "pedido de TED" foi desenvolvida para facilitar o pagamento durante as restrições da pandemia, inclusive com transferências para procuradores, evitando-se o deslocamento às agências bancárias dos autores, que, na seara previdenciária, quase sempre são pessoas idosas ou de saúde frágil. Contudo, com o tempo, os advogados passaram a solicitar que a TED fosse endereçada não ao titular do direito, seu cliente, mas sim à sua própria conta ou do escritório. Institui-se, pois, uma intermediação feita pelo advogado do dinheiro da parte e que está em conta em seu nome. Vê-se, pois, que esse procedimento acaba por resultar na inviabilidade de controle, pelo Judiciário e pela própria OAB, dos honorários contratuais, limitados em 30% do valor obtido com a causa, os quais, juntamente com os honorários sucumbenciais, são sempre pagos de modo apartado e diretamente ao advogado, em precatório ou RPV em seu nome. Considerando que não há mais impeditivos ao saque das quantias diretamente nas agências bancárias e que as contas "sem alvará" são de livre levantamento pelos respectivos beneficiários, dispensando a intermediação do Juízo, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, presente, ainda, que não apresentada nenhuma justificativa relevante que justifique a medida, tenho por bem indeferir o pedido de transferência do valor principal à conta do procurador. Friso que este Juízo oportuniza o destacamento de honorários contratuais ao tempo da expedição da requisição de pagamento, de modo que tal argumento não pode ser apontado como justificativa plausível para tanto. A decisão encontra amparo em decisões recentes do TRF da 4ª Região, como cito apenas para exemplificar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5040832-69.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/11/2022) Por fim, registra-se que é possível a utilização da ferramenta "Pedido de TED automático" para destinação dos valores diretamente para a conta do favorecido. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. Isso posto, indefiro o pedido de TED. Intime-se. Decorrido o prazo, arquivem-se.

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Elisandra Sao Severino Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315249026

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-44.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GEORGINA TOMAZ MAIA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERRO COSTA

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MARCIO MIRANDA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5001036-44.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALKIRIA MAIA ALVES … Apelação Cível Nº 5001036-44.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA (OAB RO003178) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : GEORGINA TOMAZ MAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca da suspensão do andamento do processo de n. 0800133-72.2024.8.19.0063, em trâmite na Justiça Estadual; da declaração da nulidade do leilão extrajudicial realizado pela CEF e todos os atos subsequentes, restabelecendo a propriedade do imóvel em nome da requerente; bem como da condenação em dano moral, no importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de notificação acerca da data do leilão extrajudicial deve conduzir à sua anulação e se cabem danos morais no caso em comento. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se dos autos que a venda subsequente à compradora GEORGINA é pretensão autônoma passível de anulação, sob o fundamento da alegada ausência de intimação acerca da data do leilão, como afirma a autora. Constata-se que a CEF não provou a intimação do devedor sobre a data da realização do leilão judicial, que levou à sua aquisição por GEORGINA e, considerando a posição pacífica do STJ, a intimação do devedor fiduciante sobre a data da realização do leilão extrajudicial do imóvel passou a ser indispensável, a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, de modo que é assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Conclui-se que a CEF deixou de comprovar a comunicação da autora acerca da data do leilão, ainda que por edital, em razão do falecimento dos genitores da autora, o que constitui uma irregularidade. Entretanto, apesar do reconhecimento do vício na alienação do imóvel, configura-se ato jurídico perfeito, insuscetível de ter seus efeitos desfeitos em desfavor da compradora de boa-fé. Dessa forma, o pleito autoral não merece ser acolhido. Isso se justifica porque a apelada, como demonstrou no evento 46, arrematou o referido imóvel da CEF, realizando todo o registro e escritura no cartório do imóvel, seguindo todos os requisitos legais, portanto não podendo ser prejudicada, de forma que a sentença deve ser mantida e o leilão não merece ser anulado. Além disso, alega a autora a ocorrência de danos morais. Entretanto, a sentença não merece reforma. Não houve violação a direitos da personalidade por parte da autora que, até o momento de determinação da desocupação, beneficiou-se da morosidade da CEF ao longo dos anos, uma vez que continuou residindo no imóvel de propriedade da CAIXA sem pagar os aluguéis correspondentes. A única ofensa à personalidade poderia ter decorrido da supressão da possibilidade de purgação da mora ou da preterição do direito de preferência. Entretanto, como bem asseverou a sentença, em nenhum momento a autora demonstrou interesse em efetivamente quitar a dívida ou adquirir o imóvel. Ademais, segundo evento 68, anexo 2, há indícios de que a autora inclusive depredou o imóvel objeto dos autos, o que é incompatível com a vontade de utilizá-lo para habitação. Portanto, a conduta da CEF não configura dano moral indenizável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de leilão extrajudicial pela CEF, não há que se falar em anulação do leilão por ausência de notificação, uma vez que houve ato jurídico perfeito e deve haver proteção do terceiro de boa-fé. Além disso, não reputa-se cabível a indenização por dano moral, pois não houve violação de direitos da personalidade, o que se infere, por exemplo, da depredação do imóvel pela parte autora, o que é incompatível com a vontade de utilizá-lo para habitação.” Dispositivos relevantes citados: Lei 13.465/2017; art. 85, §11, do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5003220-48.2020.4.02.5004, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 24/03/2025, DJe 08/04/2025 18:28:24 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Fundambras Sociedade De Previdencia Privada x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 320749187

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001036-75.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAMBRAS SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RONALDO NASCIMENTO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO MARQUES

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001036-75.2020.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Depósito] AUTOR: FUNDAMBRAS SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA CPF: 44.748.564/0001-82 RÉU: RONALDO NASCIMENTO DA CRUZ CPF: 803.973.016-34 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, proposta pela autora FUNDAMBRÁS SOCIEDADE DE EMPRESA PRIVADA em face dos réus RONALDO NASCIMENTO DA CRUZ e ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A petição inicial detalha que a Fundambrás é uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, constituída em agosto de 1980, com a finalidade de administrar planos de aposentadoria de caráter previdenciário e complementar aos benefícios pagos pela Previdência Social. Ao longo de sua existência, a autora foi patrocinada por diversas empresas, visando a complementação da aposentadoria de seus empregados. As empresas do grupo AngloGold, especificamente Mineração Morro Velho Ltda e Mineração Serra Grande S/A, integraram a Fundambrás como patrocinadoras. Contudo, em dezembro do ano de 2001, por questões de organização societária, tais empresas deixaram de participar da autora como patrocinadoras, iniciando-se o processo de retirada da AngloGold da Fundambrás. Este procedimento, conforme narrado, dependia da aprovação da Secretaria de Previdência Complementar – SPC, atual Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Durante o processamento da retirada de patrocínio, que se estendeu por quase quatro anos, sendo concluído pela SPC somente em 05 de julho de 2005, não poderiam ser realizadas movimentações nas contas dos participantes. Em virtude dessa restrição, a AngloGold realizou adiantamentos do valor correspondente à reserva de retirada estimada a seus empregados desligados. O valor da reserva financeira estimada de cada empregado desligado era informado pela Fundambrás à AngloGold que, por sua vez, realizava o depósito do valor correspondente junto ao Banco Bradesco, possibilitando ao participante o saque do valor correspondente à sua reserva diretamente junto àquela instituição bancária. A controvérsia surgiu quando a autora foi notificada pela PREVIC para liquidar as reservas, realizando os pagamentos diretamente aos participantes das patrocinadoras que se retiraram. Simultaneamente, a Fundambrás foi notificada pela AngloGold para realizar tais pagamentos diretamente a ela, em razão dos adiantamentos que alegava ter realizado no passado a esses participantes. Diante da ausência de documentos hábeis à comprovação desses adiantamentos por parte da AngloGold, e considerando a obrigação legal da autora de devolver os valores em questão conforme determinação da PREVIC, a Fundambrás passou a ter uma dúvida razoável sobre o titular legítimo do valor do benefício em discussão. Nesse contexto, a autora propôs a presente ação, requerendo o deferimento do depósito do valor de R$25.335,40, a título de consignação em pagamento, ante a dúvida acerca da legitimidade do credor dos valores, e a procedência do pedido consignatório, com a declaração da suficiência do depósito e a consequente liberação de sua obrigação. A autora promoveu o depósito judicial do valor indicado em 14/05/2020, conforme comprovantes de ID n. 115425536 e ID n. 115425538. Com a inicial, vieram os documentos necessários. Citada, a ré AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. apresentou manifestação (ID n. 1286114805), confirmando os fatos descritos pela autora e afirmando ser a legítima credora dos valores, sob o argumento de que repassou o numerário ao corréu Ronaldo Nascimento da Cruz em 17/02/2005, juntando o que considerou ser o comprovante de depósito realizado no Banco Bradesco. Por sua vez, o réu Ronaldo Nascimento da Cruz, citado, também se manifestou (ID n. 1468454801 e ID n. 9808134821), afirmando ser o credor dos valores e que nunca lhe foram repassados pela AngloGold Ashanti, sustentando que o ônus da prova do pagamento recai sobre quem o alega. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO. II – Fundamentação: Cinge-se a controvérsia à definição do credor das contribuições previdenciárias que devem ser complementadas pela autora. Como sabido, a ação de consignação em pagamento tem como finalidade principal a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda, nos casos previstos em lei. A presente demanda foi ajuizada com fundamento na existência de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, conforme expressamente previsto na legislação civil e processual. A propósito, o art. 539 do Código de Processo Civil e o art. 335 do Código Civil de 2002 estabelecem as bases para a ação consignatória: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Art. 335, CC. A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Pois bem. No caso dos autos, existe uma disputa clara sobre o valor objeto de consignação, com cada réu afirmando ser o titular do valor. A AngloGold Ashanti alega ter adiantado o valor ao corréu Ronaldo Nascimento da Cruz, apresentando um comprovante de depósito em Banco Bradesco (ID n. 1285989844). Contudo, o réu Ronaldo Nascimento da Cruz nega veementemente ter recebido tal valor. Pela análise dos documentos oferecidos pela ré AngloGold Ashanti, não há como chegar a uma conclusão definitiva e inequívoca de que a mesma seja a credora do numerário, uma vez que o comprovante de depósito apresentado não é suficiente para demonstrar a efetiva transferência e recebimento do valor pelo beneficiário final, Ronaldo Nascimento da Cruz, especialmente diante da sua expressa negativa. Nessa situação, em que a dúvida sobre o legítimo credor persiste e é fundada, a jurisprudência pátria é uníssona em determinar que a ação de consignação em pagamento deve prosseguir em duas fases distintas. Na primeira fase, o juízo verifica a regularidade do depósito e a extinção da obrigação do consignante. Na segunda fase, a lide prossegue entre os pretensos credores para que se apure quem de fato tem direito ao levantamento do valor depositado. Este procedimento bifásico garante o devido processo legal e a ampla defesa dos envolvidos. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para deferir a consignação do valor indicado na inicial, que já foi comprovada nos autos, e declarar extinta a obrigação da autora em relação aos promovidos. Nos termos do art. 548, III, do CPC, o feito prosseguirá entre os réus para apuração de quem é o credor do numerário. Para tanto, os promovidos deverão informar as provas que pretendem produzir para tal finalidade, justificando-as. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor consignado, na proporção de 50% para cada réu, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC/15, vedada a compensação de honorários, na forma da lei. P. R. I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001036-94.2024.4.03.6316

ID: 325424470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-94.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVA GENTINI

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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GABRIEL DA SILVA ROVERI

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-94.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JEAN MOREIRA DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DA SILVA ROVERI - SP401254, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-94.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JEAN MOREIRA DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DA SILVA ROVERI - SP401254, GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, PAULO ROBERTO SILVA GENTINI - SP490800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Jean Moreira dos Anjos pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Passo, pois, ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade permanente ou temporária, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a fim de comprovar a incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 351981605. O perito concluiu que a parte autora foi portadora de “[...] esquizofrenia hebefrênica CID 10 F201”. Concluiu, ainda, que há incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade, com DII em 27/07/2022. Presente, portanto, a incapacidade total e permanente, passo ao exame da qualidade de segurado e carência, o qual o autor se qualificou como segurado especial. Com o fim de comprovar o alegado, juntou início de prova material da vida rural na forma dos seguintes documentos: certidão de desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar emitida pelo INCRA em favor da mãe do autor, Nelza Moreira dos Anjos, e de seu padrasto, Renato Tavares Mazoti (ID 327935836, fl. 01), datado em 16/09/2010; comprovante de inscrição da pessoa jurídica “NELZA MOREIRA DOS ANJOS E OUTRO” com atividade econômica principal voltada à criação de bovinos para leite, com anotação de abertura cadastral em 25/09/2009 (ID 327935836, fl. 07). Frente ao gravoso quadro clínico da parte autora (ID 351981605), seu não comparecimento na audiência de instrução para comprovação de labor rural foi deferido por este Juízo (ID 365027126), sem prejuízo à colheita da prova testemunhal. Quanto ao depoimento testemunhal, Benvindo da Silva e Eronildes Urculino, ambos residentes ao Assentamento Estrela da Ilha, afirmaram conhecer o autor há vários anos, confirmaram o exercício contínuo de trabalho agropecuário junto com sua família e relataram a interrupção do seu labor após o deterioramento de sua saúde em razão do uso de ilícitos. Tais depoimentos, corroborados com as certidões e demais documentos contemporâneos juntados aos autos, apontam a predominância do modo pelo qual a parte autora exercia o trabalho rural, como produtor em regime de economia doméstica. Observo que o conjunto probatório formado nos autos permite concluir que as atividades rurais foram exercidas de forma contínua até a DII. O termo inicial do benefício deve ser a DER em 21/11/2023, tal qual limitado pelo pedido. Assim, diante dos documentos juntados aos autos e dos depoimentos prestados, entendo possível o reconhecimento do trabalho rural efetivo e contínuo até a DII, o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente desde 21/11/2023, conforme pedido. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente e a lhe pagar o devido desde a DER, em 21/11/2023, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto e o perigo na demora decorrente do caráter alimentar da verba, defiro a antecipação de tutela. O INSS deve implantar o benefício em até 45 dias, com DIP em 01/07/2025. Após o trânsito em julgado, as diferenças apuradas deverão ser devidamente corrigidas, com a observância das parcelas prescritas e recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Devem ser descontados valores inacumuláveis recebidos no período. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Intimadas as partes acerca dos cálculos, não havendo insurgência, ou estando eventual questionamento superado, expeça-se requisição visando o pagamento das diferenças apuradas. Defiro a gratuidade de justiça, ante a penúria da parte. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5001036-33.2025.4.03.6325

ID: 259653409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA MORELLI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA ALVES DOS SANTOS - SP424287, LETICIA MORELLI AUGUSTO - SP431597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-12.2025.4.03.6332

ID: 330386881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-12.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARCOS DA FREIRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-12.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DIVINO MARCOS DA FREIRIA Advogados do(a) AUTOR: KARINE SOUSA DA SILVA - SP415635, MICHELE DE BARROS - SP428520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por DIVINO MARCOS DA FREIRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido. Foi realizada perícia médica judicial. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “QUADRO DE ARTRALGIA DE PERNA, PÉ E TORNOZELO DIREITO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO LIGAMENTAR, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CID – M25.”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma que afasto os termos da impugnação ao laudo médico judicial apresentado pela parte autora no id. 376367234, uma vez que o laudo foi bem fundamentado e embasado no rol probatório dos autos devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos, não sendo o caso de intimação do perito para responder quesitos adicionais ou prestar esclarecimentos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-22.2025.4.04.7031

ID: 310215502

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-22.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-22.2025.4.04.7031/PR AUTOR : TEREZINHA DINIZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-22.2025.4.04.7031/PR AUTOR : TEREZINHA DINIZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5001036-47.2024.8.24.0053

ID: 294085076

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-47.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADIONES PERCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001036-47.2024.8.24.0053/SC APELANTE : JADIONES PERCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB SC046969) DESPACHO/DECISÃO A sentença deve ser anulada e nova perícia realizada. O… Apelação Nº 5001036-47.2024.8.24.0053/SC APELANTE : JADIONES PERCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB SC046969) DESPACHO/DECISÃO A sentença deve ser anulada e nova perícia realizada. O laudo pericial traz mesmo conclusão no sentido de que inexiste nexo causal entre os males ortopédicos que acometem o segurado () com o seu labor habitualmente desenvolvido, a longo dos anos, como motorista de caminhão. No mesmo sentido, há conclusão do expert de que inexiste qualquer grau de incapacidade àquela atividade habitual. Contudo, vejo que, no final de 2023, profissional médico da mesma Clínica ao qual vinculado o jurisperito, quando da análise de exames de imagem e manobras semiológicas realizadas no segurado, concluiu por cenário muito distinto, e até grave, de saúde: **Diagnóstico.** - Avançada degeneração intrassubstancial do menisco medial - Bursite pré-patelar cálcica/crônica - Condromalácia patelar **Devido à gravidade das condições do joelho do(a) paciente e à necessidade de tratamento cirúrgico, seguido de um período intensivo de reabilitação e fisioterapia, é imperativo que ele(a) se afaste de suas atividades laborais por um período estimado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. Este tempo é necessário para garantir uma recuperação adequada e a minimização do risco de complicações ou agravamento de sua condição. ** ** Durante este período, o(a) paciente deverá passar por uma cirurgia ortopédica, seguida de um protocolo de reabilitação com acompanhamento regular para avaliação do progresso e ajuste do plano de tratamento conforme necessário .** **Ressalto a importância deste período de afastamento para a recuperação efetiva do(a) paciente, evitando assim possíveis danos a longo prazo que poderiam ser causados pelo esforço físico associado às suas atividades laborais habituais.** **Peço, portanto, a compreensão e o apoio deste empregador no que tange ao cumprimento deste atestado, considerando a saúde e o bem-estar do(a) paciente como prioridade.** (Evento 1, Atestado Médico 8, p. 5, da origem – Grifos próprios). É certo que mais de 1 ano distanciam ambos exames, mas é difícil imaginar que um cenário de afastamento por mais de seis meses com indicação expressa para realização de cirurgia afim de recuperar a plena capacidade laboral, simplesmente desapareça. Logo, existem dúvidas quanto à verdadeira situação clínica do obreiro, pois, ou a informação constante naqueles documentos médicos unilaterais não condiziam com a realidade (não havia incapacidade), ou condiziam e de fato havia algum grau de incapacidade na época, ou ainda, há, desde aquela época, incapacidade. Portanto, é mesmo necessária uma nova análise médica com um segundo profissional, para melhor esclarecimento do quadro clínico da parte autora, sob pena de se inviabilizar um julgamento adequado e eficaz, especialmente me vista dos objetivos sociais do direito acidentário (CPC, art. 480). ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - DAY IN COURT OBJETIVOS SOCIAIS DO DIREITO ACIDENTÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. 1. O segurado tem direito ao seu Day in court. As ações acidentárias são das mais relevantes do foro. Há uma longa tradição protetiva do trabalhador. O in dubio pro misero é um valor aqui tornado clássico porque se via no operário alguém realmente exposto a riscos sérios, mas com imensas dificuldades de acesso pleno à jurisdição. Esse pensamento, que se apega à desigualdade econômica, deve permanecer e é mesmo a razão de ser da infortunística. Não se prega um julgamento por simples compadecimento, como se houvesse presunção de que invariavelmente haja mal incapacitante e vínculo com a profissão. Mas não se pode supor que tudo em juízo surja de forma incontroversa, sem a necessidade de interpretação - que então haverá de ser feita com apego aos padecimentos que um trabalhador humilde ordinariamente tem, como a inviabilidade de ter assistente técnico ou de contratar laudos e exames complementares. "O direito à previdência social é um direito humano fundamental. Não é em vão lembrar que a proteção previdenciária corresponde a um direito intimamente ligado às noções de mínimo existencial e dignidade da pessoa humana" (STF, ADI 6.096, rel. Min. Edson Fachin). 2. Se a tese do segurado tem plausibilidade que justifique maiores diligências, assim deve ser feito. A Previdência Social existe para isso, para valorizar a solidariedade, todos contribuindo para amparar quem necessite. Não é um contrato de seguro, uma relação comutativa e empresarial. O INSS não é agente econômico, é autarquia previdenciária. O objetivo é proteger o segurado, só se recusando as prestações para os casos que efetivamente dispensem a atenção oficial. Prestígio inclusive à atividade oficial no campo probatório, notadamente na esfera acidentária, em relação à qual já se defendeu até que seja "regida pelo princípio inquisitório" (Milton Sanseverino). Compreensão que, mais do que meramente protetiva do segurado, está em consonância com a sistemática processual (art. 480 do CPC). 3. Caso em que a prova pericial, frente aos demais elementos de convicção, não traz segurança bastante para o julgamento. Há inclusive atestados emitidos por médicos particulares nos quais se verificam posicionamentos bem divergentes daquele havido em juízo quanto à extensão da sequela que acomete a segurada, reforçando possível equívoco na avaliação do profissional de confiança do magistrado. 4. Determinação de ofício para que seja realizada nova perícia, anulando-se a sentença. (AC 5010223-24.2023.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30/1/2024) Pelo exposto, anulo a sentença de ofício para determinar a reabertura da instrução processual com realização de uma segunda perícia judicial, a ser conduzida por um novo profissional . Por corolário, declaro prejudicado o apelo da autora (CPC, art. 932, III).

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Luciana Hoerlle Bitencourt x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291925231

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-35.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HOERLLE BITENCOURT

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-35.2024.8.21.6001/RS AUTOR : LUCIANA HOERLLE BITENCOURT ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-35.2024.8.21.6001/RS AUTOR : LUCIANA HOERLLE BITENCOURT ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB RJ156861) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por LUCIANA HOERLLE BITENCOURT contra TELEFONICA BRASIL S.A. Narrou a parte autora, ter sido surpreendida ao ser investigada por estelionato em inquérito policial, após a Polícia Civil apontar como sendo de sua titularidade a linha telefônica utilizada na prática do crime. Jamais contratou serviços com a ré Telefônica Brasil S/A (Vivo), possuindo apenas contrato familiar com outra operadora. Mesmo assim, seus dados foram utilizados indevidamente para habilitação de uma linha telefônica pré-paga, sem qualquer verificação documental pela ré. Após inúmeras tentativas de contato e reclamações administrativas, a autora conseguiu o cancelamento da linha somente após acionar a ANATEL. A falha na prestação de serviço da ré causou-lhe sérios abalos morais, pois foi injustamente envolvida em investigação criminal, além de ter enfrentado diversas dificuldades emocionais e constrangimentos, inclusive pessoais e profissionais. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (evento 1). TELEFONICA BRASIL S.A. apresentou contestação (evento 9), tendo alegado, em síntese, ausência de ato ilícito, contratação regular de linha pré-paga, mediante o fornecimento de todos os dados cadastrais da parte autora exigidos pela regulamentação do setor de telefonia; a linha telefônica nº (51) 99856-5407, foi habilitada em 11/07/2023, vinculada ao nome e CPF da autora e se encontra cancelada e desprogramada desde 06/11/2023; a linha pré-paga nº (51) 99856-5407 foi regularmente contratada, mediante fornecimento de todos os dados exigidos pela lei para a contratação deste tipo de serviço. Com efeito, a Lei nº 10.703/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, exige nome, CPF (ou identidade) e endereço do usuário do telefone pré-pago; o comparecimento da autora à delegacia não configura, por si só, abalo moral, tratando-se de dever cívico; se houve uso indevido de dados, tal conduta teria sido praticada por terceiros, o que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Realizada audiência de conciliação (evento 27), esta restou inexitosa. Vieram os autos para Parecer. É o relatório. Opino. Nos termos do artigo 5º e 6º da Lei 9.099 de 1995, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, bem como adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Diz o artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, [...]. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa ré pela habilitação indevida de linha telefônica em nome da autora, que resultou em seu envolvimento em inquérito policial por crime de estelionato. Trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC. A documentação juntada aos autos demonstra que a linha telefônica de número (51) 99856-5407 foi vinculada ao CPF da autora, sem que esta tivesse realizado a contratação. Tal fato, por si só, evidencia falha na prestação do serviço por parte da ré, ao permitir a ativação da linha apenas com a inserção de dados cadastrais, sem validação documental ou confirmação de identidade do usuário. A responsabilidade objetiva da ré decorre do risco da atividade e da ausência de medidas eficazes de segurança no processo de habilitação. Ainda que terceiros tenham praticado a fraude, não se afasta a obrigação da fornecedora de serviço de reparar os danos causados ao consumidor que teve seus dados utilizados indevidamente. O envolvimento da autora em investigação criminal por uso fraudulento de linha telefônica vinculada a seu nome configura violação à sua honra subjetiva e objetiva, gerando angústia, abalo emocional e constrangimento público, suficientes para caracterizar dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, tendo em vista o agir da ré, o dano experimentado e a necessidade de proteção ao consumidor, bem como o respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar do caráter punitivo e pedagógico que a indenização deve representar mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela TAXA LEGAL (SELIC deduzido IPCA) a partir da citação. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação proposta por LUCIANA HOERLLE BITENCOURT contra TELEFONICA BRASIL S.A. nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela TAXA LEGAL (SELIC deduzido IPCA) a partir da citação. Sem condenação das vencidas ao pagamento de custas e honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099 de 1995. À apreciação do MM Juiz Presidente para os fins do artigo 40, daquela mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. David de Moraes Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001036-25.2022.4.03.6006

ID: 283076572

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-25.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GRACIELA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS17740 REU: DEPARTAMENTO DE T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-25.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GRACIELA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS17740 REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO, SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo de cassação de CNH, com pedido liminar, por GRACIELA CAMPOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS. A parte autora alega ter sido surpreendida com notificação de autuação por infração de trânsito (transitar em velocidade superior à permitida em mais de 50%) cometida supostamente na BR-163, Km 314.7, no município de Terra Roxa/PR, em 08/07/2017, resultando em multa de R$ 889,21 e penalidade de 7 pontos na CNH. Afirma que não esteve na localidade da infração na data apontada, que sua placa teria sido clonada, que não foi notificada no prazo legal de 30 dias, que houve cerceamento de defesa e ainda que o local da suposta infração não teria sinalização adequada quanto ao limite de velocidade. Pede a anulação do auto de infração, da penalidade de pontuação na CNH, do processo de suspensão/cassação da CNH. Sobreveio decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar. Os réus foram citados e apresentaram contestação. O DETRAN/MS argumenta sua ilegitimidade quanto à análise da infração (cujo auto teria sido lavrado pelo DNIT), afirmando que apenas procedeu ao cumprimento dos registros advindos do sistema RENAINF, conforme determinado legalmente, não tendo poderes para rever o mérito do auto de infração. Sustenta que apenas instaurou o processo de suspensão com base nos dados repassados pelo órgão autuador. A UNIÃO, por sua vez, defende a legalidade do auto de infração, apontando que o auto atendeu os requisitos do art. 280 do CTB, e que a autuação por radar móvel sem abordagem está prevista no ordenamento jurídico. Aduz ainda que a alegação de clonagem não veio acompanhada de provas idôneas, que o prazo de notificação não foi violado e que a defesa prévia foi intempestiva. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade passiva do DETRAN/MS O DETRAN/MS, embora não tenha lavrado o auto de infração, é responsável pela instauração do processo de suspensão da CNH com base nos dados oriundos do RENAINF. Assim, possui legitimidade passiva ad causam, pois figura como órgão executor da penalidade que afeta diretamente o direito da parte autora de dirigir. Rejeito a preliminar. Impugnação à gratuidade de justiça A União impugna a concessão de justiça gratuita, argumentando que a parte está representada por advogado constituído. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), ausente qualquer prova efetiva da capacidade econômica. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A autora sustenta que o auto de infração é nulo, pois a notificação da autuação foi expedida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, conforme estabelecido no art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 281, parágrafo único, II, do CTB: “O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (…) II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.” No caso dos autos, verifica-se que a infração de trânsito foi supostamente cometida no dia 08/07/2017, sendo a autora notificada somente em 10/07/2018, ou seja, mais de um ano após o fato. Portanto, resta incontroversa a ocorrência da notificação extemporânea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a decadência do direito de punir da Administração Pública em casos como o presente: Súmula 312 do STJ: “Nos processos administrativos para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Cumpre destacar que a notificação da autuação é condição de validade do procedimento administrativo sancionador, e sua inobservância compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Ainda que a notificação da penalidade tenha sido posteriormente realizada, o vício inicial (intempestividade da notificação da autuação) não pode ser convalidado. A expedição da notificação fora do prazo legal torna o auto de infração insubsistente, sendo cabível sua nulidade com fulcro na legalidade estrita e no devido processo legal. Ainda, a autora alega que não cometeu a infração e que a placa do seu veículo teria sido clonada, pois jamais esteve na localidade de Terra Roxa/PR na data dos fatos. Contudo, tal alegação não veio acompanhada de nenhum elemento probatório idôneo que indique efetivamente a duplicação da placa ou eventual utilização indevida por terceiro. A clonagem de placas é situação excepcional e demanda prova robusta para autorizar o afastamento da presunção de legitimidade do auto de infração e dos atos administrativos subsequentes. Não basta a simples alegação de ausência no local: seria necessário, ao menos, boletim de ocorrência, relatório fotográfico dos veículos, registro de perícia técnica, entre outros elementos que possam instruir minimamente a tese deduzida. O ônus da prova da alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido apresentada qualquer prova idônea de que a autora foi vítima de fraude veicular, não se pode acolher a tese de que a autuação se deu por uso indevido da placa por terceiro. Sustenta ainda a parte autora que o local onde supostamente foi cometida a infração – BR-163, Km 314,7, em Terra Roxa/PR – careceria de sinalização adequada sobre o limite de velocidade, tornando a autuação inválida. Contudo, além de tal argumento não ter sido acompanhado de nenhum documento comprobatório, como imagens do local, laudo técnico, ou qualquer meio de prova efetiva, trata-se de alegação genérica e dissociada de elementos mínimos de verossimilhança. Em se tratando de autuação por excesso de velocidade em rodovia federal, presume-se, a princípio, a regularidade do ponto de fiscalização, inclusive quanto à instalação de sinalização vertical regulamentadora. Sendo a autuação realizada por radar fixo ou móvel operado pela PRF/DNIT, presume-se o atendimento às exigências legais e técnicas do CONTRAN e do INMETRO. O ônus de demonstrar a irregularidade da sinalização, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia à autora (art. 373, I, CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a tese deve ser rejeitada por ausência de prova mínima e por presunção de legitimidade do ato administrativo. Em suma, acolhe-se a alegação de nulidade do auto de infração por intempestividade da notificação da autuação, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, e da jurisprudência consolidada do STJ. Por outro lado, rejeitam-se as alegações de clonagem de placa e de ausência de sinalização adequada, por falta de comprovação mínima e por presumida regularidade dos atos administrativos impugnados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do auto de infração lavrado em desfavor da parte autora, por intempestividade da notificação (art. 281, parágrafo único, II, do CTB); b) determinar o cancelamento da pontuação lançada na CNH da autora em razão da referida infração, bem como anular os efeitos do processo de suspensão da CNH instaurado com base nessa autuação; c) condenar os réus à exclusão do registro da infração do sistema RENAINF. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), por equidade (art. 85, §8º, do CPC), em face do baixo valor da causa e da simplicidade da demanda. Custas ex lege. Havendo interposição de recurso de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí, datado e assinado eletronicamente

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