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Processo nº 5001036-46.2025.8.13.0141

ID: 321483824

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-46.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BACELAR JUNHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001036-46.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL e outros Vistos etc... É cediço que, em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" Portanto, em razão de ser o Instituto Nacional do Seguro Social autarquia federal, fixa-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Outrossim, no caso não há falar-se em competência delegada.Dispõe o art. 109, § 3º, da CF/1988: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.". Infere-se que a competência delegada refere-se apenas às ações atinentes a discussão sobre benefícios previdenciários entre o segurado e o INSS, o que não é o caso dos autos, porquanto a ação versa sobre descontos supostamentos indevidos em benefício previdenciário por ordem de instituição financeira, questão eminentemente afeta ao direito civil. Nesse sentido, traz-se aos autos entendimentos jurisprudenciais que reputo aplicáveis ao caso vertente: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO PREVIDENCIÁRIO. NÃO PRESENTE. COMPETÊNCIA DELEGADA. INAPLICABILIDADE. ART. 109, § 3º DA CF. 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê as hipóteses de delegação de competência federal à Justiça Estadual, dentre as quais não se inclui questão afeta ao direito civil de índole puramente indenizatória. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 0018826-13.2014.404.9999, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 22-1-2015).-"É de competência absoluta da Justiça Federal, sem possibilidade de delegação à Justiça Estadual, porque não se trata de ação referente a benefício previdenciário, o processo e o julgamento das ações movidas contra bancos e o INSS, em que se pleiteia indenização por danos morais em face de desconto, dos proventos de aposentadoria, de parcelas de empréstimo consignado que o segurado alega não ter contratado"( Apelação Cível n. 2013.006558-7, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-5-2013). "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA ENVOLVENDO AUTARQUIA FEDERAL (INSS) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO - INACOLHIMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES A DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUANDO INEXISTIR VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERPETRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA AFETA EMINENTEMENTE AO DIREITO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, § 3º, DA CF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art . 109, I, da Constituição Federal. Inaplica-se o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal - delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual -quando o objeto da lide não se tratar de direito previdenciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5040680-64.2021.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022). Portanto, a competência para julgamento desta ação é da Justiça Federal, por não haver possibilidade de delegação em razão da matéria. Ex positis, face a tais fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da subseção judiciária de Pouso Alegre/MG, com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. Carmo de Minas, 02 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5001036-77.2024.8.13.0433

ID: 332665335

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5001036-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001036-77.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 DECISÃO Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por Filipe Matias Barbosa Ramos em face do Município de Montes Claros, com pedido de tutela de urgência, visando à anulação de contratações temporárias tidas por ilegais, sob alegação de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como de prejuízo ao Instituto de Previdência Próprio dos Servidores Municipais – PREVMOC. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), fundamentando a estimativa no suposto prejuízo acumulado aos cofres públicos decorrente das contratações temporárias alegadamente irregulares. Aduziu que esse valor decorre da multiplicação da remuneração dos contratados pela alíquota previdenciária, conforme indicado em relatórios obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente o chamado “Relatório 03”, que teria apontado prejuízo estimado de R$ 2.346.341,61 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) apenas no mês de outubro de 2023, resultando em danos acumulados de grande vulto ao longo dos anos (ID. constante da petição inicial). O Município de Montes Claros, por sua Procuradoria-Geral, apresentou manifestação com a finalidade específica de impugnar o valor atribuído à causa (ID 10383256910), sustentando, em síntese, que o montante de R$ 20.000.000,00 é "estratosférico" e desprovido de qualquer parâmetro concreto de quantificação. Alega ausência de elementos objetivos para a estimativa de eventual proveito econômico e a impropriedade da fixação da causa com base em valores hipotéticos ou aleatórios. Invocando a regra do artigo 292, §3º, do CPC, requereu a retificação do valor para quantia que reflita, segundo seu entendimento, o "real benefício financeiro" almejado pelo autor, sem, contudo, indicar valor alternativo específico ou apresentar documentos que demonstrassem o prejuízo real ou presumido em escala inferior. A insurgência do ente público, todavia, não merece prosperar. Sobre o tema, é sabido que o valor da causa, ainda que impugnável, deve observar os critérios definidos nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais impõem que a quantificação observe o conteúdo econômico pretendido pela parte autora. No caso em exame, conquanto se trate de ação de natureza difusa, a petição inicial apresentou fundamentação expressa e razoavelmente concreta para a fixação do valor atribuído à causa. Isto porque, ao amparar-se nos relatórios oficiais do Tribunal de Contas, apontando especificamente o impacto mensal das contratações no regime próprio de previdência, e projetando, por analogia e proporcionalidade, os danos acumulados, o autor adotou critério plausível de quantificação do suposto prejuízo, ainda que tal estimativa possa ser objeto de revisão ao final, com base nas provas eventualmente produzidas. Assim, nesta fase processual, a impugnação deduzida pelo Município carece de base objetiva e de lastro técnico que permita aferir sua exatidão ou mesmo plausibilidade. A meu sentir, a generalidade e ausência de parâmetros substitutivos ou contrapostos, somadas à natureza coletiva e principiológica da demanda, fazem ruir a pretensão de redução ou modificação do valor inicial fixado. De mais a mais, cumpre recordar que, conforme dispõe o artigo 291 do CPC, o valor da causa deve ser compatível com o conteúdo econômico pretendido, ou, não sendo possível, estimado de forma prudente e proporcional. Em se tratando de ação popular, que visa resguardar interesses difusos e eventualmente estimar danos à moralidade administrativa e ao erário, admite-se que o autor, com base em elementos indiciários, formule valor que, embora provisório, corresponda à magnitude dos efeitos descritos na inicial. Assim, ausente qualquer elemento técnico ou documental trazido pela parte impugnante que desmonte, com eficácia argumentativa e probatória, os fundamentos apresentados na exordial, impõe-se rejeitar a impugnação deduzida. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA formulada pelo Município de Montes Claros, mantendo-se o valor atribuído à causa tal como lançado na inicial. Aguarde-se a sessão outrora designada. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5001036-42.2024.4.03.6301

ID: 293097641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TENORIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORA TENORIO RODRIGUES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORA TENORIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-53.2024.4.02.5110

ID: 320992067

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-53.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NUNES FULY MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001036-53.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : MARIA CRISTINA NUNES FULY MENDES ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Cump… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001036-53.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : MARIA CRISTINA NUNES FULY MENDES ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a obrigação de fazer, sem a juntada de cálculos pelo réu , dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias . Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534, CPC), devendo vir instruído com planilha/demonstrativo detalhado e atualizado dos valores devidos, computados mês a mês, levando em conta, se for o caso, as parcelas prescritas e pagas administrativamente. Não juntado o demonstrativo do valor devido, o processo será baixado por falta de interesse de agir na execução. Com a apresentação, INTIME-SE o executado para que se manifeste e eventualmente apresente sua defesa no prazo de 30 dias (art. 535, CPC) . Ressalto que na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento desta arguição (art. 535, p. 2º, CPC). Impugnados os cálculos, INTIME-SE o exequente pelo prazo de 5 dias. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Após as manifestações e homologação dos cálculos, cadastre-se, imediatamente, a RPV/Precatório do valor apresentado pelo autor e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Gabriel Mezzomo x Gelmeza Pecas Industriais Eireli

ID: 323483245

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-80.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MEZZOMO

Polo Passivo:

GELMEZA PECAS INDUSTRIAIS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE NUNES

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MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

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SUSANA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-80.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : GABRIEL MEZZOMO ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO : GELMEZA PECAS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-80.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : GABRIEL MEZZOMO ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO : GELMEZA PECAS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 513, §2º e seguintes, do CPC 1 , intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC 2 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário nos prazos acima estabelecidos, independente de nova intimação, o credor deverá apresentar cálculo atualizado do débito, bem como, já indicar bens passíveis de constrição. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão (do processo de conhecimento) e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC 3 , que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil 4 . 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. 2. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. 4. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

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Processo nº 5001036-66.2025.8.24.0003

ID: 329879137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5001036-66.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINO DUTRA ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORECI MARIA PAGNO BORGES

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Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAG… Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado n°. 8, do FONAJE, com exceções daqueles descritos no art. 3° da Lei 9.099/95, senão vejamos: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. E, também, da jurisprudência catarinense: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ. FEITO ENCAMINHADO E REDISTRIBUÍDO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ, QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA A SATISFAÇÃO DE DOIS CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 700 DO CPC. ENUNCIADO N. 08 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) QUE OBSTA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 11 DO FORUM ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL QUE AFIRMA QUE "A AÇÃO MONITÓRIA NÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL". AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 3º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. " As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais" (Enunciado n. 08 do FONAJE). "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial" (Enunciado n. 11 do FEJESC). 2. "Outrossim, conquanto o apelante tenha pugnado pela remessa dos autos à Turma Recursal, cumpre mencionar que a ação monitória, disciplinada no art. 700 do CPC, por se tratar de procedimento especial, subordina-se à jurisdição comum estadual, conforme enunciado 8 do Fonaje que dispõe que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", motivo pelo qual este órgão colegiado é competente para julgar o presente feito". (TJSC, Apelação Cível n. 0301049-88.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0019176-92.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019). Assim, verifica-se que a presente demanda, cadastrada como "notificação" (artigo 726 e seguintes do CPC), não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual inadmissível o processamento e julgamento do presente feito perante este juizado. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para, em 15 (quinze) dias, promover as retificações necessárias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5002006-80.2024.4.02.5004

ID: 327075527

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002006-80.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FAGUNDES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002006-80.2024.4.02.5004/ES AUTOR : ANDRESSA FAGUNDES BORGES ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002006-80.2024.4.02.5004/ES AUTOR : ANDRESSA FAGUNDES BORGES ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA FAGUNDES BORGES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Designo, antecipadamente, a verificação socieconômica, por oficial de justiça , em atendimento ao Provimento Conjunto n. TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais dessa mesma Região. O(a) oficial de justiça deverá entregar o mandado cumprido no prazo de 30 (trinta) dias , contendo, no mínimo, estas informações: I. DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II. DADOS GERAIS DA AVALIAÇÃO SOCIAL a) Data da visita III. REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA * Incluir fotografias das condições da residência, compreendendo os imóveis, móveis, automóveis etc. IV. EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados? Especificar nome, sexo, idade e vínculo de parentesco ou afinidade existente entre as pessoas e a parte autora. 2) A parte autora tem genitores, filhos ou irmãos que não morem sob o mesmo teto? Informar nome, CPF, sexo, idade, profissão, estado civil e lugar em que reside. 3) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto n. 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada? Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédios de uso contínuo, escola etc? Em caso afirmativo, especificar quais. 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, exceto sua opinião pessoal. Local e data Assinatura do(a) oficial de justiça III) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12). A parte ré dispõe da mesma faculdade. IV) Eventual ausência à verificação social deve ser justificada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data designada para a visita domiciliar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51). V) Para fins de verificação do requisito socioeconômico, fica a parte autora desde logo intimada a, querendo, no prazo de (10) dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem eventuais despesas com medicamentos , alimentação especial , fraldas descartáveis e consultas na área de saúde , requeridos e negados pelo Estado , decorrentes diretamente da alegada deficiência. É apta a comprovar as despesas com medicamentos e alimentação especial a prescrição médica acrescida de documentos que informem o valor mensal gasto. A comprovação das despesas com fraldas descartáveis e consultas na área de saúde prescinde da prescrição médica, podendo ser feita mediante documentos que informem o valor mensal gasto. Em todos os casos é necessária, também, a comprovação documental da negativa da Rede Pública. VI) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). VIII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178). IX) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. X) Intimem-se.

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Processo nº 5001036-05.2020.4.03.6100

ID: 305473093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-05.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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HUGO MENDES PLUTARCO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-05.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828-A, CARLOS AUG… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-05.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828-A, CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA - SP272411-A, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 271714781: Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. Não remanesce possibilidade de acolhida da tese sustentada pela parte recorrente, uma vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1978141 e 1978155, firmou a tese, definida no Tema 1.147, segundo a qual, "Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.". Confira-se o teor da ementa do acórdão representativo: ADMINISTRATIVO . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. DEMANDA DE RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos". 2. A obrigação imposta às operadoras de planos de saúde, de ressarcirem os serviços de atendimento à saúde prestados aos seus clientes pelas instituições integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, é prevista no art. 32 da Lei 9.656/1998, que atribuiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a definição do procedimento para apuração dos valores devidos. Nos termos da lei, finalizado o procedimento para apuração do montante devido e expedida notificação de cobrança, a operadora tem o prazo de quinze dias úteis para efetuar o ressarcimento. Ultrapassado esse prazo, os valores não recolhidos serão inscritos em dívida ativa da ANS, que promoverá a cobrança judicial. Esse contexto revela que a relação existente entre a ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência do prazo prescricional previsto no Código Civil. 3. Este Superior Tribunal já teve a oportunidade de apreciar a matéria em debate, tendo firmado entendimento no sentido de que as demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932. Além disso, este Superior Tribunal também vem decidindo que, por se tratar de cobrança de valores que, por expressa previsão legal, devem ser apurados em prévio procedimento administrativo, o termo inicial do prazo prescricional somente tem início após a notificação da cobrança feita pela ANS (art. 32, § 3º, da Lei 9.656/1998). 4. Tese jurídica firmada: "Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores". 5. Caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 6. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.978.141/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Pelas razões colocadas, não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da tese em favor da parte recorrente, alternativa àquelas já firmadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, torno sem efeito, as decisões exaradas sob ID's 311092275 e 312868872, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos sob ID 311554509 e os agravos internos registrados sob ID's 314110754 e 315394284, e nego seguimento ao recurso especial, restando o petitório aviado sob ID 310688719, submetido ao MM. Juízo de origem, onde se dará a operacionalização do julgado. Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem para os devidos fins de direito. Int.

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Processo nº 5001036-47.2021.4.03.6301

ID: 299024753

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-47.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUSA RAPHAELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALANA PINHEIRO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-47.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUILHERME DE SOUSA RAPHAELL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-47.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUILHERME DE SOUSA RAPHAELLI Advogado do(a) AUTOR: ALANA PINHEIRO SERRA - SP459725 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-50.2025.8.21.0100

ID: 298537077

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001036-50.2025.8.21.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES STEFFLER

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001036-50.2025.8.21.0100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES STEFFLER (OAB RS124215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO … CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001036-50.2025.8.21.0100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES STEFFLER (OAB RS124215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E LIMINAR ajuizada por PAULO ROBERTO BRUM contra LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A, na qual a parte autora pugna a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do seu nome do cadastro do SERASA. Requer seja deferido o depósito do montante que entende devido. Ab initio , destaco que a tutela provisória ora requerida deve ser apreciada à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), em vigor a partir de 18/03/2016, na forma do disposto em seu art. 1.046, in verbis: “ Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Feito o registro, anoto que a tutela provisória, no regime do CPC, quanto à sua natureza, divide-se em tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; e em tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Quanto aos fundamentos da tutela provisória (art. 294 CPC), esta se divide em tutela da evidência, que dispensa o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e tutela de urgência, que exige tal requisito, nos termos do caput do art. 300 do CPC. No caso em tela, a parte autora formulou seu pedido na forma de tutela de urgência, a qual exige o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, e, consoante acima anotado, pressupõe também a “probabilidade do direito”. Eis a redação do citado dispositivo: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A parte demandante alega ter realizado a pintura do imóvel locado antes da entrega e, quando buscou realizar o pagamento dos últimos meses de aluguel para encerramento do contrato, foi informado acerca da existência de pendências, tais como a pintura e alguns itens da casa e, que o contrato havia sido quitado pelo fiador(réu), o qual estaria com a dívida em sua posse. O autor reconhece possuir o débito, contudo, pretende realizar o depósito do valor que entende devido, discordando do montante cobrado, pois não há comprovação dos débitos alegados. Face à verossimilhança das alegações da parte requerente, na forma do art. 300 do CPC, deve prosperar o pleito liminar, em sede de exame sumário dos autos. Outrossim, quanto ao perigo de dano, não são necessárias maiores explanações, haja vista que decorre da própria natureza do pedido. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência , pelo fundamento acima indicado, para determinar a exclusão do nome do autor do Serasa, até o deslinde do presente processo. Oficie-se ao Serasa para cumprimento, em 15 dias. Defiro, outrossim, o depósito judicial do valor que o autor entende como devido, no mesmo prazo. Considerando a manifestação da autora acerca do desinteresse na conciliação/mediação, deixo de designar, por ora, audiência conciliatória. Saliento que havendo manifestação de interesse pelo réu, voltem para designação de audiência. Assim, cite-se o réu (agendada no sistema). Apresentada a contestação, no prazo legal (art. 231 do CPC), oportunize-se o contraditório. Tudo cumprido, voltem conclusos na forma do artigo 357 do CPC. Intimem-se. Dil. Legais.

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