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Processo nº 5001036-33.2025.4.03.6325

ID: 329047793

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA MORELLI AUGUSTO

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ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2025.4.03.6325 AUTOR: JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA ALVES DOS SANTOS - SP424287 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA MORELLI AUGUSTO - SP431597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade. Houve a produção de prova pericial médica, cujo laudo resultou favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação, com a qual a parte autora manifestou integral concordância. É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal ("A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária"), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. As prestações vencidas serão apuradas pela central de cálculos da Justiça Federal - CECALC, de acordo com as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF nº 784/2022) ou sua atualização mais recente, no prazo de 30 dias. Após, abra-se vista para manifestação em 10 dias. Eventual impugnação deverá vir acompanhada de planilha contraposta, com referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência." Havendo concordância ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso as partes discordem dos cálculos, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF's da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5001036-54.2025.4.03.6318

ID: 331351289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-54.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA AMBROSIO ROSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA BERTASSONE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-54.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLAUDIA MARIA AMBROSIO ROSSI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-54.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLAUDIA MARIA AMBROSIO ROSSI Advogado do(a) AUTOR: CASSIA BERTASSONE DA SILVA - ES15714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da Lei 9.099/95, art. 38. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Já o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados na exordial, foi a parte autora submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela Não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. A Lei 13.876/2019, art. 1º, § 3º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunc. 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela capacidade laborativa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pela Lei 8.213/91, art. 59, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (TNU, Súm. 77). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-05.2025.4.03.6302

ID: 307460843

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-05.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMANI CATIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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ALEXANDRE CESAR JORDAO

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ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-05.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE OSMANI CATIN Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-05.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE OSMANI CATIN Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição, nessa ordem), requerida administrativamente no dia 10/04/2023. Para tanto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/09/1985 a 21/02/1986; de 24/02/1986 a 25/02/1986; de 02/09/1987 a 31/10/1987; de 01/11/1987 a 12/12/1987; de 01/02/1988 a 12/04/1988; de 20/04/1988 a 21/05/1988; de 03/04/1989 a 14/11/1989; de 01/02/1990 a 07/08/1990; de 01/08/1992 a 30/10/1992; de 01/09/1995 a 09/03/2006; de 01/09/2006 a 07/07/2009; de 02/01/2010 a 25/04/2013; de 10/06/2013 a 27/06/2015 e de 01/12/2018 a 08/03/2019. O período ínfimo pretendido de 24/02/1986 a 25/02/1986 encontra-se sem data de saída na CTPS, portanto, não pode ser reconhecido. Com relação aos períodos de 01/09/1985 a 21/02/1986; de 02/09/1987 a 31/10/1987; e de 01/11/1987 a 12/12/1987, em que a parte autora foi contratada para função de serviços gerais ou safrista, ambos na agropecuária, conforme CTPS (ID 353235144, pág. 4-5). A atividades desenvolvidas se amoldam ao item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831-1964, que prevê o enquadramento em categoria profissional, para fins de reconhecimento de especialidade no âmbito do RGPS, das atividades agropecuárias enquadramento na categoria profissional prevista pelo item 2.2.1 do Decreto nº 53.831-1964. Logo, os períodos são especiais. Em relação aos períodos de 01/02/1988 a 12/04/1988; de 20/04/1988 a 21/05/1988; de 03/04/1989 a 14/11/1989; de 01/02/1990 a 07/08/1990; de 01/08/1992 a 30/10/1992; de 01/09/1995 a 09/03/2006; e de 01/09/2006 a 07/07/2009, em que a parte autora foi contratada para função de serviços gerais na agropecuária (ID 353235144, pág. 6-10), segundo o PPP do ID 353236055, o autor permaneceu exposto ao agente nocivo de origem química e biológica, sem uso de EPI eficaz, portanto, os períodos são especiais. Com relação aos períodos de 02/01/2010 a 25/04/2013 e de 10/06/2013 a 27/06/2015, em que a parte autora foi contratada como administrador rural (ID 353235144, pág. 10-11), segundo o PPP do ID 353235145 e o LTCAT no ID 353235146 e 353236051, o autor permaneceu exposto ao agente nocivo ruído de 91,14 dB, portanto, os períodos são especiais. Com relação ao período de 01/12/2018 a 08/03/2019, em que a parte autora foi contratada como operador de máquina (ID 353235144, pág. 12), segundo o PPP do ID 353236053, o autor permaneceu exposto a agente nocivo de origem química, com uso de EPI eficaz, o que descaracteriza a especialidade, portanto, o tempo é comum. Conforme demonstra a planilha anexada, com a consideração do tempo preterido a parte autora não tem direito à aposentadoria especial. No entanto, com a conversão em tempo comum dos períodos reconhecidos como especiais de 01/09/1985 a 21/02/1986; de 02/09/1987 a 31/10/1987; de 01/11/1987 a 12/12/1987, de 01/02/1988 a 12/04/1988; de 20/04/1988 a 21/05/1988; de 03/04/1989 a 14/11/1989; de 01/02/1990 a 07/08/1990; de 01/08/1992 a 30/10/1992; de 01/09/1995 a 09/03/2006; de 01/09/2006 a 07/07/2009, de 02/01/2010 a 25/04/2013 e de 10/06/2013 a 27/06/2015, a parte autora tem direito ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da DER: Não existe fundamento para a antecipação dos efeitos da tutela, pois, se a sentença vier a ser revertida, a parte poderá ser compelida a restituir o que houver recebido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que reconheça como especiais, além daqueles já reconhecidos na esfera administrativa, os períodos de 01/09/1985 a 21/02/1986; de 02/09/1987 a 31/10/1987; de 01/11/1987 a 12/12/1987, de 01/02/1988 a 12/04/1988; de 20/04/1988 a 21/05/1988; de 03/04/1989 a 14/11/1989; de 01/02/1990 a 07/08/1990; de 01/08/1992 a 30/10/1992; de 01/09/1995 a 09/03/2006; de 01/09/2006 a 07/07/2009, de 02/01/2010 a 25/04/2013 e de 10/06/2013 a 27/06/2015, converta os períodos especiais em tempo comum, conceda para a parte autora uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 10/04/2023, e pague os atrasados devidos desde então, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, o INSS será intimado para implantar o benefício em até 30 dias, apurando a RMI e a RMA devidas. Sendo informada a implantação do benefício, a Secretaria deverá encaminhar os autos à CECALC para a apuração dos atrasados devidos. P. I.

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Amilton Pereira Porto x Banco Pan S.A.

ID: 295378768

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-88.2024.8.13.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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LAVINIA SABINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001036-88.2024.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: AMILTON PEREIRA PORTO CPF: 427.415.566-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I - RELATÓRIO AMILTON PEREIRA PORTO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 10223325703), que, na qualidade de servidor público, buscou junto à instituição financeira a contratação de um empréstimo consignado. Alega, contudo, que foi induzido a erro, sendo-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade contratual que não desejava. Afirma que os descontos mensais em seu contracheque, no valor de R$277,67, não amortizam o saldo devedor, incidindo apenas juros e encargos, o que torna a dívida impagável e perpétua. Sustenta a abusividade da prática e a falha no dever de informação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.00,00, além da conversão do negócio em empréstimo consignado regular. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 10252915871), por entender o juízo ser necessária a dilação probatória. Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 10314179605). Em sede de preliminar, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor anuiu de forma livre e consciente com os termos do contrato de cartão de crédito consignado, tendo assinado o termo de adesão e recebido o valor do saque em sua conta corrente. Alegou que todas as informações foram devidamente prestadas e que a modalidade contratual é amparada por lei. Impugnou os pedidos de restituição e de danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou documentos, incluindo o contrato e o comprovante de transferência do valor. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 10330940428), rechaçando a tese de prescrição e reiterando os argumentos da inicial, ressaltando o vício do seu consentimento. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I Da Preliminar de decadência Em que pese os diversos pedidos pleiteados pelo autor na petição inicial, bem como os argumentos juntados pelo réu na contestação, verifico que é imperiosa a declaração da decadência do direito no presente caso. Isso porque, o autor pleiteia a conversão do cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado em folha de pagamento, ou seja, a anulação de negócio jurídico em decorrência de suposta lesão sofrida pelo requerente. Mas, nos termos do art. 178, inc. II do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, o negócio jurídico em questão foi realizado em 04/07/2016 (ID 10314178648), enquanto a ação foi ajuizada em 08/05/2024 (ID 10223325703). Portanto, transcorreu um prazo superior aos quatro anos referentes à decadência. Oportuno colacionar o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 178, inciso II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. II. Os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, porquanto se trata de ato jurídico perfeito e acabado, sendo irrelevante que os descontos sejam feitos de forma periódica. III. Havendo o transcurso do prazo de 04 anos entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado na forma tradicional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042828-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Ressalto que, nos termos do art. 210 do Código Civil, cabe ao juiz reconhecer de ofício da decadência, quando prevista em lei. III DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência, nos termos do art. 487, inc. II do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que lhe foi deferida a gratuidade judiciária. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Vera Lucia Ramiro Correa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 319219885

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-47.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RAMIRO CORREA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-47.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : VERA LUCIA RAMIRO CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-47.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : VERA LUCIA RAMIRO CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Pugnou o SINDINAP pela realização de audiência de instrução, com vista a colher o depoimento pessoal da autora, perícia grafotécnica, a ser realizada no instrumento contratual e demais documentos que o aparelham, e perícia fonográfica, na gravação eu áudio (eventos 65 e 66). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial para comprovar que as assinaturas acostadas não lhes pertencem (evento 68). Passo a decidir. 1- Primeiro, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. É que a experiência vem demonstrando que as partes, por ocasião de seus depoimentos, cingem-se à ratificação das informações já constantes de suas peças processuais, o que faz com que a mobilização do juízo com vistas à produção de dito meio probatório se desvele pouco útil, desprestigiando a eficiência. Ademais, a teor do artigo 370 do CPC, compete ao Juízo decidir acerca das provas que entender necessárias ao deslinde das controvérsias postas, de maneira que nas hipóteses em que os meios probatórios propostos pelas partes forem reputados pouco eficazes, deverão se objeto do devido rechaço. 2- Indefiro o pedido de prova pericial fonográfica . Isso porque tal meio não é suficiente para autorizar sua filiação ao SINDINAP e os descontos em seu benefício. Nesse passo, destaco que o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o INSS e SINDINAP previa que o associado deveria autorizar o desconto da mensalidade por meio escrito, não sendo aceita autorização por telefone, nem a gravação de voz reconhecida como meio de ocorrência: 3.6. A autorização para efetivação do desconto deverá ser dada de forma expressa por meio escrito , em meio físico ou eletrônico, pessoalmente ou devidamente identificada por meio de acesso remoto, não sendo aceita autorização dada por telefone, nem a gravação de voz reconhecida como meio de ocorrência , nem por meio de correspondência. (grifei) Assim, eventual perícia fonográfica seria irrelevante, já que a autorização por meio de voz não autoriza o desconto de mensalidade associativa. Junte-se o ACT. 3- Defiro a produção de prova pericial grafotécnica a ser realizada sobre os documentos que aparelham o processo (evento 14). Desde já, fixo os respectivos honorários no valor máximo da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF N. 937/2025. Intimem-se as partes para que façam a remessa à Secretaria deste Juízo, em 30 (trinta) dias, do contrato e demais documentos que eventualmente contenham a aposição de assinatura da demandante. Após, com a juntada, providencie a Secretaria a designação de expert da área cadastrado junto a esta Seção Judiciária para, aceitando o encargo, indicar dia, hora e local para realização da perícia e os procedimentos específicos à concretização do ato, dando-se, em seguida, ciência às partes. Sem prejuízo de eventuais quesitos formulados pelas partes, deverá o perito esclarecer, fundamentadamente, tendo como base a cópia do contrato e demais documentos adunados: 1 - Há elementos indicativos de que houve montagem no documento ou o mesmo é um todo íntegro? 2 - A assinatura da parte autora aposta no mesmo é autêntica? Sendo apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, por 15 dias. Após, nada sendo requerido, diligencie-se o pagamento do honorários periciais, sem prejuízo de remessa destes autos à conclusão para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-47.2025.8.24.0074

ID: 309998722

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001036-47.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERANI BAASCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO STEDILE JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 5001036-47.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : ERANI BAASCH (Curador) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS (OAB SC065360) ADVOGADO(A) : MAURICIO STEDILE JUNIOR (OAB SC066190) DESPA… Arrolamento Comum Nº 5001036-47.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : ERANI BAASCH (Curador) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS (OAB SC065360) ADVOGADO(A) : MAURICIO STEDILE JUNIOR (OAB SC066190) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente ação pelo rito do arrolamento comum (CPC, art. 664 e seguintes); 2. Nomeio ERANI BAASCH inventariante, independentemente de termo de compromisso; 3. O(a) inventariante deve apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias , suas declarações por petição, que deverão conter as seguintes informações: a) A qualificação completa (nome, estado civil, profissão, idade e domicílio) do autor da herança e o dia e o lugar do falecimento; b) A qualificação completa do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros : 1. nome, 2. CPF, 3. profissão, 4. domicílio, 5. idade, 6. estado civil e, se casado ou sob união estável, 7. o nome do cônjuge ou companheiro e o regime de bens. c) A qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o autor da herança; d) Indicação do regime de bens do casamento ou da união estável, se houver cônjuge ou companheiro sobrevivente; e) Relação completa e individualizada de todos os bens do espólio , descrevendo suas características, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação , se existirem; Se imóveis ou veículos não constarem como de propriedade do autor da herança nos respectivos registros, deverá haver justificativa; f) Relação completa e individualizada de todas as dívidas , inclusive as datas em que foram constituídas, o(s) título(s), a origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores ou declaração de que não existem dívidas ; g) Valor corrente dos bens e dívidas; h) Plano de partilha, que deverá indicar precisamente o pagamento das dívidas ou os bens que serão alienados ou reservados para este fim; 4. As declarações deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos: a) Documento de identidade oficial do cônjuge do autor da herança e dos demais herdeiros; b) Certidão de casamento dos herdeiros casados, se houver, atualizada – até 90 dias; c) Certidão atualizada da matrícula dos bens imóveis, se houver; d) Prontuário do veículo no DETRAN atualizado, se houver veículos; e) Outros documentos necessários à comprovação da existência e da propriedade dos bens aludidos na partilha; no caso de imóveis , se não estiverem em nome do autor da herança, deverão ser trazidos documentos que o vinculem ao bem; o mesmo vale para os veículos ; f) Documentos comprobatórios das dívidas, se houver; g) Havendo cessão/renúncia dos direitos hereditários: escritura pública cessão/renúncia ou termo de cessão/renúncia lavrado nos autos (assinado no cartório: pela parte ou por procurador com poderes expressos para tanto, com procuração pública); h) Certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) que comprove a inexistência de testamento (CNJ, Provimento nº 18/2012); 5. O advogado do inventariante deverá observar a necessidade de a petição ser assinada pelo próprio inventariante ou ser juntada aos autos procuração com poderes especiais para oferecer as declarações (CPC, art. 618, III, e 620, §2º); 6. A falta de apresentação das declarações no prazo implicará destituição do inventariante e, eventualmente, se esta situação se repetir, a nomeação de inventariante dativo com honorários a serem custeados pela venda parcial dos bens do espólio; 7. Por fim, esclareço que a obrigação de arcar com as despesas processuais cabe ao espólio, não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. As despesas, então, serão recolhidas antes da partilha, se necessário mediante venda de parte dos bens do espólio. Apresentadas as declarações ou decorrido o prazo, retornem conclusos .

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Processo nº 5001036-22.2020.4.02.5101

ID: 315456326

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-22.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001036-22.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (O… Apelação Cível Nº 5001036-22.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB SP313533) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. SOBRESTAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente mandado de segurança. A impetrante buscava assegurar o direito de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 salários-mínimos, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. Alegou omissão quanto à aplicação da tese do Tema 1079/STJ e à necessidade de sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1079/STJ antes do trânsito em julgado; (ii) determinar se o feito deveria ser sobrestado em razão de eventual pendência no julgamento do Tema 1079/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame da causa, devendo restringir-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, inclusive a aplicação da tese do Tema 1079/STJ, afirmando que não há necessidade de trânsito em julgado para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de teses firmadas em recurso repetitivo, mesmo antes da publicação do acórdão paradigma ou da apreciação de embargos de declaração, inexistindo determinação de sobrestamento nos autos do REsp 1.898.532/CE. 6. A tese fixada no Tema 1079 exclui a aplicação do limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, estendendo-se a outras entidades parafiscais, como o Sebrae e o INCRA, por força da revogação operada pelo Decreto-Lei 2.318/1986. 7. A modulação dos efeitos da tese favorece apenas contribuintes com decisão judicial ou administrativa favorável proferida antes do início do julgamento do repetitivo. No presente caso, tal condição não se verifica. 8. A alegação de omissão não se sustenta, uma vez que o acórdão enfrentou de forma expressa as teses e fundamentos relevantes, inexistindo vício que justifique a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. As teses firmadas em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos são de aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 afasta o limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 3. A modulação dos efeitos da tese do Tema 1079/STJ restringe-se aos contribuintes com decisão favorável anterior ao início do julgamento, não se aplicando aos demais. 4. Não configura omissão a ausência de resposta a argumentos que não infirmam a conclusão adotada pelo julgador, especialmente quando a decisão está devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados : Lei 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei 2.318/1986, arts. 1º e 3º; CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.03.2024 (Tema 1079); STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, j. 06.06.2023; STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-16.2025.8.08.0002

ID: 277687170

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001036-16.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5001036-16.2025.8.08.0002 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: RICHARD ADAO DOS SANTOS Endereço: PRIMEIRA CASA DEPOIS DO TERCEIRO QUEBRA MOLA, PRAINHA, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 VÍTIMA: LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA Endereço: Casa da Adelaide, Rua 07 de Setembro, ao lado do bar do Célio, centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000, 28 99256 5615 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de expediente encaminhado a este Juízo no qual a vítima/ofendida, acima qualificada, requer diversas providências dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 11.340/06. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. No que diz respeito aos requerimentos feitos pela ofendida, tenho que esta faz jus ao deferimento pois, a vítima alegou, em síntese, em sede policial, que foi agredida com socos pelo Requerido. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO de medidas protetivas em favor da vítima. Via reflexa, determino a intimação do suposto agressor, Sr. RICHARD ADÃO DOS SANTOS para cumprir as determinações constantes no art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, pelo prazo de 01 (um) ano, quais sejam: 1- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 300 (trezentos) metros de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Intime-se, igualmente, a ofendida/vítima LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA da presente decisão. Não sendo encontrada, determino a intimação desta por edital, visto entendimento do Enunciado 43 do IX FONAVID - Natal / RN. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. Resta autorizado, desde logo, o uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, CPC, observando-se, caso necessário, os termos do art. 252, do mesmo diploma, e art. 362, CPP, assim como a requisição de força policial, nos termos do § 3.º do art. 22 da Lei nº 11.340/2006, se necessário no cumprimento das medidas impostas. Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente. As medidas protetivas ora decretadas poderão ser revistas, substituídas ou majoradas, através de manifestação das partes e demonstração da necessidade. Promova-se o lançamento das medidas no BNMP 3.0, a fim de atender o previsto no artigo 38-A, da Lei 11.340/06 c/c art. 2º da Resolução CNJ 417/2021. Expeça-se ofício à Polícia Militar, acompanhados de cópia desta decisão, para a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas, bem assim para que a vítima seja incluída no programa "Patrulha Maria da Penha" com a realização de visitas tranquilizadoras, enquanto a vítima necessitar de proteção (ficando claro que a mesma poderá solicitar o desligamento diretamente à equipe da Polícia Militar responsável). Intime-se a vítima, comunicando-a que: a) poderá buscar auxílio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, esclarecendo-lhe o endereço; b) caso haja pelo réu o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas, poderá ela, apresentando cópia desta decisão (que lhe deverá ser entregue pelo Oficial), buscar o auxílio de qualquer policial, para conduzi-lo à Delegacia de Polícia, a fim de ser formalizado o competente auto de prisão em flagrante, posto não lhe ser aplicável os benefícios da Lei nº 9.099/95. c) deve informar um número de WhatsApp em que possa ser localizada. Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado e Ofício, devendo ser utilizada para seu cumprimento, através do Sr. Oficial de Justiça Plantonista. Se remetido o respectivo inquérito policial em 06 (seis) meses, junte-se este expediente aos autos do Inquérito Policial. Saliento que, a presente decisão tem o prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, desde que comprovada a necessidade de manutenção das medidas restritivas ora deferidas. Nesse sentido, fica a vítima intimada, desde já, para, caso necessite de prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, comparecer perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Alegre, até a data de 22/05/2026 para requerer a prorrogação das medidas e justificar a sua necessidade, cientificando-a de que, não o fazendo, as medidas protetivas serão revogadas. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão. Oportunamente, quando do oferecimento de eventual denúncia, retifique-se a autuação e o cadastro. Diligencie-se com urgência e certificando o cumprimento. ADVERTÊNCIAS AO(À)(S) SUPOSTO AGRESSOR(A)(S) Advirta-se o suposto agressor que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas, sem prejuízo, inclusive, do cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO: Após o cumprimento do presente Mandado, estando as partes devidamente intimadas do teor da presente decisão, mantenha-se o feito suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura desta decisão, conforme orientação constante no Ofício Circular CGJES 2341297/7009783-58.2024.8.08.0000. Escoado o prazo acima fixado, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Registre-se no BNMP 3.0 as medidas protetivas de urgência, a fim de atender o previsto no Art. 38-A da Lei nº 11.340/2006 c/c Art. 2º da Resolução CNJ nº 417/202. Encaminhe-se cópia da presente missiva a Polícia Civil, mormente para ciência. Sirva-se a presente decisão como mandado / ofício. ALEGRE/ES, 22 de maio de 2025. KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001036-26.2022.4.03.6135

ID: 256240295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BARROS TOLEDO - SP440899, MELANIA CHRISTIANINI NICACIO - SP193746-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sede de embargos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante, MARIA DE LOURDES MOREIRA, pretende que seja sanada o erro constante na sentença proferida em 25/11/2022 (Id nº 269398978). Alega o embargante que: “A respeitável sentença julgou extinto o presente processo sem o julgamento do mérito por litispendência, diante da reprodução de uma ação identifica a esta (processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183), sob o fundamento de se tratar de mesma parte, causa de pedir e pedido, (...) Contudo Vossa Excelência, em uma simples consulta ao processo que ensejou a extinção da presente lide, processo de nº 5006759- 52.2017.4.03.6183, verifica-se que de fato envolve o mesmo pedido e a causa de pedir, todavia, as partes são diferentes. O processo em tela envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus. O processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183, envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira. Assim, restando o evidente erro material na r. sentença e, considerando que os embargos de declaração configuram-se como meio eficaz e necessário para a garantia do direito líquido e certo, requer sejam os presentes Embargos recebidos e acolhidos, para os fins de sanar o erro material na presente decisão e determinar o correto deslinde do processo, com a citação da Autarquia para apresentar contestação.” O embargado, ora INSS, foi devidamente intimada do teor dos embargos (Id nº 281660220), decorrendo o prazo para a manifestação: Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para o julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração objetivam a integração da sentença, quando verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante se insurge contra o dispositivo expendidos no provimento jurisdicional, que culminaram com o julgamento de procedência em parte da ação para conceder o benefício por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação exposta. Insta salientar, que a omissão se verifica em duas hipóteses, conforme parágrafo único, do art. 1.022 do CPC: 1. quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e, 2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Já a contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Trata-se de um vício de lógica interna do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor. Trata-se, em suma da ilogicidade do julgado. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. É extremante importante esclarecer que apenas os vícios contraditórios por erro in procedendo (consiste no erro do juiz ao proceder a decisão) são cabíveis de saneamento por embargos de declaração por matéria contraditória. Não sendo cabíveis embargos de declaração por vícios contraditórios por erro in judicando (a doutrina moderna conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo). E, por fim, na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. No caso dos autos, a embargante se insurge contra o erro material, pois o julgamento de extinção teve como premissa o Processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183 em que a autora possui o mesmo nome da embargante, a ação de revisão também é a mesma desses autos; no entanto, os documentos e nome dos pais são diversos da atual demanda: Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF/MF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira: Na atual demanda, a embargante com o mesmo nome daquela, mas com pais e números de documentos diversos, Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus: Assim, assiste razão à embargante, evidente o erro material, pois trata-se de pessoas com nomes idênticos e ações iguais, mas documentos e pais diversos. E, por essa razão torno nula a sentença de extinção (Id nº 269398978) e determino o devido processamento do feito, remetendo-se os autos à CECALC, via formulário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5001036-26.2022.4.03.6135

ID: 256240745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BARROS TOLEDO - SP440899, MELANIA CHRISTIANINI NICACIO - SP193746-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sede de embargos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante, MARIA DE LOURDES MOREIRA, pretende que seja sanada o erro constante na sentença proferida em 25/11/2022 (Id nº 269398978). Alega o embargante que: “A respeitável sentença julgou extinto o presente processo sem o julgamento do mérito por litispendência, diante da reprodução de uma ação identifica a esta (processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183), sob o fundamento de se tratar de mesma parte, causa de pedir e pedido, (...) Contudo Vossa Excelência, em uma simples consulta ao processo que ensejou a extinção da presente lide, processo de nº 5006759- 52.2017.4.03.6183, verifica-se que de fato envolve o mesmo pedido e a causa de pedir, todavia, as partes são diferentes. O processo em tela envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus. O processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183, envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira. Assim, restando o evidente erro material na r. sentença e, considerando que os embargos de declaração configuram-se como meio eficaz e necessário para a garantia do direito líquido e certo, requer sejam os presentes Embargos recebidos e acolhidos, para os fins de sanar o erro material na presente decisão e determinar o correto deslinde do processo, com a citação da Autarquia para apresentar contestação.” O embargado, ora INSS, foi devidamente intimada do teor dos embargos (Id nº 281660220), decorrendo o prazo para a manifestação: Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para o julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração objetivam a integração da sentença, quando verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante se insurge contra o dispositivo expendidos no provimento jurisdicional, que culminaram com o julgamento de procedência em parte da ação para conceder o benefício por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação exposta. Insta salientar, que a omissão se verifica em duas hipóteses, conforme parágrafo único, do art. 1.022 do CPC: 1. quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e, 2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Já a contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Trata-se de um vício de lógica interna do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor. Trata-se, em suma da ilogicidade do julgado. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. É extremante importante esclarecer que apenas os vícios contraditórios por erro in procedendo (consiste no erro do juiz ao proceder a decisão) são cabíveis de saneamento por embargos de declaração por matéria contraditória. Não sendo cabíveis embargos de declaração por vícios contraditórios por erro in judicando (a doutrina moderna conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo). E, por fim, na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. No caso dos autos, a embargante se insurge contra o erro material, pois o julgamento de extinção teve como premissa o Processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183 em que a autora possui o mesmo nome da embargante, a ação de revisão também é a mesma desses autos; no entanto, os documentos e nome dos pais são diversos da atual demanda: Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF/MF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira: Na atual demanda, a embargante com o mesmo nome daquela, mas com pais e números de documentos diversos, Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus: Assim, assiste razão à embargante, evidente o erro material, pois trata-se de pessoas com nomes idênticos e ações iguais, mas documentos e pais diversos. E, por essa razão torno nula a sentença de extinção (Id nº 269398978) e determino o devido processamento do feito, remetendo-se os autos à CECALC, via formulário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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