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Processo nº 5005498-65.2023.4.03.6337

ID: 277026071

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005498-65.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALILLIA CORREIA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEILA LUCIANI MARQUES

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1 PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005498-65.2023.4.…

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Processo nº 5001909-65.2023.4.03.6337

ID: 320843001

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5001909-65.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LIMA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEILA LUCIANI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA RAISA OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5001909-65.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales E…

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Processo nº 5001036-65.2023.4.03.6337

ID: 328632984

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-65.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA GABRIEL

Decisão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO VARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-65.2023.4.03.6337 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-65.2023.4.03.6337 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA CELIA GABRIEL Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO FLAVIO VARNIER - SP80051-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, tendo o julgado reconhecido a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, como companheira O INSS recorre postulando a reforma integral da sentença. É a síntese do necessário. Decido. Observo que um dos argumentos apresentados pelo INSS em seu recurso é o de que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a convivência com o segurado instituidor do benefício, por pelo menos dois anos no período que antecedeu ao óbito. As contrarrazões apresentadas pela parte autora foram absolutamente genéricas e, de fato, não há nos autos documento relativos ao período da alegada última convivência. A parte autora sustentou desde a petição inicial que se casou com o segurado falecido em 10/11/1979, dele se separou judicialmente em 05/08/1982, reatou formalmente o matrimônio em 20/08/1986 e novamente se separaram judicialmente em 29/04/2004. Argumenta, por fim que, muito embora continuassem a viver em união estável, divorciaram-se, porém, em março de 2015, voltaram a viver em união estável, situação que perdurou até o falecimento do convivente ocorrido em 07/08/2021. Conquanto a r. sentença tenha reconhecido a união estável e determinado a concessão do respectivo benefício de pensão por morte, não há provas suficientes da convivência no último período alegado, mas somente de período próximo ao óbito e após o falecimento. Em resumo é essa a insurgência levantada pelo INSS. Todavia, ante o prosseguimento da instrução processual, inclusive com a realização de audiência e oitiva das testemunhas da parte autora, entendo que o mais prudente é a reabertura da produção probatória. Dessa forma, constato que o processo não está apto para julgamento, sendo necessária a complementação da prova produzida em relação aos fatos apontados no recurso como aptos a formar a convicção do julgador. Nos termos do art. 370, do CPC (correspondente ao art. 130 do CPC/1973), aplicável subsidiariamente ao processo no âmbito dos Juizados Especiais, é possível ao julgador promover de ofício a produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos indispensáveis ao correto julgamento da demanda. Ao comentar o citado artigo 130 do CPC/1973, sobre a possibilidade da segunda instância determinar a produção probatória, Nelson Nery Júnior assim se pronuncia: “Iniciativa do tribunal. A iniciativa das provas, principalmente a testemunhal, que cabe naturalmente às partes em litígio, não exclui a faculdade do juiz de segundo grau de determinar a sua realização para formar o seu convencimento e eliminar dúvidas” (NERY JUNIOR, Nelson;ANDRADE NERY, Rosa Maria de.Código de Processo Civil Comentado.10.ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 389). Diante do exposto, converto o julgamento do recurso em diligência para que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente provas documentais acerca da alegada convivência com o segurado falecido produzida no período de Março/2015 a 07/08/2019. Em havendo cumprimento da diligência pela parte autora, dê-se ciência ao INSS para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos, conclua-se o feito a esta Turma Recursal para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5004528-65.2023.4.03.6337

ID: 310896489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004528-65.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MASSAE NAGATA INABE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5004528-65.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: ALZIRA MASSAE NAGATA I…

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Processo nº 5006274-65.2023.4.03.6337

ID: 295988159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5006274-65.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA CABRAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5006274-65.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: MARIA HELENA PEREIRA C…

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Processo nº 5001581-67.2025.4.03.6337

ID: 283183682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001581-67.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001581-67.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales …

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Processo nº 5001909-65.2023.4.03.6337

ID: 319443153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5001909-65.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LIMA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEILA LUCIANI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA RAISA OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5001909-65.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: DALVA LIMA DE AGUIAR A…

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Processo nº 5001036-33.2025.4.03.6325

ID: 322673963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MORELLI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Josemar Carvalho De Oliveira

ID: 290683075

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5001036-61.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOSEMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

Outros

Processo 5001036-61.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 04/06/2025.

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Valeria Gomes Ceccon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190039

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-97.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA GOMES CECCON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DESIDERIO MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001036-97.2025.4.04.7103 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA na data de 23/04/2025.

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