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Processo nº 5001069-71.2025.4.03.6115

ID: 316059777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001069-71.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAMARGO CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001069-71.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos IMPETRANTE: MARCOS CAMARGO CARDOSO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001069-71.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos IMPETRANTE: MARCOS CAMARGO CARDOSO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Na lição de Hely Lopes Meireles, trata-se do direito: "...que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. "Habeas Data". 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989) Outrossim, aduz o art. 320 do CPC que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Pois bem. No caso dos autos, aponta-se como ato coator o seguinte: “A omissão da UFSCAR em receber a documentação do impetrante impede a aplicação da tramitação simplificada, mesmo nos casos em que o candidato atenda aos requisitos legais. Essa restrição fere o direito do impetrante e a legislação federal”. Refere, também, que visando revalidar seu diploma estrangeiro de médico, buscou informações no site eletrônico da UFSCar onde se deparou com a Resolução COG n. 378, de 17/08/2021 e o Edital n. 13/2024-Pro-Grad. Que os normativos legais da IES dispunham que a universidade receberia pedidos para revalidação de diplomas de graduação, para revalidação simplificada, por meio da Plataforma Carolina Bori. Contudo, por meio da via digital não conseguiu submeter seu requerimento administrativo. Assim, diante dessa impossibilidade, ao verificar que a universidade não realiza o procedimento para medicina pela plataforma Carolina Bori e sabendo da possibilidade de fazer o requerimento pela via administrativa da universidade, o Impetrante enviou um requerimento via e-mail para a UFSCar, solicitando que fosse instaurado processo administrativo de Tramitação Simplificada. Na mensagem, o Impetrante explicou sua situação e anexou cópia de seu diploma e histórico escolar, além de outros documentos comprobatórios de sua formação, documentos requeridos no último edital da universidade. Afirma, contudo, que o e-mail sequer foi respondido, demonstrando a omissão da UFSCar em realizar o procedimento de sua competência exclusiva. Eis, em síntese, o motivo da impetração. Com a inicial anexa cópia de um requerimento administrativo datado de 11/12/2024, procuração Ad Judicia e documentos pessoais. Pois bem. Conforme se vê, em que pesem as alegações constantes da petição inicial de formulação efetivo requerimento diretamente à UFSCar, via e-mail, o fato é que a petição inicial NÃO VEIO DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DESSA PROVA DOCUMENTAL, ou seja, a petição inicial NÃO trouxe a cópia da comprovação do e-mail enviado para protocolo do requerimento administrativo indicado, cf. afirmado na inicial. Esse documento é essencial para uma correta análise do caso concreto, inclusive do interesse de agir na propositura da presente demanda. Desse modo, por se estar na fase inicial da ação constitucional e o vício ser sanável, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, é caso de se dar ciência à parte autora, inclusive oportunizando-lhe chance de sanear o defeito inicial. Logo, a parte impetrante deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à comprovação da alegação, no caso, cópia do email enviado à UFSCar para protocolar o requerimento administrativo referido, supostamente formulado em 2024, lembrando que o pedido se trata de mandado de segurança cuja prova deve vir pré-constituída. Ademais, somente com tal peça o Juízo poderá verificar e analisar o contexto da suposta omissão da UFSCar. Pelo exposto, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte impetrante apresente emenda à inicial, juntando aos autos a cópia do documento indicado, sob pena de extinção por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação (v. arts. 320 e 321). Por fim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o autor, médico de formação, informe seus rendimentos/ganhos atuais, com a devida prova documental, ou, desde logo, apresente declaração de pobreza devidamente assinada pelo impetrante. Int. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente)

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Sirlene De Souza Silva x Imaculada Conceicao Moreira Ramos

ID: 278572586

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-37.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

IMACULADA CONCEICAO MOREIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FERREIRA ANTUNES

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CLEITON LEAL VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001069-37.2019.4.02.5104/RJ AUTOR : SIRLENE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : CLEITON LEAL VARGAS (OAB RJ168680) RÉU : IMACULADA CONCEICAO MOREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ALBERTO FERRE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001069-37.2019.4.02.5104/RJ AUTOR : SIRLENE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : CLEITON LEAL VARGAS (OAB RJ168680) RÉU : IMACULADA CONCEICAO MOREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ALBERTO FERREIRA ANTUNES (OAB RJ097165) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS , na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução do evento 273, podendo arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 535 do CPC 1 . Havendo impugnação à execução, voltem-me os autos. Não impugnada a execução no prazo acima, considerando o pactuado entre a parte e seu advogado (contrato do evento 254) efetue a Secretaria a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal e proceda em seguida à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista às partes , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem suas concordâncias. Após, não havendo objeção(ões) quanto ao(s) referido(s) relatório(s) de conferência, voltem-me os autos para o envio da(s) requisição(ões) de pagamento ao Egrégio TRF da 2ª Região. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s). Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF da 2ª Região e que, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CRFB/1988. Após o(s) depósito(s), o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento deverá(ão) se encaminhar ao banco depositário para o recebimento dos valores. A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ) por seu(s) número(s) no Tribunal ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência do banco depositário. Com a efetivação do(s) crédito(s) solicitado(s), voltem-me os autos. 1. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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Processo nº 5001069-24.2025.4.02.5105

ID: 317423494

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-24.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DINIZ NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-24.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : VICTOR DINIZ NEVES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM (OAB RJ181348) DESPACHO/DECISÃO - DO INTERESSE DE AGIR A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-24.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : VICTOR DINIZ NEVES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM (OAB RJ181348) DESPACHO/DECISÃO - DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte demandante que recebeu o benefício de auxílio doença NB 634.062.639-8, no período de 31/01/2021 a 30/07/2021, tendo em vista a ocorrência de acidente automobilístico em 30/01/2021. Entretanto, o benefício teria sido cessado sem avaliação de redução na capacidade laborativa. Assim, diante da comprovação da cessação do benefício, conforme declaração juntada no evento 5, INFBEN3 , bem como do Laudo SABI anexado ao evento 4, LAUDO1 , pág. 9, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 20: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001069-51.2024.4.03.6327

ID: 323337260

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001069-51.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE PIMENTEL TEOFILO DE LIMA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES

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EMERSON DA SILVA SERRA

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RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

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ALYSSON BRUNO SOARES

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ESTER DE BARROS RODRIGUES

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001069-51.2024.4.03.6327 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001069-51.2024.4.03.6327 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício de auxílio acidente pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que implique na redução da capacidade laborativa. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001069-25.2025.8.21.0008

ID: 325887772

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-25.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON LUZ CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001069-25.2025.8.21.0008/RS AUTOR : PETERSON LUZ CARDOSO ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Os requisitos para a concessão da t… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001069-25.2025.8.21.0008/RS AUTOR : PETERSON LUZ CARDOSO ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5001069-45.2023.4.03.6114

ID: 256135075

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-45.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI DA CUNHA PEREIRA

Decisão

Advogados:

REINALDO EISINGER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001069-45.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001069-45.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUI DA CUNHA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: REINALDO EISINGER - SP345144-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A presente demanda versa sobre pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. A parte autora pleiteia que, para o cálculo do salário de benefício, sejam contabilizados todos os salários de contribuição do período contributivo (e não apenas os recolhimentos efetuados a partir de julho de 1994). A questão debatida neste feito é objeto do Tema STF n. 1102: “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99”. Em 28.7.2023, foi proferida decisão no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.276.977 (Tema 1102), na qual o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, determinou "a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia". A tramitação do presente feito foi sobrestada. Posteriormente, o INSS requereu a aplicação, ao caso destes autos, da tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2110 e 2111. Cabe anotar, nesta oportunidade, que, ao dispor sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual e sobre o cálculo do benefício, a Lei n. 9.876/1999, em seu artigo 3º, estabelece: “Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei” (grifei). A mencionada Lei ainda alterou a Lei n. 8.213/1991, a qual passou a determinar: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. A constitucionalidade do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 foi questionada e, no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da mencionada norma, explicitando que ela tem natureza cogente, razão pela qual deve ser observada pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. Registro, por oportuno, a tese firmada por ocasião do referido julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, dia que antecedeu a publicação da Lei n. 9.876/1999, terá o seu salário-de-benefício calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição do período contributivo a partir a competência julho de 1994. Ele não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. Não obstante o julgamento das ADIs 2110 e 2111, que transitou em julgado em 24.10.2024, não houve, até a presente data, qualquer pronunciamento feito no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.276.977. Nesse contexto, entendo que está mantida a eficácia da decisão proferida em 28.7.2023, que determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria julgada no Tema STF n. 1102, razão pela qual entendo ser prematura a aplicação, à presente demanda, da tese firmada no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo INSS. Determino novo sobrestamento do presente feito até julgamento final do Recurso Extraordinário n. 1.276.977. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5001069-80.2022.8.13.0322

ID: 338358199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001069-80.2022.8.13.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR RABELO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MIRELLE MARQUES SALOME

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SORELE MAMEDE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5001069-80.2022.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: CEZAR RABELO DUARTE CPF: 129.974.456-71 RÉU: SENTENÇA 1. RELATÓRIO CEZAR RABELO DUARTE, qualificado na inicial, ajuizou pedido de usucapião ordinário, alegando, que adquiriu em 20/04/2022, mediante contrato de cessão de posse, o imóvel denominado Várzea Grande ou Vargem da Aroeira. Sustenta que possui de forma mansa e pacífica e com ânimo de dono do imóvel, o qual foi adquirido no ano de 2022 dos herdeiros do espólio de Geraldo Eustáquio das Graças Ferreira, pelo que faz jus à aquisição da propriedade através do usucapião, já que satisfeitos os requisitos previstos na legislação que regula a matéria. Pugna pela procedência do pedido. Juntou documentos. Com a inicial de ID 9615669855, juntou documentos. Despacho inaugural em ID 9666769254. Devidamente citados, os requeridos/confinantes não apresentaram contestação. Os confrontantes foram citados e as Fazendas cientificadas (ID’s 9676352452, 9691683251 e 9781467070), seguindo-se o edital de citação dos interessados certos e incertos, ausentes e desconhecidos (ID 9777682008), tendo decorrido in albis o prazo para contestação. Manifestação do Ministério Público informando não ter interesse no acompanhamento do feito – ID 9821239765. Foi realizada AIJ (ID 10504924403), oportunidade em que foi ouvida uma testemunha. As alegações finais foram remissivas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento da ação de usucapião ordinário foi regular, com partes legítimas, devidamente representadas e sem a presença de qualquer nulidade. O feito encontra-se em ordem e apto a provimento jurisdicional final. Cuida-se de pedido de usucapião ordinário, com amparo no Estatuto Civil Substantivo, através do qual se permite àquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir, como seu, imóvel, que lhe adquira o domínio. Dispõe o Art. 1.242, do CC/02: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico O usucapião pode ser entendido como o modo originário de adquirir o domínio da coisa pela sua posse continuada durante certo lapso de tempo, desde que preenchidos alguns requisitos que a lei estabelece para este fim. A aquisição do imóvel foi demonstrada através do documento de ID 9615685274. Do mesmo modo, se comprovou, de modo satisfatório, a posse de CEZAR, dos antecessores e demais requisitos do usucapião. Com efeito, os documentos demonstram que, desde quando CEZAR adquiriu o imóvel usucapiendo, sempre exerceu a posse mansa e pacífica, sem perturbação e com ânimo de dono, conforme se infere da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Demais disso, não há notícia de propositura de demanda possessória em desfavor de CEZAR. Como se não bastasse, todos os possíveis interessados foram regularmente citados e não se opuseram ao pedido, o que conduz à presunção de veracidade das alegações iniciais, à luz do que dispõe o Art. 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já julgou o TJMG: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMOVEL URBANO - REQUISITOS COMPROVADOS- MANUTENÇÃO DA PROCEDENCIA - EXISTENCIA DE HIPOTECA – IRRELEVANCIA. A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos. Presentes os requisitos autorizadores à sua concessão da modalidade de usucapião que dispensa justo título e boa-fé. É irrelevante o Imóvel encontrar-se gravado por hipoteca, o que não inviabiliza a configuração da usucapião se atendidos os requisitos legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.092398-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024). Diante dessa realidade, conclui-se que o pedido encontra solo fértil na legislação de regência, especificamente no Art. 1.242 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no Art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o domínio de CEZAR RABELO DUARTE, qualificado na inicial, sobre o imóvel denominado Várzea Grande ou Vargem da Aroeira. Custas pelo autor CESAR, ficando suspensa a exigibilidade em razão de eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado para registro, no CRI da comarca, observadas as formalidades legais. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007341-37.2024.4.04.7005

ID: 337255846

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007341-37.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007341-37.2024.4.04.7005/PR AUTOR : MARLENE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA (OAB PR045722) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007341-37.2024.4.04.7005/PR AUTOR : MARLENE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA (OAB PR045722) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. No despacho de evento 27, DESPADEC1 , restou consignado que: "(...) 1. Trata-se de pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural e labor especial. O período rural entre 15/10/1981 a 31/10/1992 foi reconhecido administrativamente; no entanto, não houve a indenização do período posterior a 11/1991 . Por meio da petição anexada no evento 16, a parte autora pede que o INSS seja intimado para apresentar a GPS. Ocorre que a indenização de período rural já reconhecida e, portanto, não necessita intervenção judicial para sua efetivação. A parte autora pode utilizar o canal de atendimento telefônico oficial do INSS (Central 135) ou comparecer presencialmente em uma das Agências da Previdência Social - APS , após agendamento, para solicitar a emissão da GPS. Assim, intime-se a parte autora para promover a emissão e pagamento da GPS, até a data do vencimento, bem como juntar nos autos do processo judicial o comprovante de quitação dos períodos que pretende ver reconhecidos na sentença. Prazo: 30 dias (...)." Segundo se observa do documento juntado no evento 30, GPS2 , a parte autora efetuou a indenização do período de 31/10/1991 a 13/09/1992 . 3. Contudo, há o recente Tema 1329 do STF, com afetação à aposentadoria por tempo de contribuição referente às complementações de contribuições e indenizações de períodos: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.508.285, paradigma do Tema 1329 , em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda". No sentido de que a decisão a ser proferida pela STF vai afetar a todos os casos que envolvam indenização de período - reconhecido posteriormente - para utilização no cômputo de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição, destaco a decisão monocrática dos autos da Apelação Cível n. 5001069-50.2022.4.04.7214/TRF4: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclisos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) 3.1. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste , no prazo de 15 (quinze) dias , a respeito de seu interesse em manter a pretensão relativa ao cômputo do supra mencionado período. Caso desista de tal pedido, o processo não será suspenso, mas extinto sem julgamento de mérito apenas em relação ao referido pedido, julgando-se normalmente os demais. Com a extinção sem resolução de mérito, a parte autora fica livre para futuramente ajuizar demanda específica. 4. Havendo requerimento de desistência: 4.1. Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias . 4.2. Por fim, voltem conclusos para sentença. 5. Não havendo requerimento de desistência: 5.1. Suspenda-se o processo até o julgamento do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1329 daquela corte. 5.2. À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente.

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Processo nº 5001069-91.2025.8.24.0541

ID: 308615955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001069-91.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TOMIO DERETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CASTILHO DE ALBUQUERQUE

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001069-91.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : FERNANDO TOMIO DERETTI ADVOGADO(A) : AMANDA CASTILHO DE ALBUQUERQUE (OAB SC070395) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público propôs acor… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001069-91.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : FERNANDO TOMIO DERETTI ADVOGADO(A) : AMANDA CASTILHO DE ALBUQUERQUE (OAB SC070395) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal (ANPP) em favor de FERNANDO TOMIO DERETTI , cujas condições constam no termo apresentado. Em audiência realizada durante as tratativas do acordo de não persecução penal, as condições foram devidamente especificadas ao indiciado, o qual, assistido por defensora dativa, espontaneamente confessou a prática delitiva e aceitou a proposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 28-A, caput do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:". A partir da audiência gravada e anexada aos autos, constato que o indiciado, na presença de defensora dativa, confessou o delito aqui investigado, bem como aderiu voluntariamente às condições estabelecidas no acordo de não persecução penal proposto. Ante o exposto: Por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas ao indiciado, HOMOLOGO , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e FERNANDO TOMIO DERETTI , devidamente qualificado nos autos. Advirta-se o indiciado que o não cumprimento das condições estipuladas ensejará a rescisão do acordo com posterior possibilidade de oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10º, do CPP). Intime-se a vítima, se houver (art. 28-A, § 9º, do CPP). Intime-se o Ministério Público para que dê início à execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP), nos termos do item 3.2 da Orientação CGJ n. 2/2020. Arbitro os honorários à defensora dativa em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), conforme Resolução CM nº 5/2019, art. 8º, § 3º. Requisite-se o pagamento por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Suspendo o feito e o curso do prazo prescricional durante o período de prova (art. 116, inciso IV, do Código Penal). Aguarde-se suspenso, em cartório, informações acerca do cumprimento integral do acordo ou de eventual descumprimento. Proceda-se aos registros necessários, para os fins do art. 28-A, § 12, do CPP, nos termos dos itens 3.1, “ c” e “ d”, da Orientação CGJ n. 2/2020. 2. Quanto aos investigados MAYLON FERNANDO NOGUEIRA e RAFAEL RUAN BRANDT , por não vislumbrar "patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento" parcial promovido pelo Ministério Público, a quem incumbe realizar a intimações pertinentes, determino a baixa dos autos, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 3. Ficam revogadas as medidas cautelares fixadas no presente feito. Alimente-se o Sistema BNMP 3.0 em relação à revogação das medidas cautelares, caso necessário.

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Processo nº 5001069-66.2023.4.03.6301

ID: 301234687

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-66.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ANDRADE DE OLIVEIRA MARGULHANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-66.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDIRENE ANDRADE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-66.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDIRENE ANDRADE DE OLIVEIRA MARGULHANO Advogado do(a) AUTOR: ROSA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA - SP243068 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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