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Bianca Peres Dotto Bertolini e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297982131

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-25.2019.8.21.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA PERES DOTTO BERTOLINI CLEITON MUNHOZ BERTOLINI

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

80

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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LETICIA DE MELO VARGAS

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CLAUDIO GONÇALVES MUNHOZ

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CLEITON MUNHOZ BERTOLINI

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5001369-25.2019.8.21.0031/RS (Pauta: 271) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET APELANTE: BIANCA PERES DOTTO BERTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEITON MUNHOZ BERTOLINI (OAB RS115329) APELANTE: CLEITON MUNHOZ BERTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEITON MUNHOZ BERTOLINI (OAB RS115329) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Claudio Gonçalves Munhoz (OAB RS047269) ADVOGADO(A): LETICIA DE MELO VARGAS (OAB RS067309) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5001368-76.2024.8.13.0487

ID: 295541943

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001368-76.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR CARDOSO ALMEIDA

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RONDINELLI CARDOSO SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001368-76.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SALVADOR JOSE DOS SANTOS CPF: 132.648.476-12 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 10320785773 que julgou procedente os pedidos iniciais, aduzindo, em síntese, que houve omissão, pois não tratou da compensação dos valores liberados ao autor por meio de um crédito no valor de R$ 2.144,52. A parte requerente apresentou resposta aos embargos em ID 10348291539. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, no presente caso, não se observa nenhuma das hipóteses previstas nesse dispositivo, uma vez que não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença proferida. No caso em tela, a parte embargante pretende que a sentença seja modificada para incluir a compensação do suposto valor creditado ao autor, de forma que a devolução dos valores questionados seja ajustada conforme o montante já liberado. Entretanto, embora a parte embargante tenha apresentado os fundamentos necessários, é imprescindível esclarecer que o contrato em questão trata-se de um empréstimo consignado, registrado sob o nº 0123494859013, no valor de R$ 17.582,85 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 409,29 (quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos). Ademais, no intuito de obter a compensação dos valores depositados, o embargante alegou que a parte autora fez uso da opção de saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado. Assim, foi efetuado pela instituição financeira, a pedido do autor, o crédito no valor de R$2.144,52, em 21/11/2022. Por fim, observo que as alegações apresentadas pela parte autora não guardam relação com o objeto da presente demanda, devendo a instituição financeira tratar dessa questão no âmbito do processo nº 5001369-61.2024.8.13.0487, referente ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado. Diante do exposto, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe, uma vez que as demandas são distintas. 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo, todavia, REJEITO-O, nos termos da fundamentação supra. É, pois, o que tinha a declarar. 4. Ademais, considerando o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC/2015, deixo de proceder juízo de admissibilidade com relação à apelação interposta no ID 10353493871. 5. Intime-se o apelado (a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC), caso ainda assim não tenha procedido. 6. Apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TJ (CPC, art. 1.010, §3º). 7. Caso no prazo das contrarrazões for apresentada apelação adesiva, intime-se o (a) apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º, CPC). 7.1. Decorrido o prazo acima, cumpra-se o item 6. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5001368-76.2024.8.13.0487

ID: 295541989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001368-76.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001368-76.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SALVADOR JOSE DOS SANTOS CPF: 132.648.476-12 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 10320785773 que julgou procedente os pedidos iniciais, aduzindo, em síntese, que houve omissão, pois não tratou da compensação dos valores liberados ao autor por meio de um crédito no valor de R$ 2.144,52. A parte requerente apresentou resposta aos embargos em ID 10348291539. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, no presente caso, não se observa nenhuma das hipóteses previstas nesse dispositivo, uma vez que não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença proferida. No caso em tela, a parte embargante pretende que a sentença seja modificada para incluir a compensação do suposto valor creditado ao autor, de forma que a devolução dos valores questionados seja ajustada conforme o montante já liberado. Entretanto, embora a parte embargante tenha apresentado os fundamentos necessários, é imprescindível esclarecer que o contrato em questão trata-se de um empréstimo consignado, registrado sob o nº 0123494859013, no valor de R$ 17.582,85 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 409,29 (quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos). Ademais, no intuito de obter a compensação dos valores depositados, o embargante alegou que a parte autora fez uso da opção de saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado. Assim, foi efetuado pela instituição financeira, a pedido do autor, o crédito no valor de R$2.144,52, em 21/11/2022. Por fim, observo que as alegações apresentadas pela parte autora não guardam relação com o objeto da presente demanda, devendo a instituição financeira tratar dessa questão no âmbito do processo nº 5001369-61.2024.8.13.0487, referente ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado. Diante do exposto, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe, uma vez que as demandas são distintas. 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo, todavia, REJEITO-O, nos termos da fundamentação supra. É, pois, o que tinha a declarar. 4. Ademais, considerando o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC/2015, deixo de proceder juízo de admissibilidade com relação à apelação interposta no ID 10353493871. 5. Intime-se o apelado (a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC), caso ainda assim não tenha procedido. 6. Apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TJ (CPC, art. 1.010, §3º). 7. Caso no prazo das contrarrazões for apresentada apelação adesiva, intime-se o (a) apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º, CPC). 7.1. Decorrido o prazo acima, cumpra-se o item 6. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5001369-45.2023.8.24.0049

ID: 294797184

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-45.2023.8.24.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GP ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ELOISA LUZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-45.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GP ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-45.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GP ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado pelo credor para utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) ou ARISP, já foi apreciado no evento 23, DESPADEC1 , e, pelos mesmos motivos não merece prosperar. Indeferio o pedido de evento 58 e adoto a motivação já exarada no evento 23, DESPADEC1 . Intime-se uma vez mais o exequente para indicar bens específicos e penhoráveis com o cálculo atualizado do débito. Advirto que, as medidas incabíveis de adoção pelo juízo foram especificadas e fundamentadas por ocasião do decisium de ev.23, logo, adianto que não serão analisados novos pedidos nesse sentido. Decorrido o prazo, sem indicação de bens ou pugnadas medidas não realizadas pelo juízo, determino a suspensão do processo diante da não localização de bens penhoráveis, pelo período de 1 (um) ano , nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, restando ciente o exequente que a suspensão ocorre por uma única vez, no prazo máximo sobredito. Independentemente de nova intimação do exequente, ultrapassado tal prazo sem a localização de bens do executado e/ou sem impulso processual, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo for comprovado pelo exequente a modificação da situação financeira da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Nesse ponto, esclareço que não será efetuado o desarquivamento para análise de reiteração de tentativas infrutíferas já anteriormente realizadas, pois o mero decurso do tempo não faz pressupor, por si só, que a situação econômica do devedor tenha se alterado. Com o transcurso do prazo prescricional correspondente (artigo 206 e §§ do CC), intimem-se as partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao executado sem advogado).

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Processo nº 5001369-44.2024.4.04.7116

ID: 312921784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-44.2024.4.04.7116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SAULIT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR PFEIFFER

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GUSTAVO LUTZ PFEIFFER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-44.2024.4.04.7116/RS AUTOR : JOSE ROBERTO SAULIT ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-44.2024.4.04.7116/RS AUTOR : JOSE ROBERTO SAULIT ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO a ausência de interesse de agir da parte autora em relação ao pedido de homologação da especialidade dos intervalos de 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 30/06/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006, 01/11/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 30/06/2007, 27/10/2008 a 31/10/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 30/06/2009, 01/11/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 30/06/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 30/06/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 30/06/2013, 01/11/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 30/06/2014, 01/11/2014 a 31/12/2014, 01/01/2015 a 30/06/2015, 01/11/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 30/06/2016, 01/11/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 30/06/2017, 01/11/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 30/06/2018, 01/11/2018 a 31/12/2018, 01/04/2019 a 30/06/2019 e 01/11/2019 a 12/11/2019, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito quanto ao ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e b) EXTINGO o processo sem julgamento de mérito em relação ao reconhecimento de atividade rural no período de 24/06/1988 a 31/03/1993, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; c) e no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 24/06/1983 a 23/06/1988 e o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/2015. Ressalto, outrossim, que a cobrança/execução dos honorários restará suspensa em razão de a parte autora ser detentora do benefício da assistência judiciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Partes isentas de custas nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) de apelação, e, após apresentadas as pertinentes contrarrazões ou transcorrido o prazo para tanto, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (CPC/2015, art. 1010). Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput).

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Alberto Pereira Pavão x Banco Do Brasil S/A

ID: 314362689

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001369-81.2024.8.21.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA PAVãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001369-81.2024.8.21.0085/RS REQUERENTE : ALBERTO PEREIRA PAVãO ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001369-81.2024.8.21.0085/RS REQUERENTE : ALBERTO PEREIRA PAVãO ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Corrija-se a autuação. 1. Da suspensão do processo - Tema 1300 do STJ A parte ré requer a suspensão do processo em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1300, que trata sobre " saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista ". De fato, em decisão publicada em 16/12/2024, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alega que "o banco Réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte Autora, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros" e que "repentinamente, viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PISPASEP grande parte dos valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações" . Tais alegações evidenciam que a controvérsia dos autos está diretamente relacionada à discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, matéria afetada pelo STJ no Tema 1300. Portanto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo-se anotar no sistema a motivação da suspensão, aguardando os autos no localizador respectivo. Noticiado o julgamento do precedente, voltem conclusos. 2. Em razão da suspensão determinada, deixo de analisar as demais questões processuais suscitadas pelas partes, as quais serão apreciadas oportunamente, após o julgamento do tema repetitivo pelo STJ. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001369-34.2025.4.04.7011

ID: 291660937

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-34.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SARETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-34.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LUIZ PEDRO SARETA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-34.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LUIZ PEDRO SARETA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001369-54.2024.8.13.0166

ID: 316476706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-54.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001369-54.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001369-54.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO, OAB nº MG136345G Polo Passivo: JOSE CARLOS DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO DO EXECUTADO(A): ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA, OAB nº MG66693G DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda em face de José Carlos dos Santos Lourenço. Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tendo sido realizadas pesquisas via Sisbajud e Renajud, que restaram infrutíferas. A parte exequente, em ID 10480690967, pugnou pela quebra de sigilo fiscal da parte executada via Infojud. Pois bem. Decido. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no artigo 5º, inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados. Assegurado aos cidadãos, ainda, o sigilo bancário, conforme disposto na Lei Complementar 105/2001. Todavia, a inviolabilidade do sigilo fiscal não é absoluta, dada a necessidade de se atender ao princípio da máxima efetividade das execuções, em razão do interesse da justiça. Com efeito, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de maneira sistêmica, evitando-se a interpretação isolada de normas ou dispositivos. Assim, a proteção supracitada não pode ser entendida de maneira absoluta, podendo, excepcionalmente, sofrer restrições, desde que devidamente fundamentadas. No caso dos autos, não foram encontrados bens passíveis de penhora, mesmo diante das diligências do exequente, conforme se constata dos detalhamentos dos sistemas conveniados do Sisbajud e Renajud. Além disso, a parte executada não indicou nenhum bem passível de penhora, nem opôs embargos à execução. Destarte, esgotados todos os meios disponíveis ao credor para satisfação de seu crédito, cabível a quebra de sigilo fiscal visando a encontrar bens da parte executada passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - INFOJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar a capacidade financeira do impugnado. - A quebra do sigilo fiscal é medida excepcional que só deve ser autorizada quando tiverem sido esgotados todos os outros meios disponíveis em direito, ou quando não for possível obter informações com outras provas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.15.004466-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 16/09/2016) Ante o exposto, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte executada e determino a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos em nome da executada, via Infojud. Sendo infrutífera a pesquisa, considerando a inexistência de bens penhoráveis em nome do executado e consoante o disposto no provimento 301/2015 da CG do TJMG, DETERMINO o arquivamento deste processo, sem embargo de desarquivamento, a qualquer momento, a pedido da parte autora, desde que forneça os meios necessários ao prosseguimento do feito. Verifico que não haverá nenhum prejuízo à parte, posto que o sistema resguardará a emissão de certidão positiva, o que garantirá ao interessado a reativação do feito, após requerimento expresso, sem qualquer custo. Intime-se e cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001369-59.2025.4.02.5113

ID: 318123801

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-59.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELTON FONSECA VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-59.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA BRAZ ADVOGADO(A) : HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-59.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA BRAZ ADVOGADO(A) : HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001369-95.2025.4.02.5004

ID: 324412194

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-95.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DE SOUZA LAMBERTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CENY SILVA ESPINDULA

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THAÍS TEIXEIRA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-95.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LUZINETE DE SOUZA LAMBERTI ADVOGADO(A) : CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212) ADVOGADO(A) : THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-95.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LUZINETE DE SOUZA LAMBERTI ADVOGADO(A) : CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212) ADVOGADO(A) : THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) DESPACHO/DECISÃO LUZINETE DE SOUZA LAMBERTI, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236 , em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025 1 . Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença . Intimem-se.

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