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Processo nº 5001566-23.2025.8.24.0051

ID: 332502264

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-23.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSO ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO BOLSONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001566-23.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NELSO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a i… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-23.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NELSO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 2. Tratando-se de pessoa física, deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, pro-labore, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 3. Sendo pessoa jurídica deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 4. Tratando-se de empresário individual/MEI, deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001566-23.2025.8.24.0051

ID: 332511882

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-23.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSO ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO BOLSONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001566-23.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NELSO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a i… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-23.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NELSO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 2. Tratando-se de pessoa física, deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, pro-labore, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 3. Sendo pessoa jurídica deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 4. Tratando-se de empresário individual/MEI, deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. Intime-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Dirce Fortes e outros

ID: 338934442

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001566-24.2023.8.24.0235

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DIRCE FORTES GIANCARLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-24.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIEST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-24.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EXECUTADO : GIANCARLO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : DIRCE FORTES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS contra GIANCARLO DA SILVA e DIRCE FORTES objetivando a cobrança de parcelas inadimplidas de cédula de crédito bancário. Acerca da competência para o julgamento de matéria dessa natureza, cumpre registrar que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina implantou a Vara Estadual de Direito Bancário e delimitou sua competência por meio da Resolução TJ n.º 31/2024: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: […] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. In casu , o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já possui precedentes de que a competência para processar ação de cumprimento de sentença de natureza tipicamente bancária proposta por instituição financeira é do juízo especializado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA . DEMANDA PROCESSADA INICIALMENTE PERANTE A VARA CÍVEL SUSCITADA. POSTERIOR CRIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA. DECLÍNIO JUSTIFICADO. DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA . IRRELEVÂNCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÕES CONEXAS POR ÓRGÃO ENTÃO COMPETENTE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-SC - CC: 00093062320188240000 Capital 0009306-23 .2018.8.24.0000, Relator.: 2º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 29/08/2018, Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência) E Cabe à Vara de Direito Bancário apreciar demanda execucional de cédula de crédito bancário, ainda que proposta anteriormente à criação do Juízo, quando descumprido o acordo celebrado e a ação tiver restabelecido seu prosseguimento normal (Conflito de competência n. 0001202-76.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 16-8-2017). Saliento que a demanda foi ajuizada em 19/07/2023 , ou seja, após 04/04/2022 , de modo que deve tramitar na Vara Estadual Bancária, conforme os termos da Resolução citada. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito em favor da Unidade Estadual de Direto Bancário, para onde os autos devem ser encaminhados, após as necessárias anotações. Intimem-se.

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Fernando Gomes Dos Santos x Traditio Companhia De Seguros e outros

ID: 305967617

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004842-71.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS MATAS LUZ

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-71.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001706-66.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001566-15.2021.8.21.0029/RS AUTOR : FERNANDO GOMES DOS SANTOS ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-71.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001706-66.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001566-15.2021.8.21.0029/RS AUTOR : FERNANDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula cobertura securitária em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH , originariamente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS sob o n.º 5001566-15.2021.8.21.0029 . Os autos foram remetidos a esta Justiça Federal para análise de competência em face do trânsito em julgado do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal . Intimadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA, que havia sido incluída nos autos como interessada, ainda pelo Juízo Estadual ( evento 37, DESPADEC1 ) , foi juntada manifestação da CEF no evento 137, PET1 , pelo interesse no feito porque as apólices vinculadas aos contratos dos Autores são públicas, existindo interesse do FCVS; e da EMGEA no evento 141, PET1 , postulando-se a dilação de prazo . Após, foi realizada a cisão dos autos n.º 5001706-66.2024.4.04.7105, determinada no evento 147, DESPADEC1 , com a distribuição de uma nova ação, objetivando-se o registro de uma para cada imóvel objeto de pedido de cobertura securitária . A presente ação, portanto, é o processo de FERNANDO GOMES DOS SANTOS , cindido do feito n.º 5001706-66.2024.4.04.7105. Efetuada a cisão, o Autor peticionou, vindo os autos conclusos. É o necessário relato. Decido. DA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO Em manifestação acostada ao evento 152, PET1 , a parte autora, visando o cumprimento de determinação anterior, apresentou como valor individualizado da causa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). No caso dos autos, o valor da causa deve corresponder , a teor do artigo 292 do Código de Processo Civil, ao valor aproximado da reparação pleiteada. Ademais, tratando-se de ação originalmente com litisconsórcio ativo, ora cindida, o valor da causa individual é calculado dividindo-se, por número de litisconsortes/imóvel , o valor total inicialmente atribuído à demanda, montante que deve servir de referência inclusive para fins de fixação do procedimento que deverá ser observado – Comum ou do Juizado Especial Cível –, na esteira do entendimento jurisprudencial abaixo exemplificado , observando-se o salário mínimo vigente por ocasião da autuação do litígio na Justiça Federal : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI 12.409/2011 ALTERADA PELA LEI 13.000/2014. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. COM COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O questionamento atinente à competência para a análise de todos os pedidos formulados na petição inicial já foi objeto de exame por esta Corte (AI nº 5020011-59.2013.404.0000/PR), que reconheceu a competência da Justiça Federal para tal mister. Assim, presente a preclusão pro judicato do tema. 2. A Lei n. 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, previu ser de sua competência as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. De acordo com o § 3º, do art 3º da citada Lei, 'no foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial, sua competência é absoluta', não sendo possível o conhecimento do pedido, cujo proveito econômico é inferior ou igual aos sessenta salários mínimos, fixadores da competência dos Juizados, por outro Juízo. 3. Para fins de análise da competência, nas situações em que há litisconsórcio ativo simples, firmou-se o entendimento de que se deve calcular o valor da causa por autor (CC 200301000066406/ BA, TRF1, Primeira Seção, Relator Tourinho Neto, DJ 28/04/2003; CC 200301000041350/BA, TRF1, Primeira Seção, Relator Eustáquio Silveira, DJ 23/05/2003), o qual se calcula mediante a divisão daquele montante informado na inicial pelo total de autores componentes do litisconsórcio . 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4 5028977-74.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 09/04/2015) (Sublinhei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CISÃO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A complexidade da causa ou a necessidade de eventual realização de perícia técnica não são critérios aptos à modificação da competência, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 2. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal), o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato. (TRF4, AG 5025402-09.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 26/09/2024) Devem ser mantidos reunidos, outrossim, os Autores cuja pretensão envolve o mesmo imóvel. Nesse norte, tendo em vista que os Autores atribuíram à causa originária n.º 5001566-15.2021.8.21.0029, inicialmente, o montante global de R$ 60.363,24 (sessenta mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), relativo a duas contratações securitárias diversas, desacolho o valor ora apontado pela parte e fixo o montante de R$ 30.181,62 (trinta mil cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), outrora inclusive especificado para cada Autor por cálculo anexo à petição inicial ( evento 1, ANEXO19 e evento 1, ANEXO20 ) . Considerando, ainda, que o valor da causa na Justiça Federal é parâmetro balizador de competência absoluta, a teor do §3º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, o procedimento a ser adotado é o do Juizado Especial Federal, pois o montante é inferior a sessenta salários mínimos no ano de 2024 . Anote-se o valor da causa e retifique-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" . Ainda no tocante à regularização da autuação, determino a retificação do assunto processual principal para " Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH , Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL ". Por fim, em tempo, concedo à parte demandante, nesta Justiça Federal, o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se . DA COMPETÊNCIA No tocante à competência da Justiça Federal, com o trânsito em julgado do mencionado Tema 1011 do STF há a necessidade de se perquirir quanto à natureza da(s) apólice(s) de seguro envolvida(s) , em conformidade com a tese firmada no julgamento do Pretório Excelso : 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Veja-se que, para viabilizar tal análise, são necessários elementos que demonstrem, suficientemente, se a apólice de seguro atrelada ao imóvel possui ou não cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), circunstância que, nos termos da tese firmada pelo Tema 1011 do STF, definirá a existência de interesse de ente federal nos autos, bem como o Juízo competente para a causa, a depender dos marcos temporais estabelecidos na repercussão geral. Prosseguindo, registro que, com base nos dados já acostados ao processo e nas manifestações positivas de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 55, PET1 e no evento 137, PET1 , é possível concluir que é pública a apólice referente à postulação do Autor FERNANDO GOMES DOS SANTOS . Os documentos do evento 1, MATRIMÓVEL16 (matrícula imobiliária), do evento 1, CONTR15 (contrato n.º 1.292.099) e do evento 16, OUT4 (CADMUT) confirmam que a casa n.º 3073 da Rua Rudolfo Rogowski, quadra 03, lote/casa 14, Bairro João Fortes/Cohab, em Santo Ângelo/RS, matrícula imobiliária n.º 37.744 , se trata do imóvel concernente ao contrato assinado em 12/02/1993 e liquidado em 12/04/2004, o qual possuía cobertura do FCVS , sendo mutuário originário o próprio Autor FERNANDO . Assim, fixo a competência da Justiça Federal , a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal . Já no que pertine à EMGEA, para quem o contrato de financiamento teria sido cedido ( evento 33, PET1 ), não vejo razão para sua manutenção no feito, pois tal fato não impõe, necessariamente, a legitimidade passiva dessa empresa pública federal; e porque o pedido aqui formulado é de cobertura securitária referente a apólice ora vislumbrada pública, havendo relação com o FCVS e, portanto, necessidade de atuação d a CEF como representante judicial, a qual deverá figurar no polo passivo para futura citação. Desse modo, por oportuno, determino a exclusão da EMGEA dos autos . DA LEGITIMIDADE ATIVA Estabelecida a competência deste Juízo, necessário analisar se o feito preenche condições de seguimento, notadamente no que se refere à legitimidade e ao interesse processual. Primeiramente, com relação à legitimidade da parte autora, uma vez que possui apólice do Sistema Financeiro da Habitação - SFH emitida em seu próprio nome, não há impedimento para o seguimento do processo no que tange a esse tópico . DO INTERESSE PROCESSUAL Relativamente ao interesse processual, esclareço que no caso de ter havido a extinção do contrato de onde deriva a pretensão de cobertura securitária, esse simples fato não pode constituir óbice ao prosseguimento da demanda , desde que o mutuário seja a própria parte autora ( v.g. TRF4, AC 5005187-23.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) . Há que se juntar prova, todavia, da comunicação do sinistro à seguradora, com a data correspondente (encargo do autor), sob pena de extinção da ação pela ausência de demonstração do interesse de agir, condição essencial ao exercício do direito de ação . Nesse ponto, anoto que a parte demandante comprovou que houve prévio requerimento administrativo de cobertura securitária , conforme evento 1, OUT18 . DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA Postergo para o momento da sentença a análise da ilegitimidade passiva da seguradora, alegada em contestação conforme evento 16, CONTES1 . DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Regularizada a ação nos termos das análises retro , forçoso sobrestar outra vez o andamento dos autos, pois ainda inviável julgar o mérito. Isso porque uma das questões a serem enfrentadas diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador em contratos do SFH, a qual se encontra sub judice no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), havendo determinação de sobrestamento dos processos nos quais o tema deva ser analisado, com base no artigo 1.037, inciso II, do CPC. Desse modo, necessário aguardar a manifestação definitiva do STJ sobre a questão, posicionamento que vem sendo adotado conforme julgamentos proferidos por ambas as Turmas do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência em matéria habitacional, em processos análogos ( v.g. TRF4, AC 5002157-13.2023.4.04.7207, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 11/12/2024). Assim, suspendam-se os autos até o trânsito em julgado do Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça , afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, cuja questão submetida é : Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Intimem-se . Transitado em julgado o Tema, reative-se a demanda e voltem conclusos para deliberação . Cumpra-se.

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Evaldo Paulo Wichinheski x Traditio Companhia De Seguros e outros

ID: 305963435

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001706-66.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO PAULO WICHINHESKI

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001706-66.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001566-15.2021.8.21.0029/RS AUTOR : EVALDO PAULO WICHINHESKI ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001706-66.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001566-15.2021.8.21.0029/RS AUTOR : EVALDO PAULO WICHINHESKI ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula cobertura securitária em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH , originariamente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS sob o n.º 5001566-15.2021.8.21.0029 . Os autos foram remetidos a esta Justiça Federal para análise de competência em face do trânsito em julgado do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal . Intimadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA, que havia sido incluída nos autos como interessada, ainda pelo Juízo Estadual ( evento 37, DESPADEC1 ) , foi juntada manifestação da CEF no evento 137, PET1 , pelo interesse no feito porque as apólices vinculadas aos contratos dos Autores são públicas, existindo interesse do FCVS; e da EMGEA no evento 141, PET1 , postulando-se a dilação de prazo . Após, foi realizada a cisão destes autos n.º 5001706-66.2024.4.04.7105, determinada no evento 147, DESPADEC1 , com a distribuição de uma nova ação, objetivando-se o registro de uma para cada imóvel objeto de pedido de cobertura securitária . A presente autuação, portanto, restou para o Autor EVALDO PAULO WICHINHESKI . Efetuada a cisão, o Autor peticionou, vindo os autos conclusos. É o necessário relato. Decido. DA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO Em manifestação acostada ao evento 153, PET1 , a parte autora, visando o cumprimento de determinação anterior, apresentou como valor individualizado da causa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). No caso dos autos, o valor da causa deve corresponder , a teor do artigo 292 do Código de Processo Civil, ao valor aproximado da reparação pleiteada. Ademais, tratando-se de ação originalmente com litisconsórcio ativo, ora cindida, o valor da causa individual é calculado dividindo-se, por número de litisconsortes/imóvel , o valor total inicialmente atribuído à demanda, montante que deve servir de referência inclusive para fins de fixação do procedimento que deverá ser observado – Comum ou do Juizado Especial Cível –, na esteira do entendimento jurisprudencial abaixo exemplificado , observando-se o salário mínimo vigente por ocasião da autuação do litígio na Justiça Federal : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI 12.409/2011 ALTERADA PELA LEI 13.000/2014. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. COM COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O questionamento atinente à competência para a análise de todos os pedidos formulados na petição inicial já foi objeto de exame por esta Corte (AI nº 5020011-59.2013.404.0000/PR), que reconheceu a competência da Justiça Federal para tal mister. Assim, presente a preclusão pro judicato do tema. 2. A Lei n. 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, previu ser de sua competência as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. De acordo com o § 3º, do art 3º da citada Lei, 'no foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial, sua competência é absoluta', não sendo possível o conhecimento do pedido, cujo proveito econômico é inferior ou igual aos sessenta salários mínimos, fixadores da competência dos Juizados, por outro Juízo. 3. Para fins de análise da competência, nas situações em que há litisconsórcio ativo simples, firmou-se o entendimento de que se deve calcular o valor da causa por autor (CC 200301000066406/ BA, TRF1, Primeira Seção, Relator Tourinho Neto, DJ 28/04/2003; CC 200301000041350/BA, TRF1, Primeira Seção, Relator Eustáquio Silveira, DJ 23/05/2003), o qual se calcula mediante a divisão daquele montante informado na inicial pelo total de autores componentes do litisconsórcio . 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4 5028977-74.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 09/04/2015) (Sublinhei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CISÃO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A complexidade da causa ou a necessidade de eventual realização de perícia técnica não são critérios aptos à modificação da competência, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 2. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal), o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato. (TRF4, AG 5025402-09.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 26/09/2024) Devem ser mantidos reunidos, outrossim, os Autores cuja pretensão envolve o mesmo imóvel. Nesse norte, tendo em vista que os Autores atribuíram à causa originária n.º 5001566-15.2021.8.21.0029, inicialmente, o montante global de R$ 60.363,24 (sessenta mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), relativo a duas contratações securitárias diversas, desacolho o valor ora apontado pela parte e fixo o montante de R$ 30.181,62 (trinta mil cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), outrora inclusive especificado para cada Autor por cálculo anexo à petição inicial ( evento 1, ANEXO19 e evento 1, ANEXO20 ) . Considerando, ainda, que o valor da causa na Justiça Federal é parâmetro balizador de competência absoluta, a teor do §3º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, o procedimento a ser adotado é o do Juizado Especial Federal, pois o montante é inferior a sessenta salários mínimos no ano de 2024 . Anote-se o valor da causa e retifique-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" . Ainda no tocante à regularização da autuação, determino a retificação do assunto processual principal para " Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH , Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL ". Por fim, em tempo, concedo à parte demandante, nesta Justiça Federal, o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se . DA COMPETÊNCIA No tocante à competência da Justiça Federal, com o trânsito em julgado do mencionado Tema 1011 do STF há a necessidade de se perquirir quanto à natureza da(s) apólice(s) de seguro envolvida(s) , em conformidade com a tese firmada no julgamento do Pretório Excelso : 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Veja-se que, para viabilizar tal análise, são necessários elementos que demonstrem, suficientemente, se a apólice de seguro atrelada ao imóvel possui ou não cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), circunstância que, nos termos da tese firmada pelo Tema 1011 do STF, definirá a existência de interesse de ente federal nos autos, bem como o Juízo competente para a causa, a depender dos marcos temporais estabelecidos na repercussão geral. Prosseguindo, registro que, com base nos dados já acostados ao processo e nas manifestações positivas de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 55, PET1 e no evento 137, PET1 , é possível concluir que é pública a apólice referente à postulação do Autor EVALDO PAULO WICHINHESKI . Os documentos do evento 1, CONTR14 (contrato n.º 1.293.745) e do evento 16, OUT3 (CADMUT) confirmam que a casa n.º 80 da Rua Vereador Irineu Alfredo Ronconi, quadra 08, lote/casa 07, Bairro Cohab, em Santo Ângelo/RS , se trata do imóvel concernente ao contrato assinado em 06/11/1991 e liquidado em 16/02/2004, o qual possuía cobertura do FCVS , sendo mutuário originário o próprio Autor EVALDO . Assim, fixo a competência da Justiça Federal , a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal . Já no que pertine à EMGEA, para quem o contrato de financiamento teria sido cedido ( evento 33, PET1 ), não vejo razão para sua manutenção no feito, pois tal fato não impõe, necessariamente, a legitimidade passiva dessa empresa pública federal; e porque o pedido aqui formulado é de cobertura securitária referente a apólice ora vislumbrada pública, havendo relação com o FCVS e, portanto, necessidade de atuação d a CEF como representante judicial, a qual deverá figurar no polo passivo para futura citação. Desse modo, por oportuno, determino a exclusão da EMGEA dos autos . DA LEGITIMIDADE ATIVA Estabelecida a competência deste Juízo, necessário analisar se o feito preenche condições de seguimento, notadamente no que se refere à legitimidade e ao interesse processual. Primeiramente, com relação à legitimidade da parte autora, uma vez que possui apólice do Sistema Financeiro da Habitação - SFH emitida em seu próprio nome, não há impedimento para o seguimento do processo no que tange a esse tópico . DO INTERESSE PROCESSUAL Relativamente ao interesse processual, esclareço que no caso de ter havido a extinção do contrato de onde deriva a pretensão de cobertura securitária, esse simples fato não pode constituir óbice ao prosseguimento da demanda , desde que o mutuário seja a própria parte autora ( v.g. TRF4, AC 5005187-23.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) . Há que se juntar prova, todavia, da comunicação do sinistro à seguradora, com a data correspondente (encargo do autor), sob pena de extinção da ação pela ausência de demonstração do interesse de agir, condição essencial ao exercício do direito de ação . Nesse ponto, anoto que a parte demandante comprovou que houve prévio requerimento administrativo de cobertura securitária , conforme evento 1, OUT17 . DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA Postergo para o momento da sentença a análise da ilegitimidade passiva da seguradora, alegada em contestação conforme evento 16, CONTES1 . DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Regularizada a ação nos termos das análises retro , forçoso sobrestar outra vez o andamento dos autos, pois ainda inviável julgar o mérito. Isso porque uma das questões a serem enfrentadas diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador em contratos do SFH, a qual se encontra sub judice no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), havendo determinação de sobrestamento dos processos nos quais o tema deva ser analisado, com base no artigo 1.037, inciso II, do CPC. Desse modo, necessário aguardar a manifestação definitiva do STJ sobre a questão, posicionamento que vem sendo adotado conforme julgamentos proferidos por ambas as Turmas do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência em matéria habitacional, em processos análogos ( v.g. TRF4, AC 5002157-13.2023.4.04.7207, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 11/12/2024). Assim, suspendam-se os autos até o trânsito em julgado do Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça , afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, cuja questão submetida é : Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Intimem-se . Transitado em julgado o Tema, reative-se a demanda e voltem conclusos para deliberação . Cumpra-se.

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Processo nº 5025372-98.2024.4.03.0000

ID: 263059127

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5025372-98.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5025372-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: JHONNATAN MATHEUS DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5025372-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA IMPETRANTE: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PACIENTE: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - AL15630B IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5025372-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA IMPETRANTE: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PACIENTE: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - AL15630B IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Assis/SP, nos autos nº 5000673-28.2024.4.03.6116. Consta que o paciente Jhonnatan Matheus da Silva de Souza foi preso em flagrante, na data de 8 de setembro de 2024, juntamente com Bonifácio Fabian Britos Benitez, Miguel Alejandro Britos Benitez e Robson Barbosa Botan pela prática, em tese, dos crimes dos artigos 33 e 35 c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal, pois transportaram 340 kg (trezentos e quarenta quilos) de substância entorpecente, consistente em maconha, além de 130 (cento e trinta) unidades de cigarros eletrônicos, importados do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. O pedido de revogação da custódia foi indeferido e contra essa decisão insurge-se o impetrante neste writ. Argumenta que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que o paciente é primário e tem residência fixa. Alega que, embora o paciente seja estudante de medicina no Paraguai, possui residência fixa no Brasil, no estado do Pará, onde poderá permanecer durante o trâmite processual. Defende, ainda, o cabimento de medidas cautelares aptas a evitar a segregação provisória do paciente. Assim, postula o deferimento da medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura, inclusive com a fixação das medidas alternativas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem. O pedido liminar foi indeferido (ID 304270096). A autoridade impetrada prestou informações (ID 305007046). Em parecer (ID 307027976), a Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem. O impetrante peticionou (ID 315687461), sustentando que, durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2025, a autoridade coatora e o Ministério Público Federal se valeram de provas que não estavam acessíveis à defesa do ora paciente e dos corréus para inquirir as testemunhas e os réus – sobretudo os dados colhidos nos feitos 5001566-34.2024.4.03.6111 e 5001639-06.2024.4.03.6111 - violando o contraditório e a ampla defesa. Aduz que o magistrado a quo, depois de constatado o erro, autorizou o acesso integral dos defensores aos autos sigilosos e concedeu prazo de 10 (dez) dias para a análise dos documentos existentes e eventual manifestação sobre os mesmos, bem como para requerem a repetição das oitivas das testemunhas e dos interrogatórios dos réus. Ocorre que o acesso aos processos somente foi liberado em 19 de fevereiro de 2025, sendo que a aludida audiência de instrução e julgamento e todos os atos que a antecederam se deram sem a possibilidade da defesa impugnar adequadamente as provas. Pleiteia, desse modo, a decretação da nulidade dos atos praticados no bojo da ação penal, com a consequente reabertura de prazo para a oferta de resposta à acusação e nova instrução criminal, tal como reitera o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mormente por excesso de prazo. Não bastasse, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar, destacando a ocorrência de excesso de prazo da instrução criminal, decorrente da necessidade de se refazer os atos praticados até o momento no bojo do feito nº 5000673-28.2024.4.03.6116, já que durante a audiência de instrução, por erro do juízo, não havia sido concedido acesso integral às defesas acerca das provas existentes nos autos 5001566-34.2024.4.03.6111 e 5001639-06.2024.4.03.6111 – associados à ação principal - reforçando a necessidade da soltura do paciente (ID 316605068). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5025372-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA IMPETRANTE: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PACIENTE: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - AL15630B IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Extrai-se dos autos que o paciente Jhonnatan Matheus da Silva de Souza foi preso em flagrante, na data de 8 de setembro de 2024, juntamente com Bonifácio Fabian Britos Benitez, Miguel Alejandro Britos Benitez e Robson Barbosa Botan pela prática, em tese, dos crimes dos artigos 33 e 35 c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal, pois transportaram 340 kg (trezentos e quarenta quilos) de substância entorpecente, consistente em maconha, além de 130 (cento e trinta) unidades de cigarros eletrônicos, importados do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com o auto de prisão em flagrante, policiais militares lotados no município de Assis/SP abordaram, após fuga, dois veículos, sendo um GM Cruze conduzido por Robson Barbosa Botan e tendo como passageiros Bonifácio Fabian Britos Benitez e Miguel Alejandro Britos Benitez; e um Renault Oroch, dirigido pelo ora paciente Jhonnatan. Durante a vistoria, foi encontrado no automóvel ocupado por Jhonnatan significativa quantidade de substância com características de maconha, além de diversos cigarros eletrônicos. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, nos seguintes termos (ID 338041744 – autos eletrônicos 5000673-28.2024.4.03.6116): “Os custodiados ROBSON, MIGUEL e BONIFÁCIO conduziam o veículo GM Cruze, ao passo que o custodiado JHONNATAN conduzia o veículo Renault Oroch. Os automóveis trafegavam em comboio e ambos desobedeceram a ordem de parada dada pelos policiais, em fiscalização de rotina. Após fuga, os veículos foram abordados, sendo localizada, no interior do Renault Oroch, a farta quantidade de maconha e de cigarros eletrônicos. Entrevistados pelos policiais, tanto JHONNATAN quanto ROBSON afirmaram que foram contratados para o transporte, e que o veículo GM Cruze servia como batedor do carro que portava a droga e os cigarros eletrônicos. Ambos reiteraram a confissão perante a autoridade policial. BONIFACIO e MIGUEL negaram a participação no delito. No entanto, há aparente divergência nas alegações dos custodiados, não estando satisfatoriamente afastado seu não envolvimento, notadamente considerando que empreenderam fuga após receber ordem de parada e negaram o acesso aos seus aparelhos celulares. Quanto ao periculum libertatis, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, a rigor, quatro circunstâncias, se presentes, podem autorizar, em princípio, a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam, a garantia dordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. Nesse ponto, saliente-se que os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos. Deve ser lembrado o efeito deletério do tráfico de drogas e sua repercussão no incremento da violência, o que determina seja impedida a continuidade de sua prática, justificando a segregação cautelar como forma de manutenção da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, conceder liberdade implicaria na possibilidade do custodiado voltar a delinquir e, com isso, causar danos irreversíveis à saúde pública. Não bastasse, o fato da droga estar sendo transportada com o auxílio de um veículo batedor indica a sofisticação da empreitada criminosa, sendo provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado, evidenciando a gravidade concreta em suas condutas e, consequentemente, o risco à ordem pública caso sejam colocados em liberdade. Além disso, não se pode ignorar o fato dos custodiados MIGUEL e BONIFACIO serem estrangeiros sem residência em território brasileiro. Os demais custodiados, JHONNATAN e ROBSON, embora brasileiros, declararam residir no Paraguai. Tal circunstância facilita aos investigados se furtarem à aplicação da lei penal. Por tais razões, entendo justificada a necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal, pelo que, mantenho a prisão de todos os custodiados. Somados os presentes fundamentos, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROBSON BARBOSA BOTAN, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, deixando de lhes conceder de ofício a liberdade provisória ou de impor outra medida cautelar, nos termos da fundamentação.” O pleito de revogação da segregação provisória restou indeferido (ID 339560556 – autos eletrônicos 5000673-28.2024.4.03.6116): “Primeiramente, pontue-se que a prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia realizada por este Juízo há apenas onze dias em razão da prisão em flagrante dos investigados, por força da Resolução CJF3R nº. 117/2024, que dispôs sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de 1º Grau da 3ª Região. A competência da Justiça Federal decorre das circunstâncias da prisão em flagrante e da confissão dos investigados JHONNATAN e ROBSON, que afirmaram ter recebido o veículo carregado de entorpecentes e de outros produtos estrangeiros na cidade de Foz do Iguaçu, justamente na região fronteiriça com o Paraguai (id 338005593, fls. 10/12). Não se vislumbram elementos que justifiquem, na atual quadra processual, o declínio da competência para a Justiça Estadual. No mais, todas os demais argumentos apresentados pelas defesas foram abordados pela decisão que decretou a prisão cautelar de todos os investigados, presos em flagrante na mesma ocasião, momento em que grande quantidade de substância entorpecente e várias unidades de cigarros eletrônicos. Todos os elementos presentes nos autos remetem ao estrito cumprimento do dever legal pelos policiais que realizaram a prisão. Os depoimentos são uníssonos no sentido de que houve desobediência à ordem de parada, pelo que se justificou a abordagem e a vistoria veicular. Conforme fundamentado anteriormente, a quantidade de droga transportada e as circunstâncias da prática do crime, executado com o uso de veículo batedor, são indicativos de envolvimento profundo com o crime organizado, a apontar a existência de risco à ordem pública caso os presos sejam postos em liberdade. Isso se aplica a todos os investigados. Com efeito, embora MIGUEL e BONIFACIO tenham negado o conhecimento da prática criminosa, JHONNATAN e ROBSON são confessos e prestaram informações que remetem ao envolvimento consciente e voluntário de todos. Diante disso, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis, e mesmo de prole, não é suficiente para justificar a concessão de liberdade provisória, notadamente considerando que todos os investigados mantém vínculos bem definidos com o Paraguai. Apesar de JHONNATAN e ROBSON afirmaram ter residência e familiares do Brasil, foram expressos ao afirmar que residem em região fronteiriça, o que facilitaria se furtarem à aplicação da lei penal brasileira. A probabilidade de evasão é ainda maior em relação a BONIFACIO e MIGUEL, que são cidadãos paraguaios e não possuem qualquer vínculo com o Brasil. Pelo exposto, verifica-se a presença dos requisitos da prisão preventiva, não havendo alteração no quadro fático a justificar a concessão de liberdade provisória. Dessa feita, nos termos da fundamentação, INDEFIRO os pedidos de concessão de liberdade provisória formulados por todos os investigados, determinando a manutenção das prisões preventivas.” O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Jhonnatan, Robson, Bonifácio, Miguel e Rafael Xavier Batista pela perpetração dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos artigos 180, §1º e 334-A, ambos do Código Penal e no artigo 2º, §4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; João Marques Filho pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 e Manoel Pereira de Souza e Eduardo Rangel Santos De Lima pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos artigos 180, §1º e 334-A, ambos do Código Penal e no artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão dos fatos ocorridos no dia 8 de setembro de 2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2025, sustenta o impetrante, em síntese, que a autoridade coatora e o Ministério Público Federal se valeram de provas que não estavam acessíveis à defesa do ora paciente e dos corréus para inquirir as testemunhas e os réus – sobretudo os dados colhidos nos feitos 5001566-34.2024.4.03.6111 e 5001639-06.2024.4.03.6111 - violando o contraditório e a ampla defesa. Pugnou também pela revogação da prisão preventiva de Jhonnatan, o que restou indeferido (ID 315737187): “Os réus, em síntese, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I (tráfico internacional de drogas), ambos da Lei n.º 11.343/2006, nos artigos 180 §1º e 334-A (receptação e contrabando), ambos do Código Penal e no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Conforme bem constou dos Autos nº 5001639-06.2024.4.03.6111(Prisão Preventiva), além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, convertida em prisão preventiva, houve a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado). Após as prisões, foram realizadas audiências de custódias, verificando-se a regularidade formal dos atos praticados e a legalidade das prisões efetuadas. Apesar de audiência em curso de instrução penal nesta data (13/02/2025), o atual conjunto fático-probatório não afasta a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os réus e o “modus operandi” da apontada organização criminosa (ORCRIM), cuidando-se de ação penal que tem como objeto a prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa, práticas delitivas cujas penas superam bem a pena de 4 (quatro) anos a autorizar a decretação de prisão preventiva (cf. CPP, art. 313, inciso I), incidindo ainda no presente caso o óbice legal da liberdade provisória em razão da previsão expressa da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), art. 44: [...] Ressalta-se que os crimes praticados, em tese, pelos réus são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior em muito a 4 (quatro) anos – “Art. 33... Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos... Art. 35...Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos... Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços” -, restando configurada a hipótese autorizativa de prisão do art. 313, inciso I, do CPP, que dispõe que “será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos” (Grifou-se). Por conseguinte, havendo sérios elementos de prova que apontam para a alegada atuação de uma associação criminosa destinada à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, permanecem presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, quais sejam: (i) indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti – pressuposto da prisão preventiva), bem como a aferição de (ii) risco à ordem pública e (ii) à aplicação da lei penal (periculum libertatis – requisitos cautelares que dizem respeito ao risco trazido pela liberdade do réus). Ainda, durante a tramitação penal não constaram quaisquer elementos ou documentos que dessem conta de que os réus contavam com residência fixa, ou mesmo ocupação regular e lícita, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao distrito da apuração de eventual responsabilidade penal, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão cautelar de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Com efeito, para além dos fatos, circunstâncias e elementos de prova já abordados nas decisões anteriores (vide ID 346939436, 350874820 e 346939436), infere-se ainda do recente LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL (INFORMÁTICA) acostado aos autos principais em 10/02/2025 e de ciência das partes, após busca no aparelho telefônico do réu preso em Manaus-AM, Sr. MANOEL PEREIRA DE SOUSA, que: “(...) indivíduos já se conhecem há um certo tempo, ao menos desde meados de 2021 (...) (...) manteve contato com o investigado RAFAEL XAVIER BATISTA, em meados de Dezembro de 2024 (...) (...) fica nítido que o Senhor MANOEL SOUSA mantinha associação vinculativa com os demais investigados, deixando explícito que, provavelmente, ele fazia parte da organização criminosa responsável por realizar tráfico internacional de entorpecentes, sendo que forneceu, inclusive, os seus dados para habilitação da linha 15 991188238, a fim de facilitar a perpetuação das práticas criminosas pela ORCRIM. (...) (...) mais uma vez, fica latente que o Senhor MANOEL SOUSA tem vínculos com a cidade de FOZ IGUÇU/PR, indicando que ele provavelmente fazia parte da ORCRIM especializada em tráfico transnacional de entorpecentes. (...) fica evidente que, provavelmente, o Senhor MANOEL SOUSA conhecia os investigados há algum tempo, desde 2021, indicando que provavelmente ele está vinculado com os indivíduos, indicando que ele possa parte da ORCRIM que exercia tráfico de entorpecentes de forma transnacional.” (Autos principais - 6111 - ID 353398895). Portanto, tais fatos e fundamentos confirmam a necessidade de manutenção das PRISÕES PREVENTIVAS em vigor, deflagradas em 08/09/2024 (conversão do flagrante delito), 17/01/2025 e 18/01/2025 (sábado), sob fundamento no RISCO À ORDEM PÚBLICA (reiteração criminosa) e APLICAÇÃO DA LEI PENAL (risco de fuga ao exterior) (CPP, art. 312 e 313, I) e Lei 11.343/2006), art. 44, inclusive pela ausência de modificação dos elementos e dos requisitos legais que ensejaram sua decretação de forma fundamentada, não se verificando a juntada de qualquer documento ou elemento novo que infirme as razões já expostas, e não se verificando qualquer excesso de prazo na tramitação e instrução penal, até ulterior deliberação deste Juízo Federal ou pela Eg. Segunda Instância.” Brevemente historiado o feito, é o caso de denegação da ordem. De início, explana o impetrante que deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados no processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116 desde a apresentação das respostas à acusação pelos advogados dos réus. Indubitável que no decorrer da audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2025 os defensores dos réus ainda não tinham acesso integral e irrestrito aos feitos 5001566-34.2024.4.03.6111 e 5001639-06.2024.4.03.6111, associados à ação principal (ID 315691130), o que impede o pleno exercício do direito de defesa. Todavia, em consulta aos autos eletrônicos nº 5000673-28.2024.4.03.6116, verifica-se que, na data de 28 de fevereiro de 2025, a autoridade coatora acolheu o pleito defensivo quanto à necessidade de reabertura do prazo para a oferta de resposta à acusação e designação de audiência para nova oitiva das testemunhas de acusação e defesa (ID 354588504): “Nestes termos, conforme já consignado no Termo de Audiência de 13/02/2025, ‘sobretudo visando a garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo)’, tendo em vista as razões apresentadas pelas defesas por petições e em sede de Reclamação perante o Eg. STF, por medida de prudência e cautela ("ad cautelam"), bem como em pleno atendimento ao ‘contraditório, ampla defesa e paridade de armas’, de forma a atender às ponderações e requerimentos das defesas: (i) determino que a íntegra dos autos autos acessórios PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) sejam juntadas a estes autos principais de ação penal, mediante certidões nos autos, apesar de as partes e defesas já se encontrarem devidamente cadastradas, conforme certidões respectivas, e já terem obtido pleno acesso para ciência e manifestações, em cumprimento às deliberações do Termo de Audiência; (ii) defiro a reabertura do prazo para as partes para ‘responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias" (CPP, art. 396), a se inaugurar a partir da intimação das defesas desta decisão, nos termos da lei processual penal, oportunidade em que poderão ser ratificadas ou reformuladas as defesas por escrito já apresentadas aos autos; (iii) apesar de não ter havido qualquer justificativa pelas defesa de novas oitivas das testemunhas de acusação e de defesa, não tendo se desincumbido de seu ônus processual, conforme constou do Termo de Audiência de 13/02/2025 (‘manifestar por petição no mesmo prazo sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, especificamente e de forma justificada, considerando nos atos produzidos terem sido já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência’), mas no propósito de se afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos à devida instrução penal de interesse de todos os entes do processo penal, DESIGNO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PENAL os DIAS 09 E 10 DE ABRIL DE 2025, às 13:00 hs - datas para necessárias comunicações e cumprimentos - facultadas às partes, defesas e testemunhas a participação pelo modo presencial ou por videoconferência, através do link único que segue - medida que inclusive atende ao pleito de redesignação da defesa do réu João Marques Filho pela impossibilidade do dia 26/03/2025 ora designado, ante a comprovação de prévia designação do Júri perante a Justiça Estadual (ID 354460718) e de atuação exclusiva do advogado: (iv) quanto aos pleitos de declaração de nulidade processual, poderão eventualmente ser suscitados pelas partes a seu critério, após o efetivo exercício do direito à ampla defesa, do contraditório e efetiva instrução processual, observada a paridade de armas, para devida apreciação no momento processual oportuno.” Desse modo, determinada pela autoridade impetrada a necessidade de concessão de novo prazo às defesas para a oferta de resposta à acusação, com o refazimento de todos os atos subsequentes, resta prejudicado o pedido defensivo neste ponto. De outra monta, sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. Importante ressaltar que os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios e sua dilação, dentro dos limites razoáveis, é justificada diante das circunstâncias do caso concreto. Com efeito, tais prazos servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TRAQUETOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O agravante sustenta excesso de prazo na prisão cautelar e pede a revogação da medida sob o argumento de que a complexidade da causa e a pluralidade de réus não podem justificar a demora na instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO [...] 5. Os prazos processuais previstos na legislação servem como parâmetro geral, sendo admissível certa variação conforme as peculiaridades do caso concreto, de modo que só se reconhece excesso de prazo quando há morosidade injustificada atribuível ao Poder Judiciário. 6. No caso, o Tribunal de origem demonstrou que o processo possui complexidade elevada, envolvendo crime de extrema gravidade, pluralidade de réus e indícios de organização criminosa ligada ao tráfico de drogas, com participação relevante do agravante. 7. Não há indícios de desídia estatal na condução do processo, estando a marcha processual dentro da razoabilidade, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 8. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ, AgRg no HC n. 923.615/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifo nosso) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Precedente. 3. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. 4. Não evidenciada mora estatal na ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do processo, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 5. A ausência de tratamento adequado no cárcere não foi discutida pelas instâncias ordinárias, sendo inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior. 6. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 960.053/PB, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) (grifo nosso) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A matéria aventada nesta ordem de habeas corpus não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o disciplinamento do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Sob o alerta de tal orientação, percebe-se, contudo, configurada a apontada coação ilegal, circunstância que permite a superação do óbice acima referido. 2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. [...] 5. Ordem concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente e do corréu indicado no voto pelas seguintes cautelares: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial e b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. (STJ, HC n. 617.975/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (grifo nosso) Embora seja necessária, como discorrido, a repetição de atos praticados durante a instrução criminal – visto a falta de acesso prévio dos defensores dos réus a dados colhidos em feitos vinculados à ação principal -, não se desponta desídia na condução da causa. O paciente foi preso na data de 8 de setembro de 2024 e a primeira audiência de instrução ocorreu em 13 de fevereiro de 2025, oportunidade em que se mostrou incontroverso o cerceamento de defesa, sendo designadas novas audiências para os dias 9 e 10 de abril de 2025. Logo, não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa, como bem exarado pelo magistrado a quo. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, consistentes na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados pelo auto de prisão em flagrante, oitiva de testemunhas e termo de apreensão, segundo o qual foram apreendidos grande quantidade de droga e cigarros eletrônicos de procedência estrangeira. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está suficientemente fundamentada e amparada em dados coesos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, em especial diante do risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. A quantidade e a natureza dos entorpecentes realçam a gravidade concreta da conduta e permitem a decretação da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade e natureza deletéria da droga apreendida - 52 pedras de crack, as quais seriam destinadas à mercancia -, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Recurso ordinário desprovido. (STJ. RHC 201702691510. QUINTA TURMA. RELATOR JOEL ILAN PACIORNIK. DJE DATA:21/02/2018) (grifo nosso) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. Assim, mesmo que cabalmente demonstradas condições pessoais favoráveis - como bons antecedentes e residência fixa -, entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a manutenção da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública. Trago à colação o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento da Recorrente em estruturada associação criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas no município de Erechim/RS, a justificar a aplicação da medida extrema. No curso das investigações, foi apreendida considerável quantidade e diversidade de drogas. 2. Além disso, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC 577.598/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). 3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 134.773/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020) (grifo nosso) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal, para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do crime - foram apreendidos com o paciente e o corréu considerável quantidade de entorpecentes (2.525g de maconha e 76,5g de cocaína, divididas em 1.259 porções). 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. [...] 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 610.186/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe03/11/2020) (grifo nosso) Outrossim, está preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto os delitos em tese perpetrados possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, justificando a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Tampouco se sustenta a arguida desproporcionalidade da prisão cautelar, sob o argumento de que, em caso de condenação, poderá ocorrer a imposição de regime prisional diverso do fechado. Cumpre esclarecer que a prisão processual não se confunde com a pena decorrente de sentença penal condenatória, que visa à prevenção, retribuição e ressocialização do apenado. Na verdade, a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime. Desse modo, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no diploma processual penal, a prisão cautelar poderá ser decretada, ainda que, em caso de condenação, venha a ser fixado regime de cumprimento menos gravoso, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos" (AgRg no HC 604.277/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021). [...] 5. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 747.174/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INDICIAMENTO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CPB). CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS APÓS O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. FUGA DO PACIENTE, QUE AINDA NÃO FOI CAPTURADO. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ESCUTA TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR PROCESSANTE. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE, NOS AUTOS, ENCONTRAM-SE CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. No tocante à afirmada ilegalidade da escuta telefônica realizada, já destacava o Tribunal a quo a existência de decisão judicial prorrogando o prazo inicialmente estabelecido. 2. Inexiste incompatibilidade entre a custódia decretada do paciente e a possibilidade de substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, máxime porque detém a custódia cautelar fundamentos próprios para sua efetivação (art. 312 do CPP), como o risco de que a lei penal não venha a ser aplicada, diante da fuga do acusado, tal qual se dá na espécie em exame. 3. O acórdão proferido na instância anterior, ao denegar a ordem, registrava a continuidade da atividade delitiva, mesmo após o início das investigações, e a intenção do paciente de se furtar à aplicação da lei penal, fato que veio a se confirmar, pois, até o momento, não foi o paciente capturado. 4. Esta Corte apresenta tranquila jurisprudência quanto à manutenção da custódia cautelar, em casos em que verificada a fuga do acusado. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada. (STJ. HC 200701431374. Relator Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. DJE DATA:19/05/2008) (grifo nosso) No que concerne às medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela a decretação não se torna possível, uma vez que a preventiva é o único meio capaz de afastar eventual risco provocado pela liberdade do agente, como corroborado pelas razões acima exprimidas. Dessa forma, observando-se o binômio proporcionalidade e adequação, nenhuma das medidas cautelares arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Nesse tocante: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 475g (quatrocentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, 163g (cento e sessenta e três gramas) de crack e 254g (duzentos e cinquenta e quatro gramas) de maconha, além de possuir passagem criminal anterior por tortura, cárcere privado e lesão corporal. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 776.330/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas, sendo consideradas a pluralidade de crimes e de agentes e, notadamente, a posse de múltiplas drogas (58,2 gramas de crack, divididas em 99 pedras; 71,2 gramas de cocaína, divididas em 03 porções; 528,7 gramas de maconha, divididas em 281 porções; 598,8 gramas de cocaína, acondicionadas em 374 supositórios; 252,7 gramas de outro tipo de droga, acondicionadas em 05 porções; 05 vidros com liquido de lança-perfume; 1971,2 gramas de outro tipo de droga, acondicionadas em 72 porções; 72 vidros com liquido de lança-perfume), além de balança de precisão e 03 cadernos contendo a contabilidade do tráfico. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 790.921/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifo nosso) Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. Entendo, portanto, demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva. E, consoante elencado, o reconhecimento pelo Juízo de primeiro grau da necessidade de reabertura de prazo para a oferta de resposta à acusação e de designação de audiência para nova oitiva das testemunhas de acusação e defesa, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, torna prejudicado o pleito defensivo neste ponto. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de anulação dos atos processuais e, no mais, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGOS 180 E 334-A DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE ACESSO À TOTALIDADE DAS PROVA PRODUZIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, na data de 8 de setembro de 2024, juntamente com terceiras pessoas, pela prática, em tese, dos crimes dos artigos 33 e 35 c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal, pois transportaram 340 kg (trezentos e quarenta quilos) de substância entorpecente, consistente em maconha, além de 130 (cento e trinta) unidades de cigarros eletrônicos, importados do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Jhonnatan, Robson, Bonifácio, Miguel e Rafael pela perpetração dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos artigos 180, §1º e 334-A, ambos do Código Penal e no artigo 2º, §4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; João pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 e Manoel e Eduardo pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos artigos 180, §1º e 334-A, ambos do Código Penal e no artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão dos fatos ocorridos no dia 8 de setembro de 2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. 3. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2025 a autoridade coatora e o Ministério Público Federal se valeram de provas que não estavam acessíveis à defesa do ora paciente e dos corréus para inquirir as testemunhas e os réus – sobretudo os dados colhidos nos feitos 5001566-34.2024.4.03.6111 e 5001639-06.2024.4.03.6111 - violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Indubitável que, no decorrer da referida audiência de instrução e julgamento, os defensores dos réus ainda não tinham acesso integral e irrestrito aos feitos 5001566-34.2024.4.03.6111 e 5001639-06.2024.4.03.6111, associados à ação principal, o que impede o pleno exercício do direito de defesa. 5. Todavia, em consulta aos autos eletrônicos nº 5000673-28.2024.4.03.6116, verifica-se que, na data de 28 de fevereiro de 2025, a autoridade coatora acolheu o pleito defensivo quanto à necessidade de reabertura do prazo para a oferta de resposta à acusação e designação de audiência para nova oitiva das testemunhas de acusação e defesa, restando prejudicado o pedido defensivo neste ponto. 6. Embora seja necessária, como discorrido, a repetição de atos praticados durante a instrução criminal, não se desponta desídia na condução da causa. Não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa, inexistindo flagrante ilegalidade por excesso de prazo. 7. Estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, consistentes na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados pelo auto de prisão em flagrante, oitiva de testemunhas e termo de apreensão, segundo o qual foram apreendidos grande quantidade de droga e cigarros eletrônicos de procedência estrangeira. 8. A decisão ora impugnada está suficientemente fundamentada e amparada em dados coesos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, em especial diante do risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. 9. Logo, ainda que cabalmente demonstradas condições pessoais favoráveis - como bons antecedentes e residência fixa -, entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública. 10. Outrossim, está preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto os delitos em tese perpetrados possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, justificando a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. 11. Não se sustenta a arguida desproporcionalidade da prisão cautelar, sob o argumento de que, em caso de condenação, poderá ocorrer a imposição de regime prisional diverso do fechado, pois a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime e, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no diploma processual penal, poderá ser decretada, ainda que venha a ser fixado regime de cumprimento menos gravoso ao agente. 12. No caso em tela, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão não se torna possível, uma vez que a preventiva é o único meio capaz de afastar eventual risco provocado pela liberdade do agente, resguardando-se a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 13. Não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram. 14. Pedido prejudicado quanto à anulação dos atos processuais. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de anulação dos atos processuais e, no mais, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA

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Processo nº 5001566-59.2025.4.02.5001

ID: 307365036

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-59.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEODORO SOUZA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS

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FLAVIO HENRIQUE PORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEODORO SOUZA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEODORO SOUZA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE PORTO (OAB ES035499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda previdenciária, objetivando a concessão aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, formulado em 30/09/2024, NB.: 42/230.060.272-0, onde a parte autora requer especificamente o reconhecimento de atividade especial para os seguintes períodos: - 01/09/1978 a 18/01/1979 – Indústria de Massas Alimentícias Villoni Ltda – no cargo de empacotador somente juntou a CTPS, o que não justifica o reconhecimento da atividade especial; - 02/05/1979 a 01/02/1980 – Posto Orlandi de Combustíveis e Derivados Ltda - 23/06/1980 a 12/01/1981 – Auto Serviço Canaã Ltda na qualidade de frentista. - 01/12/1983 a 12/03/1984 – Comercial Alvorada Ltda – Frentista; No que tange ao pedido da especialidade do trabalho como frentista e lavador , laborados em postos de combustíveis, cabe destacar que o reconhecimento de tempo de serviço especial na função de frentista normalmente está associado ao contato com hidrocarbonetos aromáticos, previsto no código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Não obstante, a exposição a agentes nocivos não pode ser presumida. .A atividade com exposição a hidrocarbonetos enquadrava-se no código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, que classificava como nocivos os “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”. Essas normas regulamentares estiveram em vigor até 5.3.1997 . A partir de 6.3.1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, os quais deixaram de classificar genericamente os hidrocarbonetos como agente nocivo à saúde. O código 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 passou a especificar as substâncias químicas que seriam nocivas à saúde, sem dentre elas incluir qualquer agente químico semelhante a vapor de combustíveis. Portanto, a partir de 6.3.1997, a mera indicação de exposição a “hidrocarbonetos aromáticos” ou a "vapores orgânicos" não se enquadra na legislação previdenciária como condição especial de trabalho. É imprescindível a informação sobre os compostos químicos e os respectivos níveis de concentração. Cabe ainda destacar que a atividade prestada por ele, como frentista, não deve ser reconhecida como especial em razão, tão somente, da periculosidade - TEMA 157 DA TNU. - 10/03/1981 a 09/03/1982 – Transportadora Arariboia – ajundante de vendas, não existe especialidade para a atividade ; - 18/03/1984 a 25/11/1986 – Chocolates Vitória S/A – operador de máquinas – foi juntado laudo técnico informando que trabalhava exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância (Evento 1, PPP11) - 07/04/1987 a 14/11/1990 – Indústria de Bebidas Antarctica do ES S/A - CTPS. - 16/09/1991 a 01/03/1992 – Start Navegação Ltda - 01/06/1992 a 15/06/1992 – Martim & Filhos Ltda - 03/11/1992 a 20/04/1993 – Digital Engenharia Ltda - 01/09/1993 a 30/07/1994 – Construtora Aterpa S/A - 25/02/1995 a 09/10/1995 – Luz Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. A simples afirmação de que o trabalho era especial sem a prova mínima, seja por PPP ou LTCAT não permite ao operador do direito reconhecê-lo - 06/03/2002 a 21/10/2003 – Contek Engenharia S/A – mesmo apresentado o PPP (Evento 1, PPP12) não pode ser enquadrado, pois, o limite de tolerância de 05/1997 a 11/2003 era de 90 dB(A) na época; - 21/06/2004 a 16/09/2006 – Contek Engenharia S/A – tem que apresentar LTCAT, pois, com a mesma profissiografia apresenta ruído na ordem de 79,5 dB (A) e 80 dB (A) (Evento 1, PPP13); - 02/06/2008 a 12/09/2012 – Transilva Transportes e Logística Ltda - Evento 1, PPP15 demonstra que para a atividade de motorista BITREM o ruído foi abaixo do limite de tolerância; - 13/09/2012 a 14/06/2013 – Destaque Transportes e Logística Ltda - – motorista de carreta BITREM, o PPP está em desacordo para a mesma atividade acima que elege o ruído abaixo do limite de tolerância. - 10/02/2014 a 07/03/2018 – Transilva Transportes e Logística Ltda, Enfim os PPPs apresentados para os trabalhos posteriores a 29/04/1995 apresentam inconsistências e conflitos para a mesma atividade desempenhada, o que demanda a apresentação de LTCAT para todos os períodos que pretende reconhecimento como especial, exceto 18/03/1984 a 25/11/1986 onde foi apresentado LTCAT. Fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova as dililgências necessárias ao reconhecimento das atividades especiais. Passado o prazo ao INSS pelo mesmo período e retornem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001566-47.2023.4.03.6312

ID: 307217977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-47.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-47.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCIO AUGUSTO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-47.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCIO AUGUSTO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001566-47.2023.4.03.6312

ID: 307217988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-47.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-47.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCIO AUGUSTO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-47.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCIO AUGUSTO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001566-10.2019.8.24.0091

ID: 277785923

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001566-10.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES SELVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA RIZELO KALAFATAS

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GUSTAVO VIEIRA DE MORAES E SOUZA

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Arrolamento Sumário Nº 5001566-10.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JAQUELINE GOMES SELVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA RIZELO KALAFATAS (OAB SC021410) ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA DE … Arrolamento Sumário Nº 5001566-10.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JAQUELINE GOMES SELVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA RIZELO KALAFATAS (OAB SC021410) ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA DE MORAES E SOUZA (OAB SC022618) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir conforme decisão do e 72.1 . 2. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte para o mesmo fim e com o prazo de 05 (cinco) dias. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) ARROLAMENTO SUMÁRIO Inventariante JAQUELINE GOMES SELVA Autor(a) da Herança LAURY GOMES Custas iniciais (fls.) VC - R$ 640.364,98 JG - deferida - E31 CENSEC (testamento) (fls.) E46D1 - negativo Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D9 (viúvo) Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA E1D23 e 68.2 68.3 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Art. 662 CPC Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia JAQUELINE GOMES SELVA C E1D6 Divorciada E1D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos 50% do Apartamento, nº 301, localizado em Florianópolis/SC , sob a matrícula nº 3.993 . E1D16-17 68.5 50% do Apartamento, nº 205, localizado em Florianópolis/SC , sob a matrícula nº 11.056. E1D13-14 68.6 25% do andar térreo do Edifício Trajanus, localizado na Rua Trajano nº 41, Centro, Florianópolis/SC , sob a matrícula nº 8498 E1D20-21 68.4 85.000 quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, da sociedade empresária LAURY GOMES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA E1D10-12 Direitos de Associado a Entidade Desportiva – Clube Veleiros da Ilha - VENDIDO E30D2 E53 - prestação de contas Um terreno, situado em Lagoinha, neste distrito de Cachoeira do Bom Jesus, neste Mnicípio, com a área de 1.658,50m², com as seguinte medidas e confrontações. Frente, para a estrada geral que segue a Ponta das Canas, com 18,30mts.; fundos com terras de Anibal Alvares Cabral, lado direito estrema com terras de Procópio Manoel de Souza e com Ambrósio João Pereira e lado esquerdo com terras de Ana Constancia B. Pereira e Maria Adelaide Pereira, medindo de ambos os lados 95,00mts., localiza-se ao lado direito da estrada geral, em direção a Lagoinha, a 121m. da Grupo Escolar. 70.2 - cessão de direitos Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Dispensado - E3D1 Adjudicação - única herdeira FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E1D1

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