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"5001566-87.2024.8.13.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "5001566-87.2024.8.13.0625"

João De Jesus Santos x Banco Santander Ole S.A.

ID: 333427664

Tribunal: TJSE Órgão: Gararu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001130-22.2024.8.25.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER OLE S.A.

Julgamento

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRADE DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202469001134 NÚMERO ÚNICO: 0001130-22.2024.8.25.0031 AUTOR : JOÃO DE JESUS SANTOS ADV. : JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434-SE RÉU : BANCO SANTANDER OLE S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202469001134 NÚMERO ÚNICO: 0001130-22.2024.8.25.0031 AUTOR : JOÃO DE JESUS SANTOS ADV. : JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434-SE RÉU : BANCO SANTANDER OLE S.A. ADV. : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999-RJ SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO SEM RELATÓRIO, CONFORME NATUREZA DO RITO. II FUNDAMENTAÇÃO DECIDO, POR SER O CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, 355, I). II.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADUZ A REQUERIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. POIS BEM, O INTERESSE PROCESSUAL HÁ DE SER VERIFICADO ANTE À SATISFAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADEUTILIDADE. NESSE SENTIDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VINDICADA HÁ DE EMERGIR COMO NECESSÁRIA E ÚTIL, OU SEJA, AÇÃO DO ESTADO-JUIZ DEVE SER A ÚNICA VIA CAPAZ DE ASSEGURAR AO DEMANDANTE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO MANIFESTADA, REPRESENTANDO, SOB O PRISMA DA UTILIDADE, EFETIVO PROVEITO PARA QUEM A POSTULA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, O QUAL SURGE DA NECESSIDADE DA PARTE OBTER, ATRAVÉS DO PROCESSO, A PROTEÇÃO AO SEU INTERESSE SUBSTANCIAL, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A GARANTIA DE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NÃO INIBE A PRETENSÃO JURISDICIONAL. RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. II.2. DO MÉRITO II.2.1. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS DURANTE PERÍODO DE ENCARCERAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE EVIDENTE. NO TOCANTE AO MÉRITO, OBSERVO QUE A QUESTÃO DE FUNDO SERÁ RESOLVIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. E, TENDO O(A) AUTOR(A) ALEGADO QUE NÃO CONTRAIU O DÉBITO, NÃO HÁ COMO LHE EXIGIR PROVA ROBUSTAMENTE DOCUMENTADA DESSE FATO NEGATIVO, SOB PENA DE EXIGÊNCIA DA CHAMADA PROVA DIABÓLICA. REGISTRE-SE QUE A PRISÃO DEFINITIVA DO AUTOR OCORREU EM 06/08/2019, TENDO O ALVARÁ DE SOLTURA SIDO EXPEDIDO APENAS EM 30/11/2023, CONFORME CONSTA NO FEITO DE N. 5001566-61.2020.8.25.0086 (SEEU). O BANCO JUNTOU À FL. 150, O CONTRATO DE N. 00234075876, FIRMADO EM 25 DE JANEIRO DE 2022, LOCAL: GARARU (SE). ÀS FLS. 151, O CONTRATO DE N° PE W0008471488, FIRMADO EM GARARU (SE) EM 21/01/2022. VERIFICA-SE CLARA INCONSISTÊNCIA TEMPORAL, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS FORAM SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM JANEIRO DE 2022 (25/01/2022 E 21/01/2022), PERÍODO EM QUE O AUTOR ENCONTRAVA-SE PRIVADO DE SUA LIBERDADE DESDE 06/08/2019, SÓ SENDO SOLTO EM 30/11/2023. ESTA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA TORNA IMPOSSÍVEL QUE O AUTOR TENHA PESSOALMENTE CONTRAÍDO OS DÉBITOS OBJETO DOS CONTRATOS APRESENTADOS, CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRAVA ENCARCERADO QUANDO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. SUCEDE QUE, EM ATENÇÃO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, 373, II), O(A) REQUERIDO(A) NÃO LOGROU DEMONSTRAR A VALIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO AUTOR EM FIRMAR TAIS INSTRUMENTOS. POIS BEM, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, HAJA VISTA QUE OS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO TEMPORALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE PRISÃO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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Resultados para o tribunal: TJSE

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João De Jesus Santos x Banco Santander Ole S.A.