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Processo nº 5038631-51.2023.8.08.0024

ID: 326504917

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038631-51.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO PINTO TOSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5038631-51.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERALDO SOUZA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PINTO TOSTA - ES15690 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321 SENTENÇA Vistos em inspeção 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ERALDO SOUZA GONÇALVES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM e da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AFPES. A inicial veio acompanhada de documentos no ID 34216823. Aduz o autor, ser único filho e herdeiro do falecido Reinaldo Gonçalves, ex-servidor estadual, de cujo contracheque constavam descontos mensais alusivos a um serviço denominado "AFEPES SEGUROS", tendo buscado, sem êxito, administrativamente, obter os documentos atinentes ao alegado seguro de vida, recorreu à tutela jurisdicional para compelir os requeridos à exibição dos mencionados documentos, com vistas à eventual propositura de ação indenizatória. No mérito, pugna pela total procedência do presente pedido, para fins de determinar a exibição da Apólice de Seguro “AFPES SEGUROS”, sob pena de multa diária nos termos do parágrafo único do art. 400 do CPC. Devidamente citado o IPAJM apresentou contestação no ID 37500944, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os descontos em folha são operados diretamente pelas consignatárias credenciadas no Sistema Digital de Consignações, conforme previsão do Decreto Estadual nº 4576-R/2020, cabendo exclusivamente a estas últimas a gestão, registro e controle das operações. No mérito, rechaça a pretensão, pugnando pela improcedência. A AFPES, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos no ID 51839542, onde alega a falta de interesse processual (ausência de prévio pedido administrativo), a inexistência de relação jurídica atual, bem como sustentou ausência de resistência à exibição dos documentos que possui. Pleiteou o beneficio da AJG. Instada as partes acerca das provas a produzirem (ID 55992768), todos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide – ID 62557768, 62604301 e 62921217. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com fulcro no artigo 355 e no artigo 370 do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que não vislumbro a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, haja vista que os documentos apresentados são suficientes para elucidação da questão. 2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA AFPES. Aduz a AFPES que não possui capacidade financeira para o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu funcionamento, necessitando da concessão da gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência A pessoa jurídica, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo, não lhe sendo aplicável a presunção juris tantum de hipossuficiência econômica (CPC, art. 98). É este o conteúdo da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A situação financeira da AFPES é bastante precária e a sua hipossuficiente já foi reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em diversas vezes ao lhe deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, como demonstram as seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O postulante, na condição de pessoa jurídica, deve, diferentemente das pessoas físicas, comprovar a necessidade de concessão do benefício. Assim, como consignado no exame liminar, é possível extrair da documentação acostada indício que indique a alegada situação de dificuldade financeira. 2. A condição de hipossuficiência se revela pela análise do balanço patrimonial, pela existência de diversas ações trabalhistas que denotam a impossibilidade da pessoa jurídica litigar sem comprometer ainda mais a sua saúde financeira. 3. Recurso conhecido e provido. (AI nº 5012637-93.2023.8.08.0000. Des. Rel. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/Feb/2024). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 481 do STJ, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, admite-se a concessão da Justiça Gratuita desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. 2. Na situação em exame, a agravante anexou aos autos balanço patrimonial no qual indica que a associação apresenta patrimônio líquido negativo, da ordem de mais de R$ 10 milhões de reais, decorrentes de sucessivos prejuízos acumulados, o que aponta a alegada dificuldade financeira e o impedimento de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da sua regularidade econômica. 3. A hipótese de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça em favor da Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espírito Santo já fora deferida por todas as Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Recurso Provido. (AI nº 5001574-71.2023.8.08.0000, Des. Rel. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência pátria, é possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos desde que ela comprove a sua condição de fragilidade financeira. A demonstração do volume de ações discutindo débitos da recorrente; o deferimento do beneplácito em outros recursos; bem como os documentos apresentados sobre o balanço financeiro, são elementos hábeis ao acolhimento do pleito. II. Recurso provido. (AI nº 5004336-31.2021.8.08.0000, Rel. Des. Conv. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2022). Por derradeiro, não se pode olvidar que, na esteira do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98 omissis § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É dizer, portanto, que a concessão da benesse nesta oportunidade não exonera ad eternum o requerido do pagamento das despesas processuais, de modo que, acaso sobrevenha alteração positiva na sua situação financeira dentro do quinquênio legal, caber-lhe-á arcar com o referido ônus, na hipótese de vir a sucumbir na demanda originária. Dito isso, concedo o benefício da gratuidade da justiça à Requerida Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espírito Santo – AFPES. 2.2 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAJM Da análise do Decreto nº 4576-R/2020 evidencia que o IPAJM, enquanto consignante, não detém competência para a guarda, fiscalização ou controle de documentos referentes às consignações efetuadas pelas entidades consignatárias, como é o caso da AFPES. Conforme disposto: Art. 21. A consignação em folha de pagamento não implicará corresponsabilidade dos órgãos e entidades consignantes, por compromisso assumido pelos consignados junto às consignatárias ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário. § 1º Sempre que necessário, o consignado deverá se dirigir diretamente à consignatária para obter as informações e documentos relativos a consignações registradas no Sistema Digital de Consignações. Sendo assim, verifica-se que o IPAJM atua meramente como ente técnico de processamento das consignações autorizadas e registradas no sistema digital pela própria consignatária, não lhe competindo fornecer ou custodiar os documentos solicitados pelo autor. Diante disso, impõe-se o acolhimento da A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAJM, de modo que o processo deve ser julgado extinto o feito em relação a esta parte, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2.3 DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À AFPES. Extrai-se dos autos que a preliminar confunde-se com o mérito e, como tal será analisada. 2.4. DO MÉRITO. Nas ações de exibição de documento ou coisa, quando não apresentado o documento, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos, que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). Essa é a regra em ações de exibição de documentos. Nos casos em que o autor tem elementos para afirmar alguma coisa, se a parte ré não apresentar o documento ou coisa, a alegação do autor deve ser considerada verdadeira. O pedido do autor encontra amparo no art. 396 e seguintes do CPC. Considerando que a parte autora demonstrou indícios suficientes de existência de relação contratual (ainda que pretérita) com a AFPES, mediante consignações relativas a “seguros”, e que não tem acesso direto a tais documentos, é legítima a pretensão de exibição. Os documentos requeridos pela parte autora estão abrangidos pela norma jurídica quanto ao dever do réu em exibi-los, conforme pode-se constatar pelo teor do 397, I a III do CPC. A AFPES suscita a ausência de interesse processual por alegada inexistência de prévia solicitação administrativa por parte do autor e ausência de resistência à exibição dos documentos. Todavia, há que se distinguir a jurisprudência vinculante do STJ relativa ao Tema Repetitivo 648 que trata de instituições financeiras e documentos bancários, do presente caso, no qual há envolvimento de uma associação civil e possível apólice de seguro de vida, cuja natureza contratual pode admitir peculiaridades. A jurisprudência contemporânea do STJ admite a ação autônoma de exibição de documentos, independentemente da recusa prévia, desde que se fundamente no direito material à prova e atenda aos requisitos do art. 397 do CPC. Ademais, a própria AFPES apresentou documentos nos autos, o que demonstra, ainda que implicitamente, o acolhimento da pretensão do autor. Contudo, o autor alega a existência de documentos específicos ("apólice de seguro de vida" vinculada ao falecido Reinaldo Gonçalves), os quais a ré afirma inexistirem, tendo apenas apresentado registros de assistência médica e de uma rubrica de R$ 17,22 sob a rubrica "seguro" vigente de 2000 a 2004. Portanto, há interesse processual residual quanto à delimitação da existência e exibição de documentos relativos ao seguro de vida. A resistência parcial à pretensão, bem como a controvérsia fática quanto à existência e localização dos documentos pleiteados, impede o acolhimento da preliminar. Registro ainda, que a AFPES, por sua vez, alegou não ter localizado qualquer apólice de seguro de vida ativa em nome do falecido. Contudo, tal alegação deve ser formalizada nos autos, nos termos do art. 400 do CPC, mediante declaração expressa da inexistência ou impossibilidade de apresentação dos documentos requeridos, com a devida identificação do período pesquisado e das rubricas eventualmente encontradas. Dito isso, acolho a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ERALDO SOUZA GONÇALVES para: a) CONDENAR A AFPES, a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: i. Cópia integral de eventual contrato ou proposta de adesão a seguro de vida firmado pelo servidor falecido REINALDO GONÇALVES, ou outro documento correlato que demonstre a natureza e condições do desconto identificado nos contracheques; ii. Na impossibilidade de apresentação, que declare formalmente a inexistência dos documentos solicitados, nos termos do art. 400 do CPC, indicando os critérios da busca realizada e os registros encontrados (se houver), inclusive quanto à consignação de R$ 17,22 mencionada em contestação. b) RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, extinguindo o feito em relação a este com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a AFPES ao pagamento das custas processuais, ressalvada sua suspensão, diante da ausência de condenação em valor certo, e dispenso honorários advocatícios, por se tratar de demanda meramente exibitória, de baixa complexidade e sem resistência relevante quanto ao mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, e honorários advocatícios em favor do Requerido IPAJM, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no artigo 85 §8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001574-57.2023.4.03.6204

ID: 298899686

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001574-57.2023.4.03.6204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CORREA SILVA

Sentença

Advogados:

ZELIA BARBOSA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001574-57.2023.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSINEIDE MIOTTI SANFELICE Advogado do(a) AUTOR: ZELIA BARBOSA BRAGA - MS14092 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001574-57.2023.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSINEIDE MIOTTI SANFELICE Advogado do(a) AUTOR: ZELIA BARBOSA BRAGA - MS14092 REU: JOAO VITOR CORREA SILVA, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROSINEIDE MIOTTI SANFELICE em face da ESCOLA IDEAL ME, na pessoa de seu proprietário JOÃO VITOR CORRÊA SILVA, e da UNIÃO FEDERAL. A lide foi inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Naviraí/MS, sob o nº 0806831-02.2021.8.12.0029 (ID. 294883289). A autora alega, em síntese, que concluiu o curso de segunda licenciatura em março de 2020 na instituição de ensino requerida. Narra que, embora a ré tivesse o prazo contratual de seis meses para a entrega do diploma, não o fez, mesmo após insistentes tentativas da autora, que se viu prejudicada profissionalmente pela ausência do documento. Fundamenta seu pleito na responsabilidade da instituição e no dano moral decorrente da frustração de sua expectativa profissional (ID. 294883289). Formula, ao final, os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré expeça e registre o diploma; a condenação da ré na obrigação de fazer definitiva para entrega do documento; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e o contrato de prestação de serviços educacionais (IDs. 294883289, 294883292, 294883293, 294883294, 294883295). O juízo estadual, inicialmente, determinou que a autora comprovasse documentalmente o preenchimento das condições para a obtenção do diploma (ID. 294883297). Em resposta, a requerente juntou declarações e históricos escolares emitidos pela Faculdade Orígenes Lessa (FACOL) e pela Faculdade Ideal de Brasília (UNIDEAL), atestando a conclusão de cursos de especialização e licenciatura em Artes Visuais (ID. 294884852). Diante dos novos documentos, o juízo estadual concedeu a tutela de urgência, determinando à ESCOLA IDEAL ME que, no prazo de 15 dias, fornecesse o diploma à autora, sob pena de multa diária (ID. 294884853). Após tentativas de citação infrutíferas, a autora informou novo endereço do representante da ré. A citação foi finalmente cumprida por oficial de justiça (ID. 294884863). O réu, contudo, não compareceu à audiência de conciliação, sendo requerida a decretação de sua revelia (ID. 294884866). Posteriormente, o juízo estadual, com base no Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com a concordância da parte autora (IDs. 294884867, 294884870). Redistribuído o feito neste juízo federal, foi identificada a necessidade de regularização da representação processual, especificamente a juntada de comprovante de residência recente (ID. 295332422), o que foi sanado pela autora (IDs. 299097848, 299098666). O juízo federal indeferiu, por ora, a tutela de urgência, por entender necessária a formação do contraditório, e determinou a citação da UNIÃO e da ESCOLA IDEAL ME/JOÃO VITOR CORREA SILVA (ID. 331225573). A UNIÃO apresentou contestação, arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva para a expedição do diploma e para a indenização por danos morais. Sustenta que, embora a competência seja da Justiça Federal (Tema 1154/STF), a expedição e o registro de diplomas são atribuições exclusivas das instituições de ensino, nos termos da Lei nº 9.394/96, não cabendo ao MEC ou à União realizar tais atos. Afirma que sua responsabilidade seria omissiva e subjetiva (faute du service), exigindo a comprovação de falha na fiscalização, o que não foi demonstrado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos em face de si e declarou não ter interesse na conciliação (ID. 337310613). O réu JOÃO VITOR CORREA SILVA foi citado (ID. 340199946). Em impugnação à contestação da União, a parte autora reitera que aguarda a emissão de seu diploma há seis anos da conclusão do curso, ocorrida em 11/12/2018. Argumenta que as instituições que emitiram seus certificados de conclusão são credenciadas pelo MEC e que a demora injustificada na expedição do diploma configura responsabilidade objetiva do Estado, gerando o dever de indenizar. Aponta a revelia da ré ESCOLA IDEAL ME e requer a procedência integral da demanda (ID. 354351858). É o relatório. Fundamento e decido. Da Causa de Pedir e da Revelia da Primeira Ré A controvérsia central da presente demanda reside na omissão da instituição de ensino ré, ESCOLA IDEAL ME, em expedir o diploma de conclusão do curso de Segunda Licenciatura em Arte, finalizado pela autora em 11 de dezembro de 2018, conforme documentação comprobatória de conclusão e aproveitamento acadêmico. A autora sustenta que a demora injustificada, que já se prolonga por mais de seis anos, obsta seu exercício profissional e lhe causa abalos de ordem moral. Devidamente citada para apresentar defesa, a ré ESCOLA IDEAL ME, por meio de seu representante legal, Sr. JOÃO VITOR CORREA SILVA, manteve-se inerte, não oferecendo contestação no prazo legal. Tal inércia processual impõe a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Essa presunção de veracidade encontra-se, no caso concreto, robustecida pela prova documental que instrui a petição inicial, notadamente os históricos e declarações que atestam a integralização do curso e a aprovação da autora em todas as componentes curriculares. Tais documentos, não infirmados pela parte ré, conferem notória verossimilhança ao direito pleiteado. Da Competência da Justiça Federal e da Legitimidade Passiva da União A União, em sua contestação, suscita a tese de sua ilegitimidade para as obrigações de fazer e de indenizar, embora reconheça a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.304.964/SP, sob o regime de Repercussão Geral (Tema 1154), fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". A referida tese assenta-se no manifesto interesse jurídico da União em zelar pela regularidade e credibilidade do Sistema Federal de Ensino, o que atrai a competência federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e justifica a inclusão do ente federal no polo passivo da demanda. Portanto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da União. Da Responsabilidade pela Expedição do Diploma A legitimidade para figurar no polo passivo não se confunde, contudo, com a responsabilidade material pelo cumprimento da obrigação. Conforme bem apontado pela própria União em sua peça de defesa, a legislação de regência é inequívoca ao atribuir a responsabilidade pela expedição e registro de diplomas às próprias instituições de ensino. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece em seu art. 48, § 1º, que "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação"[cite: 645]. Em complemento, o art. 53, VI, da mesma lei, assegura às universidades, no exercício de sua autonomia, a atribuição de "conferir graus, diplomas e outros títulos". Diante da clareza da norma, conclui-se que a obrigação de fazer, consistente na expedição e registro do diploma da autora, é de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino superior ESCOLA IDEAL ME. A União, por meio do Ministério da Educação, não detém competência legal para praticar tais atos, sendo sua função a de regular, supervisionar e avaliar o sistema de ensino. Dessa forma, o pedido de obrigação de fazer é improcedente em relação à União. Da Responsabilidade Civil e da Obrigação de Indenizar A caracterização do dano moral no presente caso transcende a mera alegação de dissabor, revelando-se de forma contundente a partir da análise dos fatos e da conduta processual da ré ESCOLA IDEAL ME. A obrigação de indenizar exsurge não apenas da falha na prestação do serviço, mas da ofensa sistemática à dignidade e à legítima expectativa da autora. O diploma de conclusão de curso superior não é um mero documento protocolar; é o passaporte para o exercício da profissão, a materialização de anos de dedicação, estudo e investimento. Ao negar à autora, por mais de seis anos, o acesso a esse documento, a instituição de ensino não apenas descumpriu um contrato, mas efetivamente a impediu de ingressar no mercado de trabalho para o qual se qualificou. Conforme narrado na petição inicial, a autora foi privada da possibilidade de lecionar, de se inscrever em concursos públicos e de almejar uma melhoria em sua renda familiar. Essa imposição de um estado de estagnação profissional forçada representa uma agressão direta ao projeto de vida da autora e à sua honra profissional. A desídia da ré é um fator que agrava sobremaneira o dano moral. A instituição de ensino não só se omitiu em sua obrigação primária, mas demonstrou um profundo e reiterado descaso para com a autora e para com o próprio Poder Judiciário. Citada no processo que tramitava na Justiça Estadual, a ré foi formalmente intimada da decisão que lhe concedeu tutela de urgência para a entrega do diploma. Contudo, optou por ignorar deliberadamente a ordem judicial, não cumprindo a determinação nem mesmo se dignando a comparecer ao processo para apresentar qualquer justificativa. O dano moral, portanto, pode ser extraído diretamente dos autos. A "via crucis" da autora está documentada: desde sua petição inicial clamando por um direito básico , passando pelas diversas tentativas de citação, até a constatação de que nem mesmo uma ordem judicial foi capaz de compelir a ré a agir. Essa postura da ré revela um tratamento aviltante para com a autora, tratando seu direito como insignificante e submetendo-a a um desgaste emocional e a uma incerteza que se prolongaram por anos a fio. Dessa forma, o dano moral está configurado não só pela espera, mas pelo sentimento de impotência e pelo desrespeito a que a autora foi submetida, vendo seu futuro profissional obstado pela negligência e pelo desprezo de uma instituição que tinha o dever legal e contratual de ampará-la. A conduta da ré violou a dignidade da autora, justificando plenamente a imposição de uma reparação pecuniária. No que tange à responsabilidade da União, esta, no caso de omissão, é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da chamada faute du service, ou seja, a demonstração de que o serviço público de fiscalização e supervisão não funcionou, funcionou mal ou tardiamente. Nos autos, não há qualquer elemento de prova que demonstre uma falha específica e concreta do poder de polícia da União que tenha, por nexo de causalidade direto, resultado na não expedição do diploma da autora. A responsabilidade primária pela emissão do documento é da instituição de ensino, e não foi demonstrada uma omissão qualificada da União que a tornasse corresponsável pelo dano. Assim, o pedido de indenização também deve ser julgado improcedente quanto à União. Do Quantum Indenizatório Uma vez estabelecido o dever de indenizar, cumpre a este juízo fixar o montante da reparação. A quantificação do dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, servir como medida punitiva e pedagógica ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Na análise do caso concreto, diversos fatores justificam a fixação da indenização no patamar requerido pela autora. A gravidade da conduta da ré ESCOLA IDEAL ME é extrema. Não se trata de um mero atraso, mas de uma recusa persistente e desrespeitosa em cumprir sua obrigação mais elementar, prolongando-se por mais de seis anos. Tal comportamento foi agravado pela flagrante desídia da ré perante o Poder Judiciário, ao ignorar a citação, não comparecer ao processo e, mais gravemente, ao descumprir a ordem de tutela de urgência que lhe foi imposta. A extensão do dano, por sua vez, é significativa. A autora foi impedida de exercer sua nova profissão durante todo esse período, vendo-se privada não apenas de auferir renda, mas também de se desenvolver profissionalmente. A ofensa, portanto, atingiu diretamente sua dignidade, seu projeto de vida e sua capacidade produtiva. Diante desse quadro, que demonstra a severidade da falha e a profundidade do dano imposto à autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na petição inicial, revela-se justo, razoável e adequado para cumprir o caráter dúplice da indenização. O montante é suficiente para proporcionar uma compensação à autora por todo o transtorno, angústia e frustração vivenciados, ao mesmo tempo em que impõe à ré uma sanção efetiva por sua conduta reprovável, sem configurar enriquecimento ilícito da vítima. Da Tutela Específica e da Multa Cominatória (Astreintes) Reconhecida a obrigação da ré ESCOLA IDEAL ME e a verossimilhança do direito autoral, é imperativo que o provimento jurisdicional seja dotado de eficácia. Para tanto, condeno a ré na obrigação de fazer consistente em expedir e registrar, ou providenciar o registro, do diploma do curso de Segunda Licenciatura em Arte da autora, entregando-lhe o documento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Com o fito de compelir a parte ré ao cumprimento da determinação, com base no art. 537 do Código de Processo Civil, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir a partir do exaurimento do prazo concedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ESCOLA IDEAL ME na obrigação de fazer consistente em expedir, registrar e entregar à autora, ROSINEIDE MIOTTI SANFELICE, o diploma de conclusão do curso de Segunda Licenciatura em Arte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) CONDENAR a ré ESCOLA IDEAL ME ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da UNIÃO FEDERAL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. À Secretaria do Juízo e aos Oficiais de Justiça, determino, em regime de urgência, a realização de diligências para a intimação pessoal do representante da parte ré Escola Ideal ME, na pessoa de seu proprietário, João Vitor Corrêa Silva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 5001574-87.2025.4.03.6333

ID: 313430530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001574-87.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILSE APARECIDA POMMER CHERBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

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MARCO AURELIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001574-87.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ILSE APARECIDA POMMER CHERBO Ad… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001574-87.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ILSE APARECIDA POMMER CHERBO Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100, MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Atribuo prioridade ao trâmite do feito, por tratar-se de parte autora idosa (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), se o caso. Anote-se e a observem a Secretaria e as partes, encurtando sempre que possível os prazos de suas manifestações. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos, nem aos casos em que o INSS já tenha reconhecido administrativamente a deficiência. Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade ou caso a deficiência já não tenha sido reconhecida em sede administrativa. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001574-93.2025.8.13.0313

ID: 328761531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001574-93.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOLENTINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001574-93.2025.8.13.0313J CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ANTONIO TOLENTINO FERREIRA CPF: 250.273.366-91 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 SENTENÇA Cuida-se de ação de produção antecipada de provas movida pela autora em face do réu. No ID 10424878723, foi requerido à parte autora que: a) comprovasse o recolhimento das custas iniciais; b) comprovasse o prévio recolhimento do custo do serviço; c) o requerimento administrativo válido. A requerente apresentou resposta no ID 10480405049. Aduz que o AR enviado para pedido administrativo é válido e que o custo do serviço somente pode ser exigido se houver previsão contratual. Pugna pelo prosseguimento do feito. DECIDO. DO INTERESSE PROCESSUAL Em consulta ao PJe, verifica-se que os procuradores do escritório “Saliba & Saliba Sociedade de Advogados” distribuíram centenas de ações de produção antecipada de provas nesta comarca, todas contra instituições bancárias, ao argumento de que os contratos não foram entregues. No ano de 2024, o Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA - OAB MG115946 consta em 376 ações, a Dra. RAFAELA ABREU DE PINHO - OAB MG189004 em 502 ações. Além disso, no ano de 2025, a Dra. RAFAELA ABREU DE PINHO – OAB MG189004 já registrou 323 açõe Vale reforçar que este juízo notou que os referidos procuradores estão a ajuizar na Comarca diversas ações em nome de um mesmo autor, em face de todos os bancos que averbaram contratos em seu benefício previdenciário. Percebe-se que os procuradores acessam o "MEU INSS" e ajuízam indiscriminadamente o procedimento de produção antecipada de provas de todos os contratos lá descritos, mesmo para empréstimos há muito tempo excluídos e findos, sempre sob o argumento de que não lhe foi fornecida a sua via no momento da assinatura do contrato. Está plenamente caracterizado uso predatório da justiça para o recebimento de honorários advocatícios, o que deve ser fortemente coibido. A alegação de que os contratos não foram entregues aos clientes não é crível, já que não é comum os bancos não entregarem a via do contrato, ainda mais considerando o elevado número de ações distribuídas. Ainda que assim não fosse, bastaria ao cliente solicitar a segunda via do contrato na agência bancária. Para a configuração do interesse processual em ações que visam à exibição de documentos, o STJ, no julgamento do REsp n° 1.349.453 - MS, fixou três premissas a serem atendidas pela parte autora, quais sejam: 1) demonstração da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes; 2) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira; 3) a comprovação do pagamento do custo de serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso, a parte autora juntou uma notificação que teria sido enviada para o endereço do réu. Consta do ID 10378421865 que o endereço informado foi o do escritório do advogado, e não o da parte autora. Na notificação também constou que o documento deveria ser enviado para endereço diverso do da parte autora (ID 10378405104). O pedido de apresentação do contrato sem a correta correlação dos dados do(a) cliente, solicitando o envido do documento para endereço estranho daquele registrado no cadastro da instituição financeira poderia levar à responsabilização desta, tendo-se em vista a sensibilidade dos dados previstos no instrumento contratual. O banco pode responder civilmente por violação ao sigilo bancário e, por isso, não pode entregar o contrato a pessoa diversa. Neste sentido tem decidido o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A teor do entendimento do STJ no REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, a cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição bancária, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. - O Banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não detém autorização para fornecer o contrato em endereço diverso do cliente. - Não identificado o pagamento do custo do serviço solicitado, é ilegítimo o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.416540-3/001 - COMARCA DE IPATINGA- APELANTE(S): DORISMARA DE FATIMA DE MOURA BARRADO - APELADO(A)(S): PARANA BANCO S/A Além disso, há outros meios mais seguros para a solicitação do documento administrativamente, como o Portal do Consumidor.gov.. Não há provas de que a parte autora tenha solicitado a exibição do contrato por este meio, embora tenha sido intimada. A falta de pedido administrativo idôneo leva à falta de interesse processual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp 1349453/MS) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado para eventual remessa do contrato caso desacompanhada da respectiva procuração. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006790-64.2021.8.13.0672, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 19/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. NATUREZA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A teor do entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio idôneo feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir - À luz do art. 85, do CPC, que consagra o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas e honorários advocatícios - Sendo ineficaz a notificação extrajudicial e vindo o banco a apresentar os documentos em juízo, sem resistência, cabe ao autor suportar as custas e despesas processuais, devendo cada litigante arcar com os honorários do respectivo patrono. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002536-30.2021.8.13.0290, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVA PARA EXIBIÇÃO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PREVIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não comprovada a prévia realização de pedido administrativo prévio solicitando o documento e considerando que a simples carta notificatória não se convalida como pedido administrativo prévio, cumpre manter a sentença que julgou extinta a ação por ausência de interesse processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 5176529-68.2023.8.13.0024 1.0000.24.184050-3/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - STJ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 1.036, do NCPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora comprovar, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, se a parte autora não comprovou todos os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, restou configurada a sua falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5027654-20.2023.8.13.0231, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) EMENTA: PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DE CUSTO DO SERVIÇO. Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação de pagamento do custo do serviço ou sua dispensa, não sendo admissível a simples remessa de carta com aviso de recebimento ao banco. (TJ-MG - Apelação Cível: 5037722-78.2017.8.13.0024, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2024) Além disso, não constam dos autos o comprovante de custo do serviço para que o documento fosse apresentado administrativamente ou a prova da dispensa desse custo. Neste sentido: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I - Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com outros fundamentos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50174974820238130114, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 50146959620228130313, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 25/10/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1- A atual legislação processual prevê a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo, sendo cabível quando o prévio conhecimento dos dados possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, ou ainda, para simples documentação - art. 381, III e § 5º do CPC. 2- Na vigência do CPC de 1973, o colendo STJ havia firmado entendimento de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ( REsp 1349453/MS - Relator Min. Luís Felipe Salomão). 3- Inexistindo nos autos comprovação do preenchimento de referidos requisitos, a extinção do processo por falta de interesse processual é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 52691303020228130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO REPETITIVO - AÇÕES EXIBITÓRIAS. A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas mesmo em casos em que não há urgência, visando evitar o litígio ou conhecer previamente os fatos para analisar a viabilidade de proposição futura de demanda judicial ( CPC/15, art. 381). Tratando-se de exibição de contrato, ainda que a ação tenha sido nominada como produção antecipada de provas em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do e. STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 50062011720228130194, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. CUSTO DO SERVIÇO. A teor do entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - O Banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não detém autorização para fornecer o contrato em endereço diverso do cliente - Não realizado o pagamento do custo (tarifa) do serviço requisitado, falece ao autor o interesse de agir. (TJ-MG - AC: 51683095220218130024, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/04/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.(TJ-MG - AC: 50233946120228130027, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) Portanto, a extinção prematura do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Após o julgamento do agravo de instrumento interposto, caso seja mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita e seja necessária a expedição de intimação pessoal para o recolhimento das custas, defiro desde já como diligência do juízo. Caso a decisão seja modificada e a justiça gratuita seja deferida, em relação às custas processuais, fica suspensa a exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5001574-29.2022.8.24.0043

ID: 276760668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5001574-29.2022.8.24.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIPSON BRUNO OLIVEIRA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA SILVA DOS SANTOS

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MARCELO CORREIA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5001574-29.2022.8.24.0043/SC CONDENADO : ALIPSON BRUNO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA DOS SANTOS (OAB SC051763) ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC… Execução de Pena de Multa Nº 5001574-29.2022.8.24.0043/SC CONDENADO : ALIPSON BRUNO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA DOS SANTOS (OAB SC051763) ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento para cobrança da pena de multa imposta por sentença condenatória transitada em julgado a ALIPSON BRUNO OLIVEIRA SILVA . A defesa requereu a concessão de indulto. O Ministério Público se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido. Prevê o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Entretanto, conforme previsão do art. 1º do referido decreto, o indulto não será concedido às pessoas nacionais e migrantes que tenham sido condenadas: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. § 1º As hipóteses de indulto e comutação de pena previstas neste Decreto não alcançam as pessoas que tenham firmado acordo de colaboração premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Em análise à sentença condenatória, verifica-se que a parte executada foi condenada ao pagamento de pena de multa em razão da prática de infração prevista no rol de crimes previsto no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024, o que obsta a concessão de indulto. Aliás, a conclusão é idêntica quando analisado o pedido sob a ótica do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, uma vez que os crimes aos quais o executado foi condenado também integram o rol de delitos que impedem a concessão da benesse. 1. ANTE O EXPOSTO , considerando a condenação pela prática de crime impeditivo, previsto no rol do art. 1º do Decreto n. 12.338/2024 , NÃO CONCEDO INDULTO à pena de multa aplicada ao(à) condenado (a) ALIPSON BRUNO OLIVEIRA SILVA e determino o prosseguimento do feito. 2. DETERMINO a pesquisa acerca da existência de veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), via RENAJUD, na forma do item 2 da Orientação CGJ n. 10/2022. 2.1. Contudo, caso se trate de executado(a) preso, em que a Unidade Prisional esteja efetuando o desconto mensal da remuneração da parte executada para fins de pagamento da multa penal, prossiga-se com este até a integralização da pena de multa e, somente após eventual interrupção dos descontos, proceda-se nos moldes do item 1 e seguintes. 2.2. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o RENAJUD, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, para fins de adequação ao novo fluxo da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, e determino que sejam adotadas as providências abaixo. 3. Com o retorno POSITIVO do resultado da consulta determinada no item 1, PROMOVA-SE a averbação da penhora e a "restrição de transferência" no sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (arts. 837 e 845, § 1º, do CPC). 3.1. Não será feita restrição: 3.1.1. se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). 3.1.2. se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). 3.2. caso tenha recaído restrição sobre veículos em desconformidade com o item 2.1 desta decisão, promova-se a retirada no sistema Renajud, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) nos autos. 4. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de que foi constituída fiel depositária, bem como da abertura do prazo para a oposição de embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980. 4.1. Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 4.2. Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 4.3. Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 5. Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 6. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo do(a) executado(a), abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, indicando o que pretende com o(s) bem(ns) penhorado(s). 6.1. Fica o exequente intimado, desde já, que o eventual requerimento da alienação judicial deve vir acompanhado das seguintes providências: 6.1.1. indicar a exata localização do(s) bem(ns), ciente de que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) veículo(s), requisito indispensável ao êxito da alienação; 6.1.2. informar se pretende a remoção do(s) bem(ns), o que deverá ocorrer às suas expensas, inclusive quanto ao local do depósito, que também deverá ser informado nestes autos. A inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 6.1.3. juntar nos autos a Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), ciente de que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao preço médio de mercado, comprovado pela apresentação da referida tabela (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). 7. Havendo requerimento do exequente acerca da remoção do bem e/ou para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da ciência ou suspeita sobre seu mau estado conservação e/ou deterioração, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação. Por fim, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. 8. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). MARCELO CORREIA COELHO e BRUNO DA SILVA DOS SANTOS, SC057000 e SC051763, nomeado (a) para patrocinar a defesa de ALIPSON BRUNO OLIVEIRA SILVA , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 1. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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Processo nº 5001574-42.2024.4.03.6327

ID: 259400446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001574-42.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONRADO FAVERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001574-42.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: A. O. D. S. REPRESENTANTE: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001574-42.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: A. O. D. S. REPRESENTANTE: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CONRADO FAVERO - ES23193, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e instituído pela Lei n.º 8.742/93. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, que atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Não por coincidência, é justamente esse o valor que o §11-A, do art. 20, permite que seja fixado por regulamento como novo parâmetro da miserabilidade. Esse regulamento ainda não foi editado, mas a Lei nº 8.742/93 já estabelece os aspectos que deverão ser considerados no caso concreto para que se autorize a ampliação do critério: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) O fato, porém, é que o parâmetro estabelecido na lei foi considerado inconstitucional, de forma que, mesmo sem a edição desse regulamento, é indevido prosseguir aplicando o critério de ¼ do salário mínimo. Nesse passo, observo que, atenta às razões expostas pelo STF, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s da 3ª Região aprovou a Súmula nº 21, estabelecendo que “ na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Assim, para a aferição da miserabilidade é medida de rigor utilizar como parâmetro uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, importa destacar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação com outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando que ela apenas se refere ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do art. 20, §14º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Pois bem, realizada perícia médica, a expert relatou que a parte autora é pessoa com deficiência em decorrência de seu impedimento mental – Transtorno do Espectro do Autismo. Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito legal da deficiência, acima transcrito. Resta, assim, analisar se a parte autora realmente não possui meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. Nesse passo, analisando a perícia socioeconômica, verifico que o autor reside com a genitora (sem renda), em "imóvel fruto de inventário e paga um aluguel para os irmãos. A residência é dividida em 06 (seis) cômodos, sendo: 03 (três) quartos, 01 (um) banheiro, sala, cozinha e área externa com lavanderia na parte de cima da residência (sobrado)." A renda advém da pensão alimentícia recebida do genitor no valor de R$280,00 e de trabalho informal da genitora no valor de R$440,00. O imóvel é simples e compatível com a situação financeira da família. Assim, a renda per capita familiar não alcança o montante acima estabelecido, de sorte que a parte autora também cumpre o requisito socioeconômico, sendo a procedência do pleito medida de rigor. Entretanto, a DIB não pode coincidir com a DER, uma vez que em janeiro de 2024, a genitora do autor percebia salário superior a R$2.000,00 (ID 361377691) e a negativa da autarquia foi correta. Assim, a DIB deve ser fixada a partir da data em que a genitora não mais apresentava renda, ou seja, 05/07/2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder em favor da parte autora, o benefício assistencial desde 05/07/2024. Pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), e informar a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5001574-33.2025.4.04.7118

ID: 332714702

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001574-33.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA RODRIGUES GIGOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001574-33.2025.4.04.7118/RS REQUERENTE : ANA TEREZINHA RODRIGUES GIGOSKI ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001574-33.2025.4.04.7118/RS REQUERENTE : ANA TEREZINHA RODRIGUES GIGOSKI ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ações coletivas movido por ANA TEREZINHA RODRIGUES GIGOSKI em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, em síntese, a execução individual do título judicial oriundo do julgamento da Ação n. 2002.71.00.054406-2 (5041371-27.2012.404.7100), que tramitou perante a 2ª VF de Porto Alegre. Vieram os autos conclusos. Da competência. Em se tratando de execução individual de demanda coletiva, o entendimento jurisprudencial reconhece o direito do exequente a optar entre o foro de seu domicílio e o foro em que tramitou a ação coletiva. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFIRMOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. Inviável o chamamento ao processo na execução ou na fase de cumprimento de sentença. Assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecida, no título executivo judicial, a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil, viável o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, sendo perfeitamente possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de ser possível o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, com fundamento em decisão proferida em demanda coletiva processada no Distrito Federal, no foro do domicílio do beneficiário (STJ, REsp 1391198/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13-8-2014, DJe 02-9-2014). 4. Hipótese na qual não figura no polo passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, pois a parte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1808477, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 18-2-2020; REsp 1805410, Relator Ministro Marco Buzzi, publicado em 1-10-2019; REsp 1826394, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado em 3-3-2020; REsp 1803935, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado em 3-9-2019; CC 162350, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado em 10-12-2018; AREsp 1566375, Relator Ministro Raul Araújo, publicado em 30-10-2019; CC 168232, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, publicado em 10-10-2019; CC 168398, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado em 12-11-2019; CC 164827, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado em 18-2-2020; CC 166177, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 27-8-2019; CC 155519, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, publicado em 3-4-2019; AREsp 1566380, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, publicado em 5-11-2019. 6. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5009059-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/07/2022) No caso, verifico que a parte exequente tem domicílio no Município de Cruz Alta ( evento 1, END4 ), o qual está compreendido sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Carazinho. Assim, acolho a competência para o processamento desta demanda. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte exequente é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, I, CPC. Dos honorários em favor da parte exequente. A parte exequente requer a fixação de honorários advocatícios para a fase executiva da demanda. No caso de cumprimento individual de sentença que foi proferida em ação coletiva, de acordo com o que dispõe a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afasta-se a disposição do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil (CPC), a fim de que incidam honorários sobre a execução, haja ou não impugnação. Eis o teor do verbete: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. É sabido que o enunciado foi editado ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, mas ele se aplica também aos cumprimentos de sentença iniciados sob a vigência do atual código. Aliás, esse é o entendimento que foi firmado pelo STJ no Tema nº 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Também nesse sentido é a posição da Corte Regional na Súmula nº 133: Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Remanesce, pois, a controvérsia sobre qual deve ser a base de cálculo dos honorários do cumprimento individual da sentença coletiva para o caso de haver impugnação. E, nesse ponto, deve-se distinguir as impugnações, de modo a segregar as que se insurgem contra a execução por inteiro e aquelas impugnações que são parciais. a) Impugnação integral do crédito exequendo : a.1) Acolhimento integral da impugnação : serão fixados honorários em favor do impugnante (honorários da impugnação) sobre a integralidade do valor executado, e não haverá honorários em favor do exequente, em razão da extinção da execução; a.2) Rejeição integral da impugnação : serão fixados honorários apenas uma vez e em favor do exequente, a incidir sobre o valor executado. Trata-se dos honorários do cumprimento e não de honorários fixados em razão da rejeição da impugnação (vide Súmula n.º 519 do STJ); a.3) Acolhimento parcial da impugnação : serão fixados honorários em favor do exequente sobre o valor redimensionado da execução (honorários próprios do cumprimento de sentença), bem como serão fixados honorários em favor do executado, que deverão ser fixados sobre o valor excluído da execução (honorários da impugnação). b) Impugnação parcial do crédito: b.1) No caso de acolhimento parcial ou integral da impugnação que se insurgiu contra apenas parte do crédito exequendo, haverá incidência de honorários em favor do exequente (honorários de cumprimento de sentença/execução) a incidir sobre o valor efetivamente reconhecido ao final como devido ao exequente, bem como haverá honorários da impugnação em favor do executado, que dever ter como base de cálculo o montante que foi efetivamente excluído da execução (honorários da impugnação). Em todas essas hipóteses deve ser observado o que dispõe o art. 85 do CPC. Do exposto, determino: [i] intimada a parte executada, não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, resta consolidado o arbitramento da verba honorária segundo o critério legal (CPC, art. 85). [ii] havendo impugnação (total ou parcial), o critério, segundo acima descrito, será fixado quando do respectivo julgamento. Dos honorários contratuais. Defiro a reserva do montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte exequente em favor de GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 19.688.146/0001-08, a título de honorários advocatícios contratuais ( evento 1, CONHON9 ), nos termos do art. 22, §4º, Lei n. 8.906/1994. Da via autocompositiva. No termos da Portaria Conjunta n. 14/2021 1 , do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, intime-se previamente a UNIÃO para análise de possibilidade de acordo nos presentes autos, pelo prazo de 10 (dez) dias . Aportando proposta, intime-se a parte exequente, por 5 (cinco) dias, para manifestação. Assentindo, façam-se os autos conclusos para homologação. Da obrigação de pagar. 1. Sem acordo, intime-se novamente a parte executada , na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, CPC. 2. Na ausência de impugnação , expeça-se requisição de pagamento (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. [a] Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco (5) dias , acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção, em conformidade com o disposto no art. 11 da resolução supracitada. [b] Decorrido o prazo ora fixado, sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. [c] Transmitido o requisitório, suspenda-se a tramitação do processo no aguardo do pagamento. 2.1. Vindo aos autos demonstrativo de transferência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias , diga sobre a satisfação de seu crédito, conforme determinado no art. 41 da Resolução n. 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 2.1.1. Decorrido o prazo conferido ao credor, sem manifestação , façam-se os autos conclusos para sentença. 3. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença , intime-se a parte exequente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias , restando, desde já, advertida de que o silêncio será interpretado como anuência tácita à insurgência da parte executada. [a] Após, tratando-se de impugnação fundada unicamente em matéria de direito , façam-se os autos conclusos para decisão. [b] Do contrário, tratando-se de impugnação limitada ao cálculo e mantida a divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o montante devido (art. 524, §2º, CPC), que deverá ser atualizado em idêntica data em que apresentados os cálculos da parte exequente . [b.1] Com a anexação do cálculo pela Contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. [b.2] Com o decurso, façam-me conclusos os autos para decisão. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2021/mrc88_sei_5810390_portaria_conjunta_14.pdf

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Processo nº 5001574-76.2023.8.13.0115

ID: 275222821

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001574-76.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001574-76.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: SANDRA APARECIDA DE JESUS CPF: 037.588.526-92 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO SANDRA APARECIDA DE JESUS, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício previdenciário rural (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora da presente ação afirmou ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos e declarou que, desde os seus 10 anos de idade, vem exercendo seu labor na lavoura, juntamente com seus irmãos e mesmo após viver maritalmente com seu companheiro aos 15 anos, continuou laborando nas lavouras, sem registro de vínculo na CTPS. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, asseverando estarem presentes os requisitos legais necessários para obtenção do benefício pleiteado, o qual foi negado pela autarquia administrativamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, além da tutela antecipada e anexou documentos na inicial de ID: 10100631866. Na decisão de ID: 10106073376 foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a autarquia ré apresentou contestação sob o ID: 10129469252, na qual requer a improcedência do pedido, ao argumento de que a autora exerce, desde 2014, a função de faxineira, atividade que classifica como tipicamente urbana. Em impugnação registrada sob o ID: 10167314739, a parte autora sustenta que o registro em sua CTPS não caracteriza, por si só, o exercício de atividade urbana, uma vez que suas funções são desempenhadas em endereço e propriedade rural, tendo, inclusive, requerido a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 03 (três) testemunhas e colheita de depoimento pessoal da autora, conforme ata de audiência em ID: 10345073957. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria rural por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. O feito encontra-se em ordem, não havendo mais quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas. Por conseguinte, passo, desde logo, à análise do mérito. Antes de apreciar o conjunto probatório, mister se faz esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. No que tange à condição de segurado especial, o artigo 11 da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 11 – são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes – destaquei. Como se vê, o citado dispositivo legal considera como segurados obrigatórios especiais da Previdência Social o pequeno produtor rural, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde trabalhem comprovadamente com o grupo familiar.O artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, tratando da aposentadoria por idade, preceitua: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por fim, os artigos 142 e 143 do referido diploma legal em questão conferem aos trabalhadores rurais ali mencionados o direito à aposentadoria independentemente de contribuição à seguridade social. Dos citados dispositivos, que proclamam que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da Lei 8.213/1991, extraem-se as condições para a concessão do benefício: a) que o trabalhador rural conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) que o requerimento de benefício se dê dentro do período indicado; c) que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (administrativo ou judicial) do benefício, em número de meses idênticos à carência do benefício (180, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/1991). É necessário ressaltar, neste ponto, que o artigo 2º da Lei 11.718/2008 prorrogou até o dia 31/12/2010 o prazo para o requerimento previsto no dispositivo supramencionado. Não obstante, tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, do diploma legal em questão, que assim dispõe: Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Assim, ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei 8.213/1991 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há, no citado artigo 39, I, da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Consequentemente, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei 11.718/2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou deixa de produzir efeitos pela eventual perda de vigência da norma geral. Nesse exato diapasão, vem decidindo o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410, de 28.12.2007, convertida na Lei 11.718/2008, introduziu modificações na contagem do tempo de emprego/contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213/91 para 31 de dezembro de 2010. 2. Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de benefício de aposentadoria rural de segurado especial, não há que se falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação (...) (AC 0038426-47.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.144 de 25/10/2012) – destaquei. A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas nos autos. No que concerne ao requisito etário, o documento de ID: 10100615418, atesta que a autora, nascida aos 06/07/1968, conta atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos (completou 55 anos em 06/07/2023 - DER: 05/09/2023). Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado, por período igual a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91), no período anterior a DER ou quando da ocorrência do implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua, ou seja, entre os anos de 2008 a 2023. Como início de prova material para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora anexou aos autos: CTPS com registros de vínculos como safrista no período de 1999 a 2014, incluindo algumas anotações como “serviços gerais” por curtos períodos (IDs 10100651761 a 10100647156); registro como colaboradora da empresa Rio Rancho Agropecuária LTDA, com indicação de cargo de safrista (ID 10100631671); declaração da mencionada empresa afirmando que a autora atualmente exerce a função de Auxiliar de Limpeza nas instalações rurais da fazenda e da casa sede, e que, anteriormente, trabalhou como safrista por vários anos, com início em 2004 (ID 10100647561); além do extrato do CNIS (ID 10100646959). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a requerente declarou que trabalha atualmente na limpeza de terreiros, realizando a lavagem EPIs e a limpeza do barracão onde ficam os tratores, na empresa Rio Rancho, localizada na zona rural. Ela iniciou suas atividades rurais por volta dos 16 anos de idade e, desde então, sempre trabalhou na roça, exercendo funções como plantio, adubação e colheita de café. A testemunha Adilson, que conhece a requerente há cerca de 40 anos, trabalham juntos na mesma empresa desde 2005, enquanto ela teria começado um ano antes, em 2004. Ele exerce a função de tratorista e confirma que a autora realiza serviços gerais e a limpeza dos barracões. Relata também que ambos trabalharam anteriormente em outra fazenda, de propriedade de Val Tepedino e outros, onde ela atuava na colheita, adubação e plantação de café. Informa que ambos se deslocam de ônibus para o trabalho, saindo às 6h30 e retornando às 17h. A testemunha Leila também já trabalhou com a requerente na Fazenda Rio Rancho, onde atualmente exerce atividades sazonais, trabalhando cerca de seis meses por ano na colheita de café. Ela confirma que a autora atuava anteriormente na roça, mas hoje realiza a limpeza dos barracões e EPIs. Leila destaca que, antes de ingressarem na Rio Rancho, ambas trabalharam em outras propriedades rurais – como as fazendas do Juliano, da Cleide e do Alisson – desempenhando funções como plantio, adubação e desbrota de café. Em algumas dessas ocasiões, segundo Leila, não houve assinatura da carteira de trabalho. Por fim, a testemunha Michelle, que conhece a requerente há aproximadamente 20 anos, relata que já trabalharam juntas em diversas fazendas, incluindo a Rio Rancho, a do Juliano (sem registro formal) e a do Joaquim do Vale. Ambas exerciam funções ligadas ao cultivo de café, como plantio, adubação e desbrota. Michelle afirma que presta serviço à Fazenda Rio Rancho há cerca de 14 anos, apenas durante as safras, e que a autora também atuava nesse período com atividades rurais. Segundo ela, a requerente trabalhava com plantio, colheita e desbrota de café, mas atualmente está encarregada da limpeza dos barracões. Reforça ainda que a Rio Rancho é uma empresa de natureza agrícola. Os documentos acostados em inicial, constituem, início de prova material eficaz a amparar a pretensão autoral, nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea c, da Lei 8.213/1991. Acrescente-se que, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, não é necessário que os elementos probatórios materiais abranjam todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando que apresentem indícios da condição de trabalhador rural: “(...) 4. A anotação de contrato individual campesino feita em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui início razoável de prova material para fins de comprovação do exercício de serviço rural, desde que seja contemporânea à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios da condição de rurícola. (Cf. STJ, AGRESP 298.272/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2002; RESP 280.402/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10/09/2001; RESP 228.000/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 28/02/2000.) 5. O requisito da contemporaneidade à época dos fatos do início razoável de prova material para fins do reconhecimento de exercício de atividade laboral não pressupõe necessariamente que a prova tenha sido produzida no período vindicado, nada impedindo sua produção em momento posterior, desde que guarde um vínculo mínimo de continuidade temporal com os fatos a serem comprovados e que este não tenha sido elidido por outros meios de prova disponíveis. (Cf. TRF1, AC 96.01.29219-5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 04/03/2004.) 6. Consoante dispõe o art. 49, II, da Lei 8.213/91, a data inicial do benefício de aposentadoria por idade dos demais segurados, que não o empregado, é a data de entrada do requerimento, quando houver (...)” (AC 0020129-80.1998.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.31 de 13/05/2004) – destaquei. No que se refere a data inicial para pagamento do benefício, deverá ser considerada a DER aos 05/09/2023 (ID: 10100629382). O benefício deverá ser pago conforme RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos moldes do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, por se tratar o requerente de segurado especial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, constatada na sentença a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (idade e tempo de carência). III- DISPOSITIVO: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o réu passe a pagar à parte autora, de forma imediata, o benefício de aposentadoria por idade rural, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido a conceder à requerente, o referido benefício com RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, implementando-o de imediato e pagando as parcelas vencidas desde a DER aos 05/09/2023 (ID: 10100629382). As prestações em atraso, relativas ao período compreendido entre a DER – 05/09/2023 e a data da implementação do benefício, deverão, após o trânsito em julgado, ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data do respectivo vencimento até o efetivo pagamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 e no AgRg no RE 859.707. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo tal percentual, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Fica o requerido isento do pagamento de custas processuais, forte no artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Intime-se pessoalmente o réu, face ao disposto no artigo 6º da Lei 9.028/1995, e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua cientificação, proceda à implementação do benefício a que foi condenado, comprovando-a nos 10 (dez) dias subsequentes, inclusive informando o número do benefício. Advirto-o, desde já, que, em caso de descumprimento, poder-lhe-á ser aplicada multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente responsabilização criminal do responsável pelo cometimento do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Muito embora a sentença ora proferida contenha preceito condenatório não liquidado, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.097/SC, consolidou o entendimento no sentido de que a orientação da Súmula 490 daquela Corte não se aplica aos efeitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015, pois ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária possa alcançar mil salários-mínimos, que hoje, superariam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fica dispensado, consequentemente, o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5046417-09.2025.8.24.0000

ID: 305885565

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046417-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

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DIANE KONKOL

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Agravo de Instrumento Nº 5046417-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 5046417-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILLIAM VEICULOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim, que nos autos de cumprimento de sentença que, dentre outras medidas, indeferiu a consulta de bens por intermédio do SERPJUD e do CENSEC, nos seguintes termos ( evento 141, DESPADEC1 , autos de origem): 1. O pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud merece ser deferido. Isso porque o STJ posicionou-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, tendo em vista que são meios colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfazer os créditos executados, ante o princípio da cooperação. Assim, efetue-se a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema Infojud, bem como o DITR referente ao período. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta disponível em cartório e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada (redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020). 2. Quanto ao pedido de consulta ao sistema SREI, este não merece acolhimento. Primeiro, porque não faz parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados pela CGJ. Segundo, porque qualquer cidadão pode efetuar a pesquisa, observando o seguinte procedimento: no site do CNJ, ao acessar o link do SREI, há um redirecionamento para o "Portal de Integração dos Registradores de Imóveis Brasileiros" (registradoresbr.org.Br). No referido portal, há um link para "Pesquisa de Bens", onde ao se acessar o referido link , abre uma página em que a pesquisa pode ser realizada por Estado da Federação, podendo ser efetuada consulta acerca da existência de bens imóveis em qualquer parte do país (anexo). Selecionado o link para o Estado de Santa Catarina há o redirecionamento para o site do "Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina" (centralrisc.com.br), onde a pesquisa de bens está disponível para qualquer cidadão. Terceiro, porque há um custo para que seja emitida tal certidão. Acaso o acesso ao sistema fosse realizado pelo cartório em decorrência de determinação deste Juízo, o servidor designado, ao acessar a pesquisa de bens, teria que que efetuar "login" em nome próprio para efetuar a busca (anexo). Na referida página, o servidor, ao solicitar qualquer certidão, teria que efetuar o recolhimento de custas para recebê-la. Logo, considerando que a diligência pode ser efetuada por qualquer pessoa e não havendo meios para que o servidor remunere o serviço em nome alheio, ainda que houvesse recolhimento de custas para a providência, indefiro o pedido de utilização do sistema SREI, já que a pesquisa poderá ser realizada diretamente pela parte interessada, nos moldes acima explicitado, facultado ao interessado acessar diretamente o sistema e, no caso de êxito na busca de bens, juntar aos autos o resultado da pesquisa e pleitear a respectiva constrição. 3. Porque a consulta ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) está disponível para todos os interessados na internet, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a sua utilização (a propósito, nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento nº 5058185-97.2023.8.24.0000, de São Bento do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 21.3.2024; Agravo de Instrumento nº 5012460-51.2024.8.24.0000, de Campo Belo do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14.5.2024; Agravo de Instrumento nº 5070973-80.2022.8.24.0000, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 9.3.2023). Deste modo, indefiro o pedido. 4. Com relação ao pedido de consulta ao SERP-JUD, cumpre informar que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) prevê a interconexão entre das serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Também, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui dados de todos os cartórios de Registros de Imóveis do Brasil para consulta fácil e rápida (pesquisa qualificada, por exemplo), mediante pagamento de taxa. O SAEC/ONREletrônico de Títulos); V. Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE); VI. Acompanhamento Registral Online; VII. Monitor Registral; VIII. Serviço Eletrônico de Intimações e Consolidações (SEIC); IX. Regularização Fundiária; X. Usucapião Extrajudicial; XI. Pedidos de Certidões entre Cartórios (PEC); XII. Ofício Eletrônico; XIII. Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online); XIV. Indisponibilidade de Bens (CNIB);">1 propicia acesso universalizado a todas as unidades de registro de imóveis do País para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes ao mister registral, por meio do qual se poderá aceder a outras sedes eletrônicas dos serviços vinculados (Ofício Eletrônico, Penhora Online, CNIB, dentre outros). O sistema é integrado do o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Nesse sentido, não é sistema exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, sendo que seu acesso pode ser realizado por qualquer pessoa interessada. Deste modo, tendo em vista que incumbe à parte diligenciar em busca de bens, indefiro a consulta ao sistema. Em suas razões recursais o exequente sustenta que deve ser deferido o pleito consulta de bens por intermédio dos sistemas SERPJUD e CENSEC, a fim de localizar bens e informações em nome da parte executada. É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo é dispensado ante o benefício da justiça gratuita concedido ( evento 1, OUT4 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, vislumbro a possibilidade parcial de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque, em breve análise dos autos, denota-se que a parte exequente tem buscado diversas medidas para satisfazer o crédito perseguido, as quais mostraram-se infrutíferas ao longo do tempo. É sabido que diversas informações são livremente acessadas junto ao CENSEC, entretanto, o módulo "Central de Escrituras e Procurações", por exemplo, possui acesso restrito e não pode ser acesso livremente, sendo irrazoável a justificativa de que " [...] está disponível para todos os interessados na internet, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a sua utilização [...] " ( evento 141, DESPADEC1 ). Aliás, firmou-se o entendimento na III Jornada de Direito Processual Civil, por meio do Enunciado n. 214, que: A pesquisa judicial no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) não pode ser indeferida sob o fundamento de que o credor pode ter acesso às informações do órgão de maneira extrajudicial. Justificativa: A CENSEC unifica informações registrais de natureza diversa e disponibiliza esses dados para consulta em quatro módulos diversos: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), CEP (Central de Escrituras e Procurações), CNSIP (Central Nacional de Sinal Público), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line). Entretanto, de maneira diversa do que ocorre com os outros módulos, que permitem a realização de consulta pública, o acesso ao módulo CEP não pode ser feito extrajudicialmente pelo credor, que depende de deferimento judicial para consultar os negócios jurídicos públicos firmados por seus devedores (nos termos do Provimento n. 18/2012 do CNJ). Por muitas vezes, partindo da premissa equivocada de que todos os módulos podem ser consultados de maneira pública e extrajudicial pelo credor, os pedidos de pesquisa no módulo CEP têm sido indeferidos pelos juízes de primeira instância, o que exige do credor a necessidade de interposição de recurso para obter acesso a informações que podem ser essenciais na localização de patrimônio do devedor. Sob essa perspectiva, não se mostra acertado, nessa análise superficial, o deferimento de medidas constritivas por meio do SISBAJUD, por exemplo, enquanto é indeferida a utilização de outros sistemas informativos, como é o caso do Censec e do CCS. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). RECURSO QUE ARGUMENTA QUE SE TRATA DE SISTEMA DE USO RESTRITO E QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005704-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Tal sistema se prestam a aumentar a efetividade das demandas judiciais, em atenção aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, assim como da eficiência. Sob essa ótica, no caso dos autos estende-se a perseguição do crédito desde 2021 (ajuizamento da ação monitória - processo 5001574-17.2021.8.24.0026/SC, evento 1, INIC1 ), sendo o vencimento original dos documentos datados de 2017 e de 2018, o que impõe o deferimento do pleito do exequente, para o fim de determinar a utilização do SENSEC, em consonância com os princípios constitucionais que norteiam a atividade jurisdicional. Frisa-se que o indeferimento das diligências solicitadas dificulta ainda mais a localização de eventuais bens e recursos do agravado, o que acarretaria no descrédito na efetividade do Poder Judiciário. Doutro norte, a parte agravante requer a consulta de bens por intermédio do SERP-JUD. O SERP-JUD é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Poder Judiciário no Brasil, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua finalidade é facilitar a comunicação entre o Judiciário e os registros públicos, tais como Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O aludido sistema está, até o presente momento, restrito ao Poder Judiciário, conforme informação extraída do seu sítio eletrônico , a saber: Regulamentação O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e regulamentado pelos Provimento nº 139/2023. Fiscalização O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), é fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é cindida, e parte significativa dos julgados estabelecem que a " Lei Federal n. 14.382/2022, não prevê a busca de bens penhoráveis em processos de execução, sendo sua utilização restrita ao poder judiciário para outras finalidades " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). Em outros termos, fração considerável deste egrégio Tribunal de Justiça orienta que a Lei n. 14.382/2022 não prevê a utilização do Serp-Jud para a busca de bens em execução, motivo pelo qual, em sede de exame perfunctório, o pedido não encontra probabilidade de provimento neste momento processual. Por todo o exposto, conheço do recurso e concedo de forma parcial a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de deferir o pedido de consulta aos sistemas CENSEC. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Processo nº 5012691-62.2025.4.03.0000

ID: 283098124

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012691-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012691-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012691-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: CAROLINE WIEGERT DALTRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu “o pedido de pesquisa de endereço/bens, em nome da executada, através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, pois compete à exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito”. Alega a agravante que a decisão agravada “inviabilizará o regular prosseguimento do feito e consequente satisfação da obrigação” e que “resta evidente que, é IMPRESCINDÍVEL o deferimento da penhora via SISBAJUD, visto que nunca foram empreendidas medidas constritivas com o objetivo de sanar a dívida existente”. Afirma que, quanto às demais pesquisas RENAJUD , INFOJUD e SNIPER, existe a possibilidade de utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação. Conclui que “é imprescindível o deferimento da realização das pesquisas de bens em nome do devedor, tendo em vista o lapso temporal de mais de cinco anos desde que foram realizadas as pesquisas SISBAJUD e REANAJUD nos autos de origem e que as pesquisas via INFOJUD e SNIPER jamais foram realizadas”. Postula o deferimento do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso e , quanto ao mérito, o provimento do agravo, “para reformar a r. decisão agravada e deferir a tentativa das demais pesquisas, permitindo, assim, o regular prosseguimento do feito executivo”. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu “o pedido de pesquisa de endereço/bens, em nome da executada, através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras; RENAJUD, uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM; e INFOJUD, o sistema de acesso on-line ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta digital, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de agilizar e tornar mais eficiente a busca de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas, acessando várias bases de dados, como Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados); Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro); Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro); CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e Sisbajud (dados bancários). O novo dispositivo de busca, assim como outros já disponibilizados, como o SISBAJUD e RENAJUD, visa a conferir ao processo uma razoável duração, assim como dar maior efetividade às execuções. Vale lembrar ainda que a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao executado (art. 805, CPC), mas ela se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). No que concerne à necessidade de exaurimento de diligências tendentes à localização de bens penhoráveis, hodierna jurisprudência, da mesma forma que o entendimento aplicado na hipótese de penhora eletrônica de ativos financeiros, via SISBAJUD, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006 (Tema 425, STJ), consolidou-se no sentido de que desnecessário esgotamento de diligências tendentes a localizar bens passíveis de penhora, assim como para a utilização do convênio do RENAJUD e INFOJUD. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1398071 / RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/03/2019) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. SISTEMAs BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. I. Os sistemas Renajud e Infojud, da mesma forma que o Bacenjud, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. II. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que informam o sistema processual pátrio, é cabível a utilização destes sistemas de pesquisa, sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente, a teor do entendimento firmado pelo STJ no tocante ao sistema Bacenjud. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, AI 5007721-29.2019.4.03.0000, 1ª Turma, Rel NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD E/OU WEBSERVICE. ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. No tocante à penhora de valores constantes de instituição financeira, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.184.765/PA, sob o rito instituído pelo art. 543-C do CPC/73, adotado também por esta Terceira Turma, diante do caráter preferencial do dinheiro como objeto de penhora, estabelecido no art. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e no art. 655, I, do CPC (com a redação conferida pela Lei n. 11.382/06), torna-se prescindível a busca de outros meios de garantia antes de realizar a constrição sobre dinheiro. 2. A jurisprudência firmada pela Terceira Turma desta Corte Regional é no sentido de admitir o bloqueio de numerário mesmo antes de realizada a citação da parte executada, com o propósito de garantir maior efetividade da medida. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmado no C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUDo mesmo regramento previsto para o BACENJUD, uma vez que se tratam de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução. Precedente. 4. O caso ora em exame trata da hipótese de pedido de pesquisa de endereço da devedora por meio do Sistema INFOJUD e/ou Webservice. 5. Analisando o executivo fiscal (ExFis 5001574-36.2017.4.03.6182), observo que o exequente tentou promover a citação da devedora, mas as diligências resultaram infrutíferas. 6. Se a medida mais grave (penhora eletrônica) prescinde do esgotamento das pesquisas patrimoniais, e pode ser efetivada antes mesmo da citação, segundo o entendimento desta Terceira Turma, a exigência de esgotamento de diligências pelo exequente para deferimento da pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD e/ou Webservice não é razoável, tendo em vista a imprescindível aplicação do brocardo jurídico segundo o qual “quem pode o mais, pode o menos”. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3º Região, AI 5030240-95.2019.4.03.0000, Rel. Cecília Marcondes, 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020) Nessa esteira, considerando que se trata de pesquisa para localização de bens e não efetivamente sua constrição, a jurisprudência desta Corte tem admitido a busca sem o prévio esgotamento de diligências. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA SNIPER PARA VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir, no âmbito da execução fiscal, o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, tais como BacenJUD, RenaJUD, SerasaJUD, Serasa, etc. 2. A orientação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido, inclusive, no sentido de não admitir o indeferimento de tais diligências processuais, fundado meramente na necessidade de esgotamento das diligências pelo interessado. 3. Sendo admissível a utilização dos sistemas de BacenJUD, RenaJUD, SerasaJUD, Serasa, etc., para inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, bem como para realização de penhora online de seus ativos financeiros para satisfação da dívida, não se mostra razoável a rejeição do pedido de pesquisa de bens do executado, via sistema SNIPER, para verificação da existência de bens declarados pelo agravado e passíveis de constrição. 4. No mesmo sentido o posicionamento firmado pela Eg. 4ª Turma, em precedentes recentes sob a relatoria do E. Desembargador Federal André Nabarrete. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a pesquisa de bens do executado pelo sistema SNIPER, para verificação da existência de bens declarados pelo agravado e passíveis de constrição. (TRF 3ª Região, AI 5004103-03.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, 4ª Turma, DJEN Data: 30/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. 1. O emprego dos sistemas informatizados tem por objetivo agilizar a satisfação do crédito, e encontra supedâneo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 2. As ferramentas eletrônicas objetivam dar continuidade à busca de bens do devedor, com o fito de imprimir efetividade à execução. Assim, a sua utilização não exige como condição o esgotamento de buscas de bens do devedor. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, considerando que o agravado não ofereceu bens à penhora e, ainda, que a tentativa de bloqueio de ativos apresentou resultado negativo, afigura-se cabível o pedido de consulta de bens no sistema SNIPER como mecanismo de garantir a efetividade da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, AI 5018034-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, 4ª Turma, DJEN Data: 23/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISAS JUNTO AO SISTEMAS INFOJUD E SNIPER. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida a demanda subjacente de execução de título extrajudicial em face de inscrita, visando a cobrança de anuidades dos anos de 2011 a 2015 e de montante proveniente de acordo firmado no ano de 2012, perfazendo o valor total R$20.317,79 (vinte mil, trezentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). 2 - Acionado o SISBAJUD, a diligência resultou parcialmente positiva, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 1.040,43 (um mil e quarenta reais e quarenta e três centavos), em 14.07.2022. Posteriormente, também fora acionado o sistema RENAJUD, em 27.04.2023, para a restrição de transferência de veículos automotores de titularidade da executada, a qual, todavia, restou infrutífera. A exequente informou ao Juízo acerca de pesquisas, por mão própria, junto ao ARISP e à JUCESP, sem êxito. 3 - Daí, o pedido de acionamento dos sistemas INFOJUD e SNIPER, para obtenção de informações fiscais, e SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, diante da insuficiência advinda da sua primeira utilização, acionamentos esses indeferidos pela decisão agravada, ao fundamento da necessidade de esgotamento de outros meios de localização de bens da executada, em relação aos primeiros, e da ausência de alteração da situação econômica da parte executada que a justifique, quanto ao último. 4 - A decisão não deve subsistir. 5 - Não se pode perder de vista a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do credor. E, no presente caso, conforme se infere da demanda subjacente, a tentativa de bloqueio de ativos/localização de bens, mediante consultas ao sistema SISBAJUD e RENAJUD, restou parcialmente infrutífera, de modo que se mostra mesmo adequada a utilização das demais funcionalidades colocadas à disposição do Juízo, em razão de convênios celebrados com os respectivos órgãos reguladores, para fins de satisfação do crédito, sem que isso implique em violação aos demais princípios que norteiam a execução fiscal e o processo civil em geral. 6 - Confira-se, a propósito, o teor da recomendação nº 51, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente". 7 - Ademais, com relação ao sistema SNIPER, em análise mais aprofundada do tema, verifica-se que o mesmo nada mais é do que a integração entre os diversos sistemas já existentes para uso do Judiciário, não sendo, por si só, ferramenta mais gravosa. Com efeito, segundo o Portal do Conselho Nacional de Justiça, “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) (...) A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos (...) A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Atualmente, fazem parte do Sistema dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNJ); TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados); CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro); Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro); CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos); e SISBAJUD (dados bancários). Os dados provenientes do INFOJUD, por sua vez, se encontram em fase de integração. 8 - Diante disso, possível a obtenção de informações acerca do patrimônio da parte executada, por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD, na medida em que, malgrado cuidem de inequívoca quebra de sigilo, restou comprovado nos presentes autos o comportamento diligente, tanto do Juízo como da parte exequente, no intuito - inexitoso, contudo - de localização de bens passíveis de constrição. Precedentes. 9 - No que toca especificamente à possibilidade de utilização da ferramenta SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, cumpre consignar, por primeiro, que a questão, relativa à desnecessidade de prévio esgotamento das diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis como requisito para autorização do bloqueio eletrônico de depósitos ou de aplicações financeiras, restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na análise do Recurso Especial nº 1184765/PA, submetido ao rito das demandas repetitivas. 10 - Em que pese o entendimento do magistrado no sentido de que não haveria utilidade na determinação de novos bloqueios, ante a ausência de indícios de modificação da situação fática anterior, deve-se levar em consideração, aqui, a existência de ferramenta implementada justamente com a finalidade de se evitar o acionamento por repetição do Judiciário e garantir uma prestação jurisdicional célere e eficaz. Trata-se, em verdade, de recurso tecnológico aperfeiçoado, por meio do qual se reitera, de forma automática, a ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros, a partir de provimento jurisdicional único. 11 - A adoção da medida pleiteada não implica em violação ao princípio da menor onerosidade estampado no art. 805 do Código de Processo Civil, na medida em que resta plenamente preservada a ordem legal de penhora de bens estabelecida no art. 835 do CPC (“A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”). Ao mesmo tempo, o expediente não inviabiliza a utilização, pelo devedor, dos meios processuais disponíveis para levantar a constrição, oferecer outros bens em substituição ou até mesmo comprovar eventual impedimento decorrente da impenhorabilidade dos valores bloqueados. 12 - Recurso provido. (TRF 3ª Região, AI 5033266-62.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, 3ª Turma, DJEN DATA: 10/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA DE BENS. SNIPER. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Como se sabe, o processo executivo é pautado pelos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Com vistas a desenvolver mecanismos para a satisfação do crédito, o Poder Judiciário desenvolveu sistemas de busca de bens e ativos, a serem colocados à disposição do credor, sendo comumente mais utilizados: o SISBAJUD; o RENAJUD; e o INFOJUD. - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, a partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados, agiliza e facilita a investigação patrimonial, identificando em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. - Tratando-se de ferramenta para investigação patrimonial, que pode se revelar útil para identificação de bens da devedora, possibilitando posterior pedido de penhora e a satisfação do crédito exequendo, sua utilização prestigia os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, inexistindo razões para o indeferimento da medida. - Contudo, tendo em vista a natureza das informações que poderão ser obtidas (dados bancários, fiscais e patrimoniais), o acesso aos documentos/relatórios gerados pelo SNIPER juntados aos autos está sujeito a sigilo processual, devendo ser restrito ao magistrado, servidores, partes e seus advogados. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, AI 5022128-64.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, 3ª Turma, julgado 21/11/2024). No caso, a parte executada foi citada, por edital (Id 290986285) e a pesquisa RENAJUD restou negativa, em 2019 (Id 17367409), de modo que autorizada a medida postulada. Não obstante, por configurar em quebra de sigilo, importa a adoção de medidas tendentes a restringir o acesso à referida consulta somente às partes. Ante o exposto, defiro a medida postulada. Dê-se ciência ao MM Juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se, também a parte agravada para contraminuta. Após, conclusos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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