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Processo nº 5001574-86.2023.8.13.0629

ID: 293791183

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001574-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5001574-86.2023.8.13.0629 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: ANDRESSA AUGUSTO DA SILVA CPF: 121.701.926-03 SENTENÇA Vistos em correição. Dispenso o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei 9099/95. A Autoridade Policial encaminhou a este Juízo o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) identificado pelo ID 9900466533, atribuindo a suposta autora dos fatos ANDRESSA AUGUSTO DA SILVA, em tese, a prática do delito tipificado no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro. O episódio, segundo narrativa contida no Boletim de Ocorrências de ID 9900466533, pg. 03/08, teria ocorrido em 04/08/2023. Consoante o disposto na Lei 9.099/95, procedeu-se à designação e realização da audiência preliminar, conforme consta na ata de ID 10355996446. Na oportunidade, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, ao qual não foi aceita pela suposta autora dos fatos, manifestando não ter condições de arcar com o pagamento na prestação pecuniária. A suposta autora dos fatos apresentou contraproposta, sendo esta possibilidade de prestação de serviços à comunidade no distrito de Guarará/MG, onde reside. Em ID 10360302556, o Parquet não se opôs a proposta de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 06 (seis) meses, sendo 01 (uma) hora de tarefa gratuita por dia, em entidade pública ou particular. Vieram conclusos. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO a transação penal registrada sob ID 10360302556 c/c 10355996446, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95. 2. Registre-se a decisão para os fins previstos no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95. 3. Expeça-se carta precatória ao Juízo de Bicas solicitando designação de local, fiscalização e acompanhamento da transação penal de prestação de serviços à comunidade, preferencialmente no Município de Guarará/MG, pelo período de seis meses, com 01 (uma) hora de tarefa gratuita por dia, em entidade pública ou particular. 4. Com a devolução da precatória, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Atente-se a Secretaria para a atualização das "informações criminais". Intime-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5002156-86.2023.8.13.0629

ID: 261138354

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002156-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ELOY BARROSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5002156-86.2023.8.13.0629 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Paulo De Lima x Jose Carlos De Araujo Lima

ID: 263086135

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001283-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA GOMES PIMENTA DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA HOLANDA MACIEL ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped…

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Processo nº 5002156-86.2023.8.13.0629

ID: 318875840

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002156-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ELOY BARROSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5002156-86.2023.8.13.0629 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE…

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Ministério Público - Mpmg x Israel Goncalves Messias e outros

ID: 298039419

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000545-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ISRAEL GONCALVES MESSIAS ROGER PEREIRA MOIZINHO RUAN RABELLO GOMES

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

PAULO SERGIO CASTRO

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ROSANNE SOUSA DE OLIVEIRA

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COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - MINAS GERAIS. 1ª …

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Processo nº 5001574-34.2024.8.13.0344

ID: 260754427

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001574-34.2024.8.13.0344

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEXLEY VINICIUS CANDIDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

RODRIGO DUMONT DE MIRANDA

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WALLACE SANTOS SILVA

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TATIANA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG -…

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Processo nº 5001574-34.2024.8.13.0344

ID: 260746080

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001574-34.2024.8.13.0344

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEXLEY VINICIUS CANDIDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUMONT DE MIRANDA

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TATIANA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS

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WALLACE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG -…

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Processo nº 5001574-74.2025.8.13.0287

ID: 257529552

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001574-74.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENOVADORA DE PNEUS DOIS IRMAOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5001574-84.2024.8.13.0392

ID: 309866906

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001574-84.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LORENA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA LOPES PARANHOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396…

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Processo nº 5001574-29.2024.8.13.0378

ID: 260462651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001574-29.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE LOFIEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIMENIA DE CARVALHO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 CERTIDÃO…

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