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Processo nº 5001574-86.2023.8.13.0629

ID: 293791183

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001574-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5001574-86.2023.8.13.0629 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: ANDRESSA AUGUSTO DA SILVA CPF: 121.701.926-03 SENTENÇA Vistos em correição. Dispenso o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei 9099/95. A Autoridade Policial encaminhou a este Juízo o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) identificado pelo ID 9900466533, atribuindo a suposta autora dos fatos ANDRESSA AUGUSTO DA SILVA, em tese, a prática do delito tipificado no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro. O episódio, segundo narrativa contida no Boletim de Ocorrências de ID 9900466533, pg. 03/08, teria ocorrido em 04/08/2023. Consoante o disposto na Lei 9.099/95, procedeu-se à designação e realização da audiência preliminar, conforme consta na ata de ID 10355996446. Na oportunidade, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, ao qual não foi aceita pela suposta autora dos fatos, manifestando não ter condições de arcar com o pagamento na prestação pecuniária. A suposta autora dos fatos apresentou contraproposta, sendo esta possibilidade de prestação de serviços à comunidade no distrito de Guarará/MG, onde reside. Em ID 10360302556, o Parquet não se opôs a proposta de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 06 (seis) meses, sendo 01 (uma) hora de tarefa gratuita por dia, em entidade pública ou particular. Vieram conclusos. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO a transação penal registrada sob ID 10360302556 c/c 10355996446, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95. 2. Registre-se a decisão para os fins previstos no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95. 3. Expeça-se carta precatória ao Juízo de Bicas solicitando designação de local, fiscalização e acompanhamento da transação penal de prestação de serviços à comunidade, preferencialmente no Município de Guarará/MG, pelo período de seis meses, com 01 (uma) hora de tarefa gratuita por dia, em entidade pública ou particular. 4. Com a devolução da precatória, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Atente-se a Secretaria para a atualização das "informações criminais". Intime-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5002156-86.2023.8.13.0629

ID: 261138354

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002156-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ELOY BARROSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5002156-86.2023.8.13.0629 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Paulo De Lima x Jose Carlos De Araujo Lima

ID: 263086135

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001283-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA GOMES PIMENTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA HOLANDA MACIEL ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped…

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Processo nº 5002156-86.2023.8.13.0629

ID: 318875840

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002156-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ELOY BARROSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5002156-86.2023.8.13.0629 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE…

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Aline Santana Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299831358

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001574-51.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTANA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELZA RIBEIRO VALIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001574-51.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5001574-33.2025.4.04.7215

ID: 313024259

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001574-33.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

BRUNO EDUARDO FACCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001574-33.2025.4.04.7215 distribuido para 1ª Vara Federal de Brusque na data de 30/06/2025.

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Marli Pereira Da Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315719913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001574-63.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO VITOR POLZIN DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001574-63.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 02/07/2025.

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Claudio Antonio De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274821093

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001574-57.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO SCATAMBULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001574-57.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 19/05/2025.

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Ministério Público Federal x Dennis Pascoal

ID: 316944499

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001574-45.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

DENNIS PASCOAL

Outros

Processo 5001574-45.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5001574-36.2025.4.04.7214

ID: 329440893

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001574-36.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001574-36.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 17/07/2025.

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