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Processo nº 0009432-02.2020.8.08.0048

ID: 319129979

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009432-02.2020.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009432-02.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENECI DA SILVA CALMON APELADO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009432-02.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENECI DA SILVA CALMON APELADO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL NA LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA FUNDAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de cobrança movida pelo autor, julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos ao pagamento de superávit mensal e abonos anuais de plano de previdência complementar, reconhecendo a prescrição quinquenal quanto a parcelas anteriores a 15/07/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade recursal nas razões do autor; (ii) estabelecer se há ausência de interesse recursal da fundação quanto à dedução de contribuições e reservas; (iii) determinar se incide prescrição quinquenal parcial sobre as parcelas pleiteadas; e (iv) determinar se o autor possui direito ao recebimento de complementação de valores; (v) definir se há necessidade de perícia atuarial e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso atacam adequadamente os fundamentos da sentença, permitindo a delimitação da matéria controvertida. 4. Não há interesse recursal quanto ao pedido que já foi acolhido na sentença, pois inexiste utilidade prática em reforma. 5. Nas ações de cobrança de complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição quinquenal parcial, atingindo apenas parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme Súmula nº 291 do STJ. 6. É incontroverso o reenquadramento do autor no Plano Básico de Benefício Definido, com efeitos retroativos a 25/04/2000, bem como que os pagamentos relativos ao superávit mensal e aos abonos anuais vêm sendo realizados aos demais participantes desde 2007 e 2010, respectivamente. 7. O autor demonstrou a existência, no regulamento do Plano de Benefício Definido da requerida, da previsão de distribuição de superávit mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, além de comprovar o pagamento de abonos anuais de distribuição de superávit. 8. Não há impedimento de ordem regulatória, legal, regulamentar ou atuarial, ao pagamento das parcelas pleiteadas, haja vista que a distribuição do superávit encontra respaldo no art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001, bem como nos arts. 132 e seguintes do regulamento do plano, estando os recursos necessários previamente assegurados nas reservas de contingência. 9. A realização de perícia atuarial na liquidação é necessária para apuração dos valores efetivamente devidos, garantindo o equilíbrio atuarial e a observância da fonte de custeio, nos termos do art. 6º da LC nº 108/2001 e jurisprudência consolidada. 10. Em casos de sucumbência mínima da parte autora, deve-se afastar a sucumbência recíproca, impondo-se integralmente à parte requerida os ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da fundação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido; recurso do autor conhecido e parcialmente provido. _______________________ Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso são pertinentes à decisão recorrida e permitem a exata compreensão da controvérsia; 2. Não há interesse recursal quanto a ponto acolhido na sentença e em que não há possibilidade de resultado mais favorável; 3. A prescrição quinquenal nas ações de cobrança de complementação de aposentadoria atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; 4. É necessária a realização de perícia atuarial na fase de liquidação para garantir a apuração correta das diferenças e a manutenção do equilíbrio atuarial; 5. Verificada sucumbência mínima da parte autora, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I, e 996; LC nº 108/2001, art. 6º; LC nº 109/2001, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 291; STJ, AgInt no REsp 1545390/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.08.2021, DJe 03.09.2021; TJMG, ApCv 5001621-80.2018.8.13.0194, Relª Desª Lílian Maciel, j. 29.01.2024; TJRJ, Apel 0012794-11.2013.8.19.0061, Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, j. 18.02.2022; TJES, ApCv 024209003409, Rel. Fabio Clem de Oliveira, j. 31.08.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela requerida, para, nesta parte, negar-lhe provimento, bem como conhecer e dar parcial provimento ao apelo manejado pelo autor, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0009432-02.2020.8.08.0048 APELANTE/APELADA: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA APELADA/APELANTE: GENECI DA SILVA CALMON RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO (Preliminar: Irregularidade Formal) A FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA, em sede de contrarrazões (fls. 589/607), suscitou a preliminar de irregularidade formal da peça recursal apresentada por GENECI DA SILVA CALMON, ante a ausência de dialeticidade recursal, uma vez que a autora não teria impugnado especificamente os termos da r. sentença recorrida. A impugnação fundamentada da decisão é requisito de admissibilidade recursal, cuja finalidade é a delimitação do contraditório e a definição de qual matéria está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. O processo deve ser estudado pelo ângulo da tutela jurisdicional, no sentido de conferir ao instrumento (processo) sua verdadeira finalidade que é a atuação das normas jurídicas de direito material para obtenção da pacificação social. Nesta esteira, os casos de inadmissão deveriam limitar-se àqueles em que não é possível delimitar a extensão do recurso, bem como naqueles em que as razões são completamente dissociadas do objeto litigioso. No presente caso, as razões recursais apresentadas pelo autor são pertinentes à demanda, limitam o âmbito de reforma pretendido, não inviabilizam a plenitude do contraditório, permitem a exata compreensão da lide pelo Tribunal e, ainda, são pertinentes aos fundamentos da decisão, uma vez que defendem o equívoco do Magistrado sentenciante ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral. Firme em tais considerações, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. VOTO (Preliminar: Ausência de Interesse Recursal) GENECI DA SILVA CALMON, também em sede de contrarrazões de fls. 575/588, pugnou pelo não conhecimento parcial do recurso interposto pela requerida, ante a ausência de interesse recursal quanto ao pedido dedução dos valores correspondentes às necessárias contribuições e diferenças de reservas do autor e da patrocinadora Ocorre que, ao analisar o pronunciamento judicial vergastado, verifica-se que o Magistrado sentenciante registrou que “Do valor apurado deve ser deduzidos os valores correspondentes as necessárias contribuições e diferenças de reservas do requerente e a da requerida”. Dessa forma, tendo a fundação obtido êxito quanto a esse ponto específico tratado no recurso, resta ausente o interesse recursal, pois inexiste possibilidade concreta de alcançar, na prática, situação mais favorável. Diante do exposto, não preenchendo o requisito de admissibilidade do interesse de recorrer, a teor do art. 996 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA (fls. 529/546) neste ponto. É como voto. VOTO (Mérito) Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos, respectivamente, por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA e por GENECI DA SILVA CALMON, ambos contra a r. sentença de fls. 518/526-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Serra, que, nos autos da “ação de cobrança” ajuizada por essa em face daquela, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, da seguinte forma: “1. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido inicial, e via de consequência: 1.1 DECLARO a prescrição do pedido inicial, referente às prestações anteriores ao dia 15/07/2015; 1.2. CONDENO a requerida FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA ao pagamento referente ao Plano de Benefício Definido com a distribuição do superavit mensal de 25% sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, a partir de 15/07/2015; bem como pagamento de abonos de distribuição de superavit anual, a partir do dia 15/07/2015. O valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a ocorrência de juros de mora a partir da citação e de correção monetária desde dia em que deveria ter sido feito o pagamento ao requerente, conforme acima exposto. (…) 3. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO as partes proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo o requerente proceder ao pagamento de 1/3 (um terço) e a requerida o pagamento de 2/3 (dois terços), bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o efetivo valor do proveito econômico atualizado, sendo devido ao patrono do requerente 2/3 (dois terços) e ao patrono da requerida 1/3 (um terço), (…).” Em suas razões recursais de fls. 529/546, FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA aduz, em síntese, a (i) a pretensão autoral encontra-se prescrita, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil, na medida em que requer a distribuição de valores excedentes existentes no plano de benefícios; (ii) a realização de perícia atuarial é fundamental para demonstrar fato impeditivo do direito alegado; (iii) “(…) os pedidos autorais estão em dissonância com as previsões regulamentares, com as quais o apelante concordou ao ingressar no plano de benefícios”. Subsidiariamente, sustenta que (iv) devem ser considerados os valores eventualmente pagos a título de Benefício Mínimo. Já GENECI DA SILVA CALMON, em seu apelo de fls. 549/569, sustenta, preliminarmente, que (i) inexistem parcelas prescritas em relação ao pedido de pagamento do abono de distribuição de superávit quitados em 2015, 2016 e 2017 (item “h”). No mérito, alega que (ii) não há necessidade de realização de perícia atuarial para liquidação da sentença; (iii) deve ser excluída a determinação de dedução de valores correspondentes a contribuições e diferenças de reservas; e (iv) a hipótese não se trata de sucumbência recíproca, mas sim mínima da parte autora. Contrarrazões pelo autor às fls. 575/588, e pela fundação requerida às fls. 589/607. Para propiciar uma correta compreensão dos acontecimentos, faço uma breve digressão dos fatos que circundam o presente caso. O autor, GENECI DA SILVA CALMON, ajuizou “ação de cobrança” em face da FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, na qual aduz, em resumo, que em reclamação trabalhista (nº 0134700-37.2007.5.17.0011 protocolada em face da VALE e VALIA, com acórdão transitado em julgado em 07/06/2016, foi declara a nulidade do enquadramento no Plano Vale Mais, de Seguridade Social da Valia, tendo sido determinado o reenquadramento no Plano Básico de Benefício Definido (BD). Segue narrando que “Em sede de cumprimento de sentença, na Justiça do Trabalho, o juízo da execução não permitiu incluir, como parcela exequenda, os benefícios de abonos e de superávit, a partir do enquadramento no plano de Benefício Definido, estabelecido pelo acórdão exequendo, isso por entender que a coisa julgada não contempla tais parcelas”. O autor aduz que, após ter sido incluída em folha de pagamento, em dezembro de 2017, a requerida passou a pagar o superávit mensal de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o salário de contribuição e o abono anual, na forma do regulamento do Plano Benefício Definido. Contudo, alega que é devido “(…) ao requerente, o pagamento do superávit mensal de 25% sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, dos anos de 2015, 2016 e 2017 (até o mês de novembro) e pagamento de abonos de superávit anual, correspondentes à apuração anual de 2014, 2015 e 2016, quitados nos anos subsequentes”. Basicamente diante de tais circunstâncias, ajuizou a presente demanda pugnando pelos pagamentos (i) da distribuição de superávit mensal de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, do período que engloba o ano de 2015 até novembro de 2017; e (ii) do abono de distribuição de superávit anual, correspondentes à apuração anual de 2014, 2016 e 2017. Após o trâmite processual, sobreveio a r. sentença vergastada que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos anteriormente delineados. Foi justamente contra este pronunciamento que se interpuseram os presentes recursos que ora se aprecia. Pois bem. De início, no tocante à prescrição da pretensão vertida na presente demanda, rememoro que consoante o teor da Súmula nº 291 do STJ, “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S.A. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM REGRAMENTO INTERNO ESTABELECIDO PELAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A VALE S.A. Enquanto instituidora do abono complementação pago por intermédio da VALIA, detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de revisão do mencionado benefício. Nas obrigações de trato sucessivo, tal como ocorre nos contratos de previdência privada de complementação de aposentadoria, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não cumprida. Sendo assim, a prescrição ocorre tão somente em relação à pretensão de parcela anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Havendo previsão expressa nas normas regulamentadoras de revisão do benefício conforme índice equivalente àquele pago pelo INSS cabe à administradora o ônus probatório de demonstrar de que o reajuste ocorreu ou que foi superior àquele pleiteado. Recurso da requerida ao qual se nega provimento. (TJMG; APCV 5001621-80.2018.8.13.0194; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 29/01/2024; DJEMG 30/01/2024) (grifei) __________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Fundação sistel de seguridade social. Superavit. Exercício financeiro de 1999. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, que merece acolhimento. Inicialmente, afasta-se a arguição de prescrição do fundo de direito, eis que nos termos da Súmula nº 291, do STJ, eventual prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Superávit incontroverso. Artigo 3º da Lei nº 8.020/90. A apuração de superávit (da reserva especial), para revisão do plano de benefícios, em um único exercício, não autoriza a revisão automática do valor dos mesmos. Inexistência de superávit por três exercícios financeiros consecutivos. Aplicação do artigo 34 do Decreto nº 81.240/78, que regulamentou a Lei nº 6.435/77. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido. (TJRJ; APL 0012794-11.2013.8.19.0061; Teresópolis; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro; DORJ 18/02/2022; Pág. 406) (grifei) No presente caso, observa-se que a demanda foi ajuizada em 15/07/2020, e envolve obrigação de trato sucessivo, relativa a diferenças apuradas com base em norma regulamentar. Logo, incide a chamada prescrição parcial, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isso significa que o direito de ação permanece íntegro, mas as parcelas anteriores a 15/07/2015 não podem ser reclamadas judicialmente. Dessa forma, escorreita a r. sentença, que reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas exigíveis antes de 15/07/2015, restringindo eventual condenação da requerida apenas às diferenças vencidas a partir dessa data. Superado tal ponto, sustenta a fundação requerida que a realização de perícia atuarial é fundamental para a resolução da controvérsia ora posta. Com efeito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento das partes, os meios necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir diligências que considerar impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo das provas produzidas, podendo decidir em sentido diverso, desde que fundamente adequadamente sua conclusão. Senão vejamos o teor do art. 371 do CPC: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Cumpre destacar que uma das hipóteses que autorizam a antecipação do julgamento do mérito é a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, quando a controvérsia envolver matéria de fato, é possível a decisão antecipada se não houver necessidade de esclarecimentos adicionais relevantes à demanda ou à defesa. No presente caso, verifica-se que é incontroverso o reenquadramento do autor no Plano Básico de Benefício Definido, com efeitos retroativos a 25/04/2000, bem como que os pagamentos relativos ao superávit mensal e aos abonos anuais vêm sendo realizados aos demais participantes desde 2007 e 2010, respectivamente. Observa-se que o autor, cumprindo o ônus que lhe incumbe (art. 373, I, do CPC), demonstrou a existência, no regulamento do Plano de Benefício Definido da requerida, da previsão de distribuição de superávit mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, além de comprovar o pagamento de abonos anuais de distribuição de superávit, conforme documentos acostados às fls. 16-verso/42. Portanto, depreende-se do acervo probatório, que a matéria vertida nos autos é, em essência, de fato, uma vez que as alegações de transitoriedade e irretroatividade das parcelas, como sustentadas pela fundação requerida, não constituem óbice à condenação relativa ao período em que o autor já se encontrava validamente enquadrado no plano, ou seja, em relação aos anos não alcançados pela prescrição na data do ajuizamento da presente demanda. Ademais, não há impedimento de ordem regulatória, legal, regulamentar ou atuarial, ao pagamento das parcelas pleiteadas, haja vista que a distribuição do superávit encontra respaldo no art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001, bem como nos arts. 132 e seguintes do regulamento do plano (fls. 16/39-verso), estando os recursos necessários previamente assegurados nas reservas de contingência. Veja-se: Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. § 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios. (…) __________________ Art. 132 – Para fins deste Plano de Benefício Definido, a apuração e a distribuição de superávit, a partir da aprovação desta alteração regulamentar, são regidas pelas resoluções CGPC nº 26/2008 e CNPC nº 10/2012, pela Instrução SPC nº 28/2008, com base no art. 20 da Lei Complementar 109, de 25/05/2001, no art. 115 deste Regulamento e nos demais artigos constantes desta Seção. Art. 133 – Ressalvado o disposto no artigo 135, enquanto perdurar e desde que observado o art. 18 da Res. CGPC nº 26 no que tange à recomposição obrigatória da reserva de contingência, o valor remanescente do Fundo de Distribuição do Superávit existente na data da aprovação desta alteração regulamentar, continuará a ser pago aplicando-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício líquido de contribuição para Valia para a obtenção da rubrica “distribuição de superávit (artigo 20 da LC 109/2001)”, de acordo com as normas e critérios de pagamento previstos na Seção I – Da Distribuição de Superávit aprovada pela Portaria nº 912, publicada no DOU de 23.01.2007. § 1º – Adicionalmente ao pagamento previsto no caput, será pago um abono correspondente a 6 (seis) vezes o valor do benefício líquido de contribuição para a Valia, uma única vez ao ano, no mês de janeiro de cada exercício, denominado “abono de distribuição de superávit (artigo 20 da LC 109/2001)”. Tais abonos possuem caráter extraordinário e transitório, com pagamento enquanto perdurar o Fundo de Distribuição de Superávit de que trata o caput deste artigo. Dessa forma, agiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao concluir que “(…) é devido o acolhimento do pedido, tendo como termo inicial a data de 15/07/2015, em razão do reconhecimento da prescrição no período anterior”. A realização de perícia atuarial na fase de liquidação justifica-se tanto pela ausência de apresentação, por parte da requerida, dos documentos comprobatórios dos valores pagos a outros beneficiários, quanto pela necessidade de apuração dos montantes efetivamente devidos ao autor. Além disso, tal providência mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada sobre a matéria, aplicando-se igualmente à apuração a dedução dos valores correspondentes as necessárias contribuições e diferenças de reservas do autor e da patrocinadora. Em situações semelhantes, destaco jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 282/STF. CLÁUSULAS DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VERBAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. PREVISÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica, de modo genérico, dispositivo legal supostamente violado, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. (…) 6. Enquadramento do caso nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS) e do Tema nº 1.021 (REsp nº 1.740.397/RS e REsp nº 1.778.938/SP), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015). 7. Reconhecidas, pela Justiça do Trabalho, verbas remuneratórias que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 8. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. Apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1545390/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021) (grifei) _________________ APELAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA REJEITADAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE FUNDO DE DIREITO REJEITADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCEDÊNCIA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATÉMATICAS PELA PATROCINADORA E PELO SEGURADO RECURSO DA EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A DESPROVIDO RECURSO DA ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO DE ENERGIAS DO BRASIL DESPROVIDO. 1. - A Segunda Seção do C. STJ no julgamento do REsp nº 1.740.397/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira modulou os efeitos da tese proferida no REsp nº 1.312/726/RS, Tema Repetitivo 955, para determinar que nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018, se ainda for útil ao participante o assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devem compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial de cada caso. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam das apelantes rejeitadas. 2. - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada, nos termos do enunciado n.º 291, da Súmula de Jurisprudência do STJ, prescreve em cinco anos, ressalvando-se o direito ao benefício. Prescrição quinquenal do fundo de direito rejeitada. 3. - Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS) na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015). 4. - Reconhecidas, pela Justiça do Trabalho, verbas remuneratórias que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 5. - Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. Apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação. 6. - Recurso da EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A desprovido. 7. - Recurso da EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024209003409, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ,Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 30/09/2021) (grifei) Por derradeiro, sustenta o autor que a hipótese não se trata de sucumbência recíproca, tendo, em verdade, sucumbido em parte mínima do pedido. Sem maiores delongas, verifica-se que o requerente, em sua petição inicial, formulou dois pedidos, consubstanciados no (i) “(…) pagamento da distribuição de superávit mensal de 25% sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, dos anos de 2015, 2016 e até novembro de 2017, calculados mês a mês, com incidência de juros e correção monetária”; e no (ii) “(…) pagamento do abono de distribuição de superávit anual, correspondentes à apuração anual de 2014, 2015 e 2016, quitados nos anos subsequentes, respectivamente, em 2015, 2016 e 2017, com juros e correção monetária”. Nesse cenário, embora tenha sido reconhecido que parte das parcelas encontram-se prescritas, fato é que o autor, de fato, sucumbiu minimamente do pedido, na medida em que ambas as pretensões foram julgadas parcialmente procedentes. Sendo assim, carece de reforma a r. sentença, cabendo à requerida arcar integralmente com os ônus sucumbenciais da presente demanda. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA, para, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO do apelo manejado pelo autor, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o Voto de Relatoria.

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Processo nº 0009432-02.2020.8.08.0048

ID: 319130003

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009432-02.2020.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENECI DA SILVA CALMON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA VASCONCELOS CALMON RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009432-02.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENECI DA SILVA CALMON APELADO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009432-02.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENECI DA SILVA CALMON APELADO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL NA LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA FUNDAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de cobrança movida pelo autor, julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos ao pagamento de superávit mensal e abonos anuais de plano de previdência complementar, reconhecendo a prescrição quinquenal quanto a parcelas anteriores a 15/07/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade recursal nas razões do autor; (ii) estabelecer se há ausência de interesse recursal da fundação quanto à dedução de contribuições e reservas; (iii) determinar se incide prescrição quinquenal parcial sobre as parcelas pleiteadas; e (iv) determinar se o autor possui direito ao recebimento de complementação de valores; (v) definir se há necessidade de perícia atuarial e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso atacam adequadamente os fundamentos da sentença, permitindo a delimitação da matéria controvertida. 4. Não há interesse recursal quanto ao pedido que já foi acolhido na sentença, pois inexiste utilidade prática em reforma. 5. Nas ações de cobrança de complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição quinquenal parcial, atingindo apenas parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme Súmula nº 291 do STJ. 6. É incontroverso o reenquadramento do autor no Plano Básico de Benefício Definido, com efeitos retroativos a 25/04/2000, bem como que os pagamentos relativos ao superávit mensal e aos abonos anuais vêm sendo realizados aos demais participantes desde 2007 e 2010, respectivamente. 7. O autor demonstrou a existência, no regulamento do Plano de Benefício Definido da requerida, da previsão de distribuição de superávit mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, além de comprovar o pagamento de abonos anuais de distribuição de superávit. 8. Não há impedimento de ordem regulatória, legal, regulamentar ou atuarial, ao pagamento das parcelas pleiteadas, haja vista que a distribuição do superávit encontra respaldo no art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001, bem como nos arts. 132 e seguintes do regulamento do plano, estando os recursos necessários previamente assegurados nas reservas de contingência. 9. A realização de perícia atuarial na liquidação é necessária para apuração dos valores efetivamente devidos, garantindo o equilíbrio atuarial e a observância da fonte de custeio, nos termos do art. 6º da LC nº 108/2001 e jurisprudência consolidada. 10. Em casos de sucumbência mínima da parte autora, deve-se afastar a sucumbência recíproca, impondo-se integralmente à parte requerida os ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da fundação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido; recurso do autor conhecido e parcialmente provido. _______________________ Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso são pertinentes à decisão recorrida e permitem a exata compreensão da controvérsia; 2. Não há interesse recursal quanto a ponto acolhido na sentença e em que não há possibilidade de resultado mais favorável; 3. A prescrição quinquenal nas ações de cobrança de complementação de aposentadoria atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; 4. É necessária a realização de perícia atuarial na fase de liquidação para garantir a apuração correta das diferenças e a manutenção do equilíbrio atuarial; 5. Verificada sucumbência mínima da parte autora, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I, e 996; LC nº 108/2001, art. 6º; LC nº 109/2001, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 291; STJ, AgInt no REsp 1545390/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.08.2021, DJe 03.09.2021; TJMG, ApCv 5001621-80.2018.8.13.0194, Relª Desª Lílian Maciel, j. 29.01.2024; TJRJ, Apel 0012794-11.2013.8.19.0061, Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, j. 18.02.2022; TJES, ApCv 024209003409, Rel. Fabio Clem de Oliveira, j. 31.08.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela requerida, para, nesta parte, negar-lhe provimento, bem como conhecer e dar parcial provimento ao apelo manejado pelo autor, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0009432-02.2020.8.08.0048 APELANTE/APELADA: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA APELADA/APELANTE: GENECI DA SILVA CALMON RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO (Preliminar: Irregularidade Formal) A FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA, em sede de contrarrazões (fls. 589/607), suscitou a preliminar de irregularidade formal da peça recursal apresentada por GENECI DA SILVA CALMON, ante a ausência de dialeticidade recursal, uma vez que a autora não teria impugnado especificamente os termos da r. sentença recorrida. A impugnação fundamentada da decisão é requisito de admissibilidade recursal, cuja finalidade é a delimitação do contraditório e a definição de qual matéria está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. O processo deve ser estudado pelo ângulo da tutela jurisdicional, no sentido de conferir ao instrumento (processo) sua verdadeira finalidade que é a atuação das normas jurídicas de direito material para obtenção da pacificação social. Nesta esteira, os casos de inadmissão deveriam limitar-se àqueles em que não é possível delimitar a extensão do recurso, bem como naqueles em que as razões são completamente dissociadas do objeto litigioso. No presente caso, as razões recursais apresentadas pelo autor são pertinentes à demanda, limitam o âmbito de reforma pretendido, não inviabilizam a plenitude do contraditório, permitem a exata compreensão da lide pelo Tribunal e, ainda, são pertinentes aos fundamentos da decisão, uma vez que defendem o equívoco do Magistrado sentenciante ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral. Firme em tais considerações, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. VOTO (Preliminar: Ausência de Interesse Recursal) GENECI DA SILVA CALMON, também em sede de contrarrazões de fls. 575/588, pugnou pelo não conhecimento parcial do recurso interposto pela requerida, ante a ausência de interesse recursal quanto ao pedido dedução dos valores correspondentes às necessárias contribuições e diferenças de reservas do autor e da patrocinadora Ocorre que, ao analisar o pronunciamento judicial vergastado, verifica-se que o Magistrado sentenciante registrou que “Do valor apurado deve ser deduzidos os valores correspondentes as necessárias contribuições e diferenças de reservas do requerente e a da requerida”. Dessa forma, tendo a fundação obtido êxito quanto a esse ponto específico tratado no recurso, resta ausente o interesse recursal, pois inexiste possibilidade concreta de alcançar, na prática, situação mais favorável. Diante do exposto, não preenchendo o requisito de admissibilidade do interesse de recorrer, a teor do art. 996 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA (fls. 529/546) neste ponto. É como voto. VOTO (Mérito) Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos, respectivamente, por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA e por GENECI DA SILVA CALMON, ambos contra a r. sentença de fls. 518/526-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Serra, que, nos autos da “ação de cobrança” ajuizada por essa em face daquela, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, da seguinte forma: “1. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido inicial, e via de consequência: 1.1 DECLARO a prescrição do pedido inicial, referente às prestações anteriores ao dia 15/07/2015; 1.2. CONDENO a requerida FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA ao pagamento referente ao Plano de Benefício Definido com a distribuição do superavit mensal de 25% sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, a partir de 15/07/2015; bem como pagamento de abonos de distribuição de superavit anual, a partir do dia 15/07/2015. O valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a ocorrência de juros de mora a partir da citação e de correção monetária desde dia em que deveria ter sido feito o pagamento ao requerente, conforme acima exposto. (…) 3. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO as partes proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo o requerente proceder ao pagamento de 1/3 (um terço) e a requerida o pagamento de 2/3 (dois terços), bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o efetivo valor do proveito econômico atualizado, sendo devido ao patrono do requerente 2/3 (dois terços) e ao patrono da requerida 1/3 (um terço), (…).” Em suas razões recursais de fls. 529/546, FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA aduz, em síntese, a (i) a pretensão autoral encontra-se prescrita, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil, na medida em que requer a distribuição de valores excedentes existentes no plano de benefícios; (ii) a realização de perícia atuarial é fundamental para demonstrar fato impeditivo do direito alegado; (iii) “(…) os pedidos autorais estão em dissonância com as previsões regulamentares, com as quais o apelante concordou ao ingressar no plano de benefícios”. Subsidiariamente, sustenta que (iv) devem ser considerados os valores eventualmente pagos a título de Benefício Mínimo. Já GENECI DA SILVA CALMON, em seu apelo de fls. 549/569, sustenta, preliminarmente, que (i) inexistem parcelas prescritas em relação ao pedido de pagamento do abono de distribuição de superávit quitados em 2015, 2016 e 2017 (item “h”). No mérito, alega que (ii) não há necessidade de realização de perícia atuarial para liquidação da sentença; (iii) deve ser excluída a determinação de dedução de valores correspondentes a contribuições e diferenças de reservas; e (iv) a hipótese não se trata de sucumbência recíproca, mas sim mínima da parte autora. Contrarrazões pelo autor às fls. 575/588, e pela fundação requerida às fls. 589/607. Para propiciar uma correta compreensão dos acontecimentos, faço uma breve digressão dos fatos que circundam o presente caso. O autor, GENECI DA SILVA CALMON, ajuizou “ação de cobrança” em face da FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, na qual aduz, em resumo, que em reclamação trabalhista (nº 0134700-37.2007.5.17.0011 protocolada em face da VALE e VALIA, com acórdão transitado em julgado em 07/06/2016, foi declara a nulidade do enquadramento no Plano Vale Mais, de Seguridade Social da Valia, tendo sido determinado o reenquadramento no Plano Básico de Benefício Definido (BD). Segue narrando que “Em sede de cumprimento de sentença, na Justiça do Trabalho, o juízo da execução não permitiu incluir, como parcela exequenda, os benefícios de abonos e de superávit, a partir do enquadramento no plano de Benefício Definido, estabelecido pelo acórdão exequendo, isso por entender que a coisa julgada não contempla tais parcelas”. O autor aduz que, após ter sido incluída em folha de pagamento, em dezembro de 2017, a requerida passou a pagar o superávit mensal de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o salário de contribuição e o abono anual, na forma do regulamento do Plano Benefício Definido. Contudo, alega que é devido “(…) ao requerente, o pagamento do superávit mensal de 25% sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, dos anos de 2015, 2016 e 2017 (até o mês de novembro) e pagamento de abonos de superávit anual, correspondentes à apuração anual de 2014, 2015 e 2016, quitados nos anos subsequentes”. Basicamente diante de tais circunstâncias, ajuizou a presente demanda pugnando pelos pagamentos (i) da distribuição de superávit mensal de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, do período que engloba o ano de 2015 até novembro de 2017; e (ii) do abono de distribuição de superávit anual, correspondentes à apuração anual de 2014, 2016 e 2017. Após o trâmite processual, sobreveio a r. sentença vergastada que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos anteriormente delineados. Foi justamente contra este pronunciamento que se interpuseram os presentes recursos que ora se aprecia. Pois bem. De início, no tocante à prescrição da pretensão vertida na presente demanda, rememoro que consoante o teor da Súmula nº 291 do STJ, “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S.A. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM REGRAMENTO INTERNO ESTABELECIDO PELAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A VALE S.A. Enquanto instituidora do abono complementação pago por intermédio da VALIA, detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de revisão do mencionado benefício. Nas obrigações de trato sucessivo, tal como ocorre nos contratos de previdência privada de complementação de aposentadoria, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não cumprida. Sendo assim, a prescrição ocorre tão somente em relação à pretensão de parcela anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Havendo previsão expressa nas normas regulamentadoras de revisão do benefício conforme índice equivalente àquele pago pelo INSS cabe à administradora o ônus probatório de demonstrar de que o reajuste ocorreu ou que foi superior àquele pleiteado. Recurso da requerida ao qual se nega provimento. (TJMG; APCV 5001621-80.2018.8.13.0194; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 29/01/2024; DJEMG 30/01/2024) (grifei) __________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Fundação sistel de seguridade social. Superavit. Exercício financeiro de 1999. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, que merece acolhimento. Inicialmente, afasta-se a arguição de prescrição do fundo de direito, eis que nos termos da Súmula nº 291, do STJ, eventual prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Superávit incontroverso. Artigo 3º da Lei nº 8.020/90. A apuração de superávit (da reserva especial), para revisão do plano de benefícios, em um único exercício, não autoriza a revisão automática do valor dos mesmos. Inexistência de superávit por três exercícios financeiros consecutivos. Aplicação do artigo 34 do Decreto nº 81.240/78, que regulamentou a Lei nº 6.435/77. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido. (TJRJ; APL 0012794-11.2013.8.19.0061; Teresópolis; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro; DORJ 18/02/2022; Pág. 406) (grifei) No presente caso, observa-se que a demanda foi ajuizada em 15/07/2020, e envolve obrigação de trato sucessivo, relativa a diferenças apuradas com base em norma regulamentar. Logo, incide a chamada prescrição parcial, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isso significa que o direito de ação permanece íntegro, mas as parcelas anteriores a 15/07/2015 não podem ser reclamadas judicialmente. Dessa forma, escorreita a r. sentença, que reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas exigíveis antes de 15/07/2015, restringindo eventual condenação da requerida apenas às diferenças vencidas a partir dessa data. Superado tal ponto, sustenta a fundação requerida que a realização de perícia atuarial é fundamental para a resolução da controvérsia ora posta. Com efeito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento das partes, os meios necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir diligências que considerar impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo das provas produzidas, podendo decidir em sentido diverso, desde que fundamente adequadamente sua conclusão. Senão vejamos o teor do art. 371 do CPC: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Cumpre destacar que uma das hipóteses que autorizam a antecipação do julgamento do mérito é a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, quando a controvérsia envolver matéria de fato, é possível a decisão antecipada se não houver necessidade de esclarecimentos adicionais relevantes à demanda ou à defesa. No presente caso, verifica-se que é incontroverso o reenquadramento do autor no Plano Básico de Benefício Definido, com efeitos retroativos a 25/04/2000, bem como que os pagamentos relativos ao superávit mensal e aos abonos anuais vêm sendo realizados aos demais participantes desde 2007 e 2010, respectivamente. Observa-se que o autor, cumprindo o ônus que lhe incumbe (art. 373, I, do CPC), demonstrou a existência, no regulamento do Plano de Benefício Definido da requerida, da previsão de distribuição de superávit mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, além de comprovar o pagamento de abonos anuais de distribuição de superávit, conforme documentos acostados às fls. 16-verso/42. Portanto, depreende-se do acervo probatório, que a matéria vertida nos autos é, em essência, de fato, uma vez que as alegações de transitoriedade e irretroatividade das parcelas, como sustentadas pela fundação requerida, não constituem óbice à condenação relativa ao período em que o autor já se encontrava validamente enquadrado no plano, ou seja, em relação aos anos não alcançados pela prescrição na data do ajuizamento da presente demanda. Ademais, não há impedimento de ordem regulatória, legal, regulamentar ou atuarial, ao pagamento das parcelas pleiteadas, haja vista que a distribuição do superávit encontra respaldo no art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001, bem como nos arts. 132 e seguintes do regulamento do plano (fls. 16/39-verso), estando os recursos necessários previamente assegurados nas reservas de contingência. Veja-se: Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. § 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios. (…) __________________ Art. 132 – Para fins deste Plano de Benefício Definido, a apuração e a distribuição de superávit, a partir da aprovação desta alteração regulamentar, são regidas pelas resoluções CGPC nº 26/2008 e CNPC nº 10/2012, pela Instrução SPC nº 28/2008, com base no art. 20 da Lei Complementar 109, de 25/05/2001, no art. 115 deste Regulamento e nos demais artigos constantes desta Seção. Art. 133 – Ressalvado o disposto no artigo 135, enquanto perdurar e desde que observado o art. 18 da Res. CGPC nº 26 no que tange à recomposição obrigatória da reserva de contingência, o valor remanescente do Fundo de Distribuição do Superávit existente na data da aprovação desta alteração regulamentar, continuará a ser pago aplicando-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício líquido de contribuição para Valia para a obtenção da rubrica “distribuição de superávit (artigo 20 da LC 109/2001)”, de acordo com as normas e critérios de pagamento previstos na Seção I – Da Distribuição de Superávit aprovada pela Portaria nº 912, publicada no DOU de 23.01.2007. § 1º – Adicionalmente ao pagamento previsto no caput, será pago um abono correspondente a 6 (seis) vezes o valor do benefício líquido de contribuição para a Valia, uma única vez ao ano, no mês de janeiro de cada exercício, denominado “abono de distribuição de superávit (artigo 20 da LC 109/2001)”. Tais abonos possuem caráter extraordinário e transitório, com pagamento enquanto perdurar o Fundo de Distribuição de Superávit de que trata o caput deste artigo. Dessa forma, agiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao concluir que “(…) é devido o acolhimento do pedido, tendo como termo inicial a data de 15/07/2015, em razão do reconhecimento da prescrição no período anterior”. A realização de perícia atuarial na fase de liquidação justifica-se tanto pela ausência de apresentação, por parte da requerida, dos documentos comprobatórios dos valores pagos a outros beneficiários, quanto pela necessidade de apuração dos montantes efetivamente devidos ao autor. Além disso, tal providência mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada sobre a matéria, aplicando-se igualmente à apuração a dedução dos valores correspondentes as necessárias contribuições e diferenças de reservas do autor e da patrocinadora. Em situações semelhantes, destaco jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 282/STF. CLÁUSULAS DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VERBAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. PREVISÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica, de modo genérico, dispositivo legal supostamente violado, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. (…) 6. Enquadramento do caso nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS) e do Tema nº 1.021 (REsp nº 1.740.397/RS e REsp nº 1.778.938/SP), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015). 7. Reconhecidas, pela Justiça do Trabalho, verbas remuneratórias que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 8. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. Apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1545390/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021) (grifei) _________________ APELAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA REJEITADAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE FUNDO DE DIREITO REJEITADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCEDÊNCIA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATÉMATICAS PELA PATROCINADORA E PELO SEGURADO RECURSO DA EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A DESPROVIDO RECURSO DA ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO DE ENERGIAS DO BRASIL DESPROVIDO. 1. - A Segunda Seção do C. STJ no julgamento do REsp nº 1.740.397/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira modulou os efeitos da tese proferida no REsp nº 1.312/726/RS, Tema Repetitivo 955, para determinar que nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018, se ainda for útil ao participante o assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devem compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial de cada caso. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam das apelantes rejeitadas. 2. - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada, nos termos do enunciado n.º 291, da Súmula de Jurisprudência do STJ, prescreve em cinco anos, ressalvando-se o direito ao benefício. Prescrição quinquenal do fundo de direito rejeitada. 3. - Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS) na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015). 4. - Reconhecidas, pela Justiça do Trabalho, verbas remuneratórias que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 5. - Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. Apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação. 6. - Recurso da EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A desprovido. 7. - Recurso da EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024209003409, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ,Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 30/09/2021) (grifei) Por derradeiro, sustenta o autor que a hipótese não se trata de sucumbência recíproca, tendo, em verdade, sucumbido em parte mínima do pedido. Sem maiores delongas, verifica-se que o requerente, em sua petição inicial, formulou dois pedidos, consubstanciados no (i) “(…) pagamento da distribuição de superávit mensal de 25% sobre o benefício líquido de contribuição para a Valia, dos anos de 2015, 2016 e até novembro de 2017, calculados mês a mês, com incidência de juros e correção monetária”; e no (ii) “(…) pagamento do abono de distribuição de superávit anual, correspondentes à apuração anual de 2014, 2015 e 2016, quitados nos anos subsequentes, respectivamente, em 2015, 2016 e 2017, com juros e correção monetária”. Nesse cenário, embora tenha sido reconhecido que parte das parcelas encontram-se prescritas, fato é que o autor, de fato, sucumbiu minimamente do pedido, na medida em que ambas as pretensões foram julgadas parcialmente procedentes. Sendo assim, carece de reforma a r. sentença, cabendo à requerida arcar integralmente com os ônus sucumbenciais da presente demanda. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA, para, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO do apelo manejado pelo autor, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o Voto de Relatoria.

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Caetano Tasquetto Baccin x Banco Do Brasil S/A

ID: 299631014

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001621-18.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO TASQUETTO BACCIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANISE KOEHLER RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE STURZA TESSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001621-18.2024.8.21.0107/RS AUTOR : CAETANO TASQUETTO BACCIN ADVOGADO(A) : JANISE KOEHLER RIBEIRO (OAB RS026196) ADVOGADO(A) : KARINE STURZA TESSER (OAB RS098992) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001621-18.2024.8.21.0107/RS AUTOR : CAETANO TASQUETTO BACCIN ADVOGADO(A) : JANISE KOEHLER RIBEIRO (OAB RS026196) ADVOGADO(A) : KARINE STURZA TESSER (OAB RS098992) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao exame das preliminares arguidas pelo réu: 1. Da prescrição Como dito no item 2 desta decisão, aqui repetido, o Tema n. 1.150 do STJ firmou as seguintes teses: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso do processo, o autor tomou conhecimento dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep no ano de 2024, quando o demandado exibiu microfilmagens da época ( evento 1, EXTR7 ), oportunizando a conferência por profissional da área, conforme relatado. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 01/11/2024, afasto a preliminar. 2. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Alega o requerido não ser parte legítima para compor o polo passivo, na medida em que atua como mero depositário das contas individuais do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de resultado líquido adicional. Ao contrário do que defende o requerido, em tese firmada pelo STJ, Tema 1150, restou confirmada a responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados a título de PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Referida tese é aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme ementa exemplificativa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PIS / PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM AS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50187849020198210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024) Grifei. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade no presente feito. 3. Da (in)competência absoluta Tenho que razão não assiste ao demandado, uma vez que a demanda se trata de suposta má administração pelo Banco do Brasil em valores relativos ao PASEP. Logo, não há interesse da União, a justificar a remessa do feito à Justiça Federal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] 5. A competência da Justiça Estadual é mantida, uma vez que não há interesse direto da União na causa, pois o pedido não envolve a correção dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, mas sim a atuação do Banco do Brasil na administração dos valores . [...]. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, §1º; CDC, art. 6º, III; Lei Complementar nº 8/1970; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.9.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.898.214/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29.4.2021; STJ, Tema 1150.(Agravo de Instrumento, Nº 53166363320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 30-10-2024) (grifei) Ademais, o enunciado da Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal (STF) revela que: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Por tais razões, desacolho a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Não procede, ainda, a insurgência da parte ré quanto ao valor atribuído à causa. A parte autora pretende a restituição dos valores supostamente desfalcados da conta PASEP, de acordo com cálculos formulados a partir do documento anexado no evento 1, EXTR7 , atribuindo, assim, a quantia de R$ 46.034,50 como sendo o valor da causa. Muito embora a parte ré não concorde com o valor postulado pela parte autora na inicial, tal matéria confunde-se com o mérito. Assim, o valor da causa deve corresponder ao valor do débito apontado pela parte autora, visto que se trata do valor perseguido, considerando que somente com o exame do mérito poderá ser definido o quantum devido. Consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, o valor da causa em ações indenizatórias deve corresponder ao proveito econômico pretendido , ainda que de forma estimativa . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. I)IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Sendo certos os valores indenizatórios postulados pelo autor, o valor da causa deve corresponder ao total do valor pretendido, ou seja, relativo aos danos materiais e morais (art. 292, V, do CPC). Impugnação ao valor da causal integralmente acolhida (art. 1.009, § 1º, do CPC). Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081128159, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 18-07-2019). (Grifado). Afasto , assim, a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela parte ré na contestação. 5. Impugnação à gratuidade judiciária Constitui ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Sobre o assunto, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. EM PRELIMINAR. 1.1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCUMBIA AOS RÉUS, QUE IMPUGNAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COMPROVAR QUE A AUTORA TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, IMPENDE MANTER A BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA, POIS OS RÉUS-IMPUGNANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ONUS PROBANDI. [...](Apelação Cível, No 70082938531, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 27-05-2020) Grifei. Da simples leitura da impugnação, todavia, vislumbra-se que o impugnante nada comprovou, fazendo apenas inferências, conjecturas e suposições, sem apresentar provas para afastar a necessidade do impugnado de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, razão pela qual deixo de acolher a impugnação. 6. Do necessário sobrestamento do feito - Tema 1300/STJ Em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema 1300/STJ, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de “ suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. O saneamento e a intimação das partes para manifestarem o interesse na dilação probatória serão realizados posteriormente, quando do julgamento do Tema 1300/STJ ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5001621-47.2023.4.03.6328

ID: 298094259

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001621-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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RENATA RODRIGUES BEZELGA DE LUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-47.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVETE APARECIDA G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-47.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVETE APARECIDA GOMES MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ - SP119745, RENATA RODRIGUES BEZELGA DE LUCA - SP197914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001621-47.2023.4.03.6328

ID: 298094287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001621-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES BEZELGA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-47.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVETE APARECIDA G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-47.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVETE APARECIDA GOMES MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ - SP119745, RENATA RODRIGUES BEZELGA DE LUCA - SP197914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001621-81.2022.4.03.6328

ID: 294583139

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001621-81.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO BRASIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-81.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-81.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO APARECIDO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001621-81.2022.4.03.6328

ID: 294583144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001621-81.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-81.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-81.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO APARECIDO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001621-18.2021.4.03.6328

ID: 294564917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001621-18.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA KHUN PES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA KHUN PESSOA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001621-18.2021.4.03.6328

ID: 294564908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001621-18.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KHUN PESSOA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO DE LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA KHUN PES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001621-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA KHUN PESSOA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001621-48.2025.4.03.0000

ID: 282851415

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001621-48.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEMILTON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001621-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: DEMILTON FERREIRA LIMA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001621-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: DEMILTON FERREIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEMILTON FERREIRA LIMA, contra decisão proferida no bojo de ação previdenciária, que indeferiu a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho para comprovação da natureza especial de suas atividades. O agravante sustenta que a r. decisão agravada merece ser reformada, visto ser imprescindível a colheita da prova pericial no ambiente de trabalho para se apurar os reais níveis de ruído e assim fazer a prova de que suas atividades eram insalubres, comprovando-se a atividade especial. Ressalta que tem o direito de produzir as provas para demonstração do seu direito, como a pericial, prova importante para o deslinde da causa, de maneira que não sendo ela deferida, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa. Nesse sentido, requer: "(...) a) seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, evitando-se o julgamento do mérito sem a colheita da prova pericial no local de trabalho, prova imprescindível para comprovação do direito do agravante e há risco de dano irreparável ou de difícil reparação; b) seja o agravado intimado para manifestar sobre o agravo; c) no mérito, seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento para que seja REFORMADA a decisão agravada, a fim de possibilitar ao agravante exercer o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, com a colheita da prova pericial no ambiente de trabalho do agravante para se apurar os reais níveis de ruído e assim fazer a prova de que suas atividades foram insalubres e daí ser comprovada a atividade especial. (...)" Efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao juiz, na condução do processo, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de viabilizar a adequada cognição da controvérsia. De outro lado, como é sabido, o ônus da prova cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabendo ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos (AgInt no AREsp n. 2.760.074/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. - AgInt no AREsp n. 2.746.125/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025), salvo comprovada impossibilidade, por exemplo, empresa inativa/inapta/baixada/falida, ou negativa da empresa em fornecer laudo técnico ou PPP. Ademais, em regra, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, instruindo o feito com os documentos exigidos pela lei da época (Laudo, formulários, PPP's). No caso, a parte requereu a realização de perícia técnica in loco para averiguar as condições de trabalho, nível de ruído, etc., na empresa TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA, na qual exerceu as funções de ajudante, conferente, auxiliar operacional, sub. encarregado operacional, encarregado de distribuição, encarregado de armazém e gerente operacional, no período de 04/05/1987 a 31/05/1993. Colho dos autos principais, no entanto, que foi juntado PPP regularmente preenchido e assinado pela empresa, sem sinais de inautenticidade, com responsável técnico pelos registros ambientais, expedido em 29/10/2018, indicando o agente nocivo em que o segurado esteve exposto no período. Dessa forma, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial, eis que as condições em que desempenhadas as atividades do agravante estão satisfatoriamente demonstradas nos autos, não configurando cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento da prova requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme o disposto no artigo 370 do CPC, cabe ao juiz, na condução do processo, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de viabilizar a adequada cognição da controvérsia. - A par disso, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova cabe à parte autora, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabendo ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade, por exemplo, negativa da empresa em fornecer laudo técnico ou PPP, o que não restou comprovado nos autos. - Levando-se em conta a natureza da ação, os fatos que se pretende provar e o PPP juntado nos autos subjacentes, sem quaisquer indícios de inautenticidade, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial, eis que as condições em que desempenhadas as atividades do agravante estão satisfatoriamente demonstradas, não configurando cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento da prova pericial requerida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015910-20.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 15/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INATIVIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 2. O documento contemporâneo ao contrato de trabalho demonstra quais eram os eventuais fatores de riscos ambientais a que estava exposto o autor e, atualmente, a realização de perícia ou outra prova não seria capaz de contradizê-lo ou demonstrar com tanta fidedignidade quais eram as condições de trabalho àquela época. 3. Consoante dispõe o art. 373, I, do CPC/2015, o ônus probatório quanto aos fatos alegados cabe à parte autora, de modo que no caso, cabe ao autor diligenciar visando à obtenção dos documentos necessários, comprobatórios da especialidade alegada, ante a negativa da empresa no seu fornecimento, valendo-se, inclusive, se considerar necessário/conveniente, de ação autônoma para tanto. 4. Verificando o autor incongruências nos documentos fornecidos, deverá ajuizar ação própria para retificação dessas informações, no âmbito trabalhista, visto ver competente para tanto, vez que possibilita a plena participação do empregador. 5. A realização da perícia direta somente se justifica na hipótese da empresa empregadora, mesmo regularmente notificada, negar o fornecimento do documento comprobatório (formulário, PPP ou laudo técnico) e a perícia indireta por similaridade, da mesma forma, somente se justifica, na hipótese da empresa empregadora estar comprovadamente inativa. 6. Em relação aos períodos de 23/07/86 a 17/10/86, 21/01/85 a 23/02/85, 28/02/85 a 30/04/85, 02/05/85 a 31/05/85, 01/11/85 a 15/01/86, 05/06/86 a 10/07/89 e de 01/07/91 a 07/02/92, 01/02/84 a 31/03/84 e de 18/08/89 a 22/08/90, verifica-se que as empregadoras estão inativas, o que justifica a realização da perícia indireta em empresas similares a serem indicada pelo Juízo/Perito, a fim de constatar a exposição habitual e permanente a eventuais agentes nocivos nos respectivos períodos. 7. Já no pertinente aos períodos de 20/11/92 a 04/01/06, (18/10/86 a 09/03/89 e de 01/07/19 a atual, as empresas empregadoras forneceram regularmente os PPPs, os quais foram devidamente acostados pela parte autora, de modo que não se pode cogitar da realização de perícia. 8. Por fim, com relação ao período de 03/02/82 a 31/01/83, constato não ter o agravante trazido aos autos os documentos comprobatórios, ou mesmo ter comprovado a negativa de fornecimento pelo empregador ou sua inatividade. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002825-64.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial para comprovação do exercício de atividade especial. O agravante sustenta que a perícia técnica seria essencial para demonstrar sua exposição a agentes nocivos e evitar o cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de prova pericial é indispensável para a comprovação da atividade especial, considerando a existência de outros documentos técnicos fornecidos pelo empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. 4. A perícia judicial é reservada para situações em que a avaliação dos fatos dependa de conhecimento técnico ou científico, sendo indeferida quando houver outros meios de prova suficientes (CPC, art. 464, § 1º, II). 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando adequadamente preenchido e amparado em laudo técnico, constitui meio idôneo para a comprovação da exposição a agentes nocivos, dispensando a realização de perícia judicial. 6. O agravante não demonstrou inconsistências concretas no(s) PPP(s) nem comprovou ter solicitado sua retificação junto à(s) empresa(s), conforme prevê o artigo 281, § 6º, da referida IN 128/2022. 7. A perícia judicial somente se justifica quando há impossibilidade de obtenção de documentos técnicos adequados, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando adequadamente preenchido e fundamentado em laudo técnico, é suficiente para a comprovação da atividade especial. 2. A perícia judicial somente se justifica quando há impossibilidade de acesso a documentos técnicos adequados ou quando comprovadas inconsistências relevantes nos documentos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 434, 464, § 1º, II, e 472; Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 9.528/1997; IN INSS nº 128/2022, arts. 276 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, 10ª Turma, j. 24.03.2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003983-57.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial para comprovação do exercício de atividade especial. O agravante sustenta que a perícia técnica seria essencial para demonstrar sua exposição a agentes nocivos e evitar o cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de prova pericial é indispensável para a comprovação da atividade especial, considerando a existência de outros documentos técnicos fornecidos pelo empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. 4. A perícia judicial é reservada para situações em que a avaliação dos fatos dependa de conhecimento técnico ou científico, sendo indeferida quando houver outros meios de prova suficientes (CPC, art. 464, § 1º, II). 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando adequadamente preenchido e amparado em laudo técnico, constitui meio idôneo para a comprovação da exposição a agentes nocivos, dispensando a realização de perícia judicial. 6. O agravante não demonstrou inconsistências concretas no(s) PPP(s) nem comprovou ter solicitado sua retificação junto à(s) empresa(s), conforme prevê o artigo 281, § 6º, da referida IN 128/2022. 7. A perícia judicial somente se justifica quando há impossibilidade de obtenção de documentos técnicos adequados, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando adequadamente preenchido e fundamentado em laudo técnico, é suficiente para a comprovação da atividade especial. 2. A perícia judicial somente se justifica quando há impossibilidade de acesso a documentos técnicos adequados ou quando comprovadas inconsistências relevantes nos documentos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 434, 464, § 1º, II, e 472; Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 9.528/1997; IN INSS nº 128/2022, arts. 276 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, 10ª Turma, j. 24.03.2021 Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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