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Processo nº 5006645-84.2025.4.02.0000

ID: 322621772

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006645-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUMANA

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PAULA MONTEIRO BARIONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO PARA OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal nº 0503817-02.2007.4.02.5101, após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu o pagamento dos débitos e extinguiu o feito, determinou a transferência de valores penhorados para conta vinculada à execução fiscal diversa (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), em razão da existência de outros débitos em aberto contra o mesmo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução fiscal em curso, diante do princípio da unidade da garantia da execução e da previsão do art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 autoriza expressamente a manutenção da penhora mesmo após o pagamento integral do débito executado, desde que exista outra execução fiscal pendente contra o mesmo devedor. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF2 consolidou o entendimento de que, havendo múltiplas execuções fiscais contra o mesmo devedor, é legítima a vinculação dos valores penhorados em uma delas à garantia de outras, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. 5. No caso concreto, restou comprovada a existência de outra execução fiscal em curso (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), não integralmente garantida e com valores executados superiores ao saldo remanescente, o que justifica a manutenção da constrição e sua transferência. 6. Não se verifica violação ao princípio coisa julgada, pois a medida adotada pelo juízo se insere no poder-dever de zelar pela efetividade da execução fiscal e pela proteção do crédito público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução em curso contra o mesmo devedor é medida legítima, desde que a nova execução não esteja integralmente garantida. 2. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 e o princípio da unidade da garantia da execução autorizam o aproveitamento de penhora remanescente para satisfação de débitos em outros feitos executivos. 3. O levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.212/1991, art. 53, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 28; CTN, art. 163; CPC/2015, arts. 924, II e 922. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.736.354/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF2, AI nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 26/07/2024; TRF-3, ApCiv nº 0000538-67.2015.403.6003, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 15/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5001639-74.2025.4.02.5116

ID: 325779173

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001639-74.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZ THOMAZ TOLISANO

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LUIS THOMAZ TOLISANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001639-74.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ISAIAS LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001639-74.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ISAIAS LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO O processo 5003841-92.2023.4.02.5116 foi extinto sem resolução do mérito (eventos 38 e 45 daqueles autos). Houve trânsito em julgado (evento 52 daqueles autos). Acontece que o processo anterior foi distribuído para a 1ª Vara Federal de Macaé , de forma que há presença de prevenção, devendo ser redistribuído por dependência, por conta do art. 286, II, do CPC. É que, no processo 5003841-92.2023.4.02.5116, foi determinada a extinção do processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. A 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou que, “quando do requerimento administrativo - formulado através de seu advogado -, o autor registrou que não havia pedido de reconhecimento de tempo especial” e que “não foram apresentados quaisquer formulários necessários à comprovação de exposição à agentes nocivos, o que seria necessário ao menos quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/11/2014 a 24/10/2017” e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nesta linha, deve-se receber os influxos da decisão do STJ no REsp. 1.352.721/SP; Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 28/4/2016 e Tema 629. Vale, ainda, conferir os julgados abaixo sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO RURAL. COISA JULGADA. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSAMENTO DA AÇÃO. Se o juízo de improcedência sobre o tempo rural no processo anterior decorre da ausência de início de prova material e não do juízo exauriente sobre a prova , a extinção do processo se dá sem resolução de mérito, conforme tese jurídica vinculante fixada no julgamento do Tema 629 dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, realizado na sessão de 16.12.2015 (DJe 28.04.2016). Feita a interpretação de que o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, à luz do precedente obrigatório formado no REsp 1.352.721, é permitido ao segurado, o ajuizamento de nova ação com os elementos de prova necessários a tal iniciativa, com o afastamento do óbice da coisa julgada. (TRF4, AG 5004301-18.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/05/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO FORMAÇÃO. TEMA 629 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL ACERCA DO TEMPO DE TRABALHO RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O pedido de reconhecimento de labor rural que é indeferido sob fundamentação de prova material insuficiente e não corroborada por prova testemunhal, deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do determinado no tema 628 do STJ. (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). 2. A decisão da primeira ação ajuizada, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, deve ser interpretada como sendo sem resolução de mérito , nos termos do julgamento do Tema 628 do STJ, permitindo-se ao segurado, na forma da tese firmada, o ajuizamento de nova ação com os elementos de prova necessários a tal iniciativa. […] (TRF4, AC 5040521-30.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 03/07/2020) Sendo assim, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara Federal de Macaé, por dependência ao processo nº 5003841-92.2023.4.02.5116, com as homenagens de estilo. À I. Secretaria, para que adote as providências necessárias à remessa dos autos. Dê-se ciência às partes. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001639-19.2025.8.24.0043

ID: 327652775

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001639-19.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELZINA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA MARQUARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BEUTER

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JULIO CESAR SPEZZATTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001639-19.2025.8.24.0043/SC AUTOR : ELZINA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA MARQUARDT ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SPEZZATTO (OAB SC058315) ADVOGADO(A) : MARINA BEUTER (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5001639-19.2025.8.24.0043/SC AUTOR : ELZINA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA MARQUARDT ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SPEZZATTO (OAB SC058315) ADVOGADO(A) : MARINA BEUTER (OAB SC051895) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Verifica-se que o(a) autor(a) pretende os benefícios da gratuidade da justiça, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrar sua situação econômica, haja vista destinar-se o benefício pleiteado às pessoas reconhecidamente hipossuficientes. Importante ressaltar que esta questão é prejudicial, assim, impertinente a análise dos demais requisitos do art. 319 do CPC ou mesmo de pedido de tutela. Dessa forma, intime-se a parte autora para promover a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos: a) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca ( não basta mera consulta acerca da existência ou não de bens, caso positiva a resposta ) em que reside, dando conta da existência/inexistência de bens registrados em seu nome e do cônjuge ou companheiro; b) certidão de propriedade de veículos emitida junto ao DETRAN ( não basta a captura de tela de consulta sobre responsabilidade do pagamento de IPVA ) dando conta da existência/inexistência de bens registrados em seu nome e do cônjuge ou companheiro, observando que, em se tratando de certidão digital, a consulta deverá ser feita nos moldes indicados no endereço eletrônico https://www.detran.sc.gov.br/certidao-veiculos/ a fim de que o juízo valide a certidão ; c) comprovante de rendimentos (contracheque, carteira de trabalho digital, histórico/extrato de crédito previdenciário), inclusive dos demais integrantes do grupo familiar ; d) declaração/isenção de Imposto de Renda ( não basta a captura de tela da consulta à restituição ), inclusive do cônjuge ou companheiro (art. 321 do CPC), observado que, no caso da parte ser isenta de imposto de renda , deverá apresentar declaração de isento de imposto de renda, nos termos da lei n. 7.115/83 que assegura que a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, contudo, sob as penas da lei, cujo modelo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Governo Federal, Ministério da Fazenda, Receita Federal (endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view ). e) extratos de seus créditos bancários (poupança, aplicação financeira, entre outros) e de gastos com cartão(ões) de crédito , dos últimos 3 (três) meses . f) se produtor rural , declaração da CIDASC em relação aos semoventes registrados em seu nome e do cônjuge ou companheiro, bloco de produtor rural ou declaração da secretaria da agricultura do município do seu domicílio demonstrando a movimentação de compra e venda dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação . Caso contrário, proceda o recolhimento das custas iniciais, atentando-se que o valor da causa deverá constar do proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC/2015), sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. O não atendimento de quaisquer dos itens acima delineados, sem a respectiva justificativa, ensejará o indeferimento ou revogação da benesse (se concedida a título provisório). Saliento, por oportuno, que resta desde já facultado à parte o pagamento parcelado das despesas de ingresso nos termos da Resolução CM 03/2019, podendo-se optar pela quitação em três vezes iguais e sucessivas (por guia de recolhimento) ou em doze vezes iguais e sucessivas (no cartão de crédito). Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos nos urgentes.

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Processo nº 1000416-38.2019.4.01.3809

ID: 303427848

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000416-38.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA BASILIO ALVES MACHADO LUCAS PAULINO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SOUZA BARQUETTE

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Apelação Cível Nº 1000416-38.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000416-38.2019.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : LUCAS PAULINO MACHADO ADVO… Apelação Cível Nº 1000416-38.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000416-38.2019.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : LUCAS PAULINO MACHADO ADVOGADO(A) : VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB MG153975) APELANTE : FLAVIA MARIA BASILIO ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB MG153975) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REDUÇÃO DA RENDA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FATO PREVISÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução das parcelas mensais de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, com fundamento na redução da renda por desemprego. Os apelantes alegam que o valor das prestações passou a comprometer mais de 30% da renda familiar, requerendo a aplicação da Lei nº 8.692/1993 e a redução proporcional das parcelas. A sentença impugnada condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: I) definir se é aplicável ao contrato firmado entre as partes o limite de comprometimento da renda previsto na Lei n.º 8.692/1993; II) estabelecer se a redução da renda familiar por motivo de desemprego justifica a revisão das parcelas mensais contratadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 2º, trata de contratos firmados sob o Plano de Comprometimento da Renda, exigindo expressa previsão contratual. 5. Inexiste no contrato firmado entre as partes cláusula prevendo a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), que vincula os reajustes das parcelas à variação salarial do mutuário ou ao limite de comprometimento da renda. 6. A redução da renda familiar por motivo de desemprego não caracteriza fato imprevisível e extraordinário capaz de justificar a revisão contratual com base nos arts. 478 a 480 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ e Tribunais Regionais. 7. A preservação do equilíbrio do Sistema Financeiro da Habitação e a ausência de cláusulas abusivas ou ilegais impedem a interferência judicial na dinâmica contratual livremente pactuada entre as partes. 8. A majoração dos honorários recursais é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso, sendo suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) exige previsão contratual expressa, não bastando a vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação. 2. A redução de renda por desemprego não configura fato imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. 3. A ausência de cláusulas abusivas e a regularidade da contratação impõem a observância das condições pactuadas pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CC/2002, arts. 478 a 480; Lei nº 8.692/1993, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23.11.2017; STJ, REsp 568.192/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17.12.2004; STJ, AREsp 414294/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08.11.2021; TRF3, ApCiv 5001639-13.2022.4.03.6002, Rel. Des. Federal Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior, DJe 02.08.2024; TRF4, AC 5000977-54.2021.4.04.7102, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJe 12.07.2022; TRF2, AC 0075950-18.2015.4.02.5102, Rel. Des. Federal Júlio Emílio Abranches Mansuar, DJe 12.07.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Reni Rodrigues Do Vale x Sebastiao Coelho Jacome

ID: 306838630

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001639-53.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENI RODRIGUES DO VALE

Polo Passivo:

SEBASTIAO COELHO JACOME

Intimação

Advogados:

ODILON DOS SANTOS APOSTOLOS

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PHELIPE PEREIRA CARDOSO

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MICHAEL REZENDE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001639-53.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: RENI RODRIGUES DO VALE CPF: 280.202.196-68 RÉU: SEBASTIAO COELHO JACOME CPF: 074.627.436-04 DECISÃO 1. SANEAMENTO DO PROCESSO. O caso dos autos não comporta hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito ou de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357, CPC. No entanto, há questões processuais pendentes das quais passo a analisar. 1.1. QUESTÕES PROCESSUAL PENDENTE – FALTA DE CAUSA DE PEDIR. O liquidado argui, em preliminar, a falta de causa de pedir, ao argumento de que a sentença condenatória não previu uma indenização pelo "uso" da terra, mas apenas pelos "danos materiais decorrentes da efetivação da tutela de urgência" e pela "depreciação do imóvel". A preliminar deve ser rejeitada. A causa de pedir na fase de liquidação de sentença não é a mesma da fase de conhecimento. Aqui, a causa de pedir é o próprio título executivo judicial – a sentença transitada em julgado – que reconheceu a existência de uma obrigação ilíquida. O artigo 509 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao dispor que "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação". O título executivo (IDs 10235568414 e 10235553929) condenou expressamente o liquidado a indenizar o liquidante. A discussão sobre se a "privação do uso" se enquadra como "dano material decorrente da tutela" ou "depreciação" é questão de mérito da própria liquidação, isto é, refere-se à definição da extensão do dano e à sua quantificação, e não à ausência do direito de liquidar a obrigação. A matéria acerca da existência do dever de indenizar já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo vedada a sua rediscussão. A presente fase processual se limita, estritamente, a apurar o quantum debeatur. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de causa de pedir. 1.2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Devidamente intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu o depoimento pessoal da requerida. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor. I- Da prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. DEFIRO o requerimento de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme pauta do juízo. A audiência será presencial ou híbrida. 1- Intimem-se, pessoalmente, a parte autora e a parte ré para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, CPC. Em nome do princípio da cooperação, intime-se as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores, para informar, no prazo de cinco dias, se comparecerão em juízo para tomada dos depoimentos pessoais independentemente de mandado. Em caso negativo, ou seja, caso qualquer dos procuradores informe que não ou não se manifeste, intime-se a parte contrária correspondente para recolhimento de custas, no prazo de 5 dias sob pena de preclusão (salvo se estiver sob o pálio da gratuidade de justiça) e, em seguida, expeça-se mandado para intimação para tomada do depoimento pessoal da parte que não comparecer, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, CPC. 2 - Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §4º e §6º, do CPC/2015. 3 - Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015, cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 4 - Advirta-se ainda que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 5 - Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6 - Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. II- Da produção da prova documental 1. Defiro a juntada de novos documentos. Ressalto que a juntada de novos documentos devem ser referentes a fatos ocorridos depois dos já articulados nos autos, ou para contrapô-los, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o protocolo da petição inicial (autor) ou contestação (réu), cabendo às partes comprovarem o motivo que os impediram de juntá-los anteriormente (art. 435, caput e §1º do CPC/15). 2. Indefiro, por ora, a expedição de ofícios ao IEF/MG e à Polícia Ambiental de Minas Gerais, por se tratar de liquidação de sentença. O pedido poderá ser reanalisado em audiência, caso seja novamente formulado pela parte. Com a resposta, dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 10 dias. Ante ao exposto, declaro saneado o processo e determino a intimação das partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Reni Rodrigues Do Vale x Sebastiao Coelho Jacome

ID: 306838939

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001639-53.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENI RODRIGUES DO VALE

Polo Passivo:

SEBASTIAO COELHO JACOME

Intimação

Advogados:

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

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ODILON DOS SANTOS APOSTOLOS

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MICHAEL REZENDE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001639-53.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: RENI RODRIGUES DO VALE CPF: 280.202.196-68 RÉU: SEBASTIAO COELHO JACOME CPF: 074.627.436-04 DECISÃO 1. SANEAMENTO DO PROCESSO. O caso dos autos não comporta hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito ou de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357, CPC. No entanto, há questões processuais pendentes das quais passo a analisar. 1.1. QUESTÕES PROCESSUAL PENDENTE – FALTA DE CAUSA DE PEDIR. O liquidado argui, em preliminar, a falta de causa de pedir, ao argumento de que a sentença condenatória não previu uma indenização pelo "uso" da terra, mas apenas pelos "danos materiais decorrentes da efetivação da tutela de urgência" e pela "depreciação do imóvel". A preliminar deve ser rejeitada. A causa de pedir na fase de liquidação de sentença não é a mesma da fase de conhecimento. Aqui, a causa de pedir é o próprio título executivo judicial – a sentença transitada em julgado – que reconheceu a existência de uma obrigação ilíquida. O artigo 509 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao dispor que "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação". O título executivo (IDs 10235568414 e 10235553929) condenou expressamente o liquidado a indenizar o liquidante. A discussão sobre se a "privação do uso" se enquadra como "dano material decorrente da tutela" ou "depreciação" é questão de mérito da própria liquidação, isto é, refere-se à definição da extensão do dano e à sua quantificação, e não à ausência do direito de liquidar a obrigação. A matéria acerca da existência do dever de indenizar já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo vedada a sua rediscussão. A presente fase processual se limita, estritamente, a apurar o quantum debeatur. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de causa de pedir. 1.2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Devidamente intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu o depoimento pessoal da requerida. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor. I- Da prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. DEFIRO o requerimento de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme pauta do juízo. A audiência será presencial ou híbrida. 1- Intimem-se, pessoalmente, a parte autora e a parte ré para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, CPC. Em nome do princípio da cooperação, intime-se as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores, para informar, no prazo de cinco dias, se comparecerão em juízo para tomada dos depoimentos pessoais independentemente de mandado. Em caso negativo, ou seja, caso qualquer dos procuradores informe que não ou não se manifeste, intime-se a parte contrária correspondente para recolhimento de custas, no prazo de 5 dias sob pena de preclusão (salvo se estiver sob o pálio da gratuidade de justiça) e, em seguida, expeça-se mandado para intimação para tomada do depoimento pessoal da parte que não comparecer, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, CPC. 2 - Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §4º e §6º, do CPC/2015. 3 - Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015, cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 4 - Advirta-se ainda que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 5 - Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6 - Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. II- Da produção da prova documental 1. Defiro a juntada de novos documentos. Ressalto que a juntada de novos documentos devem ser referentes a fatos ocorridos depois dos já articulados nos autos, ou para contrapô-los, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o protocolo da petição inicial (autor) ou contestação (réu), cabendo às partes comprovarem o motivo que os impediram de juntá-los anteriormente (art. 435, caput e §1º do CPC/15). 2. Indefiro, por ora, a expedição de ofícios ao IEF/MG e à Polícia Ambiental de Minas Gerais, por se tratar de liquidação de sentença. O pedido poderá ser reanalisado em audiência, caso seja novamente formulado pela parte. Com a resposta, dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 10 dias. Ante ao exposto, declaro saneado o processo e determino a intimação das partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Delamar Generaldo Machado Filho e outros

ID: 296142953

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001639-15.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

DELAMAR GENERALDO MACHADO FILHO SOLANGE ESPIRITO SANTO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO

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DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI

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HELIO DANIELI

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EDUARDO COZZANI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001639-15.2015.8.21.0023/RS EXEQUENTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001639-15.2015.8.21.0023/RS EXEQUENTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A) : ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) EXECUTADO : SOLANGE ESPIRITO SANTO MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO COZZANI RODRIGUES (OAB RS028250) EXECUTADO : DELAMAR GENERALDO MACHADO FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO COZZANI RODRIGUES (OAB RS028250) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo as impugnações ao bloqueio (eventos 165 e 166), forte no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Os executados postularam o desbloqueio, alegando a impenhorabilidade, pois possuem caráter alimentar e também são inferiores a quarenta salários mínimos. Passo a examinar. O extrato bancário anexado ao evento 166.2 , comprova que o valor bloqueado na conta da executada Solange possui natureza alimentar. O executado Delamar não comprovou a natureza alimentar das verbas constritas. Por outro lado, os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Por força de lei, conforme artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os valores são impenhoráveis. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Além disso, o STJ firmou o entendimento de que o inciso X do artigo 833 do CPC deve ter interpretação extensiva, alcançando os valores reservados em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira até o teto de 40 salários mínimos. No mesmo sentido, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA-CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ E É APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALMENTE ÀS PEQUENAS EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL, QUANTO AOS BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE OBJETO DO CONTRATO SOCIAL (AGINT NO RESP 1833911/RS). NO CASO, UMA VEZ COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE NECESSÁRIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL E TEREM SIDO OS ÚNICOS ENCONTRADOS NAS CONTAS DA EMPRESA AGRAVANTE, VAI REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TAIS VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO O SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DA EMPRESA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52265017720218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-05-2022). Desse modo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos eventos 153.1 e 153.2 . Preclusa a presente decisão, expeçam-se os alvarás em favor dos executados, intimando-se (poderes no evento 33.1 ). Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias. Vão intimadas as partes. Diligências legais.

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Processo nº 5001639-74.2019.8.21.0055

ID: 293087580

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001639-74.2019.8.21.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA BOM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICIELLE DOS SANTOS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001639-74.2019.8.21.0055/RS REQUERENTE : MARIA CANDIDA BOM ADVOGADO(A) : GREICIELLE DOS SANTOS NUNES (OAB RS102936) DESPACHO/DECISÃO Homologo … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001639-74.2019.8.21.0055/RS REQUERENTE : MARIA CANDIDA BOM ADVOGADO(A) : GREICIELLE DOS SANTOS NUNES (OAB RS102936) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos do evento 39, CÁLCULO 2 . Outrossim, diante das petições do evento 57, PET1 e do evento 2, PET58 , bem como ante o contrato de honorários do evento 2, CONTR60 , defiro a reserva de honorários em favor de Greicielli Nunes Costa - Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RS nº 9.117, e Greicielli dos Santos Nunes Costa, OAB/RS nº 102.936, no percentual de 20% do valor da condenação, que recairá sobre o valor líquido a ser recebido pela parte exequente, em consonância com o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis : EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. RESERVA. BASE DE CÁLCULO. RETORNADOS OS AUTOS DA CORTE SUPERIOR PARA REAPRECIAÇÃO DOS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE. ACLARAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO FINAL DO RECURSO PRINCIPAL. 1.Autos retornados da Corte Superior para reanálise dos tópicos de discussão trazidos pela parte agravante e sobre os quais entendeu ter havido negativa de jurisdição na apreciação dos embargos declaratórios. Feitos no julgamento destes embargos os aclaramentos e a complementação do julgado precedente, contudo, sem alteração da decisão no agravo de instrumento. Mantido o não provimento deste recurso principal. 2.Não há previsão legal de reserva dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reserva de honorários está prevista no §4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e refere-se, tão somente, aos honorários contratados. Direito do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais de forma autônoma ou em litisconsórcio com o credor principal. Caso concreto no qual a credora principal exclusivamente busca com esta execução o pagamento de seu crédito em conjunto com o pagamento da verba honorária. Precatório único no valor do crédito principal + honorários advocatícios sucumbenciais, tendo sido previamente indeferida, em decisão transitada em julgado, a expedição de RPV para pagamento da verba honorária sucumbencial em separado, sob pena o fracionamento vedado constitucionalmente. Valor dos honorários advocatícios que poderá ser objeto de alvará em favor dos advogados titulares efetivos do crédito após pagamento do precatório. Pretensão de reserva dos honorários sucumbenciais desarrazoada. 3.A cláusula inserta no instrumento procuratório que trata dos honorários advocatícios contratuais fixou o montante devido no valor equivalente a 20% sobre o montante condenatório, sem qualquer especificação acerca de tratar-se do valor bruto ou líquido da condenação. A propósito dispõe o artigo 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que a dedução da parcela honorária deve recair sobre o valor a ser efetivamente recebido pelo constituinte. Assim, a reserva de honorários advocatícios contratuais deve recair sobre o montante líquido da condenação, que representa o efetivo proveito da parte contratante, não se admitindo que a avença entre as partes se sobreponha às deduções legais, alterando o momento da incidência dos tributos (fiscais e previdenciários), o que resultaria ao final no recolhimento de contribuição a menor. Entendimento assentado nesta Câmara. Precedentes desta Corte. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem atribuição de efeito infringente.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70068023233 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 23-02-2021). Por fim, remetam-se os autos à Central de Precatórios. Com relação aos cálculos, o fato gerador correspondente ao seu pagamento nasce na ocasião do pagamento da RPV/precatório. E, em relação às alíquotas, haverá a incidência da alíquota de 11% para as parcelas anteriores à vigência da Lei nº 6.903/2020. Após a vigência da referida lei (01.04.2021), haverá a incidência da alíquota de 14%. Após, aguarde-se o pagamento do requisitório. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001639-82.2021.8.13.0231

ID: 314736104

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001639-82.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILMA APARECIDA DE JESUS SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JUNIO NASCIMENTO DAMIAO

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CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5001639-82.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ILMA APARECIDA DE JESUS SENA CPF: 901.414.076-20 RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA CPF: 20.848.420/0001-30 e outros DECISÃO ILMA APARECIDA DE JESUS SENA ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. E TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou que, em 26/2/2018, enquanto era transportada por um ônibus operado pela Saritur e de propriedade do Transimão, sofreu um acidente ao ser projetada do assento em razão da passagem do veículo sobre uma lombada sem redução adequada de velocidade. Como consequência, sofreu fratura na vértebra lombar L1, lesões em membros inferiores e sequelas permanentes. Aduziu que a responsabilidade objetiva das rés decorre do contrato de transporte e da má prestação do serviço. Sustentou, ainda, que houve reconhecimento implícito de culpa, pois a Saritur teria ofertado acordo no valor de R$ 1.000,00, recusado pela autora diante da gravidade das sequelas. Ao final, pediu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos, danos materiais e pensão mensal vitalícia equivalente a dois salários-mínimos. Juntou documentos. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA, apresentou contestação, sustentando que a narrativa da autora é parcial e exagerada. Alegou que seus motoristas são treinados para trafegar com segurança e respeito aos passageiros, mas reconheceu que, na ocasião, o motorista passou sobre a lombada sem reduzir a velocidade. No entanto, argumentou que a única lesão sofrida pela autora foi a fratura na vértebra L1, tratada conservadoramente com colete por quatro meses, sem deixar sequelas funcionais ou estéticas. No mérito, defendeu que não há nexo causal entre o evento e os danos alegados, pois o boletim de ocorrência e os documentos médicos não comprovam as lesões indicadas pela autora. Sustentou que o dano moral pleiteado é exagerado e configura tentativa de enriquecimento ilícito. Contestou o pedido de dano estético sob o argumento de que tal pleito constitui bis in idem em relação ao dano moral e que não houve qualquer lesão permanente visível. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos, requerendo, em eventual condenação, a fixação de valores razoáveis (ID 9785169550). TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo envolvido estava sob a posse e responsabilidade da Saritur por força de contrato de comodato, razão pela qual não poderia responder pelos fatos narrados. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a si. No mérito, alegou que a culpa pelo incidente decorreu da própria conduta da vítima, que não teria tomado as devidas precauções no interior do coletivo, como segurar-se corretamente. Citou jurisprudência que exime empresas de transporte de responsabilidade em casos nos quais o passageiro concorre para o evento danoso. Impugnou os danos pleiteados, afirmando que a lesão lombar não se relaciona diretamente com o evento e que outros problemas alegados pela autora são degenerativos, sem relação com o acidente. Defendeu que não houve dano moral, pois não ficou comprovado qualquer sofrimento extraordinário. Por fim, requereu a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução das indenizações para valores mínimos (ID 9778075455). Audiência de conciliação, sem autocomposição (ID 9783127886). O feito foi saneado, oportunidade em que foram deferidas as provas pericial e oral (ID 10212529366). Em manifestação de ID 10408147002, a autora pugnou pela utilização do Laudo produzido nos autos nº 5212425-17.2019.8.13.0024, como prova emprestada. Intimados acerca do pedido de prova emprestada, os réus Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda e Transimão Transportes Rodoviários Ltda., apresentaram manifestações contrárias à utilização de prova emprestada requerida pela parte autora, argumentando que o laudo foi produzido em ação diversa e para fins de seguro DPVAT. Aduzem que não participaram da elaboração. Por fim, pleiteiam a realização da prova pericial médica já deferida pelo juízo, em substituição à utilização da prova emprestada pretendida pela parte autora. Decido. O instituto da prova emprestada encontra respaldo no artigo 372 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o laudo médico produzido nos autos nº 5212425-17.2019.8.13.0024, guarda relação com o objeto da presente demanda, uma vez que ambos os processos versam sobre as lesões alegadamente sofridas pela autora em decorrência do acidente ocorrido em 26/2/2018. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a utilização da prova emprestada não “não se restringe a processos em que figurem partes idênticas” (REsp 2123052/MT), bastando haver relação entre os fatos apurados e que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No presente caso, embora as partes requeridas não tenham participado diretamente da elaboração do laudo nos autos do processo DPVAT, foi-lhes assegurada a oportunidade de se manifestar sobre a utilização da prova emprestada, conforme se depreende das manifestações contrárias apresentadas, garantindo-se, assim, o contraditório. Outrossim, a utilização da prova emprestada atende aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando-se a repetição desnecessária de atos periciais sobre os mesmos fatos e as mesmas lesões já analisadas em procedimento anterior. Cumpre registrar que a admissão da prova emprestada não impede que as partes requeiram esclarecimentos ou a produção de prova pericial complementar, caso necessário para o deslinde da controvérsia. ISTO POSTO, defiro o pedido de utilização da prova emprestada formulado pela parte autora, determinando a juntada aos autos do Laudo produzido nos autos nº 5212425-17.2019.8.13.0024. Intimem-se os réus. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para designação de audiência. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5001639-22.2025.4.02.5004

ID: 275681113

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001639-22.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARSHALL MARANI FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA PEREIRA VILAS BOAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001639-22.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE : MARSHALL MARANI FURTADO ADVOGADO(A) : JESSICA PEREIRA VILAS BOAS (OAB ES029601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001639-22.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE : MARSHALL MARANI FURTADO ADVOGADO(A) : JESSICA PEREIRA VILAS BOAS (OAB ES029601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ERCÍLIA MARANI FURTADO contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LINHARES. Requer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora que profira decisão nos autos do processo administrativo de concessão de benefício. Alega, em síntese, que a demora na análise do requerimento administrativo, viola o princípio constitucional da duração razoável do processo e ao prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, e configura a ilegalidade do ato por omissão. No mérito, requer a ratificação da medida liminar. É o breve relatório. Decido. No que se refere especificamente à competência dos Núcleos 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00062, de 14/6/2022 dispõe em seu art. 1º, caput : Art. 1º. Os Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária criados mediante a conversão de unidades judiciárias, com base na Resolução nº TRF2- RSP-2022/00004, de 10 de janeiro de 2022, inclusive, o que se refere em seu artigo 3º, detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS , excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas e aquelas envolvendo benefícios de rurícola. (grifei) No caso dos autos, entretanto, a questão submetida à apreciação jurisdicional no presente mandamus é o prazo de tramitação do processo administrativo para análise de requerimento referente a benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio constitucional da razoável duração do processo. No plano infraconstitucional, o pedido tem fundamento no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Assim, não existe na presente ação qualquer discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios previdenciários, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, sendo a matéria previdenciária mera questão de fundo, o que afasta a competência deste Núcleo para processamento e julgamento do feito. Ressalte-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria somente em razão de julgados do Eg. TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos competência dos Núcleos 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento de mandados de segurança. No entanto, o órgão especial do TRF da 2ª Região proferiu recentemente acórdão nos autos da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do Juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Linhares que detém competência para matéria cível/administrativa. Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição e remessa imediata do feito, conforme art. 289, § 2º do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018. Intime-se a parte impetrante.

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