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Processo nº 0002093-31.2016.4.01.3808

ID: 298271380

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002093-31.2016.4.01.3808

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS PECUARISTAS, AGRICULTORES E CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS - COPACAFE EM LIQUIDACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SILVA CASTANHEIRA

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GABRIEL ANTONIO RESENDE CARVALHO

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ALEXANDRE OLIVEIRA LOUREIRO DO BAIXO

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DANIELA DE FATIMA PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002093-31.2016.4.01.3808/MG EXECUTADO : COOPERATIVA DOS PECUARISTAS, AGRICULTORES E CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS - COPACAFE EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : DANIELA DE FATIMA PEREIRA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002093-31.2016.4.01.3808/MG EXECUTADO : COOPERATIVA DOS PECUARISTAS, AGRICULTORES E CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS - COPACAFE EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : DANIELA DE FATIMA PEREIRA (OAB MG143706) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA LOUREIRO DO BAIXO (OAB MG189721) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO RESENDE CARVALHO (OAB MG232257) ADVOGADO(A) : SERGIO SILVA CASTANHEIRA (OAB MG056897) DESPACHO/DECISÃO A Cooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (COPACAFÉ), por meio da petição evento 82, requereu que o exequente habilite o seu crédito no incidente de classificação de créditos públicos (ICCP) nº 5001639-83.2023.8.13.0499, originado da Liquidação Judicial 0032685-93.2014.8.13.0499, que tramita na Vara Única da Comarca de Perdões; a suspensão da execução fiscal até o encerramento da liquidação judicial; o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros titularizados pela cooperativa em liquidação, de modo a atender ao disposto no inciso III, do art. 6º c/c inciso IV do art. 99, da Lei 11.101/02; e cadastramento do liquidante e advogado nos presentes autos. Sustentou que foi instaurado o incidente de classificação de créditos públicos, apartado dos autos da liquidação judicial, devendo nele ser habilitado o crédito exequendo. Alegou que os créditos públicos classificados no incidente de classificação de créditos públicos serão classificados e incluídos no quadro geral de credores, suspendendo-se as execuções fiscais. Afirmou que o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros titularizados pela cooperativa importará na transferência para a liquidação judicial do depósito judicial realizado com ativos financeiros tornados indisponíveis está amparada pelo art. 6º, III c/c art. 99, VI, da Lei 11.101/05. Intimado, o exequente se opôs às pretensões da cooperativa em liquidação. Sustentou que: a dívida executada é não tributária, portanto, de responsabilidade do INMETRO, não se confundindo com débitos da União passíveis de inclusão no ICCP (Incidente de Classificação de Crédito Público) gerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional; a execução fiscal não se submete a concurso de credores nem deve ser suspensa por processos de falência ou recuperação judicial, conforme o art. 187 do CTN e art. 29 da Lei 6.830/1980; a jurisprudência anterior foi superada pela Lei 14.112/2020, que modificou a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), permitindo expressamente a continuidade de execuções fiscais e atos de constrição patrimonial, como penhoras, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial; o Tema 987 do STJ foi desafetado, o que reforça a tese de que a execução fiscal pode prosseguir independentemente da recuperação judicial. Assim, a Procuradoria requer o prosseguimento da execução, inclusive com as penhoras já realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, argumentando que o ICCP citado pela parte executada não interfere nos créditos executados neste processo. Decido. Determino à exequente que habilite o seu crédito no incidente de classificação de créditos públicos (ICCP) nº 5001639-83.2023.8.13.0499, originado da Liquidação Judicial 0032685-93.2014.8.13.0499, que tramita na Vara Única da Comarca de Perdões, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005. Defiro a suspensão do feito até o encerramento da liquidação judicial, na forma do art. 7º-A, § 4º, V, da Lei 11.101/2005, atendendo ao requerimento formulado pelo liquidante da Cooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (COPACAFÉ) em liquidação judicial, por meio da petição evento 82. A Cooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (COPACAFÉ) requereu o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros titularizados pela cooperativa em liquidação, providência que importará na transferência para a liquidação judicial 0032685-93.2014.8.13.0499 dos recursos tornados indisponíveis. Verifico que os recursos tornados indisponíveis já foram transferidos para conta judicial, conforme determinado na decisão evento 51, cumprida no evento 54. Como os recursos estão depositados em juízo, oficie-se ao juízo falimentar para que, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, delibere sobre os recursos depositados nesse juízo. Defiro o cadastramento do liquidante da cooperativa, conforme requerido. O exequente alegou que a dívida executada é não tributária, portanto, de responsabilidade do INMETRO, não se confundindo com débitos da União passíveis de inclusão no ICCP (Incidente de Classificação de Crédito Público) gerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Conforme disposição contida no caput do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, o incidente de classificação de crédito público é providenciado para cada Fazenda Pública credora. Eventual dificuldade no cumprimento da determinação deverá ser comunicada ao juízo universal. O exequente sustentou que a jurisprudência anterior foi superada pela Lei 14.112/2020, que modificou a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), permitindo expressamente a continuidade de execuções fiscais e atos de constrição patrimonial, como penhoras, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial e o Tema 987 do STJ foi desafetado, o que reforça a tese de que a execução fiscal pode prosseguir independentemente da recuperação judicial. Não se trata, no entanto, de recuperação judicial, mas de liquidação da cooperativa, aplicando-se o art. art. 7º-A, § 4º, V, da Lei 11.101/2005. Intimem-se as partes após o cadastramento do liquidante da cooperativa, suspendendo-se após o cumprimento da presente decisão, o curso da execução fiscal. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1044342-62.2020.4.01.3800

ID: 303427346

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044342-62.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IALAKELLY DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

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Apelação Cível Nº 1044342-62.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1044342-62.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : IALAKELLY DE SOUZA ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1044342-62.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1044342-62.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : IALAKELLY DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. FATO IMPREVISÍVEL. REDUÇÃO DE RENDA. NÃO SUFICIENTE. PANDEMIA DA COVID-19. EFEITOS NEGATIVOS PARA AMBAS AS PARTES. VANTAGEM EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SFH. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão, por 180 dias, do contrato de financiamento habitacional celebrado com a instituição financeira ré, sem incidência de encargos ou multa, a partir de setembro de 2020. A autora alegou redução drástica de sua renda em razão de desemprego e dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, sustentando a aplicação da função social do contrato e da teoria da imprevisão. Requereu, assim, medida excepcional com base em força maior para evitar a perda do imóvel utilizado como moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pandemia da COVID-19 e o desemprego da autora configuram hipótese de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a suspensão do contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da imprevisão, prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil, exige a presença de evento extraordinário, imprevisível e não imputável às partes, que cause onerosidade excessiva para uma das partes e excessiva vantagem para a outra, a fim de justificar revisão contratual. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais entende que a pandemia, embora fato imprevisível em tese, não implica automaticamente a revisão judicial dos contratos, sendo necessária a análise do grau de desequilíbrio e da conduta das partes, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A perda de um dos vínculos empregatícios e a alegação de dificuldades financeiras, por si sós, não se qualificam como motivos suficientes para aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que se tratam de riscos inerentes a contratos de longa duração. 6. A manutenção da estabilidade e previsibilidade dos contratos, sobretudo os vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é essencial para a preservação do equilíbrio do setor, não cabendo ao Judiciário intervir na ausência de prova de violação a princípios contratuais ou direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A pandemia da COVID-19, por si só, não autoriza a revisão ou suspensão judicial automática de contratos de financiamento. 2. A redução de renda ou desemprego do devedor não caracteriza fato imprevisível ou força maior capaz de justificar a aplicação da teoria da imprevisão. 3. A ausência de cláusulas abusivas ou ilegalidades no contrato impede a interferência judicial na relação obrigacional, devendo ser preservado o pactuado entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 478 a 480; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 414.294/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08.11.2021; STJ, REsp 1.998.206/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04.08.2022; TRF3, ApCiv 5001639-13.2022.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior, DJe 02.08.2024; TRF4, AC 5000977-54.2021.4.04.7102, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJe 12.07.2022; TRF2, AC 0075950-18.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Júlio Emílio Abranches Mansuar, DJe 12.07.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000416-38.2019.4.01.3809

ID: 303427848

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000416-38.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA BASILIO ALVES MACHADO LUCAS PAULINO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SOUZA BARQUETTE

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Apelação Cível Nº 1000416-38.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000416-38.2019.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : LUCAS PAULINO MACHADO ADVO… Apelação Cível Nº 1000416-38.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000416-38.2019.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : LUCAS PAULINO MACHADO ADVOGADO(A) : VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB MG153975) APELANTE : FLAVIA MARIA BASILIO ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB MG153975) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REDUÇÃO DA RENDA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FATO PREVISÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução das parcelas mensais de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, com fundamento na redução da renda por desemprego. Os apelantes alegam que o valor das prestações passou a comprometer mais de 30% da renda familiar, requerendo a aplicação da Lei nº 8.692/1993 e a redução proporcional das parcelas. A sentença impugnada condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: I) definir se é aplicável ao contrato firmado entre as partes o limite de comprometimento da renda previsto na Lei n.º 8.692/1993; II) estabelecer se a redução da renda familiar por motivo de desemprego justifica a revisão das parcelas mensais contratadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 2º, trata de contratos firmados sob o Plano de Comprometimento da Renda, exigindo expressa previsão contratual. 5. Inexiste no contrato firmado entre as partes cláusula prevendo a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), que vincula os reajustes das parcelas à variação salarial do mutuário ou ao limite de comprometimento da renda. 6. A redução da renda familiar por motivo de desemprego não caracteriza fato imprevisível e extraordinário capaz de justificar a revisão contratual com base nos arts. 478 a 480 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ e Tribunais Regionais. 7. A preservação do equilíbrio do Sistema Financeiro da Habitação e a ausência de cláusulas abusivas ou ilegais impedem a interferência judicial na dinâmica contratual livremente pactuada entre as partes. 8. A majoração dos honorários recursais é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso, sendo suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) exige previsão contratual expressa, não bastando a vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação. 2. A redução de renda por desemprego não configura fato imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. 3. A ausência de cláusulas abusivas e a regularidade da contratação impõem a observância das condições pactuadas pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CC/2002, arts. 478 a 480; Lei nº 8.692/1993, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23.11.2017; STJ, REsp 568.192/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17.12.2004; STJ, AREsp 414294/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08.11.2021; TRF3, ApCiv 5001639-13.2022.4.03.6002, Rel. Des. Federal Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior, DJe 02.08.2024; TRF4, AC 5000977-54.2021.4.04.7102, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJe 12.07.2022; TRF2, AC 0075950-18.2015.4.02.5102, Rel. Des. Federal Júlio Emílio Abranches Mansuar, DJe 12.07.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6003742-48.2025.4.06.0000

ID: 275726040

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003742-48.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE GRACE DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANE GRACE DE ABREU

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Agravo de Instrumento Nº 6003742-48.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002174-16.2025.4.06.3809/MG AGRAVANTE : FLAVIANE GRACE DE ABREU ADVOGADO(A) : FLAVIANE GRACE DE ABREU (OAB MG194790) DE… Agravo de Instrumento Nº 6003742-48.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002174-16.2025.4.06.3809/MG AGRAVANTE : FLAVIANE GRACE DE ABREU ADVOGADO(A) : FLAVIANE GRACE DE ABREU (OAB MG194790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, Flaviane Grace de Abreu , em face da decisão (evento 5 dos autos de origem) proferida nos autos de nº 6002174-16.2025.4.06.3809 que indeferiu o seu pedido de inversão da prova, bem como o pedido de tutela de urgência que objetiva delimitar o valor da parcela mensal do financiamento ao valor correspondente a 30% da sua renda atual. Sustenta a agravante, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF para financiamento habitacional. Relata que após a celebração do contrato sofreu drástica redução de sua renda mensal motivo pelo qual busca a revisão do contrato e a limitação das parcelas a 30% de sua renda atual. No ponto, argumenta que o quadro se enquadra na Teoria da Imprevisão prevista no Código Civil. Ainda, sustenta que a inversão do ônus da prova deve se dar em razão de sua hipossuficiência técnica e em razão da relação de consumo. Pugna pela antecipação da tutela recursal sob o argumento de que está com a renda excessivamente comprometida, bem como que eventual inadimplência pode levar à execução da dívida e até a perda do imóvel financiado. É o relatório. A concessão de antecipação da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Não reputo presentes os requisitos para o deferimento da medida de urgência requerida. 1. Do pedido de inversão do ônus da prova Nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Nesse sentido, o mútuo celebrado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação também se enquadra no conceito de serviço prestado pelo banco, portanto, subordinando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Contudo, há que ser comprovado o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V e VII, do CDC, que prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (TRF1, Sexta Turma, AC 2001.34.00.015398-1/DF, Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/11/06). Explicando, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada pelo CPC/2015. Observa-se que deve ser demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, para vislumbrar a necessidade de os fatos deduzidos na ação judicial, que pede indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, principalmente porque poderá pleitear outras em juízo, bem como por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita em caso de necessidade de provas onerosas, forçoso o entendimento pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório, mormente porque a própria autora já juntou o contrato aos autos, bem como a documentação que entende necessária ao deslinde do caso. 2. Do pedido de antecipação de tutela para delimitar o valor da parcela mensal do financiamento ao valor correspondente a 30% da sua renda atual A “Teoria da Imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza, nos termos do arts. 478 a 480, do Código Civil de 2002, a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Contudo, não obstante a possibilidade de sua utilização, alegação de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes perda de função de de cargo, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que é seguido pelas Cortes Regionais, a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. E, fato imprevisível, é aquele que foge à percepção da normalidade cotidiana, o que não se verifica pura e simplesmente de situações ordinárias de sensibilidade econômica enfrentada exclusivamente pelo devedor. Desse modo, não constatada nenhuma ilegalidade praticada pela instituição financeira, há falar em revisão das cláusulas pactuadas quando não comprovada a ocorrência de cláusulas abusivas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Precedentes: STJ , AREsp 414294 RJ, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJe de 08/11/2021; TRF 3ª Região , ApCiv 5001639-13.2022.4.03.6002, Primeira Turma, Desenbargador Federal Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior, DJen 02/08/2024; TRF4ª Região , AC 5000977-54.2021.4.04.7102, Terceira Turma, Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, DJ de 12/07/2022. Nesses termos, dificuldades financeiras e/ou desemprego não são situações aptas a ensejar a revisão das cláusulas contratuais, na medida em que se tratam de situações particulares do devedor, podendo, inclusive, serem vislumbradas no momento da celebração de contrato de longa duração, vez que certamente há o risco de variações na renda mensal da parte devedora. No caso dos autos, a redução da renda não implica, por si só, o direito à revisão contratual, valendo ressaltar que essa hipótese sempre deve ser considerada, ainda mais em contratos de longa duração. Nesse sentido: TRF 2ª Região, AC 0075950-18.2015.4.02.5102, Quinta Turma Especializada, Desembargador Federal Júlio Emílio Abranches Mansuar, DJ de 12/07/2017. Destaco, no ponto, o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.085 (REsp nº 1.863.973/SP, Segunda Seção, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2022) no sentido de que não se aplica, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003 aos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, quando autorizados pelo mutuário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assiantura. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator

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