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Jakeline Avila De Oliveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294834451

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011854-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE AVILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011854-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JAKELINE AVILA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011854-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JAKELINE AVILA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual, a parte executada alegou, em síntese, a necessidade de conversão em liquidação de sentença. O pleito deve ser indeferido. Isso pois, a fase de liquidação de sentença é dispensada quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação revisional permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC/15 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE QUE, AO SER INTIMADA, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E DEFENDEU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VALOR DEVIDO QUE PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS NO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA VOLTADA A DIRIMIR AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 524, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038691-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Assim sendo, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença e, com fundamento no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente incidente à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, observando-se os parâmetros fixados na sentença e acórdão proferidos na ação principal, bem como incluindo os consectários legais do art. 523, § 1º do CPC, ante ao não pagamento/garantia do juízo. II- Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. III- Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5006869-81.2025.4.04.7205

ID: 295845207

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5006869-81.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MANOEL LUSTOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5006869-81.2025.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065980-12.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : JOCELIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPA… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5006869-81.2025.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065980-12.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : JOCELIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 2. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. A parte autora ingressou em juízo contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , com o intuito de obter provimento jurisdicional que determine à ré a apresentação de documentos. Pois bem. O STJ, no tema repetitivo 648, fixou entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . No caso, a parte requerente noticiou a simples remessa de uma notificação para apresentação de documentos por carta com AR, sem qualquer informação de que direcionada à agência correta, nem verificando eventual custo do serviço perante a instituição ( 1.10 ) . Examinando os documentos apresentados verifico que o empréstimo consignado foi efetuado junto à agência da CEF em Rio do Sul ( 1.8 ), enquanto o pedido (notificação) está dirigido à Caixa Econômica de Brasília/DF ( 1.10 , comprovante AR 1.11 ). Ademais, é preciso anotar que não há negativa da instituição bancária no fornecimento dos documentos vindicados. Significa dizer que tais meios que não demonstram um efetivo contato com a instituição financeira, inclusive para, se o caso, cumprimento dos requisitos administrativos ( pagamento do custo do serviço, por exemplo ), não atendem ao que dispõe o tema citado. Deve, pois, a parte autora comparecer pessoalmente perante a ré, ou efetivar contato eficaz por meio eletrônico, de modo a demonstrar claramente eventual negativa ou inércia de instituição. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recebimento do pedido pela CEF, inclusive o protocolo em agência, se necessário, bem como o recolhimento de eventual tarifa para extração de 2ª via, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Em seguida, retornem.

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Processo nº 5086932-12.2025.8.24.0930

ID: 312815957

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086932-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JUNCKES CUSTODIO & JUNCKES ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMITRIO CUSTODIO RAFAEL JUNCKES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE JUNCKES

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ANA PAULA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086932-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALINE JUNCKES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) EXEQUENTE : DEMITRIO CUSTODI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086932-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALINE JUNCKES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) EXEQUENTE : DEMITRIO CUSTODIO ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) EXEQUENTE : CUSTODIO & JUNCKES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) EXEQUENTE : RAFAEL JUNCKES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5064428-12.2025.8.24.0930

ID: 313435025

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064428-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA FACHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064428-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADRIANA FRANCA ADVOGADO(A) : TANIA FACHIN (OAB SC047070) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acer… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064428-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADRIANA FRANCA ADVOGADO(A) : TANIA FACHIN (OAB SC047070) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5019032-12.2025.8.24.0930

ID: 316628871

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019032-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5019032-12.2025.8.24.0930/SC RÉU : CLAUDIO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO A parte ré solicitou a concessã… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5019032-12.2025.8.24.0930/SC RÉU : CLAUDIO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO A parte ré solicitou a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ante a sua hipossuficiência econômica. I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5004482-12.2025.8.24.0930

ID: 278787734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004482-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004482-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5004482-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . No caso, verifico que a parte autora não apresentou qualquer documento pertinente que justificasse a concessão do benefício de forma imediata. Ademais, ao ser intimada para apresentar a documentação necessária, devidamente atualizada, nos autos (Evento 5), não a trouxe (Evento 8). Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER DERRUBADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM CONDIÇÃO DIVERSA. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5020681-57.2023.8.24.0000, REL. ROBERTO LEPPER, J. 26-10-2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5046102-83.2022.8.24.0000, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, J. 29-11-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057222-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Grifei. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. Ante o exposto, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita e determino que o(a) autor(a) providencie o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5027665-12.2025.8.24.0930

ID: 325379416

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027665-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FELIPE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027665-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE DA SILVA (OAB SC054833) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027665-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE DA SILVA (OAB SC054833) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5098863-12.2025.8.24.0930

ID: 331751109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5098863-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERRANO SOLUCOES EM TRATAMENTO DE DADOS E INTERNET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Embargos à Execução Nº 5098863-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SERRANO SOLUCOES EM TRATAMENTO DE DADOS E INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO I) Dos r… Embargos à Execução Nº 5098863-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SERRANO SOLUCOES EM TRATAMENTO DE DADOS E INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5086932-12.2025.8.24.0930

ID: 329967134

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086932-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JUNCKES CUSTODIO & JUNCKES ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMITRIO CUSTODIO RAFAEL JUNCKES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE JUNCKES

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ANA PAULA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086932-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALINE JUNCKES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) EXEQUENTE : DEMITRIO CUSTODI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086932-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALINE JUNCKES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) EXEQUENTE : DEMITRIO CUSTODIO ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) EXEQUENTE : CUSTODIO & JUNCKES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) EXEQUENTE : RAFAEL JUNCKES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5077717-12.2025.8.24.0930

ID: 333424809

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077717-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077717-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CASSIO AUGUSTO FERRARINI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077717-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CASSIO AUGUSTO FERRARINI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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