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"5069569-12.2025.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5069569-12.2025.8.24.0930"

Processo nº 5006869-81.2025.4.04.7205

ID: 295845207

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5006869-81.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MANOEL LUSTOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5006869-81.2025.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065980-12.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : JOCELIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPA… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5006869-81.2025.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065980-12.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : JOCELIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 2. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. A parte autora ingressou em juízo contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , com o intuito de obter provimento jurisdicional que determine à ré a apresentação de documentos. Pois bem. O STJ, no tema repetitivo 648, fixou entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . No caso, a parte requerente noticiou a simples remessa de uma notificação para apresentação de documentos por carta com AR, sem qualquer informação de que direcionada à agência correta, nem verificando eventual custo do serviço perante a instituição ( 1.10 ) . Examinando os documentos apresentados verifico que o empréstimo consignado foi efetuado junto à agência da CEF em Rio do Sul ( 1.8 ), enquanto o pedido (notificação) está dirigido à Caixa Econômica de Brasília/DF ( 1.10 , comprovante AR 1.11 ). Ademais, é preciso anotar que não há negativa da instituição bancária no fornecimento dos documentos vindicados. Significa dizer que tais meios que não demonstram um efetivo contato com a instituição financeira, inclusive para, se o caso, cumprimento dos requisitos administrativos ( pagamento do custo do serviço, por exemplo ), não atendem ao que dispõe o tema citado. Deve, pois, a parte autora comparecer pessoalmente perante a ré, ou efetivar contato eficaz por meio eletrônico, de modo a demonstrar claramente eventual negativa ou inércia de instituição. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recebimento do pedido pela CEF, inclusive o protocolo em agência, se necessário, bem como o recolhimento de eventual tarifa para extração de 2ª via, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Em seguida, retornem.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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