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Processo nº 0001747-86.2022.8.17.2710

ID: 326048281

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-86.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EIZI CATALINE DA SILVA PAULINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001747-86.2022.8.17.2710 EXEQUENTE: JOSE BERNARDO DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE IGARASSU/PE SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença formulado por JOSE BERNARDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IGARASSU. O município, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado no ID 199295732. Petição da parte exequente ID 197779362 juntando cálculos atualizados bem como requerendo o destaque dos honorários contratuais. É o Relatório. Decido. O processo em tela prescinde de dilação probatória, razão pela qual decido pelo julgamento no estado como se encontra. Compulsando o compêndio processual, afere-se que o exequente submeteu ao crivo deste Juízo o presente pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face do Município de Igarassu/PE no que se refere às férias e seus consectários legais, conforme sentença ID 118863481, acórdão ID 175869605 e trânsito em julgado ID 175869611. Devidamente intimado para se contrapor ao intento do exequente, o executado permaneceu silente. Estabelecidas estas premissas, tem-se que o pleito em tela se funda em cumprimento de sentença (título executivo judicial) impositiva à Fazenda Pública do dever de pagar quantia certa, o qual se encontra expressamente previsto nos arts. 534 e seguintes da legislação adjetiva civil, cujos teores assim retratam: “DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No que toca aos honorários, a Corte de Superposição decidiu, em sede de recurso repetitivo, acerca da autonomia dos honorários advocatícios em relação ao crédito principal, inclusive quanto à forma de expedição da requisição, vedando em relação aos honorários contratuais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF 2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 197779366), para que produza os seus efeitos jurídicos, ao tempo em que DECLARO EXTINTO, com resolução de mérito, o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 487, I, CPC, determinando que, após o trânsito em julgado da presente decisão, seja providenciada, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, a requisição do pagamento através de RPV ou Precatório, conforme seja o caso, em favor do Exequente JOSÉ BERNARDO DA SILVA, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, no importe total de R$ 127.262,77 ( cento e vinte sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) e, em favor do Advogado, no valor de R$ 19.089,42 (dezenove mil e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (conforme seja o caso), devem ser observadas as orientações contidas na Resolução 392/2016 de 22/12/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No que se refere aos honorários contratuais, ante a juntada da documentação de ID 197779373, determino a inclusão de informações quanto aos referidos honorários no ofício de requisição do precatório, a título de reserva, indicando o advogado como beneficiário da aludida rubrica a ser deduzida do montante principal, na forma do art. 22, § 4º do EOAB e art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ (nesse sentido: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00286115520238190000 202300239606, Relator.: Des(a) . MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). Condeno o executado ao pagamento das custas correspondentes ao cumprimento de sentença (Lei nº 17.116/20). Sem condenação de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP , Relator Ministro Herman Benjamin , DJe de 1/7/2024). Cumpram-se os expedientes de praxe em relação ao pagamento das custas (fases de conhecimento e do cumprimento de sentença). Deixo de recorrer de ofício, em consonância com o artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. Igarassu-PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 0000253-47.2025.8.17.9480

ID: 259937369

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000253-47.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000253-47.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000253-47.2025.8.17.9480 PACIENTE: A. B. D. V., A. B. D. V., E. D. S. AUTORIDADE COATORA: J. D. D. D. V. C. D. S. INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 Impetrante: Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D) Pacientes: A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S. Autoridade impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus nº 0005449-32.2024.8.17.9480 impetrado por Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D), em favor dos pacientes A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo criminal nº 0001747-52.2024.8.17.3410, que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Relata o impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada manteve a prisão preventiva do paciente Alexandre Barbosa e fixou medidas cautelares diversas da prisão em relação aos pacientes Adriano Barbosa e E. D. S., no bojo do inquérito policial nº 02016.0116.00180/2020-1.3, denominado "Operação Expugna". Sustenta que a investigação está eivada de nulidades desde sua gênese, tendo se iniciado em 2020 e perdurado por aproximadamente 5 anos, durante os quais foram implementadas diversas medidas cautelares probatórias sem a devida fundamentação legal ou embasamento probatório idôneo. Aduz que toda a persecução penal teve início com decisão que determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal sem fundamentação adequada, além de ter sido precedida por requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira ao COAF pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial. Assevera que os pacientes Adriano e Alessandra foram incluídos como investigados exclusivamente por serem irmãos do paciente Alexandre, em clara violação ao princípio da responsabilização penal pessoal, situação já reconhecida pelo juízo em relação às investigadas Alessandra e Maiara, mas não em relação ao paciente Adriano. Aponta ainda diversas outras ilegalidades, como interceptações telefônicas implementadas sem decisão judicial válida, decisões não assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado de primeiro grau e descumprimento de decisão judicial que havia indeferido a renovação de interceptações telefônicas. Alega o impetrante que a origem ilícita de todas as provas produzidas contamina irreversivelmente o processo, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Argumenta que, desde o início, a investigação foi baseada em meras alegações da autoridade policial, sem substrato probatório mínimo que justificasse a adoção de providências investigatórias invasivas. Aponta que a autoridade policial, sem qualquer elemento de convicção válido, tentou estabelecer uma conexão entre os pacientes e investigados de outros inquéritos, que eram efetivamente envolvidos com crimes de tráfico de drogas e homicídios. Assevera que, em todos os períodos de interceptação telefônica implementados, não foi colhida nenhuma evidência que corroborasse a tese investigativa. Sustenta que as decisões que autorizaram as medidas cautelares invasivas nos autos do processo originário contêm fundamentação genérica e inadequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Invoca precedentes dos tribunais superiores para corroborar a ilicitude da requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial prévia, caracterizando a chamada "fishing expedition". Aduz ainda que a autoridade policial obteve RIF’s do COAF relativos ao período de 01/01/2022 a 13/04/2024, extrapolando o limite temporal da quebra de sigilo bancário originalmente autorizada pelo juízo (01/01/2017 a 31/12/2019). Afirma, por fim, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Alexandre carece de fundamentação idônea, não havendo elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, especialmente considerando a revogação da prisão preventiva dos demais investigados. Requer, no mérito, (1) a concessão da ordem para declarar a imprestabilidade e determinar o desentranhamento de todos os elementos probatórios obtidos a partir da quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados em 10/12/2020, de todos os elementos obtidos a partir da inclusão ilícita do paciente Adriano como investigado, de todos os elementos informativos obtidos no inquérito policial desde a primeira requisição ilegal de RIFs por encomenda, de todas as provas provenientes do período de interceptação telefônica implementado de 08/02/2022 a 22/02/2022, de todas as provas provenientes dos períodos de interceptação telefônica autorizados no âmbito do processo 0001030-40.2024.8.17.3410, de todas as provas provenientes de RIFs do COAF comunicados à Polícia Civil de Pernambuco referentes a todos os períodos que não respeitem a prévia autorização judicial ocorrida exclusivamente em 2020, e de todas as provas provenientes do cumprimento da prisão temporária de Alessandra Barbosa e da busca e apreensão no endereço indicado; (2) o trancamento do processo penal originário; (3) o relaxamento ou revogação das medidas cautelares pessoais impostas aos pacientes, bem como a cassação de todas as ordens de sequestro de imóveis e veículos, bloqueio de dinheiro em contas e revogação de registro de arma, determinando-se a imediata devolução dos bens apreendidos; (4) subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva do paciente Alexandre, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Foram anexados documentos. O pleito liminar foi analisado e indeferido, sob minha relatoria (ID. 45213367), oportunidade em que foram requisitadas informações específicas ao Juízo impetrado. Considerando que as informações não foram prestadas nos termos determinados e houve pleito de reconsideração do requerimento liminar, proferi nova decisão (ID. 45485464), ocasião em que mais uma vez indeferi o pleito liminar e reiterei a requisição de informações pormenorizadas do processo. Juntadas as informações requisitadas (ID. 45857166), o impetrante novamente se manifestou (ID. 45865445, 46154333 e 46462630), reagindo a praticamente toda a movimentação do processo. Por fim, houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 46511978). O Ministério Público opinou pelo conhecimento parcial do Habeas Corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. O Procurador de Justiça argumenta que várias teses já foram analisadas em outros writs, como a nulidade da prisão preventiva, a ausência de contemporaneidade e a violação ao sigilo bancário. Quanto às novas alegações, o parecer sustenta que não há ilegalidade nas interceptações telefônicas, pois a autoridade coatora confirmou a existência da decisão autorizadora sob ID 178584485, cabendo à defesa comprovar sua inexistência. Sobre a ausência de assinatura de todos os juízes na decisão de prisão temporária, argumenta não haver demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. Rejeita também a alegação de desigualdade de tratamento entre investigados, apontando que há distinção substancial entre a situação de Alessandra e Maiara (que obtiveram decisão favorável) e a do paciente Adriano, que possui posição de maior relevância na organização criminosa. Refuta as alegações de omissão nas respostas aos questionamentos do Relator, de inépcia da denúncia e de excesso de prazo, destacando a complexidade da causa, a individualização das condutas na peça acusatória e a atuação da própria defesa como fator de morosidade ao apresentar petição extensa com teses repetitivas. Vieram, em seguida, os autos conclusos. É o que importa relatar. Considerando que houve pleito expresso de sustentação oral (ID. 46154333), inclua-se o Writ em pauta de julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 Impetrante: Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D) Pacientes: A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S. Autoridade impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos processuais necessários à análise do presente writ, passo diretamente à sua apreciação. Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S., no qual se alega constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, no bojo do inquérito policial nº 02016.0116.00180/2020-1.3, denominado "Operação Expugna", sustentando a defesa a ocorrência de vícios insanáveis desde a origem da persecução penal. Quanto ao mérito da impetração, este será analisado em duas etapas: alegações de nulidade relativas à fase pré-processual e pleito de revogação da prisão preventiva do paciente A. B. D. V.. Antes, porém, é necessária a realização de certa contextualização. Inicialmente, deve-se frisar que as questões ora submetidas à apreciação desse egrégio tribunal foram anteriormente veiculadas no bojo do HC nº 0005449-32.2024.8.17.9480, o qual, nos termos da decisão de ID. 43555869, não foi conhecido porque os pleitos nele encartados, embora submetidos ao juízo a quo, ainda não haviam sido apreciados, o que poderia ensejar supressão de instância. O óbice foi suprimido com as decisões de ID. 192198963 e 193489986, proferidas nos autos originários, decisões nas quais reconheceu-se parcialmente as nulidades apontadas pela defesa para anular as provas colhidas em relação às rés Alessandra e Maiara, com a consequente rejeição posterior da denúncia e revogação de todas as cautelares a estas impostas, sob fundamento de que houve deflagração de investigação baseada tão somente em parentesco. Outro ponto relevante foi a revogação das prisões preventivas dos pacientes Adriano e Enielton, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Das múltiplas alegações de nulidade concernentes à fase pré-processual, decorrentes de medidas cautelares deferidas pelo Juízo de origem Inicialmente, cumpre-me examinar com minuciosidade as múltiplas teses defensivas concernentes às supostas nulidades ocorridas na fase pré-processual, notadamente durante a condução do inquérito policial n° 02016.0116.00180/2020-1.3, denominado "Operação Expugna". O impetrante, em extensa e pormenorizada narrativa constante das 105 laudas da inicial de Habeas Corpus, suscita diversas máculas que, em seu entendimento, contaminariam irremediavelmente toda a investigação e, por conseguinte, o processo penal dela decorrente. Pugna, por esta razão, pela declaração de nulidade - não reconhecida pelo Juízo de origem, pelo trancamento da ação penal e pela revogação das medidas cautelares de cunho restritivo. Em apertada síntese, as alegações defensivas podem ser assim agrupadas: Nulidade da decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal no âmbito do processo n° 0000862-63.2020.8.17.1410, por ausência de fundamentação idônea, uma vez que o magistrado a quo teria se limitado a referendar as razões apresentadas pela autoridade policial, sem proceder à análise crítica dos elementos que instruíram o pedido; Ilegalidade na inclusão do paciente Adriano Barbosa como investigado exclusivamente por ser irmão do paciente Alexandre, o que configuraria violação ao princípio da responsabilidade penal pessoal e tratamento desigual em relação às investigadas Alessandra e Maiara, que tiveram as provas contra elas anuladas e a denúncia rejeitada pelo mesmo fundamento; Requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao COAF pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial, o que constituiria o que a doutrina denomina "fishing expedition" – prática de devassa exploratória vedada pelo ordenamento jurídico pátrio; Implementação de interceptações telefônicas no período de 08/02/2022 a 22/02/2022 sem decisão judicial válida, posto que a decisão de id. 97043710 conteria dispositivo inexequível, ao determinar interceptação para período já transcorrido; Nulidade das decisões que autorizaram interceptações telefônicas em 2024, em suposta afronta à coisa julgada formada no processo n° 0000601-78.2021.8.17.3410, no qual teria sido indeferida a renovação das interceptações por tempo indeterminado; Inexistência da decisão de id. 178584485, referenciada em decisões posteriores como aquela que teria autorizado interceptações telefônicas no processo n° 0001030-40.2024.8.17.3410; Obtenção de RIFs referentes ao período de 01/01/2022 a 13/04/2024 sem autorização judicial, extrapolando os limites temporais da quebra de sigilo bancário originalmente deferida (01/01/2017 a 31/12/2019); Nulidade das decisões que decretaram a prisão temporária de Alessandra Barbosa e autorizaram busca e apreensão em determinado endereço, por não estarem assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado de primeiro grau, em violação ao art. 1º, §6º da Lei 12.694/2012 e ao art. 10 da Resolução 370/2014 do TJPE. Após cuidadosa análise da profusão de argumentos apresentados pelo impetrante, não vislumbro, em sede de cognição própria do writ, a existência de flagrante ilegalidade, verificável de plano, apta a ensejar a concessão da ordem no sentido de declarar nulas as provas mencionadas. As questões trazidas à baila pelo impetrante, conquanto expostas com esmero e riqueza argumentativa, são próprias da fase instrutória e Juízo exauriente, não comportando apreciação na via estreita do Habeas Corpus. Isso porque, primeiramente, as medidas cautelares questionadas - 1. 0000862-63.2020.8.17.1410: representação da autoridade policial por medida cautelar de afastamento de sigilo bancário e fiscal, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3; 2. 0000601-78.2021.8.17.3410: representação da autoridade policial pela interceptação telefônica e quebra de sigilo eletrônico, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3; 3. 0003339-05.2022.8.17.3410: representação da autoridade policial pela decretação de prisão temporária, buscas e apreensões, sequestros de imóveis e veículos, bloqueio de ativos financeiros, revogação de registros de arma de fogo e compartilhamento de provas, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3; 4. 0001030-40.2024.8.17.3410: representação da autoridade policial pela autorização de interceptação telefônica, quebra de sigilos dos dados telefônicos e quebras telemáticas, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3 – foram, como afirma o próprio impetrante analisadas, deferidas, executadas e arquivadas em autos físicos há considerável lapso temporal, remontando a 2020, não sendo possível, na estrita cognição do Writ, proceder-se à revisão exaustiva dessas decisões e do arcabouço investigativo que lhe deram ensejo, em procedimentos já encerrados. Em segundo lugar, é consabido que o Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente, que envolve investigação de suposta organização criminosa dedicada à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes, com numerosos investigados e diversificado acervo probatório. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao reconhecer que o mandamus não se presta à análise pormenorizada de questões que demandam dilação probatória: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Conforme registrado no acórdão atacado, não houve período monitorado sem autorização judicial. Ainda, as decisões que deferiram o pedido de quebra de sigilo telefônico e suas prorrogações estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias ordinárias a fim de apurar o crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022) . 3. Quanto à alegada fragilidade probatória, o Tribunal de origem foi enfático em afirmar que o acervo trazido como fundamento no édito condenatório (termo de prisão em flagrante, laudo toxicológico, boletim de ocorrência, interceptações telefônicas e investigações de campo), comprovou que o corréu era o líder do grupo e a agravante, sua namorada, o braço direito no acerto de contas e organização do tráfico de drogas. A modificação deste entendimento implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus. 4 . O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é inviável devido à condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 845539 SC 2023/0284031-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO WRIT. PRESCRIÇÃO. PROGNÓSTICO IMPOSSÍVEL DE SE REALIZAR NESSA FASE. SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. 3. No tocante à ocorrência de prescrição em razão da idade do paciente, segundo a jurisprudência deste STJ, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional". (AgRg no HC n. 887.338/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). 4. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante diante de indícios de movimentação financeira incompatível com as rendas destes, inclusive diante de valores repatriados pelo acusado pela venda de offshores. Nos termos consignados, "tudo isso reforçado indiciariamente pelas transferências de dinheiro entre a conta de FRANCISCO e seus filhos" e, ainda que pontou que "[s]em o deferimento das medidas cautelares requeridas a apuração da prática, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro é de difícil elucidação". 5. Registre-se que "O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. Desse modo, inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada". (RHC n. 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 885.424/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Em terceiro lugar, verifica-se que as medidas cautelares impugnadas foram embasadas, como o próprio impetrante reconhece em sua argumentação, em diligências investigativas prévias, notadamente parte de serviço, relatório técnico de inteligência, parte de serviço e comunicação oriunda da Ouvidoria da SDS/PE, entre outros. Tais documentos foram produzidos com base em ampla investigação, oriunda de operação anterior. Ainda que se possa questionar a robustez e precisão de tais elementos, a eventual conclusão pela insuficiência dos elementos que embasaram as medidas cautelares, ou pela ocorrência de nulidades durante a fase investigativa, somente poderia ser atingida após juízo probatório exauriente, próprio da fase instrutória da ação penal, onde as partes poderão produzir provas e contrapor argumentos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, constata-se que o impetrante, na presente ação mandamental, pretende promover uma verdadeira revisão integral dos elementos informativos colhidos na fase pré-processual, desde sua gênese, procedimentos adotados, representações formuladas e decisões judiciais que as deferiram, não obstante tais procedimentos encontrarem-se arquivados em autos físicos há considerável lapso temporal. Tal pretensão revela-se ainda mais temerária quando se considera que, pela via estreita do Habeas Corpus, não se oportuniza ao dominus litis idêntica possibilidade de defesa da legalidade dos atos praticados ou de demonstração da ausência de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que evidencia mais um óbice ao conhecimento das questões suscitadas. Reitero, nesse contexto, que a substancial complexidade dos autos originários culminou em uma impetração que carreou a este writ mais de 25.000 (vinte e cinco mil) laudas digitais de documentos, circunstância que, per se, denota a manifesta impossibilidade de conhecimento aprofundado da matéria pela via expedita do mandamus. A análise meticulosa de acervo documental tão volumoso demandaria cognição vertical incompatível com a celeridade e a simplicidade procedimental que caracterizam o Habeas Corpus. Outrossim, cumpre salientar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcionalíssima, somente admissível quando evidenciada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento – ou seja, quando evidenciado, no caso em questão, total ausência de indícios de autoria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado o delito e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. 3 . Revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra o recorrente. Suas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução, até por que, em sede de habeas corpus, não é possível avaliar o conjunto probatório de modo verticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos ocorreram como tal como narrados nem desqualificar por completo as informações contidas na denúncia. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 190577 MA 2023/0427101-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) In casu, tal circunstância somente se verificaria se, efetivamente, todas as medidas cautelares deferidas no curso da investigação fossem reputadas completamente nulas e inservíveis para embasar a ação penal, de modo a contaminar irremediavelmente todo o conjunto probatório que fundamentou o oferecimento da denúncia – cenário que, pelos motivos já expostos, não se vislumbra na espécie. Nesse sentido, ainda que o magistrado tenha rejeitado as referidas teses de nulidade em decisões de ID. 192198963 e 193489986, não se vislumbra cenário em que tais teses possam ser analisadas, de forma ampla e revisional, mediante impetração de Habeas Corpus. Além disso, embora ausente recurso processual para tal decisão, isto não significa que tais matérias estariam preclusas. Com efeito, caberá ao magistrado, após juízo exauriente, analisar pormenorizadamente tais elementos informativos e fundamentar a sentença, seja qual for o teor, em elementos válidos. Releva ponderar, ainda, que as investigações foram regularmente conduzidas sob o crivo do Poder Judiciário, com o acompanhamento do Ministério Público, órgão constitucional incumbido do controle externo da atividade policial. Como bem destacou o digno representante do Parquet em sua manifestação, várias das teses defensivas já foram objeto de apreciação em Habeas Corpus anteriormente impetrado, a exemplo da suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, da alegada ausência de contemporaneidade da medida constritiva e da arguida violação ao sigilo bancário e fiscal – todas afastadas. Não obstante, algumas das matérias deduzidas são verificáveis de plano, passo a apreciá-las. Quanto à decisão que rejeitou a denúncia em relação a duas outras acusadas, o impetrante assevera que a ausência de aplicação da mesma ratio decidendi em relação aos pacientes decorreu de error in judicando, sendo este o fato motivador das alegações de nulidade que abaixo serão especificadas. A alegação consiste no pleito de declaração de nulidade de todos os elementos informativos produzidos mediante requerimento da autoridade policial, com o consequente trancamento da ação penal e revogação de cautelares de natureza patrimonial que recaíram sobre bens dos investigados, tudo com base na aplicação da mesma lógica jurídica deduzida na decisão de ID. 192198963 dos autos da ação penal nº 0001747-52.2024.8.17.3410. A decisão referida possui o seguinte teor, in litteris: (...) No que se refere às senhoras Maiara e Alessandra, não há no início da investigação qualquer elemento que permitisse inferir a existência de prática criminosa por elas. O simples parentesco não pode dar azo a investigações criminais, muito menos solicitação de dados sigilosos sem a mínima diligência inicial. Já no que se refere a Adriano, entendo que não houve qualquer mácula ou nulidade. Explico. O réu Adriano já possuía histórico criminal, conforme comprovam cartas precatórias, ainda que antigas, bem como possui transações com empresas que constam no RIF de Alexandre, o que a meu ver torna a busca do senhor Adriano uma consecução normal à investigação criminal, pelo que entendo ausente qualquer nulidade. Sendo assim, reconheço parcialmente a nulidade apontada pelo causídico para anular as provas colhidas em relação às rés Alessandra e Maiara, com a consequente rejeição posterior da denúncia e revogação de todas as cautelares a estas impostas. Aduz o impetrante que o parentesco foi também a causa pela qual as medidas cautelares foram deferidas em favor de A. B. D. V., irmão do acusado A. B. D. V.. Tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme informações prestadas pelo juízo de origem, além do parentesco com Alexandre Barbosa, a inclusão de Adriano Barbosa como investigado baseou-se em "diversas transações do paciente Adriano Barbosa em montantes incompatíveis com os seus rendimentos, inclusive do próprio Alexandre Barbosa com empresas do paciente e de sua esposa, sem que exista comprovação da licitude ou da origem dos valores das transações financeiras". Além disso, o réu Adriano já possuía histórico criminal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, também ressaltou que "há diferença substancial entre a situação de Alessandra Barbosa e Maiara Flora Leandro Gomes da Silva, que obtiveram decisão favorável, e a do paciente A. B. D. V.", destacando que este "possui uma posição de maior relevância na estrutura da organização criminosa investigada, com atuação central na lavagem de dinheiro e movimentação financeira ilícita". Assim, não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas. Ademais, quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, acompanho o entendimento ministerial no sentido de que tal alegação não encontra sustentação fática. Isso porque a autoridade judicial coatora, em suas informações, afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. Também não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A análise da denúncia evidencia que esta preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição pormenorizada dos fatos criminosos, qualificação adequada dos acusados, classificação dos crimes e rol de testemunhas. Assim, os pleitos de nulidade supramencionados merecem pronta rejeição, assim como o pedido de trancamento da ação penal e revogação de cautelares de cunho patrimonial. 2. Do pleito de revogação da prisão preventiva do paciente Alexandre, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No que concerne especificamente à prisão preventiva decretada em desfavor do paciente A. B. D. V., após acurada análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a constrição cautelar, na forma em que imposta, não mais se mostra necessária e adequada à salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, porém suficientemente rigorosas para assegurar os fins processuais. Observo, primeiramente, que aos demais investigados no mesmo contexto fático-processual já foi concedida liberdade provisória, inclusive aos pacientes A. B. D. V. e E. D. S., que figuravam como corréus no mesmo procedimento criminal. Tal disparidade de tratamento, a priori, não se justifica plenamente no atual estágio processual, sobretudo considerando que a ação penal tramita em marcha consideravelmente lenta, inexistindo previsão concreta para conclusão da fase instrutória. Quanto ao alegado excesso de prazo, este reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. No caso concreto, observo, compulsando os autos originários, que a tramitação do feito está completamente obstruída pela ausência de apreciação de vários requerimentos incidentais, tais como revogação de medidas cautelares, restituição de bens, revogação de medidas restritivas de patrimônio e embargos de declaração, todos ainda pendentes de apreciação. Assim, não há qualquer tipo de previsibilidade para início, muito menos conclusão da fase instrutória do feito. Não se pode olvidar que a prisão preventiva, por sua própria natureza, deve ser medida excepcional e provisória, não se prestando a antecipar eventual condenação. Nesse diapasão, a prolongada manutenção da custódia cautelar, sem perspectiva de julgamento célere, pode transmudar a natureza acautelatória da medida em indevida antecipação de pena, o que não se coaduna com os preceitos constitucionais que regem a matéria. Ademais, compulsando os autos, constato que os delitos imputados ao paciente, conquanto revestidos de inegável gravidade – pertinência a organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13, lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1º, caput, e §1º, I, da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 do Código Penal, falsidade ideológica previsto no art. 299 c/c art. 69 do CP; e uso de documento falso, nos termos do art. 304 do CP – não foram perpetrados mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância que milita em favor da substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Se por um lado é certo que o paciente se encontra, até o presente momento, em local incerto e não sabido, esquivando-se deliberadamente da aplicação da lei penal, por outro, não se pode desconsiderar que tal circunstância, per se, não constitui óbice insuperável à concessão de liberdade provisória, desde que condicionada à sua efetiva apresentação à autoridade judiciária competente, em prazo exíguo e determinado. Desta feita, entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, de máximo rigor, inclusive com monitoração eletrônica, atende adequadamente à necessidade de acautelamento processual, sem impor ao paciente ônus desproporcional ao contexto fático-processual em que se insere. Assim, deve ser concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados ou testemunhas do processo; V - Proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos que possam facilitar a prática de ilícitos correlatos aos imputados, inclusive às pessoas jurídicas que constam na investigação; VI - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ante o exposto, conheço parcialmente do presente Habeas Corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem apenas para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados ou testemunhas do processo; V - Proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos que possam facilitar a prática de ilícitos correlatos aos imputados, inclusive às pessoas jurídicas que constam na investigação; VI - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. A efetividade das medidas cautelares ora impostas fica condicionada à apresentação espontânea do paciente à autoridade judiciária competente no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas da intimação de seu defensor constituído, sob pena de imediata restauração da prisão preventiva originariamente decretada. Expeça-se contramandado de prisão com registro das cautelares impostas e do dever de apresentação. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 Impetrante: Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D) Pacientes: A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S. Autoridade impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO POLICIAL. MÚLTIPLAS NULIDADES APONTADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISIÇÃO DIRETA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA AO COAF PELA AUTORIDADE POLICIAL. FISHING EXPEDITION. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SEM DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA. DECISÕES NÃO ASSINADAS POR TODOS OS INTEGRANTES DO JUÍZO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COMPLEXA. INCLUSÃO DE INVESTIGADO POR VÍNCULO DE PARENTESCO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO PARCIAL E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, que manteve a prisão preventiva do primeiro paciente e fixou medidas cautelares diversas da prisão em relação aos demais, no âmbito da "Operação Expugna", que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa sustenta a ocorrência de vícios insanáveis desde a origem da persecução penal, incluindo quebra de sigilo bancário e fiscal sem fundamentação idônea, requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial, interceptações telefônicas implementadas irregularmente, inclusão de investigado por mero vínculo de parentesco, entre outras ilegalidades. II. Questão em discussão 2. Há várias questões em discussão: (1) saber se ocorreram as nulidades apontadas pela defesa na fase pré-processual, especificamente: a) se a decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal carece de fundamentação idônea; b) se houve ilegalidade na inclusão do paciente Adriano como investigado exclusivamente por ser irmão do paciente Alexandre; c) se ocorreu requisição direta de RIFs ao COAF sem prévia autorização judicial; d) se houve implementação de interceptações telefônicas sem decisão judicial válida; e) se existem nulidades nas decisões que autorizaram interceptações telefônicas em 2024; f) se houve obtenção de RIFs referentes a período não autorizado judicialmente; g) se são nulas as decisões por não estarem assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado; e (2) saber se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente A. B. D. V.. III. Razões de decidir 3. O Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente, que envolve investigação de suposta organização criminosa dedicada à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes, com numerosos investigados e diversificado acervo probatório de mais de 25.000 laudas digitais. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao reconhecer que o mandamus não se presta à análise pormenorizada de questões que demandam dilação probatória, sendo tal entendimento aplicável ao caso concreto, onde se pretende promover uma revisão integral dos elementos informativos colhidos na fase pré-processual. 5. Não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, incluindo diversas transações financeiras em montantes incompatíveis com seus rendimentos, transações com empresas do paciente Alexandre e histórico criminal pregresso. 6. Quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, tal alegação não encontra sustentação fática, pois a autoridade judicial coatora afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. 7. Não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, preenchendo todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 8. A prisão preventiva do paciente A. B. D. V. não mais se mostra necessária e adequada à salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando que: a) aos demais investigados no mesmo contexto fático-processual já foi concedida liberdade provisória; b) a ação penal tramita em marcha consideravelmente lenta, sem previsão concreta para conclusão da fase instrutória; c) os delitos imputados não foram perpetrados mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. No entanto, considerando o seu paradeiro desconhecido, a efetividade das cautelares substitutivas fica condicionada à pronta apresentação do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: I - Comparecimento mensal em juízo; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de contato com investigados ou testemunhas; V - Proibição de acesso a estabelecimentos relacionados aos ilícitos; VI - Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, condicionada à apresentação espontânea do paciente em 72 horas. "1. O Habeas Corpus não é via adequada para análise de alegações de nulidade que demandam dilação probatória e revisão aprofundada de elementos de investigação em procedimentos de notória complexidade. 2. A inclusão de investigado não configura ilegalidade quando baseada em elementos concretos que demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, não apenas em vínculo de parentesco. 3. A prolongada manutenção da custódia cautelar, sem perspectiva de julgamento célere, pode transmudar a natureza acautelatória da medida em indevida antecipação de pena. 4. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostram suficientes para garantir a aplicação da lei penal, especialmente quando os delitos não envolvem violência ou grave ameaça." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 319; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.296/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 845539 SC 2023/0284031-4, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgRg no RHC 190577 MA 2023/0427101-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: Resolveu a 2ª Turma desta Corte Regional, a unanimidade, conceder parcialmente a ordem apenas para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A efetividade das medidas cautelares ora impostas fica condicionada à apresentação espontânea do paciente à autoridade judiciária competente no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas da intimação de seu defensor constituído, sob pena de imediata restauração da prisão preventiva originariamente decretada, nos termos do voto do relator. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] CARUARU, 23 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001747-76.2012.8.20.0116

ID: 320528754

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de acordo homologado em juízo (ID 68857084) em 02/07/2014 promovida pelo RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA. Em seguida, ao ID 68857086 a parte exequente atravessou petição relatando o descumprimento do acordo avençado. Foi proferido Despacho (ID 68857086, fl. 16) intimando a parte executada para que se manifestasse sobre o descumprimento, contudo, o prazo decorreu sem manifestação. Após a certificação do prazo decorrido para a parte executada, o juízo intimou a parte exequente (ID 68857086) para atualizar o débito e para requerer o que entender pertinente. Foi certificado o decurso do prazo ao ID 68857086, fl. 21. Apenas em junho de 2017 a parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, mas ausente de pedidos específicos quanto ao prosseguimento da execução (ID 68857087). Sem novos pedidos do exequente, de ofício, cooperando com o prosseguimento do feito, este juízo determinou a penhora dos bens indicados na petição de ID. 68857082, fl. 1, como forma de garantir o adimplemento do débito (ID 73267655). Após, ao ID 82359069, a RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, na qualidade de cessionária do crédito originalmente do Banco Santander S.A., solicitou ao juízo a substituição do polo ativo da demanda, formalizando sua entrada como parte exequente e a dilação de prazo de até 30 dias para cumprimento das diligências processuais necessárias. Devolvido o mandado de penhora com resolução infrutífera (ID 109091014). Ao ID 133303617 a parte exequente requereu a nova tentativa de penhora online. Despacho de ID 143455472 determinando a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição intercorrente (§ 4º, art. 921 c/c art. 924, V, ambos do CPC). Em cumprimento, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos da petição de ID133303617, no que se refere a nova tentativa de bloqueio nas contas dos executados via SISBAJUD, e subsidiariamente, sendo extinto o feito, que seja sem ônus sucumbenciais para as partes, nos termos do artigo 921, parágrafo quinto do CPC (ID 146955887). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita desde 2016 sem que tenha ocorrido a satisfação dos créditos perquiridos. O processo executório se arrasta há quase 10 (dez) anos, sem sucesso na finalização com o pagamento ao credor. Pois bem. Extrai-se do julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Tal precedente reverbera efeitos nos demais processos executivos e deve ser aplicado de forma análoga à presente execução, tendo em vista a semelhança entre as duas sistemáticas processuais, em especial no que diz respeito à suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 921, CPC. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que o exequente logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Observe-se que o prazo prescricional aplicável ao caso se deve em razão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que define o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". 2. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. 3. Analisado o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50411241620164047000 PR 5041124-16.2016.4.04.7000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). É que, para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente, ou mesmo a realização de diligências infrutíferas, requeridas pelo próprio, devem ser compreendidas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução de título extrajudicial. Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo este o caso dos autos, uma vez que transcorreu-se prazo bem superior a seis anos desde intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito ao ID 68857086, fl. 18 no ano de 2016 e até hoje sem a localização de bens passíveis de penhora. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. III – DISPOSITIVO. Assim, pelos fundamentos expostos, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0001747-76.2012.8.20.0116

ID: 320528763

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de acordo homologado em juízo (ID 68857084) em 02/07/2014 promovida pelo RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA. Em seguida, ao ID 68857086 a parte exequente atravessou petição relatando o descumprimento do acordo avençado. Foi proferido Despacho (ID 68857086, fl. 16) intimando a parte executada para que se manifestasse sobre o descumprimento, contudo, o prazo decorreu sem manifestação. Após a certificação do prazo decorrido para a parte executada, o juízo intimou a parte exequente (ID 68857086) para atualizar o débito e para requerer o que entender pertinente. Foi certificado o decurso do prazo ao ID 68857086, fl. 21. Apenas em junho de 2017 a parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, mas ausente de pedidos específicos quanto ao prosseguimento da execução (ID 68857087). Sem novos pedidos do exequente, de ofício, cooperando com o prosseguimento do feito, este juízo determinou a penhora dos bens indicados na petição de ID. 68857082, fl. 1, como forma de garantir o adimplemento do débito (ID 73267655). Após, ao ID 82359069, a RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, na qualidade de cessionária do crédito originalmente do Banco Santander S.A., solicitou ao juízo a substituição do polo ativo da demanda, formalizando sua entrada como parte exequente e a dilação de prazo de até 30 dias para cumprimento das diligências processuais necessárias. Devolvido o mandado de penhora com resolução infrutífera (ID 109091014). Ao ID 133303617 a parte exequente requereu a nova tentativa de penhora online. Despacho de ID 143455472 determinando a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição intercorrente (§ 4º, art. 921 c/c art. 924, V, ambos do CPC). Em cumprimento, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos da petição de ID133303617, no que se refere a nova tentativa de bloqueio nas contas dos executados via SISBAJUD, e subsidiariamente, sendo extinto o feito, que seja sem ônus sucumbenciais para as partes, nos termos do artigo 921, parágrafo quinto do CPC (ID 146955887). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita desde 2016 sem que tenha ocorrido a satisfação dos créditos perquiridos. O processo executório se arrasta há quase 10 (dez) anos, sem sucesso na finalização com o pagamento ao credor. Pois bem. Extrai-se do julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Tal precedente reverbera efeitos nos demais processos executivos e deve ser aplicado de forma análoga à presente execução, tendo em vista a semelhança entre as duas sistemáticas processuais, em especial no que diz respeito à suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 921, CPC. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que o exequente logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Observe-se que o prazo prescricional aplicável ao caso se deve em razão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que define o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". 2. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. 3. Analisado o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50411241620164047000 PR 5041124-16.2016.4.04.7000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). É que, para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente, ou mesmo a realização de diligências infrutíferas, requeridas pelo próprio, devem ser compreendidas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução de título extrajudicial. Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo este o caso dos autos, uma vez que transcorreu-se prazo bem superior a seis anos desde intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito ao ID 68857086, fl. 18 no ano de 2016 e até hoje sem a localização de bens passíveis de penhora. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. III – DISPOSITIVO. Assim, pelos fundamentos expostos, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me e outros x Andreia Carlos De Sales e outros

ID: 256209938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004590-28.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME HILERINO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ANDREIA CARLOS DE SALES DVECH RECICLE LTDA

Conclusão

Advogados:

ISADORA NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0004590-28.2024.8.16.0173 Polo ativo: HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME. Hilerino Alves da Cunha Polo passivo: Dvech Recicle Ltda. Andreia Carlos de Sales Vistos... 1. EMENDA À INCIAL Acolho a emenda da petição inicial apresentada pelos autores (mov. 18), devendo ser anotado que trata-se de ação de locupletamento ilícito, uma vez que tem por objeto os cheques prescritos nºs 850035 e 850036 (mov. 1.9). 2. ILEGITIMIDADE ATIVA Como retromencionado, trata-se de ação de locupletamento ilícito, instruída com 02 (dois) cheques (nºs. 850035 e 850036), emitidos em 03/06/2023 e 10/09/2023, respectivamente, no valor de R$ 537,00 cada um (mov. 1.9), pela empresa devedora, DVECH RECICLE LTDA, em favor do autor, HILERINO ALVES DA CUNHA. Nesse contexto, constata-se que a empresa autora, HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação, haja vista que os referidos cheques foram emitidos nominalmente em favor de HILERINO ALVES DA CUNHA, e não se acham endossados em favor daquela (mov. 1.9). Assim, em razão da ausência de endosso, não há legitimidade ativa da mencionada empresa, ante a inobservância dos requisitos contidos nos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RPE/EMBARGANTE. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVAS SUFICIENTES. 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARA CONSTAR APENAS O TÍTULO QUE CONSTA O AUTOR/APELADO COMO BENEFICIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001747-33.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADA NO VERSO DA CÁRTULA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI NR. 7.357/85 – SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003283-54.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0001723-51.2017.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz – J. 16.03.2020 – data de publicação: 16.03.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA E ENDOSSADO À PESSOA FÍSICA. EQUIVALÊNCIA À CESSÃO DE CRÉDITO. AUTOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I, DA LEI 9.009/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0000565-13.2018.8.16.0195 – Curitiba – Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – J. 23.04.2019 – data da Publicação: 24/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL. IRREGULARIDADE NO ENDOSSO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO AO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA – O portador, ausente na cadeia de endosso no cheque nominal, é parte ilegítima para ajuizar ação de locupletamento ilícito, fundada em cheque nominativo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito reconhecendo-se a ilegitimidade ativa. (TJ-MG – Apelação Cível: 10024133480855002MG, Relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 09/08/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. SIMPLES ASSINATURA SEM IDENTIFICAÇÃO DOS ENDOSSANTES. CHEQUE NOMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº. 71007553290, 3ª Turma Recursal Cível, Relator: Luís Francisco Franco, julgado em 26/04/2018, data de publicação: 27/04/2018) Saliente-se, ainda, que a legitimidade de parte constitui uma das condições da ação. Assim, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da pessoas jurídica, HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, constata-se que a ré, ANDREIA CARLOS DE SALES, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, visto que se trata ação de locupletamento ilícito fundada em cheques emitidos pela corré pessoa jurídica, Dvech Recicle Ltda. Assim, levando-se em consideração que a ação se fundamenta em cheques emitidos pela pessoa jurídica, e que não estão não avalizados ou de outro modo garantidos pela ré pessoa física, ANDREIA CARLOS DE SALES, esta não é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda. Em casos análogos, este é o posicionamento dos Tribunais Superiores: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REABERTURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO ORDINÁRIA. TITULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. CO-TITULAR NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. 1. A legitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, indisponível às partes, razão pela qual a rejeição de pré-executividade fundada em arguição de ilegitimidade não impede que o tema seja revisitado. Precedentes do STJ. 2. Aquele que não é indicado no título de crédito como devedor ou garante não pode figurar no polo passivo da execução sobre aquele lastreada. 3. O cotitular de conta corrente não tem legitimidade passiva para a execução de cártula emitida exclusivamente pelo outro correntista. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – Agravo de Instrumento 7843821 PR 0784382-1, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Publicação DJ: 690, Julgamento: 27 de Julho de 2011, Relator: Jucimar Novochadlo) AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE NÃO FIGUROU COMO EMITENTE DAS CÁRTULAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...]. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair, acolhida pela sentença e contra a qual se insurge o autor em suas razões recursais. As cártulas objeto da presente ação foram emitidas pela ré Gilmara (fls. 13/14), não havendo nenhuma prova nos autos capaz de corroborar a responsabilidade do réu Jair pelo pagamento da dívida expressa nos títulos. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71006217822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/08/2016). Por oportuno, impõe-se ressaltar que, em eventual cumprimento de sentença, caso o autor entenda necessário e em sendo a pessoa ANDREIA CARLOS DE SALES parte integrante do quadro societário da empresa ré, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, caso cumprido os requisitos. Nestas condições, reconheço, também de ofício, a ilegitimidade passiva da ré pessoa física, ANDREIA CARLOS DE SALES, e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se somente os autores. 3. DETERMINAÇÕES Verificado o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a exclusão das partes declaradas ilegítimas do cadastro do processo (ANDREIA CARLOS DE SALES e HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME.), comunicando-se ao Distribuidor. Após, inclua-se o feito em pauta para realização da Audiência de Conciliação, promovendo-se a citação e intimações necessárias. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me e outros x Andreia Carlos De Sales e outros

ID: 256237254

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004591-13.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME HILERINO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ANDREIA CARLOS DE SALES DVECH RECICLE LTDA

Conclusão

Advogados:

ISADORA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0004591-13.2024.8.16.0173 Polo ativo: HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME. Hilerino Alves da Cunha Polo passivo: Dvech Recicle Ltda. Andreia Carlos de Sales Vistos... 1. EMENDA À INCIAL Acolho a emenda à petição inicial apresentada pelos exequentes (mov. 19), a fim de reconhecer que a presente se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada nos cheques nºs 850037 e 850038 (mov. 1.9). 2. ILEGITIMIDADE ATIVA Como retromencionado, trata-se de Execução de Título Extrajudicial, aparelhada em 02 (dois) cheques (nºs. 850037 e 850038), emitidos em 10/12/2023 e 10/03/2024, respectivamente, no valor de R$ 537,00 cada (mov. 1.9), pela empresa devedora DVECH RECICLE LTDA., em favor do exequente HILERINO ALVES DA CUNHA. Nesse contexto, constata-se que a empresa exequente, HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME., não tem legitimidade para atuar no polo ativo desta ação, haja vista que os cheques que a fundamenta foram emitidos nominalmente em favor de HILERINO ALVES DA CUNHA, e não se acham endossados em favor daquela (mov. 1.9). Assim, em razão da ausência de endosso, não há legitimidade ativa da mencionada empresa, ante a inobservância dos requisitos contidos nos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RPE/EMBARGANTE. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVAS SUFICIENTES. 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARA CONSTAR APENAS O TÍTULO QUE CONSTA O AUTOR/APELADO COMO BENEFICIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001747-33.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADA NO VERSO DA CÁRTULA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI NR. 7.357/85 – SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003283-54.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ART. 17 E ART. 19 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017535-93.2021.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 22 .08.2022) (TJ-PR - APL: 00175359320218160030 Foz do Iguaçu 0017535-93.2021.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. CÁRTULAS EMITIDAS EM FAVOR DE TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. NÃO CARACTERIZADO O ENDOSSO EM BRANCO NA MAIORIA DAS CÁRTULAS (ARTS. 17 E 19, L. 7.357/85). ASSINATURAS E RUBRICAS NO VERSO DOS CHEQUES A TÍTULO DE ENDOSSO NÃO IDENTIFICÁVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR COM EXCEÇÃO DE QUATRO CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005298-18.2021.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - APL: 00052981820218160033 Pinhais 0005298-18.2021.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 22/02/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) Vale ressaltar que se tratando de legitimidade uma das condições da ação, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ex officio, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da empresa HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME. e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a mencionada empresa, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, constata-se que a executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, não tem legitimidade para atuar no polo passivo da presente ação, visto que se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheques emitidos pela empresa coexecutada, Dvech Recicle Ltda. Assim, levando-se em consideração que a presente execução se fundamenta em cheques emitidos por empresa terceira, não avalizado ou garantido por qualquer outro modo pela executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, esta não é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda. Em casos análogos, este é o posicionamento dos Tribunais Superiores: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REABERTURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO ORDINÁRIA. TITULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. CO-TITULAR NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. 1. A legitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, indisponível às partes, razão pela qual a rejeição de pre-executividade fundada em arguição de ilegitimidade não impede que o tema seja revisitado. Precedentes do STJ. 2. Aquele que não é indicado no título de crédito como devedor ou garante não pode figurar no polo passivo da execução sobre aquele lastreada. 3. O cotitular de conta corrente não tem legitimidade passiva para a execução de cártula emitida exclusivamente pelo outro correntista. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – Agravo de Instrumento 7843821 PR 0784382-1, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Publicação DJ: 690, Julgamento: 27 de Julho de 2011, Relator: Jucimar Novochadlo) AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE NÃO FIGUROU COMO EMITENTE DAS CÁRTULAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...]. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair, acolhida pela sentença e contra a qual se insurge o autor em suas razões recursais. As cártulas objeto da presente ação foram emitidas pela ré Gilmara (fls. 13/14), não havendo nenhuma prova nos autos capaz de corroborar a responsabilidade do réu Jair pelo pagamento da dívida expressa nos títulos. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71006217822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/08/2016). Nestas condições, conheço, também de ofício, a ilegitimidade da executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, para figurar no polo passivo desta execução e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se somente os exequentes. 3. DETERMINAÇÕES Verificado o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a exclusão das partes declaradas ilegítimas do cadastro do processo (ANDREIA CARLOS DE SALES e HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME.), comunicando-se ao Distribuidor. Após, cite-se o executado para o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora coercitiva de bens. Decorrido o prazo sem o pagamento, e não tendo o exequente indicado bens à penhora na petição inicial, elaborem-se as minutas para o bloqueio de valores através do SISBAJUD, e sucessivamente, para o bloqueio de veículos pelo RENAJUD. Não sendo encontrados bens penhoráveis, promova-se a consulta de patrimônio do executado através do INFOJUD. Sendo negativas todas as medidas constritivas acima referidas, intime-se o exequente para indicar bens dos executados, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002546-18.2003.8.17.0990

ID: 324828316

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002546-18.2003.8.17.0990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA DE SOUZA CAMPOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO NOGUEIRA SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINALVA CAVALCANTI SAMPAIO VIEIRA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002546-18.2003.8.17.0990 ESPÓLIO - REQUERENTE: MUNICIPIO DE OLINDA ESPÓLIO - REQUERIDO: ANGELA SANTOS DA CUNHA, JOSEIL GONCALVES DE FREITAS, LILIA DE SOUZA CAMPOS, DERCIDERIO RICARDO CAVALCANTI FILHO, JOSE FERNANDES BENTO DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, ERALDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS DE MOURA CRUZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Atos Judiciais de IDs 207945352 e 208766690, conforme segue transcrito abaixo: ID 207945352: "D E C I S Ã O Vistos, etc... 1. Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes contra a Fazenda Pública municipal relativa obrigação de pagar, conforme teor do v. Sentença de id. 86445387 e decisão terminativa de id. 168426334. 2. Proferida decisão que deu razão aos argumentos da impugnação oposta pelo Município de Olinda, nos termos da “planilha 1” [id. 168426342 e id. 168426343], bem como delimitou distribuição dos honorários advocatícios entre os causídicos habilitados e detentores de crédito no feito [Dr. Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602; Dr. Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596; Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432], ordenando-se remessa à contadoria unicamente para o recálculo dos indexadores dos acessórios [id. 168426384]. Houve interposição de agravos. 3. Considerando o trânsito em julgado do AI nº 0001747-15.2015.8.17.0000 (374737-3) conforme certidão id. 168784430; considerando ainda o provimento parcial no recurso de AI nº 1318-48.2015.8.17.0000 (373397-7) [cf. id. 168426417], foi determinada remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais [IN nº 09/2024] para que atualize o cálculo de id. 168426404, aplicando-se as alterações no que couber decorrentes das decisões em 2ª instância [id. 176520953]. 4. Por outro lado, consta a atravessamento de petição de advogados da parte exequente pugnando pelo arbitramento de novos honorários advocatícios dos embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) somente a favor deles próprios [id. 177283425]. Na sequencia, id. 178186235, manifestação das demais advogadas refutando as alegações retro. 5. Remetidos os autos ao contador, devolvidos com a conta de id. 184551796. Manifestação do MO pela concordância da planilha, id. 187412628. Petição da advogada, Dr. Marinalva Cavalcanti, anuindo a conta do auxiliar do Juízo e requerendo que o crédito a si destinado também seja liberado a favor de seu filho, Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) que também teria atuado no feito [id. 187467090]; petição reiterada no id. 202645407. 6. Passo a decidir. 7. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 8. Na hipótese, a concordância expressa do município executado, bem como dos exequentes com o demonstrativo de crédito atualizado pelo contador judicial na cifra total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), referente o principal, acessório e custas, impõe-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias e incorreções na sua elaboração [id. 184551796]. 9. Por sua vez, verifico que todas as questões a título de honorários sucumbenciais e contratuais foram devidamente delimitadas na sentença de id. 86445387 e na decisão de id. 168426384 que, ao seu turno, encontram-se sob o manto da coisa julgada. Dessa forma, descabidos requerimentos de id. 177283425 quanto a nova fixação de honorários advocatícios. 9.1. Descabido, ainda, direcionamento de valores de honorários advocatícios a favor de advogado estranho aos autos, ao teor da pretensão da causídica Dra. Marinalva Cavalcanti no id. 187467090 e id. 202645407. De acordo com procurações de id. 168426361 e id. 168426362, não se revela a constituição do Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) para atuação no presente feito. 10. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária nova cautela do CPC, art.524, §2º; igualmente registro que ao crédito principal será somado o crédito acessório. Assim, HOMOLOGO os valores constante da planilha de id. 184551796, perfazendo o total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao crédito principal, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, assim subdivididos por credor: (i). Credores principais: R$ 6.625.416,56 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos); sendo divididos nos moldes a seguir: (i).1. Ângela Santos da Cunha: R$ 637.937,84 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos); (i).2. Joseil Gonçalves de Freitas: R$ 767.936,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); (i).3. Lilia de Souza Campos: R$ 860.842,09 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos); (i).4. Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho: R$ 880.358,12 (oitocentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); (i).5. José Fernandes Bento da Silva: R$ 860.841,90 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); (i).6. Francisco Cardoso da Silva: R$ 860.098,91 (oitocentos e sessenta mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos); (i).7. Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior: R$ 895.259,38 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos); (i).8. Francisco de Assis de Moura Cruz: R$ 861.215,94 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); (ii) Honorários sucumbenciais– R$ 332.767,66 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); (iii) Custas mais taxas processuais – R$ 155.302,94 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos) a serem devolvidos aos exequentes (pro rata), ou seja, R$ 19.412,86 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos) para Ângela Santos da Cunha, Francisco Cardoso da Silva, Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho, Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior, José Fernandes Bento da Silva, Joseil Gonçalves de Freitas, Francisco de Assis de Moura Cruz e Lilia de Souza Campos. 10.1. Por sua vez, fica autorizado o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito de cada credor principal a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais a serem divididos na forma delimitada na decisão de id. 168426384, sendo: i) Dr. Advogado Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602, o percentual de 7%(sete por cento); ii) Dr. Advogado Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596, o percentual de 20% (vinte por cento); iii) Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D, e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432 D, o percentual de 3%(três por cento), proporcionalmente dividido. 11. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Município de Olinda. 11.1. Considerando que o crédito principal devido aos exequentes [principal e custas processuais] e credito acessório (honorários sucumbenciais), homologados por credor excede ao teto para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art, 100, §3º e ADCT, art. 87, I], devidamente individualizada(s), conforme o teto de 10(dez) salários mínimos estipulado na Lei Municipal nº 6.161/2021, Art. 42, caput, tomando-se por referência o patamar da salário-mínimo fixado para o ano da expedição do RPV[1][1], aqui ocorrido no ano de 2025, após a presente decisão, com salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), proceda-se à confecção do requisitório por via da expedição de PRECATÓRIO quanto ao disposto na Resolução nº507/2023, da Corte Especial do TJPE na Resolução nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 11.2. Segue ementa da referida decisão do CNJ quanto ao limite do RPV: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. Consulta CNJ nº 0000621-21.2023.2.00.0000. 11.3. Em seguida, intime-se às partes do respectivo conteúdo na íntegra, consoante teor da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016). Após, não havendo impugnação, remeta-se ao núcleo de precatórios através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios do TJPE (SERPREC), com as homenagens de estilo. 11.4. Registre-se o caráter alimentar da obrigação acessória. 12. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito" ID 208766690: " D E C I S Ã O Vistos, etc... 1. Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes contra a Fazenda Pública municipal relativa obrigação de pagar, conforme teor do v. Sentença de id. 86445387 e decisão terminativa de id. 168426334. 2. Proferida decisão que deu razão aos argumentos da impugnação oposta pelo Município de Olinda, nos termos da “planilha 1” [id. 168426342 e id. 168426343], bem como delimitou distribuição dos honorários advocatícios entre os causídicos habilitados e detentores de crédito no feito [Dr. Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602; Dr. Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596; Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432], ordenando-se remessa à contadoria unicamente para o recálculo dos indexadores dos acessórios [id. 168426384]. Houve interposição de agravos. 3. Considerando o trânsito em julgado do AI nº 0001747-15.2015.8.17.0000 (374737-3) conforme certidão id. 168784430; considerando ainda o provimento parcial no recurso de AI nº 1318-48.2015.8.17.0000 (373397-7) [cf. id. 168426417], foi determinada remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais [IN nº 09/2024] para que atualize o cálculo de id. 168426404, aplicando-se as alterações no que couber decorrentes das decisões em 2ª instância [id. 176520953]. 4. Por outro lado, consta a atravessamento de petição de advogados da parte exequente pugnando pelo arbitramento de novos honorários advocatícios dos embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) somente a favor deles próprios [id. 177283425]. Na sequencia, id. 178186235, manifestação das demais advogadas refutando as alegações retro. 5. Remetidos os autos ao contador, devolvidos com a conta de id. 184551796. Manifestação do MO pela concordância da planilha, id. 187412628. Petição da advogada, Dr. Marinalva Cavalcanti, anuindo a conta do auxiliar do Juízo e requerendo que o crédito a si destinado também seja liberado a favor de seu filho, Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) que também teria atuado no feito [id. 187467090]; petição reiterada no id. 202645407. 6. Passo a decidir. 7. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 8. Na hipótese, a concordância expressa do município executado, bem como dos exequentes com o demonstrativo de crédito atualizado pelo contador judicial na cifra total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), referente o principal, acessório e custas, impõe-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias e incorreções na sua elaboração [id. 184551796]. 9. Por sua vez, verifico que todas as questões a título de honorários sucumbenciais e contratuais foram devidamente delimitadas na sentença de id. 86445387 e na decisão de id. 168426384 que, ao seu turno, encontram-se sob o manto da coisa julgada. Dessa forma, descabidos requerimentos de id. 177283425 quanto a nova fixação de honorários advocatícios. 9.1. Descabido, ainda, direcionamento de valores de honorários advocatícios a favor de advogado estranho aos autos, ao teor da pretensão da causídica Dra. Marinalva Cavalcanti no id. 187467090 e id. 202645407. De acordo com procurações de id. 168426361 e id. 168426362, não se revela a constituição do Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) para atuação no presente feito. 10. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária nova cautela do CPC, art.524, §2º; igualmente registro que ao crédito principal será somado o crédito acessório. Assim, HOMOLOGO os valores constante da planilha de id. 184551796, perfazendo o total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao crédito principal, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, assim subdivididos por credor: (i). Credores principais: R$ 6.625.416,56 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos); sendo divididos nos moldes a seguir: (i).1. Ângela Santos da Cunha: R$ 637.937,84 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos); (i).2. Joseil Gonçalves de Freitas: R$ 767.936,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); (i).3. Lilia de Souza Campos: R$ 860.842,09 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos); (i).4. Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho: R$ 880.358,12 (oitocentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); (i).5. José Fernandes Bento da Silva: R$ 860.841,90 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); (i).6. Francisco Cardoso da Silva: R$ 860.098,91 (oitocentos e sessenta mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos); (i).7. Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior: R$ 895.259,38 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos); (i).8. Francisco de Assis de Moura Cruz: R$ 861.215,94 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); (ii) Honorários sucumbenciais– R$ 332.767,66 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); (iii) Custas mais taxas processuais – R$ 155.302,94 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos) a serem devolvidos aos exequentes (pro rata), ou seja, R$ 19.412,86 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos) para Ângela Santos da Cunha, Francisco Cardoso da Silva, Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho, Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior, José Fernandes Bento da Silva, Joseil Gonçalves de Freitas, Francisco de Assis de Moura Cruz e Lilia de Souza Campos. 10.1. Por sua vez, fica autorizado o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito de cada credor principal a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais a serem divididos na forma delimitada na decisão de id. 168426384, sendo: i) Dr. Advogado Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602, o percentual de 7%(sete por cento); ii) Dr. Advogado Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596, o percentual de 20% (vinte por cento); iii) Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D, e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432 D, o percentual de 3%(três por cento), proporcionalmente dividido. 11. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Município de Olinda. 11.1. Considerando que o crédito principal devido aos exequentes [principal e custas processuais] e credito acessório (honorários sucumbenciais), homologados por credor excede ao teto para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art, 100, §3º e ADCT, art. 87, I], devidamente individualizada(s), conforme o teto de 10(dez) salários mínimos estipulado na Lei Municipal nº 6.161/2021, Art. 42, caput, tomando-se por referência o patamar da salário-mínimo fixado para o ano da expedição do RPV[1][1], aqui ocorrido no ano de 2025, após a presente decisão, com salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), proceda-se à confecção do requisitório por via da expedição de PRECATÓRIO quanto ao disposto na Resolução nº507/2023, da Corte Especial do TJPE na Resolução nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 11.2. Segue ementa da referida decisão do CNJ quanto ao limite do RPV: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. Consulta CNJ nº 0000621-21.2023.2.00.0000. 11.3. Em seguida, intime-se às partes do respectivo conteúdo na íntegra, consoante teor da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016). Após, não havendo impugnação, remeta-se ao núcleo de precatórios através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios do TJPE (SERPREC), com as homenagens de estilo. 11.4. Registre-se o caráter alimentar da obrigação acessória. 12. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 13 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0004075-07.2021.4.03.6312

ID: 291570827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004075-07.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIZZABHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004075-07.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO PEDRO DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004075-07.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO PEDRO DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Botas Dos Santos

ID: 307353818

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS, mediante a qual imputa-lhe a prática do delito previsto no art. 155, §4º, II, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A Denúncia foi recebida no dia 29 de maio de 2025. O Réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação no sequencial de nº. 57.1, ocasião em que suscitou a manifesta atipicidade da conduta a si imputada. Alega que a subtração tinha por finalidade o uso da coisa, inexistindo indícios de que o Réu pretendia vender, destruir ou ocultar o bem subtraído. O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua vez, sustentou a tipicidade aparente do fato, pleiteando a rejeição da hipótese de absolvição sumária arguida pelo Acusado. Outrossim, requereu a manutenção da prisão preventiva imposta ao Acusado, ao fundamento de que seus pressupostos permanecem inalterados. Esse o relatório. Decido. Consoante norma expressa no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Verifico ausentes, portanto, as hipóteses de absolvição sumária, porquanto inexistente manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. As teses defensivas formuladas pelo Réu não configuram a hipótese prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal porquanto não realizada a devida fase processual instrutória a fim de se aferir a presença dos pressupostos de responsabilidade penal, de modo que incabível qualquer pronunciamento de mérito no presente momento. Ademais, promovo hic et nunc a reavaliação da prisão preventiva imposta ao Réu nesta Ação Penal, e o faço com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A prisão preventiva é medida cautelar típica (com previsão em lei), pessoal (incide sobre a pessoa), privativa de liberdade, excepcional (somente utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina) e subsidiária (quando incabível sua substituição por outra medida cautelar não privativa de liberdade). Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 127186-PR (no qual são invocados mais de cinquenta acórdãos sobre o assunto), sintetizando o entendimento da Corte a respeito do tema da prisão preventiva, decidiu que "a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A elas deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal ou; d) a segurança da aplicação da lei penal". Deveras, no mesmo acórdão suso referido, o Supremo Tribunal Federal elencou premissas fundamentais a um juízo seguro a respeito do cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; b) além da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, deve estar presente ao menos um dos fundamentos indicados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; c) além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do investigado/indiciado/acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Ou seja, cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do artigo 282, §6º, desse mesmo Diploma Legal. À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Pois bem. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, na presente Ação Penal já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase preliminar, inclusive para edição de decisões de recebimento da inicial acusatória e exame de hipóteses de absolvição sumária, restando atendidos os pressupostos gerais do artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Quanto aos fundamentos específicos, o risco à ordem pública derivado da liberdade ambulatorial do Réu dimana da suposta prática de nova infração penal durante persecução penal em andamento nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048. O Réu supostamente praticou crime de furto com gravidade concreta elevada, aproveitando-se de momento no qual o Ofendido passava por atendimento médico, logo após sofrer acidente automobilístico, para subtrair sua motocicleta. Não obstante, o Flagranteado praticou referida conduta sob a vigência de medidas cautelares a si anteriormente impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048 após prisão em flagrante por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, revelando comportamento grave e menosprezo à ordem social. Nessa senda, é cediço que apenas a segregação cautelar pode salvaguardar e garantir a ordem pública in casu. A prática do crime de alta gravidade, aliada à existência de histórico delitivo, atesta a flagrante ineficácia das demais cautelares pois que, embora restritivas, não impediriam a reiteração delitiva. À obviedade, eventuais novas ações delitivas não estariam inibidas pelo só fato de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares etc. Forte nas razões suso escandidas, estando presentes a prova de autoria, prova da materialidade delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, e tratando-se de único meio eficiente para preservação da ordem pública, mantenho a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS. Registre-se a presente Decisão a fim de se evitar indevido alerta de pendência de reavaliação de prisão. Outorgando-se andamento ao feito, portanto, com fulcro no quanto disposto nos arts. 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo o dia 1º de agosto de 2025, às 13h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1) Promova-se a intimação pessoal do Réu para comparecimento neste Juízo no dia e horário aprazados. 1.1) Caso o Réu se encontre custodiado à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 2) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 3) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 3.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo o comparecimento das Testemunhas Policiais através de videoconferência. 4) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 5) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 6) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 6.1) Faculto ao advogado do réu e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 6.2) Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 6.3) Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103872

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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