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V.G. Mendes Mercearia Ltda - Me x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256616757

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802179-45.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

V.G. MENDES MERCEARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

YASMIN ARBEX RIBEIRO

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THIAGO JOSE PORTUGAL COELHO E SANTOS

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0802179-45.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.G. MENDES MERCEARIA LTDA - ME RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por V.G Mendes Mercearia Ltda - ME, representada por seu sócio Vinnicius Groetaers Mendes em face de Light Serviços de Eletricidade S.A, fundada na alegação de danos causados em seu compressor de câmara fria por descarga elétrica, ocorrida no dia 13/04/2022. Asseverou que muitos produtos que se encontravam na câmara de congelamento foram perdidos, sobretudo carnes congeladas, totalizando a perda de 756 kg (setecentos e cinquenta seis quilogramas). Defendeu, assim, seu direito em ser ressarcido no valor de R$5.365,78 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) pagos pelo conserto do bem, bem como pelos prejuízos com a perda dos produtos, na quantia de R$11.768,13 (onze mil setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos). Custas conferidas corretamente, conforme id.76116866. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 87341278), acompanhada de documentos. Defendeu a inexistência de nexo causal, sob o fundamento de que não há registro de anormalidade ou oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Destacou a ausência de comprovação dos danos materiais sofridos, bem como do nexo causal, não havendo provas de que o problema apresentado no bem foi realmente decorrente de perturbação do sistema elétrico. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica, id. 152404963. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré informou o desinteresse na produção de novas provas, id.132174031. A parte autora requereu a oitiva das testemunhas arroladas em id. 133278909. Decisão saneadora em id. 151282554. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a ocorrência de perturbação do sistema elétrico que tenha afetado a unidade consumidora em questão, no dia 13/04/2022; b) a existência do nexo de causalidade entre os alegados danos apontados na exordial e a alegada perturbação do sistema elétrico da unidade consumidora; c) a verificação do alegado vício na prestação do serviço; d) a existência e extensão do dano. Assim, foi deferida a prova oral pretendida. Ata da AIJ em id. 157124794, tendo a parte autora apresentando alegações finais orais. Alegações finais apresentadas pela requerida em id. 160864641. É o relatório. Decido. Em atenção ao disposto no art. 489, II do CPC, bem como no art. 93, IX da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, às exigências do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito, exponho os fatores que contribuíram para a convicção deste juízo, a partir do trinômio de questões que englobam a atividade cognitiva do magistrado. Com efeito, a relação jurídica em análise está subsumida à incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. A parte autora alegou que, em razão de oscilações de energia elétrica, teve o compressor de sua câmara fria danificado e que, por conseguinte, as carnes que estavam armazenadas foram perdidas. A matéria controvertida consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço em razão de alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora a ocasionar os danos descritos na inicial e, por conseguinte, se há danos material a ser compensado. Da análise dos elementos de convicção acostados os autos, contudo, tem-se assistir razão ao consumidor. Isso porque o laudo técnico acostado em id. 57777989 é apto à comprovação do nexo causal entre a suposta oscilação de energia elétrica no estabelecimento da parte autora e os defeitos gerados na câmara fria. Já no que concerne aos produtos que estavam dentro do equipamento, o autor acosta em id. 57777992 fotos das carnes que foram avariadas. Os produtos possuem data de aquisição que guardam relação com os fatos narrados, eis que a queda de energia ocorreu em 14/04/2022. Os valores, por sua vez, encontram-se discriminados nas notas fiscais em id. 57778581, bem como planilha apresentada pela requerente. Destaco que a parte ré não apresentou qualquer prova capaz de afastar os argumentos levantados na inicial e que, instada a se manifestar, disse não ter o interesse na produção de novas provas (id.132174031). Além disso, frisa-se que a testemunha Josiane Martins Alves, ex-funcionária da parte autora, disse que se recorda dos acontecimentos narrados na inicial, informando que é comum acontecer falta de energia na localidade e que, inclusive, reside próximo ao estabelecimento da autora. Afirmou que, no dia dos fatos, ficaram bastante tempo sem energia elétrica e precisaram fechar o estabelecimento comercial mais cedo. Pontuou que houve a queima do equipamento denominado “câmara fria” e que mercadorias que se encontravam congeladas foram perdidas. Ao ser questionada pelo juiz, respondeu que não era um dia chuvoso ou com eventos atípicos da natureza. Esclareceu que a energia elétrica só retornou após muitas horas e que as carnes que estavam na câmara fria estragaram e tiveram que ser jogadas no lixo. No mesmo sentido foi o depoimento da informante Roseane Moreira da Silva Barreto, que é funcionária da demandante. Destarte, o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor, o qual não apresentou qualquer causa excludente de responsabilização. Desse modo, aplicada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, a carga dinâmica de tal ônus cabe à parte ré que possui condições técnicas para apresentar provas contundentes de suas alegações, entretanto, a meu sentir, não o fez a contento. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR MAIS DE 05 HORAS, OCASIONANDO PERDA TOTAL DE SUA MERCADORIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 9.328,94. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 . Os pedidos de indenização por danos morais e honorários advocatícios, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do artigo 1.009 do CPC. 2. A controvérsia devolvida se cinge em verificar se houve falha na prestação do serviço da ré/apelante, a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais . 3. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61 .2016.8.19.0000, Rel . Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 4. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, requisito da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil . 5. A recorrida comprovou que formulou pedido administrativo de indenização por danos materiais, em virtude de danos elétrico em câmara frigorífica e perda de produtos alimentícios (carnes) causados pela indevida interrupção do serviço de energia elétrica por mais de 05 horas, apenas havendo o reembolso do dano ao equipamento. 6. Provas testemunhais que confirmam a interrupção do serviço e a perda dos produtos alimentícios . 7. A apelante se limitou em alegar que a apelada não encaminhou os documentos necessários ao ressarcimento, e, em que pese a inversão do ônus da prova, afirmou que não possuía outras provas a produzir, deixando de afastar os fatos constitutivos do direito autoral, na forma do artigo 373, II, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida sua condenação. 8. Considerando a omissão da sentença, na forma do artigo 1 .013, § 3º, do CPC, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do referido diploma legal, majorando-os, consoante parágrafo 11, para 12%, diante do desprovimento do recurso. 9. Alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária para a data no desembolso, na forma Súmula nº 43 do STJ. 10 . Recurso conhecido e desprovido, na forma do art. 932 do CPC. De ofício, fixo que o percentual de honorários advocatícios em em 12% sobre o valor da condenação e altero o termo inicial da correção monetária para a data do desembolso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001972-17 .2021.8.19.0017 202400108174, Relator.: Des(a) . MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 15/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 19/02/2024)Portanto, aplicável o disposto no art. 927 do Código Civil para o fim de impor à requerida o dever de indenizar.” Releva observar, que a prova pericial, em razão do conhecimento técnico acerca do problema elétrico que teria ocasionado o dano narrado pelo consumidor, teria o condão de afastar o laudo técnico acostado pelo requerente. Portanto, referente à perda dos produtos e à queima do compressor da câmara fria, a requerida não apresenta qualquer de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, CPC), ônus que lhe competia. Assim, restaram demonstrados, através das notas fiscais de id. 577778581 e 57777989 os valores dos prejuízos ocasionados pela queda de energia. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.365,78 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de reparação pelos dano material referente ao conserto do compressor da câmara fria, bem como R$11.768,13 (onze mil setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), referente aos produtos que foram perdidos pela falta da refrigeração, devidamente corrigidos, na forma da súmula 43 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BARRA DO PIRAÍ, 11 de abril de 2025. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular

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ID: 256729975

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQUERENTE: MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelas partes nomeadas em apígrafe em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, todos devidamente qualificados e representados, almejando, em síntese, a desconstituição do ato administrativo que destituiu as autoras do cargo de diretora de escolas municipais, com a consequente reintegração. Instado, o Município apresentou as informações que entendia cabível. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita às promoventes. A pretensão sustentada na petição inicial diz respeito em aferir a possível ilegalidade do ato administrativo que exonerou as promoventes das funções que exercia junto ao Município até 30/12/2023, tendo sido as promoventes contratados para as funções de diretoria após a realização de seleção simplificada, conforme edital que se acostou aos autos. Segundo as promovente, como o edital previa duração do vínculo de trabalho por dois anos, as mesmas não podiam ser exoneradas pela nova gestão, havendo direito à continuação do vínculo até 2026. Sobre o tema, a jurisprudência encampada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tratam o cargo de diretor de escola como cargo de natureza comissionada, sendo a investidura prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Para fins argumentativos, transcrevo as seguintes ementas: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar. (ADI nº 2997 / RJ - RIO DE JANEIRO, julgada em 12/08/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR PREFEITO. LEI ORDINÁRIA N. 1.226/18 DO MUNICÍPIO DE MACAU, QUE DISPÔS SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS POR MEIO DE ELEIÇÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DE PREFEITO PARA LEGISLAR SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E NÃO SOBRE EDUCAÇÃO. MÉRITO. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, II E 46, § 2º, II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR SIMETRIA, DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE MESMO TEOR. PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR DIVERSOS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS EM CASOS ANÁLOGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A celeuma diz respeito à suposta violação dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, pela Lei Municipal n. 1.226/18 de Macau, que previu e disciplinou o provimento dos cargos de direção das escolas municipais por meio de eleições escolares, estando presente a necessidade de tutela jurisdicional para a possível declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada.2. A Lei Ordinária n. 1.226/18, do Município de Macau, ao prever que a escolha de Diretor de Escola será feita mediante eleição pela comunidade escolar, com todo o detalhamento a respeito do processo eleitoral em seus numerosos artigos, retira a prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Público Municipal de prover servidores para exercer cargo em comissão, o que ofende o disposto nos artigos art. 37, II, da Constituição Federal, reproduzido na interpretação normativa conferida aos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, paradigma de controle adotado nesta instância jurisdicional.3. A inconstitucionalidade formal arguida é de saltar aos olhos em vista das inúmeras declarações de incompatibilidade constitucional de normas cujo substrato físico (texto) é de idêntico teor ao da Lei Municipal de Macau n. 1.226/18, nos mais diversos municípios do país, com a pronúncia de invalidade por diversos tribunais estaduais e, ainda, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes do STF (ADI 2997, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. em 12/08/2009; ADI 578, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j.03/03/1999) e de outros tribunais do país (TJRS, Ação direta de inconstitucionalidade n. 0371102-72.2018.8.21.7000, Tribunal Pleno, Relator Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 25/3/2019; TJBA, 0001972-97.2017.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia Pinheiro, DJe 23.1.2019).5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805594-03.2018.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 20/03/2020, PUBLICADO em 23/03/2020) Nota-se, portanto, que, por ser cargo eminentemente comissionado, a nomeação e exoneração é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, inexistindo, a priori, direito subjetivo das autoras em permanecer no cargo, ainda que previamente aprovadas em processo seletivo, pois, como visto, a nomeação e exoneração do diretor de escola pública deve ocorrer por ato unicamente do Chefe do Executivo. Este também é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. AÇÃO DIRETA DE... (TJ-RS - ADI: 70037284122 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 18/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8004483-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RÉU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado (s): * DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETOR. VICE-DIRETOR. ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS. NATUREZA COMISSIONADA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LIVRE NOMEAÇÃO. ART. 14, § 1º, CEBA. NORMAS MUNICIPAIS. ESCOLHA POR ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I - A Constituição é fundamento de validade de todas as demais normas do sistema jurídico, as quais não devem subsistir se estiverem em desconformidade com os seus comandos. II – A teor da regra inserta no artigo 14, caput, e no seu parágrafo 1º, da Constituição baiana, a investidura em cargos ou empregos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público, exceto a nomeação para cargo em comissão para exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento, que é de livre escolha, nomeação e exoneração. III – Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de escola pública têm natureza comissionada, razão pela qual são de livre escolha e nomeação pelo chefe do Poder Executivo. IV – Evidenciado que as normas e dispositivos legais questionados estão vocacionados a regular e a impor a sistemática de escolha eleitoral dos Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas do Município de Teixeira de Freitas, pela comunidade escolar, ou seja, que estão em desconformidade com as regras constitucionais citadas, imperiosa é a procedência da ação, para nulificar as regras infraconstitucionais questionadas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8004483-58.2019.8.05.0000, em que figura como Requerente a PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes do Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2020 PRESIDENTE HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA. (TJ-BA - ADI: 80044835820198050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/02/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 34, § 1º E 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor e vice-diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 015, de 30 de novembro de 2011, do Município de Terra Alta, com efeitos erga omnes e ex tunc. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Pleno do TJE/PA, à unanimidade, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto relator. Sessão Ordinária do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 31 de janeiro de 2024. Sessão presidida pelo Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia Santos. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR. (TJ-PA - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0813967-49.2022.8.14.0000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Tribunal Pleno) Não passa despercebido por este Juízo que muitos desses julgados agora acostados se referem à situação em que os Municípios ou Estados dispuseram sobre a nomeação dos diretores escolares através de ELEIÇÃO, que não é o caso dos autos. No caso em apreço, as promoventes passaram por processo de seleção propriamente dito. Entretanto, tal circunstância, por si só, não retira o direito do chefe do poder executivo de escolher prontamente os diretores escolares na gestão para a qual foi eleito. Se assim não fosse todo gestor poderia, mesmo sem realizar concurso público de provas ou provas e títulos, acabar escolhendo os cidadãos que iriam compor os cargos em comissão ou de confiança da gestão seguinte, para isso precisando apenas fazer seleção simplificada para escolha com disposição de que aquele vínculo terá duração de dois, três ou até quatro anos. Isto é, se a presente decisão fosse pelo deferimento da medida pleiteada, este Juízo estaria retirando de todo e qualquer gestor municipal um direito que lhe é dado pela própria lei, qual seja, o de escolher as pessoas que exercerão cargos de confiança, pois que, havendo chancela do que pretende as requerentes, até mesmo o atual prefeito poderia também fazer o mesmo processo simplificado com disposição de que o vínculo perduraria por cinco anos e, portanto, já se garantia o vínculo para uma gestão municipal que nem se sabe quem será o gestor. Firmes nesses fundamentos, tenho por indeferir a medida pleiteada, porquanto, como discorrido acima, as autoras não têm direito subjetivo em permanecer no cargo de diretora das escolas/setores mencionados, em face da natureza comissionada do cargo ocupado, que é de livre nomeação e de livre exoneração, de acordo com a conveniência do Chefe do Poder Executivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, denegando, por consequência, o pedido de anulação de reintegração. Intime-se a promovente da presente decisão. Cite-se o Município para contestar. Após, intimem-se as autoras para réplica. Com contestação e réplica, intimem-se ambas as partes sobre a produção de provas, em 15 dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisco De Assis Rufino x Banco Bradesco Sa

ID: 332393756

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-93.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RUFINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

DIRCEU RIKER FRANCO

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PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0001972-93.2006.8.14.0045 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RUFINO Requerido: BANCO BRADESCO SA S E N… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0001972-93.2006.8.14.0045 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RUFINO Requerido: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar inominada proposta por FRANCISCO DE ASSIS RUFINO em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos, objetivando a sustação de protesto de título cambial, alegando inexistência de débito e requerendo liminar para impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A liminar foi deferida às fls. ID 36419197 – Pág. 5, determinando-se a sustação dos efeitos do protesto até o julgamento final da demanda. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação às fls. ID 36419202, sustentando a legitimidade do débito e a regularidade dos procedimentos adotados. A parte autora informou o ajuizamento da ação principal (ID 36419220). Autos digitalizados. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre registrar que a presente ação cautelar foi ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser aplicadas as normas então vigentes, conforme o princípio tempus regit actum. Não obstante, as disposições do CPC/2015 mantiveram a essência da disciplina das medidas cautelares, razão pela qual as considerações aqui expendidas encontram amparo em ambos os diplomas legais. A questão central que se apresenta para julgamento consiste em verificar se é possível o prosseguimento da presente ação cautelar após a extinção da ação principal por abandono. Para tanto, faz-se necessário analisar a natureza jurídica da ação cautelar e sua relação de dependência com o processo principal, à luz dos arts. 796, 807 e 808, III, do CPC/1973, bem como dos arts. 296 e 309, III, do CPC/2015. Conforme estabelece o art. 796 do CPC/1973: "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Esta disposição legal evidencia que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, existindo exclusivamente para assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido na ação principal. Trata-se de relação de dependência ontológica, na qual a cautelar não subsiste sem a principal. De forma ainda mais específica, o art. 808, III, do CPC/1973 estabelece que "Cessa a eficácia da medida cautelar: “(...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". Esta norma é categórica ao determinar que a extinção da ação principal, independentemente de ter havido ou não julgamento de mérito, acarreta automaticamente a cessação da eficácia da medida cautelar. No caso dos autos, a ação principal nº 0002178-10.2006.8.14.0045 foi extinta por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 267, III, do CPC/1973), em razão da inércia do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, inclusive com trânsito em julgado. Por derradeiro, cumpre destacar que o CPC/2015 manteve a mesma sistemática nos arts. 296 e 309, III, dispondo que "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: (...) III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito". Esta disposição confirma a orientação legislativa de que a tutela provisória (gênero do qual a cautelar é espécie) não subsiste após a extinção do processo principal, independentemente do motivo da extinção. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do objeto, o que consiste em matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, pois relacionada à presença dos requisitos de admissibilidade da demanda (art. 17 do CPC). O art. 17 do CPC dispõe que para se postular em Juízo é necessária existência de legitimidade e interesse processual, sendo que este consiste na adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O provimento jurisdicional pretendido não se mostra útil, nem necessário, em razão da perda superveniente do objeto, conforme entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA . PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO . SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II, CPC . RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls . 231/235, que julgou procedente a ação anulatória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Francisco Vanderley Chaves em face da ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve acerto na sentença que apreciou, na ação cautelar, o mérito da ação principal, que, por sua vez, já foi extinta por sentença terminativa . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme orientação do art. 706 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da presente ação), a ação cautelar é dependente do processo principal e, assim, seu objeto não subsiste com a extinção daquele . Nesse sentido, os arts. 807 e 808, inciso III, do CPC/1973, reproduzidos no CPC de 2015, nos arts. 296 e 309. 4 . Desse modo, revela-se imperativa a extinção da presente ação cautelar, por perda do objeto, dada a extinção da ação principal, por abandono (art. 485, III, do CPC), em razão da relação de dependência que existem entre as demandas. 5. Não há como aproveitar os atos realizados nesta ação, por haver expressa disposição legal disciplinando as consequências em caso de extinção da ação principal . Do contrário, configurar-se-ia violação ao devido processo legal e privilegiaria a desídia da parte que, beneficiada com a liminar que proibiu a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica, deixou de promover os atos necessários à continuidade do feito principal. 6. De tal modo, há de se reconhecer o error in procedendo no julgamento de fls. 231/235, pois o d . juízo de origem não observou as regras insertas nos arts. 296 e 309, III, do CPC, e ainda apreciou, nesta ação cautelar, os pedidos contidos na ação principal, que, por sua vez, já havia sido extinta sem julgamento de mérito, violando, assim, o princípio da adstrição. IV. DISPOSITIVO 7 . Sentença cassada, de ofício, para julgar extinta a ação cautelar, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em cassar, de ofício, a sentença de fls. 231/235 e julgar extinta a ação cautelar, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, julgando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00045399620108060169 Tabuleiro do Norte, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 308, 309 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto – Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10057463620238260126 Caraguatatuba, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA . EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA CAUTELAR . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO . À UNANIMIDADE. I. Caso em exame: Apelação Cível interposta por Taiyo Auto Import Ltda. contra sentença do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que julgou improcedente ação cautelar inominada, sob o fundamento de que a ação principal foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art . 808, III, do CPC/1973. O Apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que esta se baseou em decisão nula proferida na ação principal. II. Questões em discussão: i) Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação . ii) Natureza acessória da ação cautelar e sua vinculação ao processo principal. iii) Consequência da extinção da ação principal sem resolução de mérito sobre a medida cautelar concedida. III. Razões de decidir: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional . No caso, a sentença impugnada apresentou justificativa suficiente para sua conclusão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. Ademais, conforme o art. 808, III, do CPC/1973, a eficácia da medida cautelar cessa quando a ação principal é extinta sem resolução de mérito, uma vez que a tutela cautelar possui caráter acessório e instrumental . Sendo assim, a perda do objeto da ação cautelar decorre do próprio princípio da acessoriedade, tornando inviável o seu prosseguimento. A jurisprudência ratifica esse entendimento, consolidando que a extinção do processo principal acarreta a perda superveniente do interesse processual na cautelar, resultando na necessidade de sua extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: "Extinta a ação principal sem resolução de mérito, a ação cautelar dela dependente perde sua eficácia, em razão de sua natureza acessória e instrumental, conforme disposto no art. 808, III, do CPC/1973." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil ( CPC/1973), art. 808, III . Código de Processo Civil ( CPC/2015), art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 647.868; TRF-3, ApCiv 00033063820074036102; TRF-2, 0007417-84 .2015.4.02.0000; TJDF, 0035951-44 .2014.8.07.0018; TJAL, 0700034-17 .2011.8.02.0001 . V. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07000684920158020066 Maceió, Relator.: Desa . Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) A ação cautelar visa assegurar a eficácia do resultado do processo principal. Assim, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o conteúdo da pretensão cautelar e configura a ausência de interesse processual da parte requerente. Destarte, com o julgamento do processo principal, a cautelar encontra-se prejudicada, nos moldes art. 808, III, do CPC/1973 c/c art. 309, III, do CPC/2015. Deste modo, diante do reconhecimento da perda superveniente do objeto, a extinção o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 808, III, do CPC/1973 c/c art. 309, III, do CPC/2015. Consequentemente: a) REVOGO a liminar anteriormente deferida; b) Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 336825746

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-20.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM BIANKA AZEVEDO MORAIS ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM BIANKA AZEVEDO MORAIS ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001972-20.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001972-20.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS (2) RECORRIDO: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001972-20.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS ADVOGADO: Leonardo Meneses Maciel RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MAX ROBERT MELO ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Conforme o item II da Súmula/TST 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, sendo, pois, "necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. No caso, não houve demonstração pela primeira reclamada de sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente para tanto a sua mera qualificação como associação sem fins lucrativos, razão pela qual indevida a concessão. 3. Nesse contexto, à míngua de prova cabal da alegada miserabilidade jurídica, e não sendo aproveitado o prazo concedido, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, para o recolhimento do preparo, não merece conhecimento o recurso, por deserto. PROCESSO. SUSPENSÃO. Além da ausência de determinação do STF para o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema nº 1.118, a matéria já foi apreciada, não havendo espaço para a suspensão postulada. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A mora contumaz no pagamento dos salários é causa de desorganização da vida do empregado, que tem direito de receber salário de forma pontual. Comprovada a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado, cabe a indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula do C. TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor (Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região e inciso VI da Súmula 331/TST). Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, proferiu a sentença de fls. 628/633, complementada pela decisão de fls. 663/664, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de férias, FGTS e multa do art. 477 da CLT. No mais, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 638/644), renovando a pretensão de recebimento de indenização por dano moral. A empregadora também recorre. Postula, de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, defendendo, a seguir, a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins. De resto, impugna a obrigação de pagamento da cominação do art. 477 da CLT (fls. 667/677). A segunda litisconsorte, por sua vez, recorre às fls. 650/659, contrastando a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Requereu, ainda, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.118 do STF. Conquanto intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 762/764). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelos litigantes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. Não há custas a cargo da reclamante, enquanto a segunda litisconsorte passiva é isenta de preparo. Já a primeira reclamada apresentou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para fins de dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal. Argumentou, no aspecto, não deter meios necessários à satisfação das despesas processuais, realçando, ainda, a sua qualificação como entidade filantrópica. (fls. 668/670). O pedido, todavia, foi indeferido nesta instância revisora às fls. 870/871, sendo concedido prazo à aludida recorrente para recolhimento do preparo. A decisão monocrática foi assim proferida: "Vistos, A reclamada Associação Saúde em Movimento - ASM interpôs recurso ordinário (fls. 667/678) no qual pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente isenção do depósito recursal e das custas processuais, ao argumento, em síntese, de "tratar-se de entidade filantrópica, que não visa e não obtém lucro, e procede a sua manutenção através dos repasses realizados pela Administração Pública, para única utilização dos mesmos nos projetos em que realiza gestão ou prestação de serviços de saúde em hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de saúde da família, atenção básica, policlínicas", o que seria suficiente para autorizar a concessão da benesse postulada. Examino. A primeira reclamada constituiu-se em pessoa jurídica e, por isso, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, pois, nos termos do item II da Súmula/TST 463, "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a recorrente não comprovou sua miserabilidade jurídica, tampouco a sua condição de entidade filantrópica, posto que não trouxe documentos capazes de confirmar tais alegações. Com efeito, foi demonstrada apenas a sua constituição como associação sem fins lucrativos, conforme consta do estatuto social (fls. 687/748), o que, por si só, não autoriza a dispensa do preparo. Indefiro, portanto, o pedido de concessão da justiça gratuita, razão pela qual persiste a obrigatoriedade quanto ao adequado preparo, observado quanto ao depósito recursal o disposto no §9º do art. 899 da CLT. Por oportuno, registro desde logo que a constrição cautelar determinada à fl. 194 foi revogada pelo juízo de origem (fl. 802), estando pendente a devolução do valor ao Estado do Tocantins, segundo reclamado (fls. 833/834), sendo, pois, inservível o seu aproveitamento na hipótese. Intime-se a primeira reclamada, por seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme assim determina o § 7.º do art. 99.º do CPC. Após, retornem os autos conclusos." Ocorre que, conquanto intimada, a parte tão somente renovou o requerimento, sem apresentar, novamente, provas concretas da alegada hipossuficiência financeira. Em sua manifestação, a empregadora reiterou inicialmente a sua condição de entidade beneficente, além de suscitar a quantidade de reclamações trabalhistas em trâmite e a ausência de repasse de verbas pela segunda reclamada - alegações que, por si só, não tem o condão de alterar a decisão proferida (fls. 875/883). Ora, como já dito, a concessão de benefícios da gratuidade judicial à pessoa jurídica depende de prova cabal de que o exercício de suas atividades seria significativamente comprometido pelo ônus relativo às despesas processuais, conforme inteligência da Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente a mera declaração da parte nesse sentido. Gizo, ademais, que a primeira reclamada também acenou com a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal, que veda à Administração Direta instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de determinadas entidades. No entanto, tal dispositivo é completamente alheio ao presente caso, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal sequer dizem respeito a tal espécie tributária. Nesse contexto, à míngua de prova cabal da alegada miserabilidade jurídica, e não sendo aproveitado o prazo concedido, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, para o recolhimento do preparo, o recurso da empregadora não merece conhecimento, por deserto. Logo, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada. Por outro lado, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamante e da segunda litisconsorte passiva. PROCESSO. SUSPENSÃO. TEMA 1.118. Não subsiste o requerimento de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118 - pelo STF, pois, além de tal pedido ter sido indeferido pelo Exmº Ministro Nunes Marques no âmbito do referido processo, a matéria já foi apreciada em 13/02/2025, com trânsito em julgado em 29/04/2025. Indefiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Segundo consta da inicial, a reclamante foi admitida, em 01/09/2022, para a função de psicóloga hospitalar, sendo imotivadamente dispensada em 01/10/2023. Na fração de interesse, alegou que a empregadora reiteradamente efetuou o pagamento de salários em atraso, requerendo, com isso, o recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 03/08). Em defesa, a empregadora não refutou a mora salarial alegada, tendo apenas imputado o ilícito às divergências contratuais havidas entre as reclamadas (fls. 521/523). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, com o seguinte fundamento (fls. 629/630): "II-III- DEFESA APRESENTADA E DA PRETENSÃO OBREIRA DEDUZIDA (...) Descabe, também, a pretensão relativa ao dano moral, vez que a situação experimentada pelo (a) reclamante não ultrapassa os lindes do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador." A reclamante recorre. Renova a pretensão indenizatória, pontuando, no aspecto, que o C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Examino. No caso, além do reconhecimento da mora salarial contumaz pela própria reclamada, há comprovação do ato ilícito na prova produzida, conforme se extrai, v. g., dos documentos juntados às fls. 36/39, 57 e 531/543. A título ilustrativo, cito os salários de julho e agosto de 2023 (fls. 537/538), que foram quitados apenas em 21/08/2023 e 27/10/2023, respectivamente (fls. 39 e 57). Assim, o acervo probatório revela, a contento, que os salários eram pagos, repetidamente, fora do prazo previsto em lei, tal como alegado pela parte. Ora, possuindo a remuneração natureza alimentar, a reiteração de atrasos gera angústia, ansiedade e temor quanto ao futuro recebimento da parcela, prejudicando o planejamento financeiro do trabalhador e afetando diretamente os compromissos já assumidos. A própria reclamada reconhece, em defesa, estar atravessando crise financeira, atribuindo ao ente público a culpa pelo ilícito em questão. Contudo, tal argumento não a desonera, vez que não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Face à comprovação do fato no qual se funda o pedido de reparação moral, deve-se acolher o pleito de indenização por dano moral. Nesse sentido, cito precedentes deste Regional e do c. TST: "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O percentual fixado na origem, a título de honorários advocatícios, é compatível com o grau de dificuldade, zelo técnico, tempo despendido e a atuação dos procuradores do empregado. Logo, inexiste espaço para a elevação da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, d da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 13492220165130024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL CONTUMAZ. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, d, da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10022939220165020612, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018) Quanto à fixação do montante indenizatório, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade do sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se, sobretudo, ao princípio da razoabilidade. Nesse contexto, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parcela deferida é de natureza indenizatória, a ser atualizada na forma da Súmula 439 do TST, pela variação da taxa Selic a partir da data do arbitramento. Sobre a indenização não incidem recolhimentos previdenciários ou de imposto de renda. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para acrescer às condenatórias a satisfação de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE CULPA. SÚMULA/TST 331. Narrou a reclamante, na inicial, que foi contratada pela primeira reclamada em 01/09/2022 para exercer a função de psicóloga hospitalar em prol do segundo reclamado, Estado do Tocantins, tendo sido demitida sem justa causa em 01/10/2023. Nesse contexto, em meio ao inadimplemento das verbas trabalhistas postuladas, requereu a condenação subsidiária do ente público demandado (fls. 02/10). O Juízo de origem condenou o segundo reclamado, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas pela primeira reclamada em decorrência do contrato de trabalho com a reclamante, nos seguintes termos (fl. 631): "II-IV - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO A legitimidade do 2º reclamado, diante da Teoria da Asserção, é inequívoca. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, por ausente prova de efetiva fiscalização do contrato no que tange às parcelas acima deferidas, que decorrem das atividades realizadas, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Registro que, embora o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços em relação às parcelas acima deferidas." Insurge-se o segundo reclamado, Estado do Tocantins. Assevera que não foi produzida prova pela reclamante de culpa in vigilando ou in procedendo, sendo inviável impor a responsabilidade subsidiária na espécie pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Pede a exclusão da sua condenação (fls. 654/659). Examino. Registre-se que o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada à Súmula/TST 331, após julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor ora transcrevo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n.º 8.666/1993, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Outras diretrizes e mecanismos foram traçados pelo Poder Executivo, como, por exemplo, as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, de tempos em tempos, orienta o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. As regras e orientações traçadas nas referidas Instruções Normativas servem como parâmetro de conduta aos gestores na fiscalização da execução contratual, de forma a aferir e acompanhar o atendimento das cláusulas firmadas no contrato administrativo de prestação de serviços. No caso, observados os termos do próprio recurso interposto, não paira dissenso que a reclamante prestou serviços em proveito da recorrente, restando caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Sob o tom da culpa in vigilando melhor sorte não apanha a pretensão, pois a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora dos serviços, na medida em que a exigência legal é mais abrangente, requerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu. No caso concreto restou demonstrada a ausência de pagamento do FGTS durante todo o contrato (fls. 19/20, 519 e 630), bem como atrasos reiterados no pagamento de salários, situações de descumprimento que poderiam ser facilmente verificadas pelo tomador dos serviços. Ora, houvesse o tomador dos serviços condicionado o pagamento das faturas à comprovação mensal das obrigações trabalhistas, aí sim, poderia prosperar a pretensão revisional. Mas, no caso, o que se observa é que a empregadora deixou de cumprir com as referidas obrigações por um longo período, sem que a segunda reclamada atuasse de forma efetiva. Logo, o deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Além disso, no tocante à distribuição do ônus da prova, o julgamento foi baseado na moldura fática do processo - pouco importando, na realidade, quem o construiu. Em outros termos, havendo elementos suficientes para demonstrar a culpa do ente administrativo, seja pela eleição do prestador de serviços, seja pela ausência de fiscalização adequada, não há porque aplicar a presunção decorrente do ônus probatório. A propósito, o STF concluiu o julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, pelo acervo probatório produzido, repito que o tomador de serviço não promoveu medidas suficientes de modo a evitar o descumprimento contratual em seguidos meses, inclusive, não condicionando o pagamento de valores à empresa prestadora à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas no mês anterior, como sugerido no Tema 1.118 do STF. Logo, a fundamentação está em sintonia com o elevado precedente. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Estado do Tocantins, medidas eficazes a garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista nos arts. 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993 e na Súmula/TST 331, V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n.º 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, II, CF). Não há afronta ao art. 37, § 6.º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula 331 do TST e com a ADC 16/DF do STF, considero resguardado o art. 102, § 2.º da CF/88. No mesmo sentido essa Turma já se manifestou em julgado semelhante: "(...) 4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA). 4.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. BENEFÍCIO DE ORDEM. Evidenciado que a segunda Reclamada efetivamente foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante, surge inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dela no que concerne às obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela empregadora ao longo do liame empregatício, inclusive no que concerne às parcelas de verbas rescisórias, FGTS +40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e indenização por dano moral, conforme exegese da Súmula/TST nº 331, IV c/c Verbete/TRT 10ª Região nº 11/2004. Ademais, conforme entendimento sedimentado por este Egr. Tribunal Regional através do Verbete/TRT 10ª Região nº 37/2008, o redirecionamento da execução à devedora subsidiária independe de eventuais tentativas em expropriatórias em face dos sócios da devedora principal (...) Recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000810-24.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA)" Subsiste, ainda, a condenação referentes aos honorários advocatícios. A matéria está pacificada no âmbito desta eg. Corte, conforme dispõe o seu Verbete 11/2004. Nesse mesmo sentido orienta o item VI da Súmula 331, estabelecendo que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nego provimento ao recurso do Estado do Tocantins. CONCLUSÃO Pelo exposto, não admito o recurso da primeira reclamada, por deserto, conheço dos recursos ordinários da reclamante e do segundo reclamado e, no mérito, nego provimento ao do ente público, além de prover, em parte, o da obreira, para acrescer às condenatórias a satisfação de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos estritos termos da fundamentação. Arbitro valor à condenação no importe de R$ 30.000,00 e fixo as custas processuais, a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 600,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do segundo reclamado e, no mérito, negar provimento ao do ente público, além de prover, em parte, o da obreira, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIANKA AZEVEDO MORAIS

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 336825808

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-20.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM BIANKA AZEVEDO MORAIS ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM BIANKA AZEVEDO MORAIS ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001972-20.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001972-20.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS (2) RECORRIDO: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001972-20.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS ADVOGADO: Leonardo Meneses Maciel RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MAX ROBERT MELO ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Conforme o item II da Súmula/TST 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, sendo, pois, "necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. No caso, não houve demonstração pela primeira reclamada de sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente para tanto a sua mera qualificação como associação sem fins lucrativos, razão pela qual indevida a concessão. 3. Nesse contexto, à míngua de prova cabal da alegada miserabilidade jurídica, e não sendo aproveitado o prazo concedido, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, para o recolhimento do preparo, não merece conhecimento o recurso, por deserto. PROCESSO. SUSPENSÃO. Além da ausência de determinação do STF para o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema nº 1.118, a matéria já foi apreciada, não havendo espaço para a suspensão postulada. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A mora contumaz no pagamento dos salários é causa de desorganização da vida do empregado, que tem direito de receber salário de forma pontual. Comprovada a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado, cabe a indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula do C. TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor (Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região e inciso VI da Súmula 331/TST). Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, proferiu a sentença de fls. 628/633, complementada pela decisão de fls. 663/664, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de férias, FGTS e multa do art. 477 da CLT. No mais, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 638/644), renovando a pretensão de recebimento de indenização por dano moral. A empregadora também recorre. Postula, de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, defendendo, a seguir, a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins. De resto, impugna a obrigação de pagamento da cominação do art. 477 da CLT (fls. 667/677). A segunda litisconsorte, por sua vez, recorre às fls. 650/659, contrastando a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Requereu, ainda, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.118 do STF. Conquanto intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 762/764). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelos litigantes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. Não há custas a cargo da reclamante, enquanto a segunda litisconsorte passiva é isenta de preparo. Já a primeira reclamada apresentou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para fins de dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal. Argumentou, no aspecto, não deter meios necessários à satisfação das despesas processuais, realçando, ainda, a sua qualificação como entidade filantrópica. (fls. 668/670). O pedido, todavia, foi indeferido nesta instância revisora às fls. 870/871, sendo concedido prazo à aludida recorrente para recolhimento do preparo. A decisão monocrática foi assim proferida: "Vistos, A reclamada Associação Saúde em Movimento - ASM interpôs recurso ordinário (fls. 667/678) no qual pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente isenção do depósito recursal e das custas processuais, ao argumento, em síntese, de "tratar-se de entidade filantrópica, que não visa e não obtém lucro, e procede a sua manutenção através dos repasses realizados pela Administração Pública, para única utilização dos mesmos nos projetos em que realiza gestão ou prestação de serviços de saúde em hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de saúde da família, atenção básica, policlínicas", o que seria suficiente para autorizar a concessão da benesse postulada. Examino. A primeira reclamada constituiu-se em pessoa jurídica e, por isso, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, pois, nos termos do item II da Súmula/TST 463, "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a recorrente não comprovou sua miserabilidade jurídica, tampouco a sua condição de entidade filantrópica, posto que não trouxe documentos capazes de confirmar tais alegações. Com efeito, foi demonstrada apenas a sua constituição como associação sem fins lucrativos, conforme consta do estatuto social (fls. 687/748), o que, por si só, não autoriza a dispensa do preparo. Indefiro, portanto, o pedido de concessão da justiça gratuita, razão pela qual persiste a obrigatoriedade quanto ao adequado preparo, observado quanto ao depósito recursal o disposto no §9º do art. 899 da CLT. Por oportuno, registro desde logo que a constrição cautelar determinada à fl. 194 foi revogada pelo juízo de origem (fl. 802), estando pendente a devolução do valor ao Estado do Tocantins, segundo reclamado (fls. 833/834), sendo, pois, inservível o seu aproveitamento na hipótese. Intime-se a primeira reclamada, por seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme assim determina o § 7.º do art. 99.º do CPC. Após, retornem os autos conclusos." Ocorre que, conquanto intimada, a parte tão somente renovou o requerimento, sem apresentar, novamente, provas concretas da alegada hipossuficiência financeira. Em sua manifestação, a empregadora reiterou inicialmente a sua condição de entidade beneficente, além de suscitar a quantidade de reclamações trabalhistas em trâmite e a ausência de repasse de verbas pela segunda reclamada - alegações que, por si só, não tem o condão de alterar a decisão proferida (fls. 875/883). Ora, como já dito, a concessão de benefícios da gratuidade judicial à pessoa jurídica depende de prova cabal de que o exercício de suas atividades seria significativamente comprometido pelo ônus relativo às despesas processuais, conforme inteligência da Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente a mera declaração da parte nesse sentido. Gizo, ademais, que a primeira reclamada também acenou com a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal, que veda à Administração Direta instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de determinadas entidades. No entanto, tal dispositivo é completamente alheio ao presente caso, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal sequer dizem respeito a tal espécie tributária. Nesse contexto, à míngua de prova cabal da alegada miserabilidade jurídica, e não sendo aproveitado o prazo concedido, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, para o recolhimento do preparo, o recurso da empregadora não merece conhecimento, por deserto. Logo, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada. Por outro lado, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamante e da segunda litisconsorte passiva. PROCESSO. SUSPENSÃO. TEMA 1.118. Não subsiste o requerimento de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118 - pelo STF, pois, além de tal pedido ter sido indeferido pelo Exmº Ministro Nunes Marques no âmbito do referido processo, a matéria já foi apreciada em 13/02/2025, com trânsito em julgado em 29/04/2025. Indefiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Segundo consta da inicial, a reclamante foi admitida, em 01/09/2022, para a função de psicóloga hospitalar, sendo imotivadamente dispensada em 01/10/2023. Na fração de interesse, alegou que a empregadora reiteradamente efetuou o pagamento de salários em atraso, requerendo, com isso, o recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 03/08). Em defesa, a empregadora não refutou a mora salarial alegada, tendo apenas imputado o ilícito às divergências contratuais havidas entre as reclamadas (fls. 521/523). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, com o seguinte fundamento (fls. 629/630): "II-III- DEFESA APRESENTADA E DA PRETENSÃO OBREIRA DEDUZIDA (...) Descabe, também, a pretensão relativa ao dano moral, vez que a situação experimentada pelo (a) reclamante não ultrapassa os lindes do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador." A reclamante recorre. Renova a pretensão indenizatória, pontuando, no aspecto, que o C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Examino. No caso, além do reconhecimento da mora salarial contumaz pela própria reclamada, há comprovação do ato ilícito na prova produzida, conforme se extrai, v. g., dos documentos juntados às fls. 36/39, 57 e 531/543. A título ilustrativo, cito os salários de julho e agosto de 2023 (fls. 537/538), que foram quitados apenas em 21/08/2023 e 27/10/2023, respectivamente (fls. 39 e 57). Assim, o acervo probatório revela, a contento, que os salários eram pagos, repetidamente, fora do prazo previsto em lei, tal como alegado pela parte. Ora, possuindo a remuneração natureza alimentar, a reiteração de atrasos gera angústia, ansiedade e temor quanto ao futuro recebimento da parcela, prejudicando o planejamento financeiro do trabalhador e afetando diretamente os compromissos já assumidos. A própria reclamada reconhece, em defesa, estar atravessando crise financeira, atribuindo ao ente público a culpa pelo ilícito em questão. Contudo, tal argumento não a desonera, vez que não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Face à comprovação do fato no qual se funda o pedido de reparação moral, deve-se acolher o pleito de indenização por dano moral. Nesse sentido, cito precedentes deste Regional e do c. TST: "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O percentual fixado na origem, a título de honorários advocatícios, é compatível com o grau de dificuldade, zelo técnico, tempo despendido e a atuação dos procuradores do empregado. Logo, inexiste espaço para a elevação da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, d da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 13492220165130024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL CONTUMAZ. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, d, da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10022939220165020612, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018) Quanto à fixação do montante indenizatório, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade do sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se, sobretudo, ao princípio da razoabilidade. Nesse contexto, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parcela deferida é de natureza indenizatória, a ser atualizada na forma da Súmula 439 do TST, pela variação da taxa Selic a partir da data do arbitramento. Sobre a indenização não incidem recolhimentos previdenciários ou de imposto de renda. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para acrescer às condenatórias a satisfação de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE CULPA. SÚMULA/TST 331. Narrou a reclamante, na inicial, que foi contratada pela primeira reclamada em 01/09/2022 para exercer a função de psicóloga hospitalar em prol do segundo reclamado, Estado do Tocantins, tendo sido demitida sem justa causa em 01/10/2023. Nesse contexto, em meio ao inadimplemento das verbas trabalhistas postuladas, requereu a condenação subsidiária do ente público demandado (fls. 02/10). O Juízo de origem condenou o segundo reclamado, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas pela primeira reclamada em decorrência do contrato de trabalho com a reclamante, nos seguintes termos (fl. 631): "II-IV - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO A legitimidade do 2º reclamado, diante da Teoria da Asserção, é inequívoca. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, por ausente prova de efetiva fiscalização do contrato no que tange às parcelas acima deferidas, que decorrem das atividades realizadas, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Registro que, embora o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços em relação às parcelas acima deferidas." Insurge-se o segundo reclamado, Estado do Tocantins. Assevera que não foi produzida prova pela reclamante de culpa in vigilando ou in procedendo, sendo inviável impor a responsabilidade subsidiária na espécie pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Pede a exclusão da sua condenação (fls. 654/659). Examino. Registre-se que o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada à Súmula/TST 331, após julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor ora transcrevo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n.º 8.666/1993, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Outras diretrizes e mecanismos foram traçados pelo Poder Executivo, como, por exemplo, as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, de tempos em tempos, orienta o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. As regras e orientações traçadas nas referidas Instruções Normativas servem como parâmetro de conduta aos gestores na fiscalização da execução contratual, de forma a aferir e acompanhar o atendimento das cláusulas firmadas no contrato administrativo de prestação de serviços. No caso, observados os termos do próprio recurso interposto, não paira dissenso que a reclamante prestou serviços em proveito da recorrente, restando caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Sob o tom da culpa in vigilando melhor sorte não apanha a pretensão, pois a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora dos serviços, na medida em que a exigência legal é mais abrangente, requerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu. No caso concreto restou demonstrada a ausência de pagamento do FGTS durante todo o contrato (fls. 19/20, 519 e 630), bem como atrasos reiterados no pagamento de salários, situações de descumprimento que poderiam ser facilmente verificadas pelo tomador dos serviços. Ora, houvesse o tomador dos serviços condicionado o pagamento das faturas à comprovação mensal das obrigações trabalhistas, aí sim, poderia prosperar a pretensão revisional. Mas, no caso, o que se observa é que a empregadora deixou de cumprir com as referidas obrigações por um longo período, sem que a segunda reclamada atuasse de forma efetiva. Logo, o deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Além disso, no tocante à distribuição do ônus da prova, o julgamento foi baseado na moldura fática do processo - pouco importando, na realidade, quem o construiu. Em outros termos, havendo elementos suficientes para demonstrar a culpa do ente administrativo, seja pela eleição do prestador de serviços, seja pela ausência de fiscalização adequada, não há porque aplicar a presunção decorrente do ônus probatório. A propósito, o STF concluiu o julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, pelo acervo probatório produzido, repito que o tomador de serviço não promoveu medidas suficientes de modo a evitar o descumprimento contratual em seguidos meses, inclusive, não condicionando o pagamento de valores à empresa prestadora à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas no mês anterior, como sugerido no Tema 1.118 do STF. Logo, a fundamentação está em sintonia com o elevado precedente. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Estado do Tocantins, medidas eficazes a garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista nos arts. 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993 e na Súmula/TST 331, V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n.º 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, II, CF). Não há afronta ao art. 37, § 6.º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula 331 do TST e com a ADC 16/DF do STF, considero resguardado o art. 102, § 2.º da CF/88. No mesmo sentido essa Turma já se manifestou em julgado semelhante: "(...) 4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA). 4.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. BENEFÍCIO DE ORDEM. Evidenciado que a segunda Reclamada efetivamente foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante, surge inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dela no que concerne às obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela empregadora ao longo do liame empregatício, inclusive no que concerne às parcelas de verbas rescisórias, FGTS +40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e indenização por dano moral, conforme exegese da Súmula/TST nº 331, IV c/c Verbete/TRT 10ª Região nº 11/2004. Ademais, conforme entendimento sedimentado por este Egr. Tribunal Regional através do Verbete/TRT 10ª Região nº 37/2008, o redirecionamento da execução à devedora subsidiária independe de eventuais tentativas em expropriatórias em face dos sócios da devedora principal (...) Recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000810-24.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA)" Subsiste, ainda, a condenação referentes aos honorários advocatícios. A matéria está pacificada no âmbito desta eg. Corte, conforme dispõe o seu Verbete 11/2004. Nesse mesmo sentido orienta o item VI da Súmula 331, estabelecendo que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nego provimento ao recurso do Estado do Tocantins. CONCLUSÃO Pelo exposto, não admito o recurso da primeira reclamada, por deserto, conheço dos recursos ordinários da reclamante e do segundo reclamado e, no mérito, nego provimento ao do ente público, além de prover, em parte, o da obreira, para acrescer às condenatórias a satisfação de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos estritos termos da fundamentação. Arbitro valor à condenação no importe de R$ 30.000,00 e fixo as custas processuais, a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 600,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do segundo reclamado e, no mérito, negar provimento ao do ente público, além de prover, em parte, o da obreira, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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