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D. P. N. x D. B. M.

ID: 330472914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-41.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. P. N.

Polo Passivo:

D. B. M.

Intimação

Advogados:

DEBORA POLIMENO NANCI

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ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010069-41.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1006166-15.2023.8.26.0361) (processo principal 1006166-15.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.P.N. - D.B.M. - Vistos. Obs… Processo 0010069-41.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1006166-15.2023.8.26.0361) (processo principal 1006166-15.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.P.N. - D.B.M. - Vistos. Observo que fl. 72 não pertence a estes autos, após publicação torne-se sem efeito. O resultado da tentativa de bloqueio on-line foi frutífero, conforme extrato de fls. 73/80. Providencie a serventia a imediata transferência dos valores bloqueados junto ao Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal e Banco BV S.A., para conta judicial e o desbloqueio do valor remanescente junto ao Itaú Unibanco S.A. Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)". Dê-se ciência à parte exequente sobre o bloqueio no valor de R$ 712,99. Intime(m)-se o(a,s) executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Intime-se. - ADV: ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES (OAB 415559/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP)

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Alexandre Mota Correa e outros x Atm Pavimentacao E Urbanizacao Ltda - Me e outros

ID: 280894719

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-93.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

ATM PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA - ME NOGUEIRA EMPREITEIRA LTDA - EPP NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA SCN PAVIMENTACAO LTDA TNS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGIANA VALADARES DA SILVA

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CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-93.2024.5.03.0179 : GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA : NS CONSTRUTORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-93.2024.5.03.0179 : GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA : NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d4ae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) Juiz(a) do Trabalho. 26/05/2025 LUIZ FELIPE MALTA BRAZ DESPACHO PJe Vistos, etc. Tendo em vista o descumprimento do acordo, determino, desde já, a inclusão do feito na pauta. Designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 01/10/2025 10:15 horas. A assentada far-se-á de forma virtual, utilizando-se para tanto o aplicativo ZOOM, devendo as partes/advogados baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, por meio de acesso ao sítio eletrônico https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br . Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 8902459926 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 Os participantes deverão utilizar notebook ou computador que tenha webcam e, de preferência, com fone de ouvido que possua microfone, para evitar ruídos externos. Em não havendo, poderão utilizar dispositivo móvel de celular/smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Basta clicar no link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 na hora da audiência designada e em seguida, aguardar na sala de espera, sendo que após o pregão da respectiva audiência o participante será admitido pelo servidor(a) anfitrião(ã) para acesso à sala de audiência. Caso ainda esteja em curso outra audiência da pauta, deverão os participantes aguardar o término da referida audiência, até que seja realizado o pregão de sua respectiva audiência, permanecendo com o microfone e o vídeo desativados. Para melhor condução dos trabalhos, o Juiz que estiver presidindo a audiência telepresencial poderá limitar a presença apenas às partes e advogados. Durante a videoconferência, se houver dificuldade de acesso, encaminhar incontinenti mensagem para o endereço eletrônico da secretaria da vara (varabh41@trt3.jus.br), cientificando-a da impossibilidade de fazê-lo naquele momento e, se for o caso, fornecer contato telefônico para um retorno imediato pela secretaria. Deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como informar suas testemunhas, se houver, do dia e horário da audiência de instrução, inclusive informando-as o link para acesso à audiência por videoconferência, sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência em equipamentos e ambientes próprios, em local e estabelecimento diverso do qual estarão as partes e advogados, de modo a assegurar a incomunicabilidade e a higidez da prova, bem como o isolamento social. Após a qualificação das partes, este juízo providenciará a permanência das testemunhas em espaço reservado da plataforma, denominado, de Lobby, de modo que elas não presenciem eventuais depoimentos pessoais e o depoimento de outras eventuais testemunhas que as antecederem. Eventual impossibilidade técnica de acesso ou participação à audiência a ser realizada por videoconferência de quaisquer das partes, procuradores ou testemunhas será objeto de deliberação no próprio ato processual. Intimem-se as partes, através dos procuradores constituídos nos autos, os quais também deverão dar ciência aos seus constituintes e a eventuais testemunhas que queiram ouvir, inclusive informando-os o link para acesso à audiência por videoconferência. Infrutífera a medida SISBAJUD, o perito Alexandre Mota Correa será intimado para prosseguimento dos trabalhos. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

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Alexandre Mota Correa e outros x Atm Pavimentacao E Urbanizacao Ltda - Me e outros

ID: 280894744

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-93.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

ATM PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA - ME NOGUEIRA EMPREITEIRA LTDA - EPP NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA SCN PAVIMENTACAO LTDA TNS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGIANA VALADARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-93.2024.5.03.0179 : GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA : NS CONSTRUTORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-93.2024.5.03.0179 : GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA : NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d4ae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) Juiz(a) do Trabalho. 26/05/2025 LUIZ FELIPE MALTA BRAZ DESPACHO PJe Vistos, etc. Tendo em vista o descumprimento do acordo, determino, desde já, a inclusão do feito na pauta. Designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 01/10/2025 10:15 horas. A assentada far-se-á de forma virtual, utilizando-se para tanto o aplicativo ZOOM, devendo as partes/advogados baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, por meio de acesso ao sítio eletrônico https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br . Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 8902459926 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 Os participantes deverão utilizar notebook ou computador que tenha webcam e, de preferência, com fone de ouvido que possua microfone, para evitar ruídos externos. Em não havendo, poderão utilizar dispositivo móvel de celular/smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Basta clicar no link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 na hora da audiência designada e em seguida, aguardar na sala de espera, sendo que após o pregão da respectiva audiência o participante será admitido pelo servidor(a) anfitrião(ã) para acesso à sala de audiência. Caso ainda esteja em curso outra audiência da pauta, deverão os participantes aguardar o término da referida audiência, até que seja realizado o pregão de sua respectiva audiência, permanecendo com o microfone e o vídeo desativados. Para melhor condução dos trabalhos, o Juiz que estiver presidindo a audiência telepresencial poderá limitar a presença apenas às partes e advogados. Durante a videoconferência, se houver dificuldade de acesso, encaminhar incontinenti mensagem para o endereço eletrônico da secretaria da vara (varabh41@trt3.jus.br), cientificando-a da impossibilidade de fazê-lo naquele momento e, se for o caso, fornecer contato telefônico para um retorno imediato pela secretaria. Deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como informar suas testemunhas, se houver, do dia e horário da audiência de instrução, inclusive informando-as o link para acesso à audiência por videoconferência, sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência em equipamentos e ambientes próprios, em local e estabelecimento diverso do qual estarão as partes e advogados, de modo a assegurar a incomunicabilidade e a higidez da prova, bem como o isolamento social. Após a qualificação das partes, este juízo providenciará a permanência das testemunhas em espaço reservado da plataforma, denominado, de Lobby, de modo que elas não presenciem eventuais depoimentos pessoais e o depoimento de outras eventuais testemunhas que as antecederem. Eventual impossibilidade técnica de acesso ou participação à audiência a ser realizada por videoconferência de quaisquer das partes, procuradores ou testemunhas será objeto de deliberação no próprio ato processual. Intimem-se as partes, através dos procuradores constituídos nos autos, os quais também deverão dar ciência aos seus constituintes e a eventuais testemunhas que queiram ouvir, inclusive informando-os o link para acesso à audiência por videoconferência. Infrutífera a medida SISBAJUD, o perito Alexandre Mota Correa será intimado para prosseguimento dos trabalhos. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATM PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA - ME - NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - TNS CONSTRUTORA EIRELI - NOGUEIRA EMPREITEIRA LTDA - EPP - SCN PAVIMENTACAO LTDA

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Marcilio Evangelista e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 325895745

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-29.2021.5.03.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO EVANGELISTA MARIA DE FATIMA LINHARES DE CARVALHO MELLO

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-29.2021.5.03.0008 AUTOR: MARCILIO EVANGELISTA RÉU: ASSUPERO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-29.2021.5.03.0008 AUTOR: MARCILIO EVANGELISTA RÉU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f945122 proferida nos autos. DECISÃO Cls/Arb. Vistos os autos. HOMOLOGAM-SE os cálculos do(a) perito(a) oficial de Id dcbcd5c, fixando o débito exequendo em R$ 414.914,32, atualizados até 31/05/2025, já incluídos os honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade e qualidade técnica do trabalho apresentado, ônus da parte Reclamada. Ficam as partes advertidas de que eventuais discordâncias somente poderão ser apresentadas no prazo e na forma do artigo 884 da CLT, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC. Intimem-se. Dê-se ciência ao (à) Reclamado(a) para efetuar o pagamento do débito espontaneamente, no prazo de 10 dias, quitando as custas processuais, o IRRF e as contribuições previdenciárias porventura devidas em guias próprias. Quando da quitação deverá(ao) ser deduzido(os) o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) depósito(s) recursal(is) (consulta de Id 2ecba61). Decorridos 10 dias, fica o reclamante intimado para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Registra-se que, em relação ao débito previdenciário, SE HOUVER, ainda remanesce o dever de se proceder à cobrança de ofício das contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas (artigo 114, VIII da CF/88 e parágrafo único do artigo 876 da CLT), devendo ser observada a Recomendação nº 02/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em relação ao cumprimento dos atos relacionados à execução. Proceda-se ao cadastro da União Federal (PGF) como terceira interessada, intimando-a, via sistema, para tomar ciência dos cálculos homologados, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3o, CLT). OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1 - As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser recolhidas por meio das GUIAS PRÓPRIAS, conforme orientações a seguir. As contribuições previdenciárias, de processos com trânsito em julgado ou acordo homologado A PARTIR de outubro de 2023, deverão ser recolhidas, exclusivamente, por meio da Guia DARF, com o seguinte código: 6092 - contribuições previdenciárias - recolhimento exclusivo pela JT. As contribuições previdenciárias, de processos com trânsito em Julgado ou acordo homologado ANTERIORES a outubro de 2023, deverão ser recolhidas diretamente pela responsável, em guias GPS, pelo Código 2909 (CNPJ - reclamado), 2801 (CEI-reclamado) ou 1708 (PIS reclamante). Caso a Ré opte pelo recolhimento total das contribuições previdenciárias mediante o código 2909, deverá comprovar que a cota parte do empregado foi devidamente informada à Receita Federal do Brasil, por meio da guia GFIP respectiva. O recolhimento deverá ser efetuado pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. 2 - As custas processuais deverão ser quitadas por meio da guia GRU. 3 - O recolhimento do IRRF deverá ser realizado utilizando a guia DARF. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

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Marcilio Evangelista e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 325895764

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-29.2021.5.03.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO EVANGELISTA MARIA DE FATIMA LINHARES DE CARVALHO MELLO

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

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DANIEL CIDRAO FROTA

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-29.2021.5.03.0008 AUTOR: MARCILIO EVANGELISTA RÉU: ASSUPERO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-29.2021.5.03.0008 AUTOR: MARCILIO EVANGELISTA RÉU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f945122 proferida nos autos. DECISÃO Cls/Arb. Vistos os autos. HOMOLOGAM-SE os cálculos do(a) perito(a) oficial de Id dcbcd5c, fixando o débito exequendo em R$ 414.914,32, atualizados até 31/05/2025, já incluídos os honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade e qualidade técnica do trabalho apresentado, ônus da parte Reclamada. Ficam as partes advertidas de que eventuais discordâncias somente poderão ser apresentadas no prazo e na forma do artigo 884 da CLT, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC. Intimem-se. Dê-se ciência ao (à) Reclamado(a) para efetuar o pagamento do débito espontaneamente, no prazo de 10 dias, quitando as custas processuais, o IRRF e as contribuições previdenciárias porventura devidas em guias próprias. Quando da quitação deverá(ao) ser deduzido(os) o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) depósito(s) recursal(is) (consulta de Id 2ecba61). Decorridos 10 dias, fica o reclamante intimado para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Registra-se que, em relação ao débito previdenciário, SE HOUVER, ainda remanesce o dever de se proceder à cobrança de ofício das contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas (artigo 114, VIII da CF/88 e parágrafo único do artigo 876 da CLT), devendo ser observada a Recomendação nº 02/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em relação ao cumprimento dos atos relacionados à execução. Proceda-se ao cadastro da União Federal (PGF) como terceira interessada, intimando-a, via sistema, para tomar ciência dos cálculos homologados, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3o, CLT). OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1 - As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser recolhidas por meio das GUIAS PRÓPRIAS, conforme orientações a seguir. As contribuições previdenciárias, de processos com trânsito em julgado ou acordo homologado A PARTIR de outubro de 2023, deverão ser recolhidas, exclusivamente, por meio da Guia DARF, com o seguinte código: 6092 - contribuições previdenciárias - recolhimento exclusivo pela JT. As contribuições previdenciárias, de processos com trânsito em Julgado ou acordo homologado ANTERIORES a outubro de 2023, deverão ser recolhidas diretamente pela responsável, em guias GPS, pelo Código 2909 (CNPJ - reclamado), 2801 (CEI-reclamado) ou 1708 (PIS reclamante). Caso a Ré opte pelo recolhimento total das contribuições previdenciárias mediante o código 2909, deverá comprovar que a cota parte do empregado foi devidamente informada à Receita Federal do Brasil, por meio da guia GFIP respectiva. O recolhimento deverá ser efetuado pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. 2 - As custas processuais deverão ser quitadas por meio da guia GRU. 3 - O recolhimento do IRRF deverá ser realizado utilizando a guia DARF. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO EVANGELISTA

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Juliana Pimentel De Oliveira x Be Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 325048538

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-89.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BE ATACADO E VAREJO LTDA JAIR VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS

Notificação

Advogados:

LEONARDO PERIARD LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0010069-89.2024.5.15.0040 AUTOR: JULIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA RÉU: BE ATACADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0010069-89.2024.5.15.0040 AUTOR: JULIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA RÉU: BE ATACADO E VAREJO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d10ffea proferido nos autos. DESPACHO Para readequação da pauta, redesigno audiência UNA, que será realizada em 26/11/2025 10:00, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: Tópico: Sala de Espera- VT de Cruzeiro - TRT15 https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 2- A audiência será UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. 3- As testemunhas comparecerão independentemente de intimação pelo juízo (artigo 852-H, §2º, da CLT). 4- A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. 5- Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 6- Se V. S. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá encaminhar um e-mail para saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br, e receberá orientações sobre como proceder. 7- Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA- SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. 8- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 9- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12- Em se tratando em audiência UNA ou INICIAL, a ausência do autor acarretará o arquivamento da ação e a ausência da ré acarretará a revelia e pena de confissão. Em sendo audiência de INSTRUÇÃO, a ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 13- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 14- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 15- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 16- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. 17- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 18- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, 10 de julho de 2025 PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA

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Alexandre Mota Correa e outros x Atm Pavimentacao E Urbanizacao Ltda - Me e outros

ID: 325568176

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-93.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

ATM PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA - ME NOGUEIRA EMPREITEIRA LTDA - EPP NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA SCN PAVIMENTACAO LTDA TNS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGIANA VALADARES DA SILVA

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CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-93.2024.5.03.0179 AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA RÉU: NS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-93.2024.5.03.0179 AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA RÉU: NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac795bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) Juiz(a) do Trabalho. 14/07/2025 THIAGO DE FREITAS GOMES DESPACHO PJe Vistos, etc. Intime-se o autor para impugnar as defesas apresentadas pelas rés, 10 dias. Designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 01/10/2025 10:15 horas. A assentada far-se-á de forma virtual, utilizando-se para tanto o aplicativo ZOOM, devendo as partes/advogados baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, por meio de acesso ao sítio eletrônico https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br . Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 8902459926 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 Os participantes deverão utilizar notebook ou computador que tenha webcam e, de preferência, com fone de ouvido que possua microfone, para evitar ruídos externos. Em não havendo, poderão utilizar dispositivo móvel de celular/smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Basta clicar no link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 na hora da audiência designada e em seguida, aguardar na sala de espera, sendo que após o pregão da respectiva audiência o participante será admitido pelo servidor(a) anfitrião(ã) para acesso à sala de audiência. Caso ainda esteja em curso outra audiência da pauta, deverão os participantes aguardar o término da referida audiência, até que seja realizado o pregão de sua respectiva audiência, permanecendo com o microfone e o vídeo desativados. Para melhor condução dos trabalhos, o Juiz que estiver presidindo a audiência telepresencial poderá limitar a presença apenas às partes e advogados. Durante a videoconferência, se houver dificuldade de acesso, encaminhar incontinenti mensagem para o endereço eletrônico da secretaria da vara (varabh41@trt3.jus.br), cientificando-a da impossibilidade de fazê-lo naquele momento e, se for o caso, fornecer contato telefônico para um retorno imediato pela secretaria. Deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como informar suas testemunhas, se houver, do dia e horário da audiência de instrução, inclusive informando-as o link para acesso à audiência por videoconferência, sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência em equipamentos e ambientes próprios, em local e estabelecimento diverso do qual estarão as partes e advogados, de modo a assegurar a incomunicabilidade e a higidez da prova, bem como o isolamento social. Após a qualificação das partes, este juízo providenciará a permanência das testemunhas em espaço reservado da plataforma, denominado, de Lobby, de modo que elas não presenciem eventuais depoimentos pessoais e o depoimento de outras eventuais testemunhas que as antecederem. Eventual impossibilidade técnica de acesso ou participação à audiência a ser realizada por videoconferência de quaisquer das partes, procuradores ou testemunhas será objeto de deliberação no próprio ato processual. Intimem-se as partes, através dos procuradores constituídos nos autos, os quais também deverão dar ciência aos seus constituintes e a eventuais testemunhas que queiram ouvir, inclusive informando-os o link para acesso à audiência por videoconferência. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATM PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA - ME - NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - TNS CONSTRUTORA EIRELI - NOGUEIRA EMPREITEIRA LTDA - EPP - SCN PAVIMENTACAO LTDA

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Grautech Construtora Ltda

ID: 261805517

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001700-21.2015.5.05.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA

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EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001700-21.2015.5.05.0131 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001700-21.2015.5.05.0131 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI : GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b7cb2 proferida nos autos. Vistos etc. Não recebo o Agravo de Petição de ID e9e3ee7. A decisão que restringiu a quantidade de pessoas integrantes do polo ativo, dadas as suas características, é irrecorrível via agravo de petição, haja vista que tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Com efeito, à luz do quanto prevê o art. 203 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos em curso na Justiça do Trabalho, os pronunciamentos judiciais consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, dispondo o §1º do aludido dispositivo legal que a sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485 e487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." Por sua vez, será interlocutório, conforme previsto no §2º da referida norma processual, " todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º", o que importa, o será a decisão que tiver por conteúdo alguma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC (extinção sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente), contanto que não se enquadre no conceito de sentença. A decisão recorrida tem nítido caráter interlocutório, haja vista que extinguiu o feito apenas em relação à parte dos demandantes, sem colocar termo (extinguir) à execução, dada a necessária continuidade do procedimento em relação à exequente XXXXX. Trata-se a decisão impugnada de típico exemplo de extinção parcial do processo (rectius de pedidos) sem resolução de mérito, versada no art. 354, §1º do Código de Ritos, o qual indica que no processo civil seria recorrível mediante agravo de instrumento, a reforçar seu caráter nitidamente interlocutório. Ocorre que no tocante ao cabimento de recurso diante de decisão interlocutória, vigora na seara processual trabalhista o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, conforme art. 893, § 1º, CLT, a impedir impugnação autônoma e imediata das referidas decisões. Neste sentido, "EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Depreende-se do disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC que a decisão de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, como se deu no caso presente, é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento no processo civil. Assim, tratando-se de decisão interlocutória e sendo irrecorrível de imediato no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT), há que ser mantida a denegação de seguimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, embora por outro fundamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010069-96.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 14-12-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Ademais, as alegações da agravante não se enquadram em nenhuma das ressalvas previstas para o cabimento de agravo de petição no IRDR-TRT5 de nº 0000624-25.2019.5.05.0000, no qual restou fixada a seguinte tese: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) quando imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, 'a', e 855-A, II, todos da CLT" Saliente-se, mais uma vez, que a limitação à participação de um(a) exequente por processo de forma nenhuma impõe qualquer obstáculo ao prosseguimento da execução, mantendo-se incólume, ademais, o direito constitucional de ação executiva por aqueles cujas pretensões foram extintas liminarmente, mediante o mero ajuizamento de demanda individualizada pertinente. Notifique-se a agravante. CAMACARI/BA, 28 de abril de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 261744970

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-68.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010069-68.2024.5.15.0144 : LUCIANE INOCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010069-68.2024.5.15.0144 : LUCIANE INOCENCIA EUGENIO E OUTROS (1) : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b0e35 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO Recorrido(a)(s): 1. LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 2. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO 3. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): FERNANDO LIMA DE MORAES, OAB: 98978 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB: 0214918 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 MARLON NUNES MENDES, OAB: 19199 Interessado(a)(s): Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6003930; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 5e54daf). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCIANE INOCENCIA EUGENIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 9bb9714; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id efdf443). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 261744974

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-68.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010069-68.2024.5.15.0144 : LUCIANE INOCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010069-68.2024.5.15.0144 : LUCIANE INOCENCIA EUGENIO E OUTROS (1) : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b0e35 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO Recorrido(a)(s): 1. LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 2. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO 3. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): FERNANDO LIMA DE MORAES, OAB: 98978 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB: 0214918 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 MARLON NUNES MENDES, OAB: 19199 Interessado(a)(s): Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6003930; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 5e54daf). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCIANE INOCENCIA EUGENIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 9bb9714; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id efdf443). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE INOCENCIA EUGENIO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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