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Processo nº 0018188-82.2010.4.01.3700

ID: 309695377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018188-82.2010.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FLABIO MARCELO BAIMA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018188-82.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018188-82.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018188-82.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018188-82.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A POLO PASSIVO:ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018188-82.2010.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por Elvis Antonio Sousa Brito Moreira, julgou procedente em parte o pedido inicial. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto ao período anterior a junho de 2005, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, e, no mais, determinou que a CEF fornecesse os extratos da conta poupança do autor (Agência 2.063, OP 013, Conta 00009327-1), a partir de junho de 2005, com fundamento no art. 269, II, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a CEF sustenta, em síntese, que não possui mais os extratos solicitados, à vista da regulamentação administrativa do BACEN que autoriza a eliminação de tais registros após o transcurso de cinco anos do encerramento da conta. Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. Nesta instância, não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018188-82.2010.4.01.3700 V O T O O EMXO SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Elvis Antonio Sousa Brito Moreira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de obter extratos bancários relativos à conta-poupança n.º 00009327-1, agência 2.063, operação 013, supostamente aberta na década de 1980, a fim de subsidiar futura ação de cobrança. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à instituição financeira a apresentação dos extratos a partir de junho de 2005, e extinguindo o processo com resolução de mérito, por prescrição, quanto ao período anterior. Em suas razões, a Caixa insurge-se contra a sentença, alegando, em síntese, que não detém mais os extratos bancários solicitados, por força de regulamentações do Banco Central que autorizariam o descarte após cinco anos do encerramento da conta. A controvérsia cinge-se à obrigação da instituição financeira apelante de apresentar os extratos da conta poupança do autor no período determinado pelo juízo de origem (a partir de junho de 2005), frente à alegação de que tais documentos não mais existiriam em seus arquivos em razão da normativa administrativa que limita o prazo de guarda documental a cinco anos. Importa destacar, de início, que não restou claro nos autos qual é o objeto específico da futura ação principal a ser eventualmente proposta pelo autor, se voltada à mera cobrança contratual decorrente da manutenção da conta, ou se relacionada à discussão de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios em razão dos planos econômicos da década de 1980. Pois bem. Cumpre observar que a jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo, nas ações bancárias, a incidência de prazos prescricionais mais extensos que o quinquenal, a depender da natureza do direito material a ser discutido na ação principal. Com efeito, em demandas voltadas à cobrança de valores decorrentes de contratos bancários, incide, como regra, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Tal orientação encontra amparo no acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O contrato de crédito rotativo, por não ensejar a cobrança de dívida líquida, não é regido pela prescrição qüinqüenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, mas, sim pela prescrição decenal do art. 205 do mesmo Código. Hipótese em que observado o prazo reduzido, de acordo com a regra de transição do art. 2.028, não houve o transcurso do prazo prescricional. (AC 0010802-09.2002.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.84 de 30/08/2010) 2. A Súmula n. 247 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". O contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, são elementos suficientes para ensejar o ajuizamento da ação monitória. (AC 0001529-24.2003.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.96 de 18/02/2011 e AC 0000188-63.2003.4.01.3802/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.115 de 09/08/2010). 3. Constando dos autos o contrato de crédito bancário, com o demonstrativo de débito, evolução da dívida e extratos bancários, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. (AC 0001529-24.2003.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.96 de 18/02/2011 e AC 0000188-63.2003.4.01.3802/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.115 de 09/08/2010) 4. Ademais, com a oposição dos embargos a ação monitória se transforma em procedimento comum ordinário, permitindo contraditório amplo, não cabendo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, pela suposta falta de demonstração da origem do débito. (AC 0006887-71.2006.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.424 de 24/11/2008 e AC n. 2004.39.00.001316-0/PA - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - DJ de 21.09.2005) 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000607-40.2008.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/09/2014 PAG 161.) Além disso, caso a discussão da ação principal venha a versar sobre correção monetária e juros de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos da década de 1980, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da própria 12ª Turma deste Tribunal: “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos [...]” (AC 0010183-15.2007.4.01.3300, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe, 30/04/2024). Na hipótese, embora a natureza da ação principal não esteja plenamente delineada, é possível concluir que, em qualquer dos cenários cogitáveis o prazo prescricional seria de cinco anos para cima. Há precedente nesse sentido de estipulação de prazo mínimo pelo BACEN de 05 anos. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATO DE POUPANÇA. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 1987 E 1991. GUARDA DE DOCUMENTOS NO ACERVO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRAZO REGULAMENTADO PELA CIRCULAR 2.852/98 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MÍNIMO CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 20 ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do STJ e deste Tribunal, limita-se em vinte anos o prazo, para que as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil guardem, em seus acervos, cadastros e registros de suas respectivas operações, considerando, para isso, a Circular 2.852/98 expedida pelo Banco Central do Brasil, que estipulou prazo mínimo de cinco anos, para esta medida. Precedentes: AgRg no REsp 1146256/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 25/02/2013; AC 0009682-61.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 28/05/2013. 2. Em ação cautelar de exibição de documento, não cabe à instituição financeira alegar - como condição para o fornecimento de extrato de poupança - a exigência do pagamento antecipado de taxa bancária, pois pedido judicial de exibição de documento não se confunde com a solicitação para a aquisição de segunda via de extratos bancários, o qual, esse sim, se constitui em serviço posto à disposição dos clientes mediante o pagamento de tarifa. Precedentes: AgRg no REsp 1146256/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 25/02/2013; AC 0021095-92.2003.4.01.3500/GO, Rel.Conv. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes, Quinta Turma, DJ de 06/08/2010. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0010194-44.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/04/2014) Na linha de interpretação acima exposta, cabe a transcrição ainda dos seguintes julgados de outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS . LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ART. 205 DO CC . RECURSO DESPROVIDO. - No que toca às instituições financeiras, limita-se a 10 (dez) anos o dever de guarda dos documentos relacionados às relações jurídicas mantidas com seus correntistas, em alusão ao prazo prescricional máximo previsto na legislação civil (art. 205 do CC)- No caso em apreço, na medida em que exaurido o referido prazo, não há que se aplicar pena de confesso à instituição financeira ré, ao que tampouco cabe considerar, em seu desfavor, a exiguidade das conclusões periciais - Recurso desprovido. Sentença mantida . (TJ-MG - Apelação Cível: 01757079820098130334, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2024),, // RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1 .766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica . 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015 . 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10135852120228260006 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023) // APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTRATOS BANCÁRIOS EM POSSE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – AUTOR CONSUMIDOR – DEVIDA A EXIBIÇÃO DOS ÚLTIMOS 10 ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – APELO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a consequente restituição de quantias pagas a maior é o decenal, nos termos do artigo 205 do CC/2002 (v.g., AgInt no REsp nº 1 .952.583/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) - Não é demais enfatizar que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato (v .g., AgInt no REsp nº 2.036.858/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023), produção de provas devidas pelo banco, com a ressalva do período de 10 anos a contar do ajuizamento da ação - Apelo provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08022366420238120004 Amambai, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) Nada obstante, o juízo de origem limitou a ordem de exibição aos extratos a partir de junho de 2005, com base no reconhecimento da prescrição quanto ao período anterior. O autor não apelou da sentença, e não se trata de hipótese de reexame necessário, o que obsta qualquer rediscussão do marco temporal fixado, sob pena de reformatio in pejus. Por sua vez, a argumentação da CEF no sentido de que não está obrigada à apresentação dos extratos bancários solicitados, com fundamento exclusivo em normativas internas do Banco Central, não encontra respaldo legal. Trata-se de documentos indispensáveis à formação da convicção quanto a direitos patrimoniais que o autor pretende discutir judicialmente, cuja negativa de exibição impede o exercício do contraditório e da ampla defesa em ação futura. Ademais, os extratos e demais dados bancários solicitados se enquadram no escopo do art. 844, II, do CPC/1973, que autoriza expressamente a exibição judicial de documentos em poder exclusivo do requerido, inclusive como medida preparatória à propositura da demanda principal. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que determinou a exibição dos extratos bancários da conta indicada, no período a partir de junho de 2005, conforme fixado pelo juízo de origem. Sem majoração em honorários advocatícios recursais, considerando a data da prolação da sentença (na vigência do CPC de 1973). É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018188-82.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018188-82.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A POLO PASSIVO:ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA POUPANÇA. PRAZO DE PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA NA SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por particular. O autor buscava obter extratos bancários relativos à conta poupança nº 00009327-1, agência 2.063, operação 013, supostamente aberta na década de 1980. 2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto ao período anterior a junho de 2005 e determinou a exibição dos extratos bancários a partir dessa data. A CEF alegou impossibilidade de apresentação dos documentos por inexistência de registros em razão de normas administrativas do Banco Central que autorizariam o descarte após cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira permanece obrigada à exibição dos extratos bancários referentes ao período a partir de junho de 2005, conforme delimitado na sentença, frente à alegação de que os documentos teriam sido descartados com respaldo em regulamentação administrativa do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à exibição de documentos bancários necessários à instrução de futura ação judicial está assegurado pelo art. 844, II, do CPC/1973, sendo descabida a recusa da instituição financeira fundada exclusivamente em regulamentação administrativa, especialmente quando os documentos se encontram em seu poder exclusivo. 5. Ainda que a natureza da ação principal não tenha sido expressamente delineada, os prazos prescricionais aplicáveis aos contratos bancários variam entre cinco, dez ou vinte anos, conforme a controvérsia versar sobre obrigações contratuais em geral, revisão contratual ou diferenças decorrentes de planos econômicos. 6. A sentença delimitou a obrigação de exibição documental ao período posterior a junho de 2005. A ausência de recurso da parte autora impede a rediscussão desse marco temporal, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a sentença que determinou a exibição dos extratos bancários da conta indicada, no período a partir de junho de 2005. Sem majoração de honorários advocatícios recursais, ante a vigência do CPC/1973 à época da sentença. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de descarte de documentos com base em norma administrativa do Banco Central não exime a instituição financeira da obrigação de exibição judicial prevista no art. 844, II, do CPC/1973." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0010802-09.2002.4.01.3400/DF, Des. Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 30/08/2010. TRF1, AC 0010183-15.2007.4.01.3300, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe, 30/04/2024. TRF1, AC 0010194-44.2007.4.01.3300, Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 04/04/2014. TJ-MG, Apelação Cível 01757079820098130334, Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 13/03/2024. TJ-SP, RI 10135852120228260006, Rel. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 08/11/2023. TJ-MS, Apelação Cível 08022366420238120004, Rel. João Maria Lós, j. 19/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

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N.L. Distribuidora De Alimentos Ltda x Adriano Da Cunha

ID: 320155281

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-95.2022.5.03.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON BERTOLIN PARDINI

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DEBORA TEIXEIRA DINIZ

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MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR

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JOAO VITOR COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ADRIANO DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO VITOR COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. MAYCON BERTOLIN PARDINI ADVOGADA: Dra. DEBORA TEIXEIRA DINIZ AGRAVADO: ADRIANO DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS GPACV/back D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão publicado em 09/05/2024; embargos de declaração publicados em 24/09/2024; recurso de revista interposto em 04/10/2024). Regular a representação processual (Id. ad46c5d). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema horas extras - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Em relação aos temas cerceamento de defesa, intervalo para refeição/repouso/descanso, tempo de espera, reflexos do ticket alimentação e confissão, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação aos demais temas, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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N.L. Distribuidora De Alimentos Ltda x Adriano Da Cunha

ID: 320155290

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-95.2022.5.03.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON BERTOLIN PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA TEIXEIRA DINIZ

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MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR

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JOAO VITOR COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ADRIANO DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO VITOR COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. MAYCON BERTOLIN PARDINI ADVOGADA: Dra. DEBORA TEIXEIRA DINIZ AGRAVADO: ADRIANO DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS GPACV/back D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão publicado em 09/05/2024; embargos de declaração publicados em 24/09/2024; recurso de revista interposto em 04/10/2024). Regular a representação processual (Id. ad46c5d). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema horas extras - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Em relação aos temas cerceamento de defesa, intervalo para refeição/repouso/descanso, tempo de espera, reflexos do ticket alimentação e confissão, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação aos demais temas, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA CUNHA

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Jose Ronivaldo Santos Silva x Adilson Santos Participacoes Ltda. e outros

ID: 325894238

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013370-66.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONIVALDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ADILSON SANTOS PARTICIPACOES LTDA. ATAIR PARTICIPACOES LTDA. DOM BOSCO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARá DE MINAS SANTO ANDRE PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA MSCiv 0013370-66.2025.5.03.0000 IMPETRANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA MSCiv 0013370-66.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: JOSE RONIVALDO SANTOS SILVA IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS E OUTROS (5) Intimação da(s) parte(s) IMPETRANTE decisão de ID e45161b. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ RONIVALDO SANTOS SILVA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas, que, nos autos da ação trabalhista n. 0010183-91.2025.5.03.0148, manteve a realização de audiência na modalidade presencial para o dia 15/07/2025, às 11h20min. Afirma o impetrante que “na petição inicial foi requerida tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital e realização de audiências telepresenciais (fls. 3 e 28). Apesar da primeira ocorrer de forma telepresencial sem intercorrências, a seguinte foi agendada de forma presencial. Em seguida, a parte autora se manifestou requerendo, ao menos, participação telepresencial sua e de seu advogado, por residirem em comarcas diferentes, o que foi indeferido no ato coator”. Sustenta que “O indeferimento de participação tele presencial prejudica o acesso à justiça e o direito à defesa ampla e eficiente do Impetrante. A decisão da autoridade está em dissonância com os precedentes da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que asseguram o direito de participação tele presencial, mesmo fora do regime do Juízo 100% Digital, por fundamentos infra e constitucionais”. Destaca que "o artigo 385, § 3º do Código de Processo Civil, e que também autoriza participação tele presencial de quem não reside na comarca, além de diversos dispositivos, inclusive internacionais, que consagram o acesso à justiça, art. 27 da Declaração de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, art. 68 da CADH, Recomendação nº 123/2022 e Resolução 364/2021 do CNJ, além da DUDH, PIDESC, PIDCP, CADH, PSS e a Declaração Sociolaboral do Mercosul, temos que não se trata de discricionariedade absoluta sujeita a arbitrariedade do Juízo, mas de poder-dever”. Alega que “o órgão julgador não logrou êxito em demonstrar fundamento para afastar tal possibilidade, já que nos termos do art. 489 § 1º, I e III, do CPC, não é suficiente indicar ato normativo sem explicar sua relação com a particularidade concreta da lide”. Pelo que expõe, alega estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, pelo que requer o deferimento de liminar “para conversão da audiência agendada para telepresencial, ou, ao menos, autorização de participação tele presencial da Reclamante e seu advogado na audiência do dia 15/07/2025 às 11:20 do processo 0010183-91.2025.5.03.0148” e, ao final, a procedência total da ação mandamental para cassar e anular o ato coator. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Ao exame. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão judiciário de primeira instância, matéria inserida na competência funcional desta 1ª Seção de Dissídios Individuais, na forma do art. 53 do Regimento Interno deste Tribunal. Destaco que não localizei a existência de outra ação de igual natureza proposta pelo impetrante e que já tivesse sido submetida à apreciação desta 1ª SDI, não havendo, por conseguinte, prevenção a ser declarada. A decisão que designou a audiência na modalidade presencial foi proferida em 17/03/2025 (juntada em meio ao ID d9237a7), e a decisão que a manteve proferida em 04/07/2025 (juntada em meio ao ID d9237a7), pelo que a impetração deste mandado de segurança em 14/07/2025 respeita o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do primeiro despacho, ato impugnado originário, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. O impetrante anexou aos autos procuração outorgando ao Dr. IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE, OAB/ GO Nº 56.998 - que subscreveu digitalmente a petição inicial do mandamus - poderes para também impetrar mandado de segurança (ID a701850). O impetrante também cumpriu o disposto no art. 24 da Lei n. 12.016/2009, pois indicou, qualificou e requereu expressamente a citação dos litisconsortes passivos necessário, reclamados na ação trabalhista originária. Todavia, verifico que os documentos acostados à inicial não foram suficientemente organizados, conforme determina expressamente a Resolução CSJT n. 185/2017. Veja-se que o impetrante não individualizou referidos documentos, sem qualquer especificação de peças imprescindíveis à análise da pretensão inicial, nem mesmo do ato apontado como coator. Nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução: "Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente”. Ainda, dispõe o art. 15 que “As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC”. Dessa forma, deveria o impetrante identificar as peças processuais e não apenas anexar, em bloco, apenas identificando como “Prova emprestada (PROCE~1, 2,3 e 4)” (Id 5e093df e seguintes), cópia integral do processo correspondente à ação original, sem sequer identificar, separadamente, o ato dito coator atacado e os demais documentos que comprovam a sua tese inicial, em nítido prejuízo à análise da questão e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso, tratando-se a bem verdade, de vícios sanáveis, poderiam ser regularizados mediante a concessão de prazo ao Impetrante para tal efeito. Todavia, lastima-se que, embora o impetrante estivesse ciente da designação da audiência na modalidade presencial desde 17/03/2025, há exatos 119 dias, o pedido de reconsideração tenha ocorrido somente em 04/07/2025 e a impetração desta ação mandamental em 14/07/2025, às 14h12min, no exíguo prazo entre esta e a realização da assentada, que está designada para dia 15/07/2025, às 11h20min. Assim, a regularização do feito resultaria inócua. Não obstante, entendo que ainda assim há óbice intransponível ao processamento deste mandamus. De plano, cumpre destacar que em casos análogos, a Eg. 1ª SDI deste Tribunal adotou posicionamento no sentido de descabimento da ação mandamental, por considerar que a controvérsia tratada no mandado de segurança (realização de audiência presencial) poderia ser atacada pela via recursal própria, ainda que com efeito diferido, não se admitindo que a ação mandamental fosse utilizada como sucedâneo de recurso. Precedentes deste Órgão Colegiado fixaram a tese de que a situação se enquadraria na OJ n. 92 da SDI-II do TST, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Na mesma linha, a Súmula n. 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Eg. 1ª SDI: 0011419-08.2023.503.0000-MS (disponibilização: 30/06/2023); 0012535-83.2022.503.0000-MS (disponibilização: 24/03/2023), ambos de Relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Para além dessa questão, acrescento que, por força do art. 1º da Lei nº 12.016/09, "Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Dessa forma, o direito que se pretende assegurar pela via excepcional da ação mandamental é o que decorre de fato inequívoco, cuja existência é manifesta e pode ser comprovada no momento da impetração, por meio da prova pré-constituída. Como corolário, se a existência do direito demandar a produção de outro tipo de prova, por certo que ele não ostenta os atributos de liquidez e certeza e, por conseguinte, não poderá ser tutelado pelo mandado de segurança. Na hipótese vertente, conforme ata de audiência trazida no ID d9237a7, em 17/03/2025 o juízo impetrado designou a realização de audiência de instrução na modalidade presencial para o dia 15/07/2025, às 11h20min, destacando na oportunidade que “Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do col. TST). Declaram as partes que suas testemunhas comparecerão espontaneamente, independentemente de carta convite e não sendo necessária intimação”. Posteriormente, em 04/07/2025, diante de nova manifestação do reclamante, decidiu o juízo impetrado o seguinte : “Indefiro o requerimento de realização de audiência de forma virtual, haja vista os recorrentes problemas de áudio e vídeo apresentados pelos participantes durante a realização dessa modalidade de audiência, mormente quando há produção de prova oral. Fica mantida a audiência na forma anteriormente estabelecida. Esclareça-se que tal medida está de acordo com o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023 e também com o disposto na Resolução do CNJ nº 354/2020, que estabelece em seu art. 3º que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de forma presencial, o que se coaduna ainda com o art. 765 da CLT, que confere ao juiz ampla liberdade para condução do processo, inclusive quanto à designação de audiência nos processos no Juízo 100%digital”. Pois bem. Da leitura dos fundamentos acima, não se extrai qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão proferida, tampouco violação ao acesso à justiça, ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ainda que por ocasião do ajuizamento da ação o impetrante, reclamante na ação subjacente, tenha manifestado a sua opção pelo juízo 100% digital, o processo ainda não observava tal procedimento, existindo apenas mero requerimento nesse sentido. Aliás, conforme se vê da impugnação à defesa, que se encontra em meio ao Id d9237a7, as reclamadas discordaram da adoção do “Juízo 100% Digital”, tendo o juízo desde a audiência inaugural designado audiência de instrução de forma presencial, o que foi mantido posteriormente na decisão impugnada, acima transcrita. No particular, é importante ressaltar que o próprio litisconsorte escolheu livremente o foro de ajuizamento da ação, qual seja, o de Pará de Minas, muito embora alegue na peça de ingresso residir no município de São Sebastião do Oeste, o que sequer há comprovação nos autos, porquanto o comprovante de endereço encontra-se em nome de pessoa estranha à lide. Ainda assim, tal cidade dista a cerca de apenas 90 km de Pará de Minas, acessível por rodovias pavimentadas e transporte público, porquanto não se trata de distância insuperável, de gasto exacerbado, não se podendo concluir pela dificuldade de acesso à justiça. Por outro lado, não se mostra pertinente se ater a outros interesses para o tipo de modalidade da audiência, já que cabe ao Juízo da ação subjacente, condutor do processo, estabelecer a forma de realização da audiência. É certo que, nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta deste Tribunal GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro 2021, "A opção pelo Juízo 100% Digital será exercida pelo autor mediante manifestação expressa e destacada na folha de rosto da petição inicial". Não obstante, como destacado na decisão judicial impugnada, a Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99, de 27 de fevereiro de 2023 - a qual regulamenta a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau - assim estabelece: "Art. 3º No âmbito do Juízo 100% Digital, os atos processuais, inclusive as audiências, serão praticados por meio eletrônico, observando-se as demais disposições contidas na Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 1º Além da previsão contida no caput, as audiências telepresenciais só poderão ocorrer: I - a requerimento das partes; e II - nas hipóteses previstas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. § 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial" (destaquei). No mesmo sentido, o disposto no art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária" (grifei). O que se pretende evidenciar, portanto, é que até mesmo nos processos que tramitam no juízo 100% digital, compete ao juízo deliberar sobre a conveniência da realização da audiência no modo presencial, circunstância suficiente para afastar a alegação de violação a direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, embora fosse possível argumentar que a conversão para a modalidade telepresencial não traria qualquer prejuízo à instrução processual, cabe ao juízo de origem, condutor do processo, que o instruirá, examinar a modalidade mais adequada para a tramitação do feito, o que está em total consonância com o que dispõe o art. 765 da CLT. No caso concreto, trata-se de demanda de natureza complexa e pode haver a coleta de depoimentos das partes e testemunhas, o que justifica a modalidade presencial eleita, notadamente diante da justificativa pelo juízo impetrado acerca da precariedade dos meios de transmissão de dados ou inconsistências técnicas na realização das audiências telepresenciais na unidade judiciária. Reitero que a condução do processo deve se pautar pela forma mais adequada para o provimento jurisdicional, não sendo pertinente, reitero, se ater a interesse exclusivo da parte em razão de eventual necessidade de deslocamento. Tem-se, assim, que a decisão judicial impugnada está devidamente fundamentada, sem qualquer abusividade ou ilegalidade capaz de ensejar a sua cassação. Ao contrário, compete ao magistrado examinar a melhor forma de realização da audiência, de modo que, tendo optado pela modalidade presencial, é porque há motivação para tanto. Cito, a propósito, os seguintes precedentes desta 1ª SDI com idêntico posicionamento acerca da matéria: "MANDADO DE SEGURANÇA. MODALIDADE DE AUDIÊNCIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. INCABÍVEL. É incabível a utilização do writ para insurgir-se contra a decisão do juízo de origem que determina a modalidade presencial da audiência na ação originária, pois a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de audiência presencial. Nesse sentido, a Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99, de 27 de fevereiro de 2023 - que regulamenta a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau. Ademais, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das ações, determinando as providências necessárias (art. 139, II e 370, CPC/2015 e art. 765 CLT), nas quais está inserida a modalidade da audiência a ser conduzida pelo magistrado para instrução do processo e tentativa de conciliação. Desse modo, resta evidente a utilização inadequada da presente ação mandamental face à inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado. Mandado de segurança que não se admite, declarando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, cassando a liminar deferida" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014411-05.2024.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 31/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1026; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires); "MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. ILEGALIDADE E ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. As circunstâncias dos autos não revelam ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade coatora, como aduzido pela impetrante, já que evidenciado na reclamatória subjacente que a decisão do Juízo a quo de designação de audiência presencial, ainda que o processo tramite no âmbito do "Juízo 100% Digital", encontra-se consubstanciada nos regulamentos que disciplinam a adoção do Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bem como a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, pelo que está de acordo com o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023 e também com o disposto na Resolução do CNJ nº 354/2020, que estabelece em seu art. 3º que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de forma presencial, o que se coaduna com o art. 765 da CLT, que confere ao juiz ampla liberdade para condução do processo, inclusive quanto à designação de audiência nos processos no Juízo 100% digital, mormente depois da revogação do citado art. 13 da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, que excepcionava os processos que tramitam pelo Juízo 100% digital da realização de audiência semipresencial. Segurança denegada" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013771-36.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 27/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1175; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Registro que o mandado de segurança, tal como previsto no texto constitucional (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal), tem objetivo específico e visa proteger direito líquido e certo atingido ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, o que, no contexto dos elementos trazidos pela parte, não se verifica. Por todo o exposto, indefiro o processamento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e, por conseguinte, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Oficie-se a autoridade apontada como coatora, com urgência, por telefone, apenas para que tome ciência do inteiro teor desta decisão, sem necessidade de manifestação, já que indeferida a petição inicial Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA Desembargadora do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. EDUARDO NUNES COUTO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONIVALDO SANTOS SILVA

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Processo nº 5005039-77.2025.4.04.7206

ID: 317758593

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005039-77.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIZ SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005039-77.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : GILBERTO LUIZ SALDANHA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005039-77.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : GILBERTO LUIZ SALDANHA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença interposto por GILBERTRO LUIZ SALDANHA em face da CAIXA SEGURADORA S/A, razão da procedência de seus pedidos iniciais em sentença exarada na Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) n° 0010130-16.2005.8.24.0039, da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages/SC. Por consequência, o presente cumprimento provisório de sentença iniciou-se naquela vara sob n. 0004540-72.2016.8.24.0039, sendo posteriormente remetido para este juízo por meio da decisão de evento 85, DESPADEC1 , por ter sido cogitado o interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, a demanda executória provisória permaneceu suspensa até o trânsito em julgado do processo principal, este, atrelado ao julgamento da repercussão geral do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal: Tema 1011 Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Pois bem. Verifico que a ação ordinária n. 0010183-94.2005.8.24.0039 foi remetida ao Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), conforme certificado no evento ( evento 83, CERT1 ), sendo autuado naquela corte sob n. 50214102620184049999. Ocorre que, após o julgamento da apelação interposta, com o trânsito em julgado, houve a baixa definitiva e devolução dos autos à origem - 2ª Vara Cível de Lages/SC - sem que fossem remetidos a esta 1ª Vara Federal de Lages, onde já tramitava o cumprimento provisório de sentença. Porém, após detida análise do caso, constato que, neste momento, inexiste ajuste a ser feito, devendo o feito permancer na vara cível da justiça estadual catarinense, sem necessidade de remessa à justiça federal, em razão da modulação de efeitos instituída por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 827.996, paradigma do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal, ementa assim redigida: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010 . 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE nº 827.996, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21/08/2020) E, com base na referida tese de repercussão geral foi que o TRF4 deliberou no bojo da ação 50214102620184049999 pela devolução dos autos à origem para prosseguimento até o exaurimento do cumprimento de sentença, conforme evento 47, ACOR1 e evento 47, RELVOTO2 daqueles autos, como dito, já devolvidos à justiça estadual, cujo trecho segue transcrito: EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANTERIOR A 26/11/2010. - Em relação aos processos em trâmite na data da entrada em vigor da MP513/2010, com sentença de mérito (na fase de conhecimento) anterior a 26/11/2010 proferida por Juiz de Direito, deverão continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declinar da competência para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de março de 2021. Desse modo, considerando que o processo de conhecimento foi distribuido em 2005 e que há sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual (evento 3, anexo 11-24), o presente cumprimento de sentença respectivo deve ser devolvidos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages-SC, nos termos da aludida tese fixada pelo STF (Tema 1.011), para que lá tramite até o exaurimento do cumprimento de sentença , o que não afasta a possibilidade de a Caixa Econômica Federal intervir na causa na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 3. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente cumprimento de sentença à Justiça Estadual - 2ª Vara Cível da Comarca de Lages. 3.1 Deixo de suscitar conflito negativo de competência nos termos do §3º do artigo 45 do CPC ( O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo), aplicável ao presente caso por analogia. Intimem-se. Publicado eletronicamente. 3.2 Preclusa, remetam-se estes autos à Justiça Estadual - 2ª Vara Cível da Comarca de Lages, via e-proc.

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255640742

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-75.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-75.2024.5.03.0003 : ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS : CONTAX S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-75.2024.5.03.0003 : ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd98af6 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução (Id. 545977b), versando a respeito da suspensão da execução, da recuperação judicial, dos juros de mora e da correção monetária. O exequente se manifestou no Id. 1b63ee7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O art. 6º, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, proíbe “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.”. Assim, apesar da ausência de garantia do Juízo, conheço dos Embargos à Execução da primeira executada, nos termos do art. 884 da CLT, por se tratar de empresa em recuperação judicial. MÉRITO Do Efeito Suspensivo dos Embargos Observado o disposto no art. 899 da CLT, mutatis mutandis, bem como no art. 919, § 1º, do CPC, não se encontram presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, uma vez que não garantido o Juízo, nem tampouco há probabilidade do direito ou risco de dano de difícil reparação. Logo, indefiro o pedido. Da Recuperação Judicial. Suspensão da Execução A primeira executada alega que houve a homologação do seu plano de recuperação judicial, o que implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Diante disso, requer a imediata suspensão da presente execução e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Pois bem. As decisões da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, proferidas nos autos n. 1058558-70.2022.8.26.0100, juntadas pela embargante, demonstram que, de fato, houve a homologação do seu plano de recuperação judicial. Diante disso, determino a suspensão da execução em face da primeira executada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista a sua recuperação judicial. Por outro lado, diante da solvência da devedora subsidiária, não há motivo para a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. A execução prosseguirá em desfavor da segunda reclamada, condenada subsidiariamente, uma vez que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. De fato, segundo o entendimento deste Tribunal, bem como do STJ, o deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários ou subsidiários, consoante o entendimento consolidado na Súmula 54 deste Egrégio Regional, in verbis: “TRT3-SÚM. 54 (EDITADA em decorrência do julgamento do IUJ n. 10557-2014-041-03-00-1 pelo Tribunal Pleno - RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II - O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.” No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ, in verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou co-obrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Cumpre destacar, ainda, a tese firmada no tema repetitivo 885 do STJ, com o seguinte teor: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Portanto, a decretação da recuperação judicial da primeira ré não obsta o direcionamento da execução em face da segunda executada, nem tampouco exclui a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução em desfavor da devedora subsidiária. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária A embargante pleiteia a atualização dos créditos somente até a data do pedido de recuperação judicial. De fato, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito habilitado deve estar atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No entanto, a referida limitação aplica-se tão somente à devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Em relação à devedora subsidiária, os juros de mora e a correção monetária incidirão até a data do efetivo pagamento, porque a regra prevista no art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 não lhe beneficia. Incide, in casu, o disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. De acordo com o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito habilitado deve estar atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Por outro lado, o §1º do artigo 49 da mesma Lei n. 11.101/2005 dispõe que ‘os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.’ Assim, na hipótese em que a executada principal está em recuperação judicial e a execução é direcionada à devedora subsidiária, esta não se beneficia da regra do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, incidindo juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Aplicação do artigo 281 do CC.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000366-55.2013.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 13/12/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro, grifo acrescido). Este entendimento também é adotado pelo colendo TST, conforme ilustra o seguinte julgado: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. A reclamada não interpôs recurso insurgindo-se contra a condenação em horas extras. Assim, está preclusa a oportunidade de discussão sobre a matéria em agravo. Agravo não provido. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a limitação dos juros à data da falência é aplicável também à devedora subsidiária, a qual responde pela execução nas mesmas condições da devedora principal, que se encontra em estado falimentar. Todavia, os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. Nesse contexto, apenas a massa falida se beneficia da previsão contida no artigo 124 da Lei 11.101 /2005, que limita a incidência de juros à data da decretação da falência. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que a limitação da contagem dos juros de mora não se aplica à devedora subsidiária. Agravo não provido.” (TST, Ag 1885-58.2013.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, Julgamento: 06/10/2021; Publicação: 08/10/2021, grifo acrescido). Portanto, uma vez que, no presente caso, a execução encontra-se suspensa em relação à primeira executada, prosseguindo somente em relação à devedora subsidiária, os juros de mora e a correção monetária incidirão até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 deste Tribunal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução, sem efeito suspensivo, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação, para determinar a suspensão da presente execução em face da primeira executada, devendo prosseguir somente em desfavor da segunda reclamada, condenada subsidiariamente. Custas pelas executadas, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS

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ID: 255640663

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-75.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-75.2024.5.03.0003 : ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS : CONTAX S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-75.2024.5.03.0003 : ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd98af6 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução (Id. 545977b), versando a respeito da suspensão da execução, da recuperação judicial, dos juros de mora e da correção monetária. O exequente se manifestou no Id. 1b63ee7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O art. 6º, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, proíbe “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.”. Assim, apesar da ausência de garantia do Juízo, conheço dos Embargos à Execução da primeira executada, nos termos do art. 884 da CLT, por se tratar de empresa em recuperação judicial. MÉRITO Do Efeito Suspensivo dos Embargos Observado o disposto no art. 899 da CLT, mutatis mutandis, bem como no art. 919, § 1º, do CPC, não se encontram presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, uma vez que não garantido o Juízo, nem tampouco há probabilidade do direito ou risco de dano de difícil reparação. Logo, indefiro o pedido. Da Recuperação Judicial. Suspensão da Execução A primeira executada alega que houve a homologação do seu plano de recuperação judicial, o que implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Diante disso, requer a imediata suspensão da presente execução e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Pois bem. As decisões da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, proferidas nos autos n. 1058558-70.2022.8.26.0100, juntadas pela embargante, demonstram que, de fato, houve a homologação do seu plano de recuperação judicial. Diante disso, determino a suspensão da execução em face da primeira executada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista a sua recuperação judicial. Por outro lado, diante da solvência da devedora subsidiária, não há motivo para a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. A execução prosseguirá em desfavor da segunda reclamada, condenada subsidiariamente, uma vez que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. De fato, segundo o entendimento deste Tribunal, bem como do STJ, o deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários ou subsidiários, consoante o entendimento consolidado na Súmula 54 deste Egrégio Regional, in verbis: “TRT3-SÚM. 54 (EDITADA em decorrência do julgamento do IUJ n. 10557-2014-041-03-00-1 pelo Tribunal Pleno - RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II - O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.” No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ, in verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou co-obrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Cumpre destacar, ainda, a tese firmada no tema repetitivo 885 do STJ, com o seguinte teor: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Portanto, a decretação da recuperação judicial da primeira ré não obsta o direcionamento da execução em face da segunda executada, nem tampouco exclui a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução em desfavor da devedora subsidiária. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária A embargante pleiteia a atualização dos créditos somente até a data do pedido de recuperação judicial. De fato, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito habilitado deve estar atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No entanto, a referida limitação aplica-se tão somente à devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Em relação à devedora subsidiária, os juros de mora e a correção monetária incidirão até a data do efetivo pagamento, porque a regra prevista no art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 não lhe beneficia. Incide, in casu, o disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. De acordo com o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito habilitado deve estar atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Por outro lado, o §1º do artigo 49 da mesma Lei n. 11.101/2005 dispõe que ‘os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.’ Assim, na hipótese em que a executada principal está em recuperação judicial e a execução é direcionada à devedora subsidiária, esta não se beneficia da regra do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, incidindo juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Aplicação do artigo 281 do CC.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000366-55.2013.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 13/12/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro, grifo acrescido). Este entendimento também é adotado pelo colendo TST, conforme ilustra o seguinte julgado: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. A reclamada não interpôs recurso insurgindo-se contra a condenação em horas extras. Assim, está preclusa a oportunidade de discussão sobre a matéria em agravo. Agravo não provido. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a limitação dos juros à data da falência é aplicável também à devedora subsidiária, a qual responde pela execução nas mesmas condições da devedora principal, que se encontra em estado falimentar. Todavia, os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. Nesse contexto, apenas a massa falida se beneficia da previsão contida no artigo 124 da Lei 11.101 /2005, que limita a incidência de juros à data da decretação da falência. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que a limitação da contagem dos juros de mora não se aplica à devedora subsidiária. Agravo não provido.” (TST, Ag 1885-58.2013.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, Julgamento: 06/10/2021; Publicação: 08/10/2021, grifo acrescido). Portanto, uma vez que, no presente caso, a execução encontra-se suspensa em relação à primeira executada, prosseguindo somente em relação à devedora subsidiária, os juros de mora e a correção monetária incidirão até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 deste Tribunal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução, sem efeito suspensivo, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação, para determinar a suspensão da presente execução em face da primeira executada, devendo prosseguir somente em desfavor da segunda reclamada, condenada subsidiariamente. Custas pelas executadas, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Celso Goretti x Almir Goretti e outros

ID: 256442880

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010183-39.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO GORETTI

Polo Passivo:

ALMIR GORETTI ANDRE LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA ANGELA CRISTINA GORETTI LOPES ARLETE MARIA GORETTI GUEDES ARMINDA GORETTI CAMPOS CASSIO ALOIZIO GORETTI DERLI GORETTI DILSON GORETTI DURVAL GORETTI FERNANDO WALACI GORETTI GORETTI IRMAOS LTDA JOAO FERNANDES PASCHOALIM LUIZ CARLOS DA SILVA NELSON GORETTI SEBASTIAO PASCHOALIM TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARBONI MOTA

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FAUSTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO

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PAULO SERGIO AVEZANI

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RODRIGO VALENTE MOTA

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JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

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HELENA GUERSON BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010183-39.2025.5.03.0036 : CELSO GORETTI : ANDRE LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010183-39.2025.5.03.0036 : CELSO GORETTI : ANDRE LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2bef32 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A CELSO GORETTI ajuizou estes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ANDRÉ LUIZ VENÂNCIO DE ALMEIDA + 15, aduzindo ser o legítimo proprietário dos imóveis registrados perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora sob as matrículas nº 8295, nº 8296 e nº 8298, o que deve ser observado nos autos do processo principal nº 0010030-45.2021.5.03.0036. Deu à causa o valor de R$778.000,00. Juntou procuração e documentos. Apenas o primeiro embargado ofereceu resistência, conforme Id df87eee. O embargante manifestou-se em réplica (Id 77ba03e). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. ADMISSIBILIDADE De acordo com o art. 674 do CPC, é cabível a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiros. Além disso, reza o art. 792, § 4º, do CPC que, “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.”. Na hipótese dos autos, o embargante pretende defender a propriedade/posse de seus bens supostamente adquiridos antes do próprio ajuizamento da ação principal. A pretensão evidencia interesse processual, pois busca o reconhecimento de um direito de propriedade imanente ao bem possivelmente indicado à execução nos autos principais e observa a diretriz de que os embargos de terceiro podem ser intentados por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Portanto, são próprios e tempestivos os presentes Embargos de Terceiro, pelo que deles conheço. MÉRITO Aduz o embargante que adquiriu de boa-fé, mediante Compromisso de Compra e Venda firmado em 01/06/1991, os imóveis registrados perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora sob as matrículas nº 8295, nº 8296 e nº 8298. Alega ser o legítimo possuidor desses bens e esclarece que já lhe foi outorgada a escritura definitiva de compra e venda nos autos dos processos de inventário dos sócios signatários do contrato (Processos nº 145000258429 e nº 14599016098-1). Informa também ter ajuizado Ação de Adjudicação Compulsória perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, sob o nº 5001151-89.2024.8.13.0145, onde igualmente lhe foi outorgada escritura definitiva em seu nome. Pois bem. De plano, registro que a legitimidade do embargante para figurar como autor da presente ação tem espeque nos termos do artigo 674, § 1º, do CPC e da Súmula 84 do STJ (“É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do Compromisso de Compra e Venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”). A documentação que instruiu a petição inicial comprova a negociação celebrada em 1991 entre o embargante e alguns dos sócios da primeira embargada: Durval Goretti e sua esposa Paschoa Bolotari Goretti; Eurico Goretti e sua esposa Hilda Palazzi Goretti; Nelson Goretti e sua esposa Helena Bolotari Goretti e Niraldo Goretti (Id e6ceef6). Nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Niraldo Goretti (Processo nº 145.99.016098-1), foi expedido alvará em favor do embargante, autorizando a outorga definitiva da escritura de compra e venda dos imóveis discutidos nos presentes autos (Id 3a5c133). O mesmo se tem nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Eurico Goretti (Processo nº 145.00.025842-9), o que se depreende de Id fd1b205. Por fim, nos autos de procedimento de jurisdição voluntária nº 5001151-89.2024.8.13.0145, foi homologado acordo entre o embargante e os requeridos (Arlete Maria Goretti Guedes, Dejair Goretti, Alan Goretti Tresse, Dilson Goretti, Neli Goretti da Silva, Fabiana Goretti Tresse, Derli Goretti, Haroldo Goretti Tresse, Arminda Goretti Campos, Almir Goretti, Nilza Goretti Vasconcelos, Cássio Aloísio Goretti, Fernando Walaci Goretti, Ângela Critina Goretti Lopes), determinando-se, em definitivo, a transferência dos imóveis em questão para a propriedade do embargante (Id e78b426). Nesse contexto, embora o Contrato Particular de Compra e Venda, por si só, não fosse suficiente para comprovar a posse pretérita dos imóveis – já que não atendidos os requisitos legais de validade, como autenticação/reconhecimento da assinatura dos signatários e participação de duas testemunhas – impõe-se reconhecer tal condição a partir dos alvarás expedidos nos autos dos inventários de Eurico Goretti e de Niraldo Goretti, bem assim do acordo celebrado entre o embargante e os herdeiros dos signatários Nelson Goretti e Durval Goretti. Confiro, pois, validade à negociação celebrada pelo embargante, em 01/06/1991, data muito anterior do ajuizamento da ação principal (Processo nº 0010030-45.2021.5.03.0036) e até mesmo do encerramento das atividades da Goretti Irmãos Ltda.. Com isso, afasto a hipótese de fraude à execução prevista no art. 792 do CPC, até porque, conforme a Súmula nº 375 do STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Diante do exposto, configurada a boa-fé do embargante e comprovado que se encontra na posse dos bens desde 1991, julgo procedentes os Embargos de Terceiro para determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre os imóveis registrados no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora sob as matrículas nº 8295, nº 8296 e nº 8298. Ao trânsito em julgado, a Secretaria do Juízo deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos principais (Processo nº 0010030-45.2021.5.03.0036), para fins de cancelamento das restrições averbadas via CNIB, com oficiamento ao CRI respectivo, se necessário. TUTELA DE URGÊNCIA O registro da indisponibilidade sobre o imóvel mitiga o direito de propriedade, à medida que, na prática, impede a faculdade de o proprietário dispor do bem. A meu ver, há prova inequívoca suficiente para a procedência do pedido. Entretanto, até mesmo para preservar a segurança de terceiros, é conveniente que se mantenha a constrição enquanto a decisão não transitar em julgado. Portanto, indefiro a tutela de urgência destinada à liberação imediata dos bens. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência e a comprovação de que o padrão salarial do embargante se insere no novo limite imposto no art. 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça. Da mesma forma, estendo ao primeiro embargado os efeitos da gratuidade de justiça que lhe foram concedidos no processo principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indefiro os honorários de sucumbência, uma vez que o exequente dos autos principais foi induzido a erro a partir do registro do imóvel no cartório competente apontar como proprietários dos bens os embargados Durval Goretti, Eurico Goretti e Niraldo Goretti. Tal situação decorre, por sua vez, da conduta do próprio embargante que deixou de promover o necessário registro do bem ou ao menos de averbar o contrato de Id e6ceef6 no Cartório de Registro de Imóveis, impedindo o seu conhecimento por terceiros. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por CELSO GORETTI em face de ANDRÉ LUIZ VENÂNCIO DE ALMEIDA + 15 para, nos termos da fundamentação supra, determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre os imóveis registrados no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora sob as matrículas n.º 8295, n.º 8296 e n.º 8298. Deferidos ao embargante e ao primeiro embargado os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (Processo nº 0010030-45.2021.5.03.0036), prosseguindo-se com os atos necessários à efetivação da constrição e expropriação judicial. Custas de execução pelos embargados (exceto o primeiro), no importe de R$44,26, valor fixado no art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 13 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARMINDA GORETTI CAMPOS - SEBASTIAO PASCHOALIM - CASSIO ALOIZIO GORETTI - ALMIR GORETTI - ANDRE LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA - ARLETE MARIA GORETTI GUEDES - JOAO FERNANDES PASCHOALIM - FERNANDO WALACI GORETTI - DERLI GORETTI - DILSON GORETTI

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Awm Araujo Alimentacao E Servicos Ltda e outros x Patricia Maria Fiorino

ID: 315820921

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AWM ARAUJO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

Polo Passivo:

PATRICIA MARIA FIORINO

Acórdão

Advogados:

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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PRISCILA LOPES MOURA CALLEGARIS SOARES

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PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA

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LIVIA HELENA PIMENTEL PINTO

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NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

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KARLLA ANDRIELLE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010183-97.2025.5.03.0049 RECORRENTE: AWM ARAUJO ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010183-97.2025.5.03.0049 RECORRENTE: AWM ARAUJO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA MARIA FIORINO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, por maioria de votos, acolher a preliminar arguida pela reclamante, em contrarrazões, e não conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas (ID´s 7c90b7c e 79330c5), por desertos, vencidos o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, para quem o segundo réu não ostenta condição de entidade filantrópica, afastando-se a isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT, bem como a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale, que entende viável a concessão do benefício da gratuidade de justiça à referida demandada e o conhecimento de seu apelo, aos seguintes fundamentos lançados como divergência, respectivamente: "Entidade Filantrópica. O INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA, segundo reclamado, no meu entendimento não ostenta condição de entidade filantrópica. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, mas, também, com autonomia financeira, conforme se infere do art. 1º do Estatuto de id dcb5592. Do referido Estatuto, ademais, sobressai o art. 8º, do qual se infere a existência receitas provenientes da prestação de serviços médicos, através de pagamento pelo particular ou entidades conveniadas, dentre outras, o que afasta a condição de entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos para à coletivamente e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços. Assim, o só fato do segundo reclamado possuir certificação do CEBAS não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. Inviável, portanto, reconhecer ao segundo reclamado o direito à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT, remanescendo a obrigação de efetuar pela metade o depósito recursal para viabilizar o conhecimento do seu apelo, por se constituir apenas como entidade sem fins lucrativos (art. 899, §§ 1º e 9º, da CLT)." (Exmo. Des. Marcos Penido de Oliveira). "Peço vênia ao Exmo. Relator para discordar em relação à assistencia judiciária gratuita, pois entendo que deva ser concedida à segunda reclamada. Com efeito, a ré apresentou balanço patrimonial de 2023, o único disponível na data de apresentação da defesa (vide art. 1.078 do Código Civil), demonstrando que sofre sucessivos prejuízos ao longo dos anos e que já teria o ano de 2024 muito desafiador (cerca de R$300.000,00 de déficit esperado entre o ativo e passivo circulante). O documento, data venia, comprova de forma cabal que é merecedora dos benefícios da assistencia judiciária gratuita. Portanto, voto, em preliminar, pela concessão da assistência judiciária gratuita ao INSTITUTO MATERNIDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA e conhecimento de seu apelo." (Exma. Juíza Convocada Renata Lopes). FUNDAMENTOS: A reclamante argui, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento dos apelos interpostos pelas reclamadas, por desertos. Pois bem. Relativamente à segunda ré, INSTITUTO MATERNIDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA, entidade filantrópica, certo é que, por meio da decisão monocrática de ID. 9f5874b, o benefício da justiça gratuita requerido foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: "[...] O artigo 98 do CPC de 2015 previu expressamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente, a Lei 13.467/2017 acrescentou o §4º ao artigo 790 da CLT, dispondo que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais". Observe-se que é utilizado o termo "à parte", do que se conclui que também o diploma celetista estendeu a justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem a necessidade do benefício. Não basta, pois, por parte da ré, a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sendo necessário que ela comprove de forma inequívoca a sua hipossuficiência econômica. Leia-se, a propósito, a Súmula n. 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017; I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." (grifei). In casu, a recorrente postula a benesse em grau recursal, ao argumento, em suma, de que é pessoa jurídica sem fins lucrativos, destinada a finalidades sociais e filantrópicas, que se dedica a prestação de serviços fundamentais à sociedade, especialmente aqueles voltados à saúde pública. Ocorre que, na espécie, não se verifica a comprovação cabal da insuficiência econômica da recorrente. Como bem constou da sentença: "[...] A segunda reclamada é uma entidade filantrópica, sendo-lhe renovado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) até 31/12 /2024, conforme se verifica pela publicação no DOU de 13/12 /2022 (pág. 145 do PDF). Contudo, não apresentou prova robusta da insuficiência de recursos. A intervenção administrativa de que foi alvo não prova, por si só, a dificuldade financeira alegada. Quanto ao balanço patrimonial juntado sob o ID 8a7a239, refere-se ao ano de 2023, ao passo que essa ação foi ajuizada em 2025, não havendo prova de que as dificuldades financeiras ainda persistam. Na mesma linha, o parecer do MPMG de ID cf8b845 refere-se ao ano de 2022. Assim, ausente prova robusta da alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do presente processo, rejeita-se o pedido de Justiça Gratuita formulado pela reclamada [...]" (ID. ce6a201 - Pág. 6/7). Não há dúvidas de que as empresas, no contexto atual, podem enfrentar dificuldades financeiras, mas, no entendimento deste Relator, não restou comprovada efetiva inviabilidade econômica da ré de arcar com as despesas do processo, consoante o item II da Súmula 463 do TST. Os documentos adunados aos autos sob o ID. a2e94ec - Pág. 1 em diante não comprovam situação de absoluta falta de recursos, não alterando o cenário fático delineado na sentença. Pontue-se que a dificuldade financeira que autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica e à empresa individual não é aquela apenas momentânea, fazendo-se imperiosa a comprovação da verdadeira impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a literalidade do §10º do artigo 899 da CLT, no sentido de que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" não tem por efeito a concessão automática da benesse às empresas em questão. O fato é que não demonstrou a reclamada, de forma inconteste, a situação econômica deficitária, não havendo evidências de que a empresa não possua capacidade financeira para assumir as despesas processuais ou que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu regular funcionamento. Logo, indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita e, em conformidade com o art. 99, §7º, do CPC, e com o item II da OJ 269 da SDI-I do TST, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da ré para que, no prazo de 05 dias, efetue o devido preparo do recurso. [...]". O julgamento foi então convertido em diligência e, em conformidade com o art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ 269 da SDI-I, do Col. TST, a recorrente foi intimada para, no prazo de 05 dias, efetuar o devido preparo do recurso, sob pena de deserção. Entretanto, conforme se verificou, a ré em questão não cumpriu com tal determinação, na medida em que providenciou o recolhimento de tão somente metade das custas processuais (vide ID´s. 10b1aa0/27596bf). No aspecto, não merece guarida o argumento de que a recorrente teria recolhido apenas a sua cota-parte, em razão da responsabilidade subsidiária fixada na sentença, uma vez que contrário à norma contida no art. 899, §1º, da CLT e ao teor do julgado de origem, que condenou as rés ao pagamento das custas, sem que houvesse qualquer limitação da responsabilidade pela quitação desse montante por elas. O valor das custas processuais, portanto, deveria ter sido integralmente recolhido pela recorrente. Nesse contexto, mantenho o indeferimento da justiça gratuita e, consequentemente, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, dada a deserção decorrente do recolhimento pela metade das custas processuais. De igual sorte, deixo de conhecer do recurso ordinário aviado pela primeira recorrente, AWM ARAUJO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, considerando que também deixou de efetuar o preparo, não realizando o pagamento do depósito recursal, tampouco o recolhimento das custas processuais. A respeito, veja que postulou, em suas razões recursais, de forma totalmente genérica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (existência de inúmeros processos e cenário mundial atual), não trazendo qualquer arguição ou comprovação concreta da incapacidade de arcar com as despesas processuais em questão, de modo que, especificamente em relação à mesma, não há sequer falar em oportunização para realização do preparo. Reitere-se, de todo o modo, os fundamentos da decisão de ID. 9f5874b, quanto ao fato de que não basta, por parte da ré, a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sendo necessário que ela comprove de forma inequívoca a sua hipossuficiência econômica (Súmula n. 463 do TST), o que não ocorreu em momento algum. Isso posto, o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto, é medida que se impõe. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - AWM ARAUJO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Awm Araujo Alimentacao E Servicos Ltda e outros x Patricia Maria Fiorino

ID: 315820942

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AWM ARAUJO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

Polo Passivo:

PATRICIA MARIA FIORINO

Acórdão

Advogados:

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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PRISCILA LOPES MOURA CALLEGARIS SOARES

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PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA

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LIVIA HELENA PIMENTEL PINTO

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NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

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KARLLA ANDRIELLE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010183-97.2025.5.03.0049 RECORRENTE: AWM ARAUJO ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010183-97.2025.5.03.0049 RECORRENTE: AWM ARAUJO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA MARIA FIORINO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, por maioria de votos, acolher a preliminar arguida pela reclamante, em contrarrazões, e não conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas (ID´s 7c90b7c e 79330c5), por desertos, vencidos o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, para quem o segundo réu não ostenta condição de entidade filantrópica, afastando-se a isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT, bem como a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale, que entende viável a concessão do benefício da gratuidade de justiça à referida demandada e o conhecimento de seu apelo, aos seguintes fundamentos lançados como divergência, respectivamente: "Entidade Filantrópica. O INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA, segundo reclamado, no meu entendimento não ostenta condição de entidade filantrópica. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, mas, também, com autonomia financeira, conforme se infere do art. 1º do Estatuto de id dcb5592. Do referido Estatuto, ademais, sobressai o art. 8º, do qual se infere a existência receitas provenientes da prestação de serviços médicos, através de pagamento pelo particular ou entidades conveniadas, dentre outras, o que afasta a condição de entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos para à coletivamente e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços. Assim, o só fato do segundo reclamado possuir certificação do CEBAS não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. Inviável, portanto, reconhecer ao segundo reclamado o direito à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT, remanescendo a obrigação de efetuar pela metade o depósito recursal para viabilizar o conhecimento do seu apelo, por se constituir apenas como entidade sem fins lucrativos (art. 899, §§ 1º e 9º, da CLT)." (Exmo. Des. Marcos Penido de Oliveira). "Peço vênia ao Exmo. Relator para discordar em relação à assistencia judiciária gratuita, pois entendo que deva ser concedida à segunda reclamada. Com efeito, a ré apresentou balanço patrimonial de 2023, o único disponível na data de apresentação da defesa (vide art. 1.078 do Código Civil), demonstrando que sofre sucessivos prejuízos ao longo dos anos e que já teria o ano de 2024 muito desafiador (cerca de R$300.000,00 de déficit esperado entre o ativo e passivo circulante). O documento, data venia, comprova de forma cabal que é merecedora dos benefícios da assistencia judiciária gratuita. Portanto, voto, em preliminar, pela concessão da assistência judiciária gratuita ao INSTITUTO MATERNIDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA e conhecimento de seu apelo." (Exma. Juíza Convocada Renata Lopes). FUNDAMENTOS: A reclamante argui, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento dos apelos interpostos pelas reclamadas, por desertos. Pois bem. Relativamente à segunda ré, INSTITUTO MATERNIDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA, entidade filantrópica, certo é que, por meio da decisão monocrática de ID. 9f5874b, o benefício da justiça gratuita requerido foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: "[...] O artigo 98 do CPC de 2015 previu expressamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente, a Lei 13.467/2017 acrescentou o §4º ao artigo 790 da CLT, dispondo que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais". Observe-se que é utilizado o termo "à parte", do que se conclui que também o diploma celetista estendeu a justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem a necessidade do benefício. Não basta, pois, por parte da ré, a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sendo necessário que ela comprove de forma inequívoca a sua hipossuficiência econômica. Leia-se, a propósito, a Súmula n. 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017; I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." (grifei). In casu, a recorrente postula a benesse em grau recursal, ao argumento, em suma, de que é pessoa jurídica sem fins lucrativos, destinada a finalidades sociais e filantrópicas, que se dedica a prestação de serviços fundamentais à sociedade, especialmente aqueles voltados à saúde pública. Ocorre que, na espécie, não se verifica a comprovação cabal da insuficiência econômica da recorrente. Como bem constou da sentença: "[...] A segunda reclamada é uma entidade filantrópica, sendo-lhe renovado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) até 31/12 /2024, conforme se verifica pela publicação no DOU de 13/12 /2022 (pág. 145 do PDF). Contudo, não apresentou prova robusta da insuficiência de recursos. A intervenção administrativa de que foi alvo não prova, por si só, a dificuldade financeira alegada. Quanto ao balanço patrimonial juntado sob o ID 8a7a239, refere-se ao ano de 2023, ao passo que essa ação foi ajuizada em 2025, não havendo prova de que as dificuldades financeiras ainda persistam. Na mesma linha, o parecer do MPMG de ID cf8b845 refere-se ao ano de 2022. Assim, ausente prova robusta da alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do presente processo, rejeita-se o pedido de Justiça Gratuita formulado pela reclamada [...]" (ID. ce6a201 - Pág. 6/7). Não há dúvidas de que as empresas, no contexto atual, podem enfrentar dificuldades financeiras, mas, no entendimento deste Relator, não restou comprovada efetiva inviabilidade econômica da ré de arcar com as despesas do processo, consoante o item II da Súmula 463 do TST. Os documentos adunados aos autos sob o ID. a2e94ec - Pág. 1 em diante não comprovam situação de absoluta falta de recursos, não alterando o cenário fático delineado na sentença. Pontue-se que a dificuldade financeira que autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica e à empresa individual não é aquela apenas momentânea, fazendo-se imperiosa a comprovação da verdadeira impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a literalidade do §10º do artigo 899 da CLT, no sentido de que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" não tem por efeito a concessão automática da benesse às empresas em questão. O fato é que não demonstrou a reclamada, de forma inconteste, a situação econômica deficitária, não havendo evidências de que a empresa não possua capacidade financeira para assumir as despesas processuais ou que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu regular funcionamento. Logo, indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita e, em conformidade com o art. 99, §7º, do CPC, e com o item II da OJ 269 da SDI-I do TST, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da ré para que, no prazo de 05 dias, efetue o devido preparo do recurso. [...]". O julgamento foi então convertido em diligência e, em conformidade com o art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ 269 da SDI-I, do Col. TST, a recorrente foi intimada para, no prazo de 05 dias, efetuar o devido preparo do recurso, sob pena de deserção. Entretanto, conforme se verificou, a ré em questão não cumpriu com tal determinação, na medida em que providenciou o recolhimento de tão somente metade das custas processuais (vide ID´s. 10b1aa0/27596bf). No aspecto, não merece guarida o argumento de que a recorrente teria recolhido apenas a sua cota-parte, em razão da responsabilidade subsidiária fixada na sentença, uma vez que contrário à norma contida no art. 899, §1º, da CLT e ao teor do julgado de origem, que condenou as rés ao pagamento das custas, sem que houvesse qualquer limitação da responsabilidade pela quitação desse montante por elas. O valor das custas processuais, portanto, deveria ter sido integralmente recolhido pela recorrente. Nesse contexto, mantenho o indeferimento da justiça gratuita e, consequentemente, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, dada a deserção decorrente do recolhimento pela metade das custas processuais. De igual sorte, deixo de conhecer do recurso ordinário aviado pela primeira recorrente, AWM ARAUJO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, considerando que também deixou de efetuar o preparo, não realizando o pagamento do depósito recursal, tampouco o recolhimento das custas processuais. A respeito, veja que postulou, em suas razões recursais, de forma totalmente genérica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (existência de inúmeros processos e cenário mundial atual), não trazendo qualquer arguição ou comprovação concreta da incapacidade de arcar com as despesas processuais em questão, de modo que, especificamente em relação à mesma, não há sequer falar em oportunização para realização do preparo. Reitere-se, de todo o modo, os fundamentos da decisão de ID. 9f5874b, quanto ao fato de que não basta, por parte da ré, a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sendo necessário que ela comprove de forma inequívoca a sua hipossuficiência econômica (Súmula n. 463 do TST), o que não ocorreu em momento algum. Isso posto, o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto, é medida que se impõe. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

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