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"0011208-08.2023.5.18.0241" - Resultados da Busca – Página 85 de 89

Jamile Heloise De Freitas x Samuel Henrique Da Silva Portes Esquadrias

ID: 330301019

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-11.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE HELOISE DE FREITAS

Polo Passivo:

SAMUEL HENRIQUE DA SILVA PORTES ESQUADRIAS

Notificação

Advogados:

ADALBERTO LUIS VERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011208-11.2025.5.15.0115 AUTOR: JAMILE HELOISE DE FREITAS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011208-11.2025.5.15.0115 AUTOR: JAMILE HELOISE DE FREITAS RÉU: SAMUEL HENRIQUE DA SILVA PORTES ESQUADRIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7fe3e proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Quanto aos mais, o contexto da pandemia mostrou a todos o benefício do emprego da tecnologia para a solução dos litígios de maneira mais ágil e efetiva. As ferramentas digitais esbatem barreiras e otimizam a realização de diversos atos processuais. Destaca-se, nessa senda, a ampliação do Juízo 100%, já implantado em diversas Varas do Trabalho deste Regional, e que está em franca expansão, tendo como objetivo fazer com que os atos processuais passem a ser realizados, preferencialmente, por meio de usos telemáticos, restringindo-se as atividades presenciais àquelas que sejam externas e necessárias ao cumprimento dos atos processuais. No caso em questão, a audiência ora designada tem como finalidade maior a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação. Assim, a presente audiência se fará DE MANEIRA TELEPRESENCIAL, em consonância com o que estabelece o art. 3º, §1º, alínea IV, do Provimento GP-CR nº 01/2023. Em prestígio ao intuito conciliatório já aqui mencionado, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. Será relevada, também, a ausência das partes e advogados desde que apresentem motivo justificado para o não comparecimento e participação da audiência até o horário designado para o seu início, cuja justificativa será apreciada pelo magistrado, na própria audiência. Entretanto, não se enquadrando em nenhuma das situações descritas nos dois parágrafos antecedentes, o não comparecimento injustificado da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Ressalto que as audiências telepresenciais evitam aglomerações em unidades jurisdicionais, notadamente diante do novo cenário de aumento do número de casos de COVID-19 e o surgimento e circulação de novas linhagens da Variante Ômicron, responsável pelo aumento significativo de internações, o que levou à edição, junto a este Eg. TRT, da Recomendação GP-CR 001/2022. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL com TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO para o dia 02/09/2025 13:00, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Eventuais dificuldades na coleta de documentos essenciais à elaboração da(s) contestação(ões), deverão ser justificadas e, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, comunicadas ao Juízo, nos termos do art. 6º, § 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 006, de 04 de maio de 2020, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88299765997?pwd=aXUyTjcxbW84SGhneER4cWVTejk4UT09 ID da reunião: 882 9976 5997 Senha de acesso: 530419 As partes e/ou suas/seus advogadas(os) deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ou a sala de espera, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio [inclusive não havendo necessidade estar no mesmo local físico que sua(seu) advogada(o) ou no mesmo local onde estiver o sua/seu advogada(o), compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Faz-se necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual ocorrido no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br). Salienta-se que e-mail ou manifestações enviadas após o horário da audiência não serão considerados pelo juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Intime-se a(o) reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 18 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMILE HELOISE DE FREITAS

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Joicilene Alves De Jesus Mota x Bar E Choperia Recanto Do Lago Ltda

ID: 259317181

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-64.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA

Polo Passivo:

BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUZA LOMBARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65de0a0 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0011208-64.2024.5.03.0152 Reclamante: JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA Reclamado: BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA Propositura da ação: 27.11.2024 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma na inicial que foi admitida pelo reclamado em 06.10.2022, para exercer a função de garçonete, sendo imotivadamente dispensada em 30.04.2024. Acrescenta que os salários devidos e as verbas rescisórias não foram integralmente quitados. Em detrimento do alegado, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Em defesa, o reclamado afirma que a autora efetuou pedido de demissão e assevera o pagamento dos salários e das parcelas rescisórias correspondentes. A rescisão indireta do contrato de trabalho é modalidade de rompimento contratual por iniciativa do empregado em decorrência de falta contratual séria e suficientemente grave praticada pelo empregador (justa causa patronal) que torna insustentável a manutenção do contrato. Diversamente da justa causa praticada pelo trabalhador (justa causa obreira), a patronal (rescisão indireta), pela peculiaridade da subordinação jurídica que é inerente à relação de emprego, deve ser postulada em juízo, onde será do empregado o ônus de comprovar o justo motivo alegado, se pendente de controvérsia. Analisados os documentos de fls. 168/169, devidamente assinados pela autora e não impugnados ou desconstituídos por qualquer elemento de prova, constata-se que a laborista formulou pedido de demissão em 30.04.2024. No caso em apreço, não houve qualquer alegação de que a autora tenha incorrido em vício de consentimento, sendo certo que exerceu de forma livre e consciente o direito de cessar a prestação de serviços. Ressalvo, inclusive, que a reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade de suspender a prestação de serviços, nos termos do §1º do art. 483 da CLT. Nesse sentido, cito entendimento recente do Egrégio Regional: “REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE EM JUSTA CAUSA POR CULPA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroverso nos autos que a reclamante exerceu o direito de pedir demissão, de forma livre e espontânea, com a consumação do ato e consequente extinção do contrato de trabalho, não pode vir a juízo para pedir a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão, pois o contrato de trabalho já foi extinto, especialmente por ter a laborista externado sua manifestação de vontade sem qualquer tipo de vício. O estado gravídico da obreira não muda em nada tal entendimento, pois apesar da garantia provisória do emprego da gestante estar assegurada no alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, o exercício do direito à demissão voluntária por parte da empregada implica em renúncia à referida garantia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010237-89.2023.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1187; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)”. Logo, ainda que o empregador tenha cometido descumprimento contratual, não há se falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, declaro a validade do pedido de demissão efetuado pela autora. Em relação ao pagamento das verbas rescisórias, apresentado o TRCT (Id 81561eb), a reclamante não logrou demonstrar diferenças em seu favor, ônus que lhe competia. Em relação ao FGTS, o reclamado comprovou os depósitos, conforme extratos de Id d6168d0. Nesse contexto, indefiro o pedido de diferenças de verbas rescisórias, bem como de aviso prévio, FGTS e expedição de guias para habilitação ao seguro-desemprego. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS A autora afirma na exordial que “trabalhou o período informado acima acumulando e dobrando sua jornada de trabalho em 2 (dois) turnos sem ter recebido qualquer remuneração e salários nesse período. Assim Excelência, as reclamadas começaram a servir almoço no qual a reclamante entrava no trabalho as 08:30 e saia somente as 01:00 da manhã, ou seja, passava o tempo no trabalho, mas recebia somente por um turno trabalhado. Diante disso requer que seja pago as verbas trabalhistas e os salários desse período de 01/06/2023 a 04/01/2024 “. Opondo-se ao alegado, o empregador afirma que efetuou o pagamento dos poucos períodos em que a reclamante atuou no horário de almoço, observado o valor da hora, acrescido do adicional legal. Instruído o feito, restou comprovado que a autora atuou eventualmente no horário de almoço e que, para tanto, recebia o pagamento, conforme demonstram os recibos de Id 5e3b601. Sem qualquer demonstração de diferenças, ônus que incumbia à autora, considero devidamente quitada a parcela. Pedido improcedente. SALÁRIO FAMÍLIA O salário-família é benefício pago pelo empregador aos trabalhadores de baixa renda, a partir do momento em que o empregado comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 67 da Lei 8.213/91. Referido dispositivo legal condiciona o pagamento do salário-família à apresentação pelo trabalhador da certidão de nascimento do filho, assim como à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho, quando em idade escolar. No caso em apreço, era obrigação da reclamante comprovar que requereu o benefício ao empregador e apresentou-lhe a documentação correlata, do que não se desobrigou. Ademais, em que pese as certidões de nascimento acostadas, não foram apresentados demais documentos, imprescindíveis à concessão do benefício. Rejeito o pedido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/1984 A reclamante pretende o pagamento de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984, ao que se opõe o reclamado. Nos termos do artigo 9º da Lei 7238/1984, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso presente, a autora não logrou demonstrar qual a data de correção salarial. Logo, indefiro o pedido correspondente. MULTAS LEGAIS Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação, improcede o pedido da multa do artigo 467, da CLT. Extinto o contrato em 30.05.2024, as verbas rescisórias foram quitadas em 10.06.2024 (fls. 33), respeitado o prazo legal. Logo, indevida a penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. A reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 20). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas processuais da reclamante não se enquadram nos requisitos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC. A obreira exerceu o direito de ação sem abusos ou excessos evidentes. Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamado, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA em face de BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 581,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 29.069,74, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA

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Joicilene Alves De Jesus Mota x Bar E Choperia Recanto Do Lago Ltda

ID: 259317191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-64.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA

Polo Passivo:

BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUZA LOMBARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65de0a0 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0011208-64.2024.5.03.0152 Reclamante: JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA Reclamado: BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA Propositura da ação: 27.11.2024 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma na inicial que foi admitida pelo reclamado em 06.10.2022, para exercer a função de garçonete, sendo imotivadamente dispensada em 30.04.2024. Acrescenta que os salários devidos e as verbas rescisórias não foram integralmente quitados. Em detrimento do alegado, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Em defesa, o reclamado afirma que a autora efetuou pedido de demissão e assevera o pagamento dos salários e das parcelas rescisórias correspondentes. A rescisão indireta do contrato de trabalho é modalidade de rompimento contratual por iniciativa do empregado em decorrência de falta contratual séria e suficientemente grave praticada pelo empregador (justa causa patronal) que torna insustentável a manutenção do contrato. Diversamente da justa causa praticada pelo trabalhador (justa causa obreira), a patronal (rescisão indireta), pela peculiaridade da subordinação jurídica que é inerente à relação de emprego, deve ser postulada em juízo, onde será do empregado o ônus de comprovar o justo motivo alegado, se pendente de controvérsia. Analisados os documentos de fls. 168/169, devidamente assinados pela autora e não impugnados ou desconstituídos por qualquer elemento de prova, constata-se que a laborista formulou pedido de demissão em 30.04.2024. No caso em apreço, não houve qualquer alegação de que a autora tenha incorrido em vício de consentimento, sendo certo que exerceu de forma livre e consciente o direito de cessar a prestação de serviços. Ressalvo, inclusive, que a reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade de suspender a prestação de serviços, nos termos do §1º do art. 483 da CLT. Nesse sentido, cito entendimento recente do Egrégio Regional: “REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE EM JUSTA CAUSA POR CULPA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroverso nos autos que a reclamante exerceu o direito de pedir demissão, de forma livre e espontânea, com a consumação do ato e consequente extinção do contrato de trabalho, não pode vir a juízo para pedir a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão, pois o contrato de trabalho já foi extinto, especialmente por ter a laborista externado sua manifestação de vontade sem qualquer tipo de vício. O estado gravídico da obreira não muda em nada tal entendimento, pois apesar da garantia provisória do emprego da gestante estar assegurada no alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, o exercício do direito à demissão voluntária por parte da empregada implica em renúncia à referida garantia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010237-89.2023.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1187; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)”. Logo, ainda que o empregador tenha cometido descumprimento contratual, não há se falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, declaro a validade do pedido de demissão efetuado pela autora. Em relação ao pagamento das verbas rescisórias, apresentado o TRCT (Id 81561eb), a reclamante não logrou demonstrar diferenças em seu favor, ônus que lhe competia. Em relação ao FGTS, o reclamado comprovou os depósitos, conforme extratos de Id d6168d0. Nesse contexto, indefiro o pedido de diferenças de verbas rescisórias, bem como de aviso prévio, FGTS e expedição de guias para habilitação ao seguro-desemprego. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS A autora afirma na exordial que “trabalhou o período informado acima acumulando e dobrando sua jornada de trabalho em 2 (dois) turnos sem ter recebido qualquer remuneração e salários nesse período. Assim Excelência, as reclamadas começaram a servir almoço no qual a reclamante entrava no trabalho as 08:30 e saia somente as 01:00 da manhã, ou seja, passava o tempo no trabalho, mas recebia somente por um turno trabalhado. Diante disso requer que seja pago as verbas trabalhistas e os salários desse período de 01/06/2023 a 04/01/2024 “. Opondo-se ao alegado, o empregador afirma que efetuou o pagamento dos poucos períodos em que a reclamante atuou no horário de almoço, observado o valor da hora, acrescido do adicional legal. Instruído o feito, restou comprovado que a autora atuou eventualmente no horário de almoço e que, para tanto, recebia o pagamento, conforme demonstram os recibos de Id 5e3b601. Sem qualquer demonstração de diferenças, ônus que incumbia à autora, considero devidamente quitada a parcela. Pedido improcedente. SALÁRIO FAMÍLIA O salário-família é benefício pago pelo empregador aos trabalhadores de baixa renda, a partir do momento em que o empregado comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 67 da Lei 8.213/91. Referido dispositivo legal condiciona o pagamento do salário-família à apresentação pelo trabalhador da certidão de nascimento do filho, assim como à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho, quando em idade escolar. No caso em apreço, era obrigação da reclamante comprovar que requereu o benefício ao empregador e apresentou-lhe a documentação correlata, do que não se desobrigou. Ademais, em que pese as certidões de nascimento acostadas, não foram apresentados demais documentos, imprescindíveis à concessão do benefício. Rejeito o pedido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/1984 A reclamante pretende o pagamento de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984, ao que se opõe o reclamado. Nos termos do artigo 9º da Lei 7238/1984, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso presente, a autora não logrou demonstrar qual a data de correção salarial. Logo, indefiro o pedido correspondente. MULTAS LEGAIS Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação, improcede o pedido da multa do artigo 467, da CLT. Extinto o contrato em 30.05.2024, as verbas rescisórias foram quitadas em 10.06.2024 (fls. 33), respeitado o prazo legal. Logo, indevida a penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. A reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 20). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas processuais da reclamante não se enquadram nos requisitos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC. A obreira exerceu o direito de ação sem abusos ou excessos evidentes. Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamado, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA em face de BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 581,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 29.069,74, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA

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Andre Luis Do Valle e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330974950

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010382-31.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE RODRIGO NEMER FRANCISCO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO BELLEI MORAES

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RUTH PERES PEREIRA BELLEI

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d09986 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010382-31.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 19/11/2020, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 23/03/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. DA REINTEGRAÇÃO e VERBAS PERTINENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, mediante concurso público para o cargo de vigia/porteiro, em 19/11/2020, tendo sido dispensado, por justa causa, no dia 03/02/2025, sob a alegação de insubordinação (art. 482, h, da CLT), pois teria deixado de comparecer imediatamente ao posto de trabalho para substituição de outro empregado que acabou indo trabalhar do dia em questão, não tendo havido nenhum prejuízo à reclamada. Esclarece que chegou a ser suspenso em outras ocasiões (por estar sem uniforme, por usar celular e por ter saído antes do final da jornada), sempre sem justa fundamentação. Pleiteia a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e consequente reintegração no emprego, com retificação da CTPS e pagamento das seguintes parcelas: salários devidos desde a data da dispensa irregular, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Sucessivamente, caso não seja declarada a nulidade da dispensa, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, ao argumento de que ainda não as recebeu: saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, multa do artigo 467 da CLT e multa do artigo 477, §8º, da CLT. A reclamada defende a regularidade da justa causa aplicada ao autor, afirmando que foram adotados todos os procedimentos legais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Os documentos encartados aos autos comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao demandante (Id 66e8664) e o pagamento das verbas típicas dessa modalidade de ruptura contratual, conforme TRCT (Id 7118e2e), ficha financeira e comprovante de transferência bancária (Id 59ac60a). A questão referente à necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, encontra-se superada pelo julgamento do RE 688627, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, em que foi firmada a seguinte tese (Tema 1022): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." De par com isso, a despeito de dispensadas do processo administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar razoavelmente os atos de dispensa de seus empregados, ficando, assim, vinculadas aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes). Destaco que o nosso Regional firmou entendimento na Súmula 57, nos seguintes termos: “EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA: I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Desse modo, tem-se que a motivação deve preceder o ato da dispensa efetivado pelas empresas públicas, sendo, contudo, desnecessária a instauração de processo administrativo para fundamentá-la. Acrescente-se, ainda, que não há necessidade de que os motivos da dispensa estejam inseridos no art. 482 da CLT. No entanto, a resolução contratual por justa causa é medida extrema que se impõe com a quebra da fidúcia contratual, devendo ser analisada caso a caso, principalmente, para que o Magistrado possa averiguar a gravidade da falta e/ou a não observância pela ré da gradação da penalidade, ressaltando, caso contrário, o seu caráter excessivo. A justa causa, em face de suas graves implicações, importando encerramento do pacto laboral por culpa do empregado, deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador, consoante os artigos 818 da CLT e 373, II, CPC. Sob o prisma da gravidade, a pena capital da resolução do contrato de trabalho deve ficar reservada para as faltas graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. Releva salientar, que conforme a gravidade da falta cometida pelo empregado, não há necessidade da observância da gradação da pena, podendo o empregador dispensar, de pronto, o empregado. Afinal, a interpretação nesse caso é in melius e não in pejus, mesmo porque, por princípio constitucional, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, LVII da CF/88). Evidente que a resolução contratual, enquanto pena máxima e não gradativa aplicada ao empregado, não pode violar o princípio da boa fé contratual e, muito menos, representar arbítrio empresário. Sublinhe-se que o princípio da boa-fé objetiva tem raiz no Direito Alemão, na famosa expressão treu und glauben. Literalmente, pode ser traduzida ao português como "lealdade" e "confiança". Na linguagem jurídica, aqueles termos foram incorporados ao Direito brasileiro com a denominação de "boa-fé objetiva", positivada no art. 422 do Código Civil, in verbis: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, pela honestidade, e, pela cooperação, de modo que uma não lese a legítima confiança nela depositada pela outra parte contratante. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; e, d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão pode, inclusive, ser traduzida como a proibição de "vir contra fato que é próprio". Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem, da mesma forma e no mesmo alcance da previsão da parte final do artigo 122 do CCB que reconhece entre as condições defesas no contrato aquelas que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. É necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza do ocorrido, sem qualquer possibilidade de dúvida, em razão dos malefícios que a medida extrema impõe ao trabalhador, não só no mercado de trabalho, como também no seio de sua família e no seu convívio social. No presente caso, a dispensa do reclamante, por justa causa, em 03/02/2025, decorreu do fato de o mesmo ter recusado lotação em postos de serviço, sob o argumento de que frequentava Faculdade nos respectivos horários (Id 0027aee). A situação foi precedida de outras duas suspensões recentes: uma em 24/09/2024, também por recusa no preenchimento de lotação (Id 4373c88) e outra em 17/12/2024, por faltas injustificadas, ausência de uniforme e uso recorrente de aparelho celular (Id b1deffb). Ao contrário da tese obreira, não veio aos autos prova de matrícula e frequência em escola de nível técnico ou superior nos horários de trabalho. A testemunha arrolada pelo reclamante, que prestava serviços a empresa de segurança diversa da reclamada, nada declarou sobre eventuais recusas do autor no preenchimento de postos de trabalho, restringindo-se a afirmar que o aplicativo de ponto da ré (para quem a testemunha não prestava serviços), apresentava problemas recorrentes. Vale ressaltar declaração do próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, admitindo a recusa de lotações, por várias vezes, conforme trechos reproduzidos a seguir: “aí a moça falou comigo que eu ia... se eu recusando, ia abrir uma medida disciplinar. Ela me avisou isso (...) Aí dá umas duas semanas depois, me dão uma suspensão de um dia, eu não lembro, acho que foi de dois, está nos processos aí. Suspensão por eu ter recusado a vaga de efetivo (...) eu recusei duas vezes, mas...Eu recusei uma... Na verdade foi até mais de duas, tá? Foi... foram mais vezes, mas nunca me falaram que teria problema (...)” Noutro giro, o controle de ponto que instrui a peça de defesa, atesta a regularidade nas marcações e lançamentos, havendo diversas oportunidades com informação de “esquecimento de marcação” e “horas abonadas”, o que põe por terra a tese exordial de que eventuais problemas no aplicativo não eram solucionados pela parte ré ou eram interpretados como faltas e atrasos. Nesse contexto, declaro válida a dispensa por justa causa aplicada ao autor, tendo em vista a contemporaneidade das duas primeiras suspensões, seguidas da efetiva dispensa em 03/02/2025, tendo a ré se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando fatos impeditivos do direito alegado, notadamente no que se refere à recusa de lotações e às faltas injustificadas. Isso posto, tendo a reclamada comprovado a regular fundamentação para o ato da dispensa, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao autor e, por conseguinte o pedido de reintegração no emprego com retificação da CTPS e pagamento das verbas salariais descritas na peça de ingresso, quais sejam: salários devidos desde a data da dispensa, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Uma vez comprovado o pagamento das verbas rescisórias compatíveis com a modalidade da dispensa, conforme exposto na fundamentação supra, são também improcedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional. Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instalada nos autos. A despeito da ausência de assinatura no TRCT, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT., diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da dispensa, conforme recibo de transferência bancária anexado no Id 7118e2e . Prevalece recente entendimento previsto no IRR 186 do c.TST., segundo o qual: “"O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que quando cumpria jornada noturna não usufruía da pausa para refeição e descanso. Pugna pelo pagamento de 01 (uma) hora diária, a título de intervalo intrajornada, com fincas na Súmula 437 do c.TST e no artigo 71, §4º da CLT. A reclamada afirma que o intervalo intrajornada era pago ao autor quando não era devidamente cumprido. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. As fichas financeiras encartadas aos autos atestam que havia pagamento sob a rubrica “hora extra intervalar”, como se observa no mês de julho de 2025, a título de amostragem (Id 59ac60a). A testemunha o autor nada esclareceu sobre o tema, valendo observar que a jornada da mesma era diurna, sendo, pois, impossível que tivesse ciência da rotina de trabalho do autor nas escalas noturnas. Em réplica, o reclamante afirma que os valores pagos a tal título eram inferiores ao que realmente devido, inclusive por não integrarem “eventual” insalubridade e periculosidade (verbas que somente serão objeto de análise na presente sentença), insistindo na irregularidade dos controles de jornada. No entanto, como já destacado em linhas transatas, não houve produção de prova testemunhal a atestar o real tempo de fruição da pausa pelo autor, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que, na condição de vigia/porteiro, laborava exposto a furtos e roubos, além de manter contato com lixo urbano e sangue, situações ensejadoras do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Pleiteia o pagamento dos adicionais com reflexos em horas extras intervalares, FGTS, 13º e férias+⅓. Vejamos. Destaco Tese Firmada pelo c.TST, no julgamento do processo nº IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17), que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, ficando, de antemão, afastado o pleito de pagamento cumulativo dos respectivos percentuais. Nesse sentido, Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: “ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson)”. “ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)”. Com efeito, a insalubridade e a periculosidade são matérias eminentemente técnicas (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu pela exposição do autor a agentes insalubres e a situações periculosas, ensejadoras do pagamentos dos adicionais, nos seguintes termos (Id 88e9ed5): “XI. CONCLUSÃO: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “inloco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, sendo devido o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES BIOLÓGICOS (Trabalho e operações em contato com pacientes em hospital e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana), conforme Anexo 14, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. Periculosidade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS PERICULOSAS, em virtude de realizar Vigilância Patrimonial em estabelecimentos públicos, conforme previsto no Anexo 3, durante todo o pacto laboral”. Em seus esclarecimentos complementares, o i.vistor reforçou suas conclusões, alertando que o próprio representante da reclamada declarou os períodos de atuação do autor na portaria do Hospital João Penido e no Hemominas, tratando-se a exposição de condição própria das funções inerentes ao obreiro. A impugnação apresentada pela ré restringe-se ao argumento de que o reclamante, na condição de vigia/porteiro, não tinha acesso às áreas do hospital, limitando-se sua insurgência do campo das meras alegações. Nesse contexto, o bem lançado laudo pericial dialoga com os fatos juridicamente relevantes nele apurados, informando o perito, com bastante precisão, “durante a permanência nas portarias de acesso de pacientes no Hospital João Penido, na Hemominas e no SES o Reclamante mantinha contato habitual com pacientes, recebendo documentos e fornecendo crachás. Como o Reclamante permanecia nas portarias de acesso de pacientes poderia ocorrer contato com algum paciente portador de uma doença infectocontagiosa, nos termos estabelecidos pela norma”. Com efeito, acolho as conclusões do trabalho pericial, sendo, pois, convencimento deste Juízo que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres, no grau médio, durante todo o contrato de trabalho. Noutro giro, o perito de Engenharia concluiu pela exposição do autor a situações periculosas, por se tratar de empregado “que exerce a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta”. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, julgo procedente o pedido declaratório de caracterização de trabalho em contato com agentes insalubres e perigosos, tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo para o adicional de insalubridade e o valor do salário-base para o adicional de periculosidade: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato de trabalho, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. - Adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho. Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Indevidos reflexos no RSR, pois a paga já é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade de dispensa aplicada ao autor. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. Nesse sentido Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: "ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson). "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Uma vez constatadas a insalubridade e a periculosidade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), observados os períodos de exposição do autor a agentes periculosos e insalubres, sem limite prescricional, por se tratar de condenação com efeitos meramente declaratórios. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Diante do resultado da demanda, resta indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Desnecessário expedição de ofícios, podendo o próprio interessado tomar a providência de fazê-lo. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA Sucumbente o(a) reclamado(a), no objeto da prova pericial de Engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Defiro, desde já, a dedução de valores eventualmente recebidos pelo reclamante por meio da Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037, a título de adicional de periculosidade, ainda que opte pelo recebimento do adicional de insalubridade, na presente demanda, tendo em vista a inacumulabilidade dos adicionais. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES, ou adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho.Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos em férias+1/3 e no FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto-cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Andre Luis Do Valle e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330974973

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010382-31.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE RODRIGO NEMER FRANCISCO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO BELLEI MORAES

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RUTH PERES PEREIRA BELLEI

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d09986 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010382-31.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 19/11/2020, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 23/03/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. DA REINTEGRAÇÃO e VERBAS PERTINENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, mediante concurso público para o cargo de vigia/porteiro, em 19/11/2020, tendo sido dispensado, por justa causa, no dia 03/02/2025, sob a alegação de insubordinação (art. 482, h, da CLT), pois teria deixado de comparecer imediatamente ao posto de trabalho para substituição de outro empregado que acabou indo trabalhar do dia em questão, não tendo havido nenhum prejuízo à reclamada. Esclarece que chegou a ser suspenso em outras ocasiões (por estar sem uniforme, por usar celular e por ter saído antes do final da jornada), sempre sem justa fundamentação. Pleiteia a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e consequente reintegração no emprego, com retificação da CTPS e pagamento das seguintes parcelas: salários devidos desde a data da dispensa irregular, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Sucessivamente, caso não seja declarada a nulidade da dispensa, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, ao argumento de que ainda não as recebeu: saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, multa do artigo 467 da CLT e multa do artigo 477, §8º, da CLT. A reclamada defende a regularidade da justa causa aplicada ao autor, afirmando que foram adotados todos os procedimentos legais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Os documentos encartados aos autos comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao demandante (Id 66e8664) e o pagamento das verbas típicas dessa modalidade de ruptura contratual, conforme TRCT (Id 7118e2e), ficha financeira e comprovante de transferência bancária (Id 59ac60a). A questão referente à necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, encontra-se superada pelo julgamento do RE 688627, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, em que foi firmada a seguinte tese (Tema 1022): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." De par com isso, a despeito de dispensadas do processo administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar razoavelmente os atos de dispensa de seus empregados, ficando, assim, vinculadas aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes). Destaco que o nosso Regional firmou entendimento na Súmula 57, nos seguintes termos: “EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA: I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Desse modo, tem-se que a motivação deve preceder o ato da dispensa efetivado pelas empresas públicas, sendo, contudo, desnecessária a instauração de processo administrativo para fundamentá-la. Acrescente-se, ainda, que não há necessidade de que os motivos da dispensa estejam inseridos no art. 482 da CLT. No entanto, a resolução contratual por justa causa é medida extrema que se impõe com a quebra da fidúcia contratual, devendo ser analisada caso a caso, principalmente, para que o Magistrado possa averiguar a gravidade da falta e/ou a não observância pela ré da gradação da penalidade, ressaltando, caso contrário, o seu caráter excessivo. A justa causa, em face de suas graves implicações, importando encerramento do pacto laboral por culpa do empregado, deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador, consoante os artigos 818 da CLT e 373, II, CPC. Sob o prisma da gravidade, a pena capital da resolução do contrato de trabalho deve ficar reservada para as faltas graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. Releva salientar, que conforme a gravidade da falta cometida pelo empregado, não há necessidade da observância da gradação da pena, podendo o empregador dispensar, de pronto, o empregado. Afinal, a interpretação nesse caso é in melius e não in pejus, mesmo porque, por princípio constitucional, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, LVII da CF/88). Evidente que a resolução contratual, enquanto pena máxima e não gradativa aplicada ao empregado, não pode violar o princípio da boa fé contratual e, muito menos, representar arbítrio empresário. Sublinhe-se que o princípio da boa-fé objetiva tem raiz no Direito Alemão, na famosa expressão treu und glauben. Literalmente, pode ser traduzida ao português como "lealdade" e "confiança". Na linguagem jurídica, aqueles termos foram incorporados ao Direito brasileiro com a denominação de "boa-fé objetiva", positivada no art. 422 do Código Civil, in verbis: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, pela honestidade, e, pela cooperação, de modo que uma não lese a legítima confiança nela depositada pela outra parte contratante. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; e, d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão pode, inclusive, ser traduzida como a proibição de "vir contra fato que é próprio". Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem, da mesma forma e no mesmo alcance da previsão da parte final do artigo 122 do CCB que reconhece entre as condições defesas no contrato aquelas que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. É necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza do ocorrido, sem qualquer possibilidade de dúvida, em razão dos malefícios que a medida extrema impõe ao trabalhador, não só no mercado de trabalho, como também no seio de sua família e no seu convívio social. No presente caso, a dispensa do reclamante, por justa causa, em 03/02/2025, decorreu do fato de o mesmo ter recusado lotação em postos de serviço, sob o argumento de que frequentava Faculdade nos respectivos horários (Id 0027aee). A situação foi precedida de outras duas suspensões recentes: uma em 24/09/2024, também por recusa no preenchimento de lotação (Id 4373c88) e outra em 17/12/2024, por faltas injustificadas, ausência de uniforme e uso recorrente de aparelho celular (Id b1deffb). Ao contrário da tese obreira, não veio aos autos prova de matrícula e frequência em escola de nível técnico ou superior nos horários de trabalho. A testemunha arrolada pelo reclamante, que prestava serviços a empresa de segurança diversa da reclamada, nada declarou sobre eventuais recusas do autor no preenchimento de postos de trabalho, restringindo-se a afirmar que o aplicativo de ponto da ré (para quem a testemunha não prestava serviços), apresentava problemas recorrentes. Vale ressaltar declaração do próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, admitindo a recusa de lotações, por várias vezes, conforme trechos reproduzidos a seguir: “aí a moça falou comigo que eu ia... se eu recusando, ia abrir uma medida disciplinar. Ela me avisou isso (...) Aí dá umas duas semanas depois, me dão uma suspensão de um dia, eu não lembro, acho que foi de dois, está nos processos aí. Suspensão por eu ter recusado a vaga de efetivo (...) eu recusei duas vezes, mas...Eu recusei uma... Na verdade foi até mais de duas, tá? Foi... foram mais vezes, mas nunca me falaram que teria problema (...)” Noutro giro, o controle de ponto que instrui a peça de defesa, atesta a regularidade nas marcações e lançamentos, havendo diversas oportunidades com informação de “esquecimento de marcação” e “horas abonadas”, o que põe por terra a tese exordial de que eventuais problemas no aplicativo não eram solucionados pela parte ré ou eram interpretados como faltas e atrasos. Nesse contexto, declaro válida a dispensa por justa causa aplicada ao autor, tendo em vista a contemporaneidade das duas primeiras suspensões, seguidas da efetiva dispensa em 03/02/2025, tendo a ré se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando fatos impeditivos do direito alegado, notadamente no que se refere à recusa de lotações e às faltas injustificadas. Isso posto, tendo a reclamada comprovado a regular fundamentação para o ato da dispensa, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao autor e, por conseguinte o pedido de reintegração no emprego com retificação da CTPS e pagamento das verbas salariais descritas na peça de ingresso, quais sejam: salários devidos desde a data da dispensa, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Uma vez comprovado o pagamento das verbas rescisórias compatíveis com a modalidade da dispensa, conforme exposto na fundamentação supra, são também improcedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional. Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instalada nos autos. A despeito da ausência de assinatura no TRCT, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT., diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da dispensa, conforme recibo de transferência bancária anexado no Id 7118e2e . Prevalece recente entendimento previsto no IRR 186 do c.TST., segundo o qual: “"O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que quando cumpria jornada noturna não usufruía da pausa para refeição e descanso. Pugna pelo pagamento de 01 (uma) hora diária, a título de intervalo intrajornada, com fincas na Súmula 437 do c.TST e no artigo 71, §4º da CLT. A reclamada afirma que o intervalo intrajornada era pago ao autor quando não era devidamente cumprido. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. As fichas financeiras encartadas aos autos atestam que havia pagamento sob a rubrica “hora extra intervalar”, como se observa no mês de julho de 2025, a título de amostragem (Id 59ac60a). A testemunha o autor nada esclareceu sobre o tema, valendo observar que a jornada da mesma era diurna, sendo, pois, impossível que tivesse ciência da rotina de trabalho do autor nas escalas noturnas. Em réplica, o reclamante afirma que os valores pagos a tal título eram inferiores ao que realmente devido, inclusive por não integrarem “eventual” insalubridade e periculosidade (verbas que somente serão objeto de análise na presente sentença), insistindo na irregularidade dos controles de jornada. No entanto, como já destacado em linhas transatas, não houve produção de prova testemunhal a atestar o real tempo de fruição da pausa pelo autor, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que, na condição de vigia/porteiro, laborava exposto a furtos e roubos, além de manter contato com lixo urbano e sangue, situações ensejadoras do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Pleiteia o pagamento dos adicionais com reflexos em horas extras intervalares, FGTS, 13º e férias+⅓. Vejamos. Destaco Tese Firmada pelo c.TST, no julgamento do processo nº IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17), que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, ficando, de antemão, afastado o pleito de pagamento cumulativo dos respectivos percentuais. Nesse sentido, Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: “ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson)”. “ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)”. Com efeito, a insalubridade e a periculosidade são matérias eminentemente técnicas (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu pela exposição do autor a agentes insalubres e a situações periculosas, ensejadoras do pagamentos dos adicionais, nos seguintes termos (Id 88e9ed5): “XI. CONCLUSÃO: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “inloco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, sendo devido o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES BIOLÓGICOS (Trabalho e operações em contato com pacientes em hospital e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana), conforme Anexo 14, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. Periculosidade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS PERICULOSAS, em virtude de realizar Vigilância Patrimonial em estabelecimentos públicos, conforme previsto no Anexo 3, durante todo o pacto laboral”. Em seus esclarecimentos complementares, o i.vistor reforçou suas conclusões, alertando que o próprio representante da reclamada declarou os períodos de atuação do autor na portaria do Hospital João Penido e no Hemominas, tratando-se a exposição de condição própria das funções inerentes ao obreiro. A impugnação apresentada pela ré restringe-se ao argumento de que o reclamante, na condição de vigia/porteiro, não tinha acesso às áreas do hospital, limitando-se sua insurgência do campo das meras alegações. Nesse contexto, o bem lançado laudo pericial dialoga com os fatos juridicamente relevantes nele apurados, informando o perito, com bastante precisão, “durante a permanência nas portarias de acesso de pacientes no Hospital João Penido, na Hemominas e no SES o Reclamante mantinha contato habitual com pacientes, recebendo documentos e fornecendo crachás. Como o Reclamante permanecia nas portarias de acesso de pacientes poderia ocorrer contato com algum paciente portador de uma doença infectocontagiosa, nos termos estabelecidos pela norma”. Com efeito, acolho as conclusões do trabalho pericial, sendo, pois, convencimento deste Juízo que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres, no grau médio, durante todo o contrato de trabalho. Noutro giro, o perito de Engenharia concluiu pela exposição do autor a situações periculosas, por se tratar de empregado “que exerce a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta”. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, julgo procedente o pedido declaratório de caracterização de trabalho em contato com agentes insalubres e perigosos, tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo para o adicional de insalubridade e o valor do salário-base para o adicional de periculosidade: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato de trabalho, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. - Adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho. Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Indevidos reflexos no RSR, pois a paga já é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade de dispensa aplicada ao autor. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. Nesse sentido Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: "ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson). "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Uma vez constatadas a insalubridade e a periculosidade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), observados os períodos de exposição do autor a agentes periculosos e insalubres, sem limite prescricional, por se tratar de condenação com efeitos meramente declaratórios. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Diante do resultado da demanda, resta indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Desnecessário expedição de ofícios, podendo o próprio interessado tomar a providência de fazê-lo. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA Sucumbente o(a) reclamado(a), no objeto da prova pericial de Engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Defiro, desde já, a dedução de valores eventualmente recebidos pelo reclamante por meio da Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037, a título de adicional de periculosidade, ainda que opte pelo recebimento do adicional de insalubridade, na presente demanda, tendo em vista a inacumulabilidade dos adicionais. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES, ou adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho.Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos em férias+1/3 e no FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto-cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NEMER FRANCISCO

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582172

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

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GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

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JONE DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANDSON DE SOUSA GOULART

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Resource Americana Ltda x Rafael Uchoa Nunes Bandeira

ID: 256261663

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-97.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

Notificação

Advogados:

DELIANA MACHADO VALENTE

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000106-97.2024.5.10.0007 : RESOURCE AMERICANA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000106-97.2024.5.10.0007 : RESOURCE AMERICANA LTDA : RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3c02b5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/03/2025 - fls. 300; recurso apresentado em 25/03/2025 - fls. 312). Regular a representação processual (fls. 125). Satisfeito o preparo (fl(s). 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 3ª Turma não conheceu o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, consoante a seguinte ementa: "1. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. O seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal deve vir acompanhado de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A não apresentação desse documento implica a deserção do recurso, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, por não observância do art. 5º, inciso III, do mesmo ato. 2. Recurso ordinário não conhecido." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que a declaração de deserção do recurso por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP decorre de exigência excessivamente formalista. Sustenta, assim, que tal interpretação restritiva configura negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Entretanto, o eg. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). - grifei. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE AMERICANA LTDA

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Resource Americana Ltda x Rafael Uchoa Nunes Bandeira

ID: 256261683

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-97.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

Notificação

Advogados:

DELIANA MACHADO VALENTE

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000106-97.2024.5.10.0007 : RESOURCE AMERICANA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000106-97.2024.5.10.0007 : RESOURCE AMERICANA LTDA : RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3c02b5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/03/2025 - fls. 300; recurso apresentado em 25/03/2025 - fls. 312). Regular a representação processual (fls. 125). Satisfeito o preparo (fl(s). 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 3ª Turma não conheceu o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, consoante a seguinte ementa: "1. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. O seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal deve vir acompanhado de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A não apresentação desse documento implica a deserção do recurso, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, por não observância do art. 5º, inciso III, do mesmo ato. 2. Recurso ordinário não conhecido." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que a declaração de deserção do recurso por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP decorre de exigência excessivamente formalista. Sustenta, assim, que tal interpretação restritiva configura negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Entretanto, o eg. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). - grifei. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

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Jeziel Jose De Souza e outros x Cintya Vanessa Pereira Silva Machado e outros

ID: 319196529

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011208-30.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEZIEL JOSE DE SOUZA ROSENITA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO

Sentença (Outras)

Advogados:

WENDYL ALVES DE LIRA

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WENDYL ALVES DE LIRA

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JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

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IVAN FERREIRA GOMES NETO

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JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

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IVAN FERREIRA GOMES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011208… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011208-30.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JEZIEL JOSE DE SOUZA, ROSENITA DAS NEVES SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO, CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO JEZIEL JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/ME sob o nº 333.405.364-49, portador da Cédula de Identidade Civil de nº 1590922, e ROSENITA DAS NEVES SILVA DE SOUZA, brasileira, casada, coordenadora, inscrita no CPF/ME sob o nº 435.851.324-72, portadora da Cédula de Identidade Civil de nº 3100710 SSP/PE, residentes e domiciliados na Rua São Gabriel, nº 40, Bomba do Hemetério, Recife - PE, CEP: 52210-210, por seus advogados legalmente constituídos, propuseram inicialmente AÇÃO DE COBRANÇA (posteriormente convertida em AÇÃO MONITÓRIA conforme decisão de ID 137186342) em face de TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil nº 7.028.360 SSP/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 014.118.814-60, e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade Civil nº 7068339 SDS/PE, inscrita no CPF/ME sob o nº 066.598.114-78, residentes e domiciliados na Avenida Estanislau Cordeiro de Melo, nº 95, Indianópolis, Caruaru - PE, CEP: 55024-650. Os autores fundamentaram sua pretensão no Contrato de Compra e Venda de imóvel (ID 88045065) firmado em 26.04.2019, envolvendo apartamento situado na Rua Ana Maria da Silva Brasileirinho, nº 77, apartamento 701, localizado no 7º andar do Ed. Antares, bairro Maurício de Nassau, Caruaru - PE, no valor total de R$ 413.058,00. Conforme a avença, o pagamento deveria ser efetuado através de entrada, quitação de condomínio e 24 parcelas mensais de R$ 14.000,00, com vencimento da primeira em 25.05.2019 e da última em 25.05.2021. Segundo a narrativa inicial, os réus deixaram de efetuar o pagamento das parcelas vencidas nas datas de 25.10.2020, 25.11.2020, 25.12.2020, 25.01.2021, 25.02.2021, 25.03.2021, 25.04.2021 e 25.05.2021, configurando inadimplência de oito parcelas consecutivas. Para constituir os devedores em mora, os autores enviaram notificação extrajudicial (ID 88045066), devidamente recebida em março de 2021 (ID 88045067). Foram juntados como documentos comprovatórios: o contrato de compra e venda (ID 88045065), a notificação extrajudicial com comprovantes de entrega (IDs 88045066, 88045067 e 88045069), conversas de WhatsApp e e-mails trocados durante tentativas de acordo (IDs 88045070 e 88045072), comprovante de amortização de R$ 7.500,00 pago em junho de 2021 (ID 88045073), cheques emitidos para garantir o pagamento (ID 88045075), extrato de IPTU (ID 88045077) e instrumento particular de transação extrajudicial não assinado pelas partes (ID 88045078). Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pela decisão de ID 92502166, sendo deferido o parcelamento das custas processuais em 6 parcelas, devidamente quitadas pelos autores conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 92772428, 99631644, 101568691, 101568719, 104088516, 105356439, 107560046). A tutela de urgência requerida foi indeferida pela decisão de ID 93974092, que também designou audiência de conciliação. Após sucessivas tentativas de citação dos réus, os autores requereram a conversão da ação de cobrança em ação monitória (ID 120545862), pleito acolhido pela decisão de ID 137186342. Na decisão de conversão, foi determinada a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 185.889,51, concedendo aos réus prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, acrescido de honorários advocatícios de 5%, ou para oferecimento de embargos (ID 137577888). Os réus foram devidamente citados (IDs 139514718 e 139909261) e ofereceram embargos à monitória (ID 141237930), alegando preliminarmente gratuidade judicial e nulidade do título extrajudicial por falta de assinatura de testemunhas no acordo extrajudicial. No mérito, sustentaram: (a) incoerência do valor do débito; (b) inexistência de multa de 20%; (c) inaplicabilidade de juros e correção monetária por motivo de força maior decorrente da pandemia de COVID-19. Juntaram aos embargos: certidão de baixa da empresa Pão do Céu Comércio de Alimentos Ltda. com data de 04/04/2022 (ID 141241634), documentos societários (ID 141241638), planilha de cálculos com correção apenas monetária totalizando R$ 126.524,66 (ID 141241643), procurações (IDs 141241647 e 141241648), documentos pessoais (ID 141241650) e recibos de pagamento de março, abril e maio de 2023 demonstrando rendimento de R$ 1.158,78 a R$ 1.174,80 (IDs 141241653, 141241654 e 141241660). Os autores ofereceram impugnação aos embargos (ID 143983254), rebatendo todas as alegações da defesa e requerendo medida cautelar de arresto. Sustentaram que os réus reconheceram o contrato e o débito, que a multa de 20% está prevista na cláusula quarta do contrato para casos de vencimento antecipado, que não há onerosidade excessiva que justifique afastamento dos encargos contratuais e que os réus usufruíram da posse plena do imóvel durante todo o período. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 192320331), apenas os autores se manifestaram requerendo julgamento antecipado da lide (ID 192945332), sendo certificada a ausência de manifestação dos réus (ID 196502392). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA A conversão da ação de cobrança em ação monitória foi devidamente fundamentada e processada, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação. A medida mostrou-se adequada, considerando que os autores instruíram a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma do artigo 700 do CPC. B) DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO Os réus foram regularmente citados após várias tentativas, conforme certidões dos oficiais de justiça, e exerceram amplamente o direito de defesa mediante embargos à monitória, estando plenamente constituído o contraditório. C) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS C.1) Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes, tendo em vista os documentos juntados demonstrando que o embargante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.174,80 e que sua empresa foi encerrada em razão de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. C.2) Da Nulidade do Título Extrajudicial A preliminar não merece acolhimento. Trata-se de ação monitória fundada no contrato de compra e venda devidamente firmado pelas partes (ID 88045065), não em acordo extrajudicial. O fato de ter havido tentativas de composição amigável através de minuta não assinada não invalida o título principal que lastreia a cobrança. Ademais, a ação monitória prescinde de título executivo perfeito, exigindo apenas prova escrita sem eficácia executiva, requisito plenamente atendido. D) DO MÉRITO D.1) Da Existência e Liquidez do Débito Restou incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento parcial por parte dos réus. O contrato de compra e venda de ID 88045065 é documento hábil e está devidamente assinado pelas partes, estabelecendo claramente as obrigações assumidas. Os réus confessaram em seus embargos o inadimplemento de oito parcelas a partir de 25.10.2020, não impugnando especificamente o valor individual de cada parcela (R$ 14.000,00) nem o montante total em aberto de R$ 112.000,00. Limitaram-se a questionar os encargos moratórios aplicados. O pagamento de R$ 7.500,00 pelos réus em junho de 2021, devidamente reconhecido e abatido pelos autores nos cálculos apresentados, confirma o reconhecimento da dívida e da tentativa de composição. D.2) Dos Encargos Contratuais e da Atualização Monetária O contrato prevê expressamente: A cláusula quarta estabelece multa de 20%: No caso concreto, o inadimplemento de oito parcelas consecutivas configura não apenas mora, mas vencimento antecipado da dívida conforme expressamente previsto no contrato. A situação enquadra-se tanto na hipótese de aplicação da multa de 5% sobre cada parcela quanto na multa de 20% por quebra contratual. Contudo, para evitar bis in idem e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho apenas a multa de 20% sobre o total do débito em aberto, afastando a cumulação com a multa de 5% sobre cada parcela individual. D.3) Da Alegação de Força Maior em Razão da Pandemia A alegação de que a pandemia de COVID-19 constituiria motivo de força maior capaz de afastar os encargos contratuais não merece acolhimento pelas seguintes razões: Primeiro, porque os próprios réus informaram que continuaram residindo no imóvel e usufruindo de seus benefícios durante todo o período de inadimplência, não havendo privação do uso do bem. Segundo, porque a mera alegação de encerramento de atividade empresarial não comprova nexo causal direto entre a pandemia e a impossibilidade absoluta de pagamento, especialmente considerando que o embargante continuou auferindo renda através de pró-labore conforme documentos juntados. Terceiro, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a pandemia não constitui causa automática de revisão contratual, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio do contrato, requisitos não demonstrados no caso concreto. A aplicação da teoria da imprevisão exige que o evento superveniente seja extraordinário, imprevisível e que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. No presente caso, embora a pandemia seja evento extraordinário e imprevisível, não restou demonstrada a onerosidade excessiva, uma vez que os réus mantiveram renda e a fruição do imóvel objeto do contrato. D.4) Do Cálculo do Débito Os autores apresentaram planilha de cálculo atualizada (ID 120545869) demonstrando: Parcelas em aberto atualizadas: R$ 163.240,52 Amortização paga em junho/2021 atualizada: R$ 8.324,26 Valor após amortização: R$ 154.916,26 Multa de 20%: R$ 30.983,25 Total: R$ 185.899,51 Os cálculos foram elaborados com base no INPC conforme previsto contratualmente, aplicando-se juros de 1% ao mês e multa de 5% sobre cada parcela, posteriormente consolidada na multa única de 20%. Os embargantes apresentaram cálculo alternativo de R$ 126.524,66 (ID 141241643), considerando apenas correção monetária pelo IPCA-E e descontando a amortização de R$ 7.500,00. Analisando ambas as planilhas e considerando a fundamentação supra, entendo que deve ser mantida a multa de 20% sobre o débito atualizado, mas com algumas adequações no cálculo dos juros para evitar excessos. Acolho parcialmente a planilha dos embargantes quanto à correção monetária (R$ 134.024,66), deduzindo a amortização de R$ 7.500,00 (sem atualização para evitar dupla penalização), resultando em R$ 126.524,66, sobre o qual incide a multa de 20%, totalizando R$ 151.829,59. D.5) Da Medida Cautelar de Arresto O pedido de arresto cautelar formulado na impugnação aos embargos não merece deferimento neste momento processual, considerando que a ação monitória ainda não se converteu em título executivo judicial. O momento adequado para eventual medida constritiva será na fase de cumprimento de sentença, caso necessário. E) DA CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO Tendo em vista que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas quanto ao valor do débito, mas rejeitados no tocante às demais alegações, e considerando que houve reconhecimento jurídico do pedido quanto à existência da obrigação, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória apenas para reduzir o valor do débito, e em consequência JULGO PROCEDENTE a ação monitória para: a) CONVERTER o mandado monitório em título executivo judicial; b) CONDENAR os réus TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO ao pagamento da quantia de R$ 151.829,59 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos (novembro/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice; c) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, do CPC; d) DEFERIR a gratuidade da justiça aos réus, ficando suspenso o pagamento das custas e honorários até mudança das condições econômicas, nos termos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, proceda-se à execução nos próprios autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, 07 de julho de 2025. P. R. I. CARUARU, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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