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Salesforce Tecnologia Ltda x Bianka Nunes Industria E Comercio De Joias Ltda

ID: 295863542

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042250-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALESFORCE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BIANKA NUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA

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ALBERT WAGNER ROCHA

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MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES

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CARLOS MAGNO N. RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042250-72.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042250-72.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0968368-91.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00453073 AGTE: SALESFORCE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CARLOS MAGNO N. RODRIGUES OAB/SP-129021 ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES OAB/SP-496709 AGDO: BIANKA NUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA ADVOGADO: ALBERT WAGNER ROCHA OAB/MG-102663 ADVOGADO: JANAINA ARAUJO DE SOUZA OAB/MG-108343 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) Gabinete do Desembargador Wilson do Nascimento Reis AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042250-72.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: SALESFORCE TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADA: BIANKA NUNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 19ª VARA CÍVEL PROCESSO PRINCIPAL: 0968368-91.2024.8.19.0001- PJe JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO: DANIEL SCHIAVONI MILLER RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em demanda ajuizada pela Empresa, ora Agravada, visando cumprimento de obrigação de fazer (disponibilização de envio de SMS e de todos os demais serviços contratados, bem como o direito de envio de mensagens que excedessem o pacote mediante o pagamento do preço mensal estabelecido no contrato, com restituição de todo o prazo de vigência), decisão essa1 que deferiu tutela de urgência para impor à Agravante que: 1) no prazo de quarenta e oito horas, procedesse à liberação do acesso da Autora Agravada à plataforma, permitindo o envio e a entrega das mensagens, conforme tipos de uso e quantitativos contratados, além daquelas que, eventualmente, excederem ao pacote básico, sem prejuízo do respectivo faturamento adicional, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ser revista a qualquer tempo; 2) não incluísse o nome da Autora Agravada nos cadastros restritivos de crédito, com base no inadimplemento das cobranças referentes aos meses em que o serviço não foi integralmente entregue, bem como no boleto anexado ao ID 162881409 (decorrente do uso excedente de mensagens), sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ato de violação. Argumenta a Empresa de tecnologia, ora Agravante, em resumo, que: a) tratando-se de relação empresarial entre pessoas jurídicas, afasta-se por completo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; b) a Agravada contratou os serviços como insumo produtivo para incrementar sua atividade empresarial no segmento de joalheria, não se caracterizando como destinatária final dos serviços; c) impõe-se o reconhecimento da plena validade e eficácia da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, sendo certo que tal disposição contratual reveste-se de força vinculante, não podendo ser unilateralmente desconsiderada por uma das partes contratantes, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda); d) a manutenção da decisão agravada causar-lhe-á dano de dificílima ou impossível reparação, relacionado ao risco iminente e real de inclusão de seu nome de domínio em listas de bloqueio (blacklists/blocklists); e) a Agravada, ao contrário do que alega, não contratou 17.280.000 mensagens de SMS, mas sim 17.280.000 Créditos que, divididos pelo fator de conversão 12 (utilizado no Brasil, conforme vastamente explicado durante as negociações e explicitamente posto nos contratos), correspondem a apenas 1.440.000 mensagens SM; f) a Agravada contratou 62.676.000 Créditos para WhatsApp, que correspondem a 5.223.000 mensagens de WhatsApp, e não 62.676.000 mensagens como falsamente alegado; g) o histórico de uso demonstra que a Agravada utilizou e enviou, em apenas cinquenta e três dias, 6.702.312 mensagens SMS, superando em mais de quatro vezes a quantidade contratada para o período de doze meses; h) esse uso excessivo e desproporcional de mensagens configura envio de SPAM, prática expressamente proibida nos contratos e que gera risco certo de sua inclusão em listas de bloqueio; i) a própria Agravada admite estar inadimplente com a fatura no valor de R$ 890.938,76, referente ao uso excedente de mensagens, demonstrando sua incapacidade de honrar os compromissos assumidos; j) a probabilidade do direito invocado pela Agravada encontra-se manifestamente ausente, considerando sua situação de inadimplência; l) deve ser deferida a antecipação da tutela recursal, para, de imediato, suspender integralmente os efeitos da decisão ora agravada, evitando-se a consumação de dano irreparável, inclusive a terceiros de boa-fé, determinando-se, por conseguinte, o recolhimento de eventuais mandados de intimação expedidos para cumprimento da decisão recorrida; m) alternativamente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, pelos mesmos fundamentos; n) deve ser provido o presente recurso, cassando-se ou reformando-se integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a incompetência territorial do Juízo e/ou a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência à Agravada; o) a competência deverá ser remetida ao Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, em observância à cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Há pedido de antecipação da pretensão recursal/efeito suspensivo. GRERJ no index 22. Não há prevenções anotadas a este Relator. É o relatório. DECIDO O recurso deve ser conhecido, posto que adequado (art. 1015, I, do CPC - tutela provisória) e tempestivo (interposição em 28/5/2025), com a intimação da Empresa Agravada, por oficial de justiça da Comarca de São Paulo (indexador 08), constando recusa de recebimento, fato que, segundo o oficial designado para a diligência, seria relatado na certidão para eventual configuração de ato atentatório. Pois bem. Eis o conteúdo da decisão recorrida (indexador 175947496 dos autos principais): [...] Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a relação contratual estabelecida entre as partes se encontra comprovada pelos instrumentos de IDs 162877900 e 162880801. Verifica-se que o primeiro documento prevê a possibilidade de utilizar, de maneira excedente, o serviço contratado pela ré, mediante pagamento estipulado, de modo que a autora não está limitada a uma quantidade mínima e obrigatória de consumo. Os relatórios dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (IDs 162880802, 162880803 e 162880804) indicam que houve a entrega de 12.819.554 de mensagens, número inferior ao originariamente contratado, conforme visto à fl. 2-ID162877900. Os documentos anexados aos IDs 162880850, 162881403 e 162881405 comprovam o pagamento dos valores referentes aos meses supracitados, restando comprovado que a demandante vinha arcando pelos serviços que não foram disponibilizados de maneira integral. Não menos importante, verifica-se que a fatura ao ID 162881409 perfaz o montante elevado e questionável de R$8 90.938,76. Analisando o documento, vejo que houve um suposto excedente de 99.389.168 mensagens, as quais foram enviadas unicamente no mês de novembro, o que causa certa estranheza a este Juízo, haja vista que o consumo apontado destoa do relatório anexado ao ID 162880803. Outrossim, entende-se que a cobrança arbitrada deve ser devidamente comprovada pela empresa ré, fato que, em um juízo perfunctório, não restou delineado aos autos, principalmente a partir da análise das mensagens trocadas entre as partes. No caso, acrescente-se que a ré terá oportunidade de comprovar os motivos que levaram à suspensão definitiva da conta da autora, os quais, a priori, não se divisam. Contudo, em uma análise preliminar, não me parece razoável ou justo que a demandante tenha de aguardar até o julgamento final da lide, considerando que houve o cumprimento da sua obrigação contratual (adimplemento da trimestralidade estipulada). Nessa toada, a probabilidade do direito e o perigo de dano restaram caracterizados, visto que a conduta da ré evidencia, objetivamente, repercussão negativa no desenvolvimento do objeto social da demandante, enquanto pessoa jurídica inserida no comércio varejista voltado para o atendimento on-line. Importante salientar que empresas como a da autora alavancam os seus lucros em épocas específicas do ano, por exemplo no "Dia das mães", data que, inclusive, se aproxima. Logo, a concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar a empresa autora de maiores prejuízos, é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para impor à demandada que, no prazo de 48h, proceda à liberação do acesso da autora à plataforma, permitindo o envio e a entrega das mensagens, conforme tipos de uso e quantitativos contratados, além daquelas que, eventualmente, excederem ao pacote básico, sem prejuízo do respectivo faturamento adicional, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ser revista a qualquer tempo. Ainda, determino à ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, com base no inadimplemento das cobranças referentes aos meses em que o serviço não foi integralmente entregue, bem como no boleto anexado ao ID 162881409 (decorrente do uso excedente de mensagens), sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ato de violação. Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. Cite-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC e intime-se, por OJA de plantão, para ciência e cumprimento da tutela ora concedida, em regime de urgência. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 27 de fevereiro de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito2 Ora, a outorga ou não da medida, ora impugnada, constitui ato officium judicis, adstrito ao juízo discricionário do magistrado da causa, proferida para uma situação de perigo de morosidade (pericolo di tardività, segundo Calamandrei), gerador de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito substancial da parte. Nesse contexto, via de regra, não cabe ao segundo grau de jurisdição, a revisão da decisão interlocutória concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, a não ser que tal decisão se apresente flagrantemente teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Esse o entendimento da Súmula nº. 59 desta Corte de Justiça: Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 14/07/2017). Referência: Processo Administrativo nº 0021798-56.2016.8.19.0000 - Julgamento em 03/07/2017 - Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Ruliere. Votação por maioria. Redação anterior: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Segundo Sérgio Bermudes3, a razão determinante do preceito legal é a incerteza quanto ao acerto da decisão recorrida, impondo-se, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição na sua plenitude, com a reanálise de determinada situação, cuja fundamentação se apresenta desde já relevante, presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação aos interesses das partes. Por sua vez, dispõe o artigo 300 e seu parágrafo terceiro do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, não se vislumbra qualquer desacerto na decisão agravada, que, além de estar devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF), encontra sua ratio essendi no fato de que a Ré, ora Agravante terá oportunidade de comprovar os motivos que levaram à suspensão definitiva da conta da Autora Agravada, não sendo, de fato, razoável ou justo que esta última tenha de aguardar até o julgamento final da lide, considerando que houve o cumprimento da sua obrigação contratual (adimplemento da trimestralidade estipulada). A decisão agravada ainda se justifica diante do quadro fático apresentado, em que as partes controvertem a respeito das cláusulas contratuais ajustadas, afirmando a Autora Agravada ter contratado (indexador 162877897 dos autos principais): Por sua vez, a Ré Agravante argumenta que, ao contrário do que diz a Agravada, não houve contratação de 17.280.000 mensagens de SMS, mas sim 17.280.000 Créditos que, divididos pelo fator de conversão 12 (utilizado no Brasil, conforme vastamente explicado durante as negociações e explicitamente posto nos contratos), correspondem a apenas 1.440.000 mensagens SM. Argumenta, ainda que a Agravada contratou 62.676.000 Créditos para WhatsApp, que correspondem a 5.223.000 mensagens de WhatsApp, e não 62.676.000 mensagens como falsamente alegado e que o histórico de uso demonstra a utilização e envio, em apenas cinquenta e três dias, de 6.702.312 mensagens SMS, superando em mais de quatro vezes a quantidade contratada para o período de doze meses. Vê-se, portanto, que, embora a tentativa infrutífera da Autora Agravada em uma solução amigável com a Ré Agravante, após a suspensão da prestação de serviço, o conflito de interesses entre as partes somente poderá ser dirimido após o devido contraditório, com a produção de outras provas, inclusive a pericial, a critério do julgador, sendo certo que, constatada a regularidade ou legalidade da cobrança do valor dos serviços indicado pela Recorrente, os mesmos ainda poderão ser cobrados com os consectários legais. No sentido da necessidade de prova pericial em casos similares, confira o aresto seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALEGADA FALHA NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Sentença que ao julgar antecipadamente o mérito, na forma do inciso I, do art. 355, do vigente Código de Processo Civil de 2015, não reconhece o direito pleiteado. Necessidade, contudo, de realização de prova técnica, para dirimir-se a controvérsia quanto ao correto fornecimento do serviço de internet banda larga pela ré. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa, pelo que deve ser oportunizado às partes manifestarem-se em provas, de modo a viabilizar a produção da prova pericial necessária à instrução do feito. Provimento do recurso, com a anulação da sentença. (TJRJ 0005728-71.2015.8.19.0008 - APELAÇÃO, Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 27/02/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 08/03/2018). Melhor sorte não tem a Recorrente com relação à sua intenção de ver reconhecida, neste recurso, a incompetência do Juízo de primeiro grau para a análise e solução da controvérsia, uma vez que, caso isso ocorresse, haveria indevida supressão de instância, certo de que tal matéria não fora ainda levada ao conhecimento do magistrado de primeiro grau. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ENUNCIADO DE S. 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de bloqueio de verba pública pelo descumprimento de tutela de urgência que determinou o fornecimento de medicamento necessário ao restabelecimento da saúde da autora. 2. Agrava o Estado questionando a competência da Justiça Estadual. Aponta também dificuldade orçamentária pelo alto custo do medicamento. 3. A ausência de impugnação da decisão de deferimento da tutela acarreta preclusão temporal, inviabilizando sua rediscussão em momento posterior, salvo alteração fática superveniente. 4. Reconhecida a omissão do ente público quanto ao cumprimento espontâneo da ordem judicial, legítima a adoção de medidas executivas voltadas à efetividade da tutela, como o bloqueio de verba pública para viabilizar o tratamento oncológico requerido. 5. A verificação da legitimidade passiva e a consequente competência devem ser previamente analisadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Súmula n° 59, do TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO - ART. 932, IV, "a" DO CPC. (TJRJ 0040200-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). FERNANDO CÉSAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 29/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Data de Publicação: 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO. DESCABIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.015 E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MATÉRIA SUSCITADA PELA AGRAVANTE NÃO CHEGOU A SER ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À EXCEÇÃO DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, É INSTÂNCIA REVISORA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. SE A MEDIDA PLEITEADA NÃO CHEGOU A SER DEFERIDA OU INDEFERIDA PELO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO ESTÁ O TRIBUNAL AUTORIZADO A ENFRENTAR A QUESTÃO, SOB PENA DE FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INADMISSÍVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. (TJRJ 004410-28.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 28/04/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Publicação: 05/05/2025). Diante destas considerações, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações e, consequentemente, a probabilidade do direito da Empresa Agravante, tampouco perigo de dano de difícil reparação, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal/efeito suspensivo, de maneira que a decisão agravada continue a produzir seus regulares e jurídicos efeitos até o desfecho de mérito. Comunique-se a decisão ao Juiz da causa. Intime-se a Recorrente. Preclusa a via impugnativa, fato processual que deverá ser certificado nos autos, intime-se a Empresa Agravada, para que, na forma e no prazo do artigo 1019, II, do CPC, ofereça resposta ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador WILSON DO NASCIMENTO REIS - Relator (F - 619) ** 1 Decisão proferida em 27 de fevereiro de 2025 (index 175947496 dos autos principais). 2 Os grifos não constam do original. 3 CONSIDERAÇÕES SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS CÍVEIS. SERGIO BERMUDES. Professor da PUC/RJ. https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista11/revista11_66.pdf. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 2 Agravo de Instrumento nº 0042250-72.2025.8.19.0000 - (F - 619) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br 2 Agravo de Instrumento nº 0042250-72.2025.8.19.0000 - (F - 619) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br

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