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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Euclides Duncan Janot De Matos e outros

ID: 336091199

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053400-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

EUCLIDES DUNCAN JANOT DE MATOS VERA LUCIA FAISSOL JANOT DE MATOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053400-50.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053400-50.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0871990-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00577647 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: EUCLIDES DUNCAN JANOT DE MATOS AGDO: VERA LUCIA FAISSOL JANOT DE MATOS ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS OAB/RJ-109546 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência, para impor à ré que, no prazo de 48 horas contados da intimação da presente decisão, autorize e promova o restabelecimento do plano de saúde dos autores, sob pena de multa diária. 2. Insurge-se o plano de saúde réu, ora agravante, alegando, em síntese, que as agravadas alegam ser beneficiárias de plano de saúde da operadora Golden Cross, e que, em razão de suposta incorporação ou parceria com a agravante, AMIL, esta teria assumido a obrigação de garantir a continuidade de tratamento médico, bem como do contrato de plano de saúde firmado com a operadora Golden Cross. Salienta não existir qualquer vínculo contratual entre as partes. Destaca que os recorridos não estão em tratamento essencial e contínuo iniciado por esta operadora e, ainda, que não demonstram risco à vida nem urgência clínica atual. Por fim, diz que não há contrato vigente entre a agravante e a parte autora, tampouco houve negativa formal de atendimento. Acentua que a Amil não possui nenhuma responsabilidade por eventuais obrigações com os beneficiários da Vision Med (Golden Cross), que conforme Resolução operacional ANS Nº 3.004, de 12 de maio de 2025 possuem o prazo de até 60 dias para que exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da sua escolha. 3. Superveniência de petição na qual a agravante desiste do recurso. 4. Na forma do art. 988 do Código de Processo Civil, é facultado a quem assume comportamento alternativo dele desistir, a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, porquanto o Princípio Dispositivo é mais amplo, no domínio dos recursos. Manifestação indene à retratação. Imediata eficácia. 5. Recurso não conhecido, porquanto manifestamente prejudicado (art. 932, III, do Código de Processo Civil).

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Oz Filmes Rio De Janeiro Ltda x Uniao Brasil e outros

ID: 298508777

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0843472-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OZ FILMES RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

UNIAO BRASIL UNIAO BRASIL - RIO DE JANEIRO - RJ - ESTADUAL

Decisão

Advogados:

CAROLINA MATISSE CAMPOS LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0843472-39.2025.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: OZ FILMES RIO DE JANEIRO LTDA RÉU: UNIAO BRASIL - RIO DE JANEIRO - RJ - ESTADUAL, UNIAO BRASIL Requer o autor JG, alegando vários problemas financeiros. Em que pese tal situação, não faz jus ao benefício da gratuidade, porquanto não há prova escorreita acerca da carência de recursos a ensejar o deferimento da benesse. Em se tratando de pessoa jurídica, a prova de insuficiência econômica deve ser inequívoca, com prova cabal daquela necessidade. A dificuldade em se proceder ao pagamento das despesas processuais não significa a impossibilidade de fazê-lo, sendo certo que possui patrimônio líquido de quase oitenta mil reais. Nesse sentido, o verbete nº121, da Súmula de jurisprudência predominante deste E. TJRJ: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais." Com efeito, o acesso à Justiça é uma garantia consagrada na Constituição da República e, dentro de tal premissa, o benefício da justiça gratuita deve ser franqueado a todos que dele necessitem. Contudo, para a sua concessão, é necessário que o requerente demonstre de forma concreta a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se dá através de afirmação de pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade, além de documentação hábil a demonstrar o estado de miserabilidade. No entanto, a presunção de veracidade da alegada insuficiência, é prerrogativa exclusiva da pessoa natural, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil em vigor, que dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como se vê, tal presunção não é absoluta, impondo, assim, ao postulante do benefício a comprovação do afirmado; vale dizer, a demonstração da hipossuficiência econômica, como determina o inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição da República, acima citado, verbis: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Verifico, assim, a insinceridade do pedido de JG, uma vez que o autor percebe, em alguns meses, valores superiores a trinta mil reais, sem falar o valor da cobrança desse processo, correspondente a R$ 787.523,86, sendo certo que eventuais problemas de caixa fazem parte de qualquer empresa, devendo o demandante manter uma reserva para tal situação. Assim, seja por um motivo ou por outro, não há como ser concedido o pedido de JG requerido pelo demandante, motivos pelos quais INDEFIRO-O. Venham as despesas devidas dentro de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Bartolo & Consoli Servicos Contabeis Ltda x Serasa S.A.

ID: 298478493

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816991-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLO & CONSOLI SERVICOS CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LEONARDO GASPAR CASTELAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0816991-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARTOLO & CONSOLI SERVICOS CONTABEIS LTDA RÉU: SERASA S.A. "...I - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação considero saneado o feito até porque não aduzida qualquer matéria de ordem preliminar ou prejudicial de mérito. II – A parte autora foi intimada para se manifestar em provas preferindo não o fazer no momento oportuno afirmando que o faria após a decisão de saneamento o que se revela ilícito e absolutamente contrário à norma processual. III – O pedido de inversão do ônus da prova restou indeferido na decisão inicial que restou preclusa inexistindo noticia de que tenha sido alterada pelo agravo de instrumento interposto. IV – A despeito de afirmar a ré que não pretende a produção de provas, resta certo que a ela incumbe demonstrar e comprovar que os valores cobrados são decorrentes da efetiva contratação bem como que os serviços excedentes alegados contam com previsão contratual e seus valores decorrem da utilização, fatos que apenas alegou de forma genérica. V – Para tanto defiro a produção de prova pericial contábil a fim de apurar os fatos acima que fixo como pontos controvertidos e para tanto nomeio BRUNO DA COSTA BAPTISTA cujos honorários fixo em valor correspondente a 3,5 salários-mínimos nos termos da sumula 364 e que deverá ser depositado judicialmente pela empresa ré no prazo máximo e improrrogável de 10 dias sob pena de perda da prova independentemente de qualquer outra intimação. VI – Considerando as alegações absolutamente genéricas e despidas de comprovação documental, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré proceda a baixa da negativação inserida em desfavor da empresa autora, o que deverá comprovar no prazo de 5 dias úteis sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 que passará a fluir imediata e instantaneamente uma vez expirado esse prazo sem a comprovação documental do cumprimento da presente ordem, independentemente de qualquer outra intimação. VII – Defiro às partes o prazo comum de 15 dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, desde que guardem nexo com o objetivo da pericia que é exatamente o mencionado no item IV acima. VIII – Intime-se o perito a manifestar sua concordância com a nomeação e com o valor dos honorários e, em caso positivo, juntar seu currículo resumido em 5 dias, do qual deverão as partes serem cientificadas. IX – Não realizado o depósito dos honorários periciais no prazo acima fixado o processo deverá retornar a conclusão para sentença em razão da perda da prova." (Decisão na íntegra conforme documento anexado) RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 3007154-39.2025.8.19.0001

ID: 290987286

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3007154-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA NELI ALVES DE AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENZO GARCIA PAPPACENA

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Procedimento Comum Nº 3007154-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : MARTA MARIA ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENZO GARCIA PAPPACENA (OAB RJ092209) AUTOR : NELI ALVES DE AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO…

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Estado Do Rio De Janeiro x Marcelo Pereira Rodrigues

ID: 322067500

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002105-37.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCELO PEREIRA RODRIGUES

Agravo de Instrumento

Advogados:

TATIANA LILIAN MIECZNISKOSKI GUIMARÃES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002105-37.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0878683-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00083027 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: MARCELO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: TATIANA LILIAN MIECZNISKOSKI GUIMARÃES OAB/PR-106296 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA DECISÃO: PROCESSO Nº 0002105-37.2025.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARCELO PEREIRA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba "Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)", ao fundamento de que essa tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. Na hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: "embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados." (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca do teor da presente decisão. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se.

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Vinnicius Silva De Oliveira x Companhia Estadual De Habitacao Do Rio De Janeiro

ID: 330596072

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0890032-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINNICIUS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

LENIARES FRANCISCO

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LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES

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CLAUDIA VALADARES THEODORO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0890032-39.2025.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: VINNICIUS SILVA DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO Verifica-se, da leitura da petição inicial, que a parte autora fundamenta seu pedido de usucapião na posse exercida inicialmente por sua genitora, da qual teria sucedido na manutenção do imóvel. Contudo, não esclarece desde quando sua genitora passou a exercer essa posse, tampouco indica se ainda é viva, nem em que circunstâncias o autor passou a exercer, em nome próprio, a posse ad usucapionem. Tal esclarecimento é imprescindível, considerando que o exercício da posse para fins de usucapião exige o animus domini, isto é, não basta a ocupação do imóvel, sendo necessário que o possuidor aja ostensivamente como se proprietário fosse, com exclusividade, em nome próprio, e sem subordinação a qualquer outro título ou pessoa. Nesse contexto, é certo que, durante a menoridade, vivendo no imóvel sob a tutela de sua genitora, o autor não exercia posse hábil à usucapião, pois inexistente capacidade plena para agir em nome próprio e para manter o imóvel de modo autônomo. Assim, deve esclarecer desde quando exerce, pessoal e autonomamente, a posse do imóvel, com animus domini. Diante do exposto, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclareça a data da aquisição do imóvel por sua genitora, indicando, se possível, a forma de aquisição (compra, doação, concessão, etc.); b) Informe se sua genitora ainda é viva e, em caso negativo, a data de seu falecimento; c) Esclareça, com precisão, desde quando passou a exercer a posse ad usucapionem em nome próprio, indicando as circunstâncias em que se deu essa transição; d) Comprove, mediante documentos idôneos, o pagamento de taxas, inclusive condominiais, e de IPTU em nome próprio; e) Traga aos autos planta descritiva do imóvel, com menção às benfeitorias existentes, advertindo-se que este Juízo não dispõe de profissional para elaboração do referido documento; f) Apresente certidão de ônus reais atualizada do imóvel objeto da demanda; g) Junte certidões dos Cartórios Distribuidores, provando a inexistência de ações possessórias em face do autor e do imóvel em questão; h) Traga comprovante de renda atualizado (movimentação bancária e/ou contracheque dos últimos três meses), para análise do pedido de gratuidade de justiça. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Luciene De Souza Ladislau x K2 Consultoria Economica e outros

ID: 338681997

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0907104-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE SOUZA LADISLAU

Polo Passivo:

K2 CONSULTORIA ECONOMICA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0907104-39.2025.8.19.0001 AUTOR: LUCIENE DE SOUZA LADISLAU REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADMINISTRADOR: K2 CONSULTORIA ECONOMICA, WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Pretende o requerente habilitar seu crédito no quadro geral de credores do Grupo Oi. Não comprova, contudo, ter formulado seu requerimento, previamente, a Administração Judicial. Como estabelecido na decisão de ID 102.900, prolatada nos autos principais da recuperação judicial - a qual foi dada mais ampla publicidade, carece de interesse processual todo aquele que vier diretamente a este Juízo postular habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa. O requerimento deve ser dirigido à Administração Judicial do Grupo OI, por meio do "site" "https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-1/principal-2/, encaminhado diretamente pelo credor, observado o seguinte, conforme a referida decisão: "VI.2. Serão necessariamente apresentados: a - certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo de origem, instruída com a decisão liquidatória/homologatória do cálculo e a respectiva certidão de trânsito em julgado; b - planilha do débito que OBSERVARÁ: b.1. atualização do crédito até o dia 01.03.2023, caso o fato gerador seja posterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial) e anterior a 01.03.2023 (data do pedido da segunda recuperação judicial); b.2. caso o fato gerador seja anterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial), será atualizado até essa data (20.06.2016), haja vista a necessidade de adequação do crédito aos critérios de atualização do plano de recuperação judicial homologado em 2018 (1ª recuperação); b.3. indicará a data do fato gerador, dele excluindo verbas sujeitas e não sujeitas à recuperação judicial (lembrando que o crédito relativo a fato gerador posterior a 01.03.2023 e crédito relativo a verbas tributárias - contribuição previdenciária, imposto de renda, taxa judiciária) não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o juízo do processo de origem, apenas em relação à verba extraconcursal; b.4. separará o crédito principal e a verba sucumbencial, indicando o nome e CPF do advogado titular da verba honorária, caso haja; b.5. excluirá qualquer tipo de multa (contratual, prevista em acordo judicial) caso o vencimento/descumprimento da obrigação por parte da recuperanda tenha ocorrido após o dia 01.03.2023; b.6. excluirá qualquer verba a título de honorários de advogado eventualmente previstos em contrato firmado pelo credor e seu advogado." À conta do exposto, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz Auxiliar

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Oz Filmes Rio De Janeiro Ltda x União Brasil e outros

ID: 330430831

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055039-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OZ FILMES RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO BRASIL UNIÃO BRASIL RIO DE JANEIRO RJ ESTADUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAROLINA MATISSE CAMPOS LIMA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055039-06.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055039-06.2025.8.19.0000 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0843472-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00594283 AGTE: OZ FILMES RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: CAROLINA MATISSE CAMPOS LIMA OAB/RJ-253941 AGDO: UNIÃO BRASIL AGDO: UNIÃO BRASIL RIO DE JANEIRO RJ ESTADUAL Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055039-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: OZ FILMES RIO DE JANEIRO LTDA AGRAVADOS: UNIÃO BRASIL - RIO DE JANEIRO - RJ - ESTADUAL e UNIÃO BRASIL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0843472-39.2025.8.19.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO WAJZENBERG DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO proposto por OZ FILMES RIO DE JANEIRO LTDA contra UNIÃO BRASIL - RIO DE JANEIRO - RJ - ESTADUAL e UNIÃO BRASIL - DIRETÓRIO NACIONAL, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa autora, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais. Alega a parte autora que: A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital - Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à empresa autora sob o fundamento de que "não há prova escorreita acerca da carência de recursos a ensejar o deferimento da benesse", considerando que a pessoa jurídica deve apresentar prova cabal da insuficiência de recursos e que a agravante possui patrimônio líquido de quase oitenta mil reais. A empresa autora demonstrou, na petição inicial e nos autos principais, por meio da juntada de inúmeros documentos, que possui mais débitos do que créditos e se encontra em situação financeira delicada. O valor das custas processuais para propositura da ação é de aproximadamente R$ 24.652,62, quantia esta que a agravante afirma não possuir condições de arcar, o que pode obstar o prosseguimento da ação e o próprio acesso à tutela jurisdicional. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça impede o acesso ao Judiciário e, consequentemente, o exercício do direito constitucional de buscar a solução de controvérsias. Em suas palavras: "Em que pese tal situação, não faz jus ao benefício da gratuidade, porquanto não há prova escorreita acerca da carência de recursos a ensejar o deferimento da benesse. Em se tratando de pessoa jurídica, a prova de insuficiência econômica deve ser inequívoca, com prova cabal daquela necessidade. A dificuldade em se proceder ao pagamento das despesas processuais não significa a impossibilidade de fazê-lo, sendo certo que possui patrimônio líquido de quase oitenta mil reais." "Para que possa buscar seus direitos na Justiça, a Agravante, caso não tenha o benefício concedido, terá que arcar com o valor aproximado de R$ 24.652,62 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) apenas para a propositura da ação, não dispondo de recursos para regularizar a tramitação processual, o que certamente obstará o prosseguimento da presente ação e, deste modo, a utilização da tutela jurisdicional que é imprescindível para solucionar a presente controvérsia." "A situação financeira da Agravante é delicada, enfrentando, para tanto, a ação de cobrança pela prestação de serviços para a campanha eleitoral 2022 da candidata ao senado, Clarissa Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, que atingem o importe de R$ 787.523,86 (setecentos e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos)." "O indeferimento do pedido significa dizer que a Agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedida de exercer seu direito legítimo e devido. Significa ainda dizer que a Agravante fica impossibilitada de socorrer-se ao judiciário." Para reforçar sua alegação, argumenta que: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, princípio este reiterado no artigo 99 do CPC, que determina que o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça após oportunizar à parte a demonstração dos pressupostos legais. A Súmula 481 do STJ e precedentes do TJ-RJ reconhecem o direito de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Judiciário deve ser sensível à situação de crise enfrentada pela agravante, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. Sustenta ainda que: O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça poderá gerar a extinção da demanda por ausência de preparo, com grave prejuízo à agravante. A documentação acostada aos autos comprova a situação financeira delicada da empresa e a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. O efeito suspensivo ao recurso é imprescindível, sob pena de causar dano irreparável à parte agravante, pois a obrigação de pagamento das custas poderá inviabilizar o prosseguimento da ação. Por fim, requer que: Seja concedido efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo. No mérito, seja reformada a decisão agravada para conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, seja possibilitada a quitação das custas ao final ou de forma parcelada, nos termos do art. 98, §6º do CPC. É o Relatório. Concedo a gratuidade de justiça tão somente para o processamento e julgamento do presente recurso. Assim dispõe o parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo: a probabilidade do direito, em razão da documentação apresentada que indica a crise financeira enfrentada pela agravante, bem como o perigo de dano consubstanciado na possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, o que importaria em violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Assim, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL NO PRESENTE RECURSO. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Junte o Agravante, os 3 últimos balancetes, bem como, as duas últimas declarações do IR. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR SERGIO WAJZENBERG RELATOR

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Wilas Philippe Martins Da Silva x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 299949610

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0830862-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILAS PHILIPPE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0830862-39.2025.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: WILAS PHILIPPE MARTINS DA SILVA HABILITADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a natureza do crédito. Anote-se. 2) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para, pormenorizadamente, informar: 2.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial; 2.2) se o credor foi relacionado no edital do art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação do seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 2.3) se o quadro geral de credores já foi homologado; 2.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), sendo que: a) em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º), pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do NCPC; b) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior; c) caso haja requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 3) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao mesmo, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos. 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias. 6) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. Ao cartório para, apresentado o parecer final do Administrador Judicial, dar ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 10 dias. Após, ao MP para parecer final. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

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Seltec Rio Seguranca Eletronica E Locacao De Equipamentos Ltda - Me x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 295846480

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0872669-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SELTEC RIO SEGURANCA ELETRONICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA ANTUNES GUINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0872669-39.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SELTEC RIO SEGURANCA ELETRONICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por SELTEC RIO SEGURANCA ELETRONICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cuja competência foi declinada em favor da Fazenda Pública. O cartório certificou no index 199484563 a impossibilidade da remessa dos autos do processo para o sistema EPROC, ora vigente nos Juízos Fazendários, conforme cronograma previsto no AVISO CGJ 375/2024. Ante a necessidade de uniformização e concentração dos processos judiciais eletrônicos num só sistema eletrônico e que as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas conforme previsto no AVISO CGJ 375/2024, cabe a extinção deste processo, uma vez que em questões similares o Tribunal de Justiça já se posicionou em favor da extinção do processo, justamente fundada na incompatibilidade dos sistemas processuais existentes, impondo-se o cancelamento da distribuição, devendo a parte autora propor nova ação perante o órgão jurisdicional adequado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL N° 0022360-72.2015.8.19.0203 - RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO.PETIÇÃO INICIAL DIRIGIDA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MAS DISTRIBUIDA À JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL COMUM NO ÂMBITO ESTADUAL. DESCABIDO O DECLÍNIO QUANDO A INCOMPETÊNCIA NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COMO SOLUÇÃO PARA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO (ARTIGO 51, II, III E IV). PORTANTO, A SITUAÇÃO INVERSA (DECLINAR DO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO), SEM PREVISÃO LEGAL, NÃO ADMITE OUTRO DESFECHO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Ante o exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com apoio no art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 207, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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