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Processo nº 1001451-39.2025.8.26.0108

ID: 275854112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-39.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EMPATHY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1001451-39.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto de Desenvolvimento Infantil Empathy Ltda - Vistos. Estão presentes os… ADV: João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1001451-39.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto de Desenvolvimento Infantil Empathy Ltda - Vistos. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC. Há verossimilhança das alegações, consistente na possível inexigibilidade do débito, ante as retenções e cobranças indevidas. O periculum in mora, por sua vez, está calcado no fato de que a pessoa natural ou jurídica pode sofrer restrição ao crédito acaso seu nome seja maculado indevidamente; há reversibilidade da medida, dado que, se constatar a exigibilidade do débito, nova cobrança poderá ser realizada. Por tais razões, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a ré promova a SUSPENSÃO das cobranças, bem como para a ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação de multa pelo Juízo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova decisão. Intime-se.

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Adilton Carvalho Vieira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320044251

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-43.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILTON CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001451-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ADILTON CARVALHO VIEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001451-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ADILTON CARVALHO VIEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a842d3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 31/07/2025 09:50, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Adilton Carvalho Vieira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320044255

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-43.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILTON CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001451-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ADILTON CARVALHO VIEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001451-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ADILTON CARVALHO VIEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a842d3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 31/07/2025 09:50, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ADILTON CARVALHO VIEIRA

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Processo nº 1001451-50.2024.8.26.0439

ID: 325119895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001451-50.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. DE A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-50.2024.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.F.S. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo… Processo 1001451-50.2024.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.F.S. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu L.C.P.S. a pagar pensão alimentícia ao seu filho menor J.L.P.S., da seguinte forma: a) estando solto e desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, o requerido pagará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a 30% do salário-mínimo; b) estando solto e trabalhando com vínculo empregatício, prestará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos(os vencimentos líquidos devem ser entendidos como o valor bruto do seu salário, excluídos os descontos de IR, FGTS, INSS, contribuição sindical, verbas rescisórias e férias não gozadas, em vista de seu caráter indenizatório, incidindo também sobre 13º salário, horas extras e terço constitucional de férias, gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto que têm caráter remuneratório, além de bônus e participação nos lucros da empresa). Nesta hipótese, o pagamento será realizado mediante desconto mensal na folha de pagamento do alimentante e depositado na conta bancária, em nome da representante legal do alimentando; c) recebendo benefício previdenciário, os alimentos incidirão à razão de 30% do benefício recebido, incluindo 13º salário; d) estando preso, os alimentos corresponderão ao valor eventualmente percebido por ele a título de remuneração pelo trabalho porventura desempenhado na prisão, até o limite de 30% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, e serão pagos mediante a expedição de ofício à Penitenciária onde ele estiver preso, que deverá realizar os respectivos descontos e o depósito na conta bancária da representante do alimentando. Caso não trabalhe no cárcere, fica o réu dispensado dos alimentos enquanto estiver nessa condição, pela evidente impossibilidade de prestá-los. Oficie-se à empregadora do réu, se empregado. Deixo de condenar o réu com custas, despesas processuais e honorários, porquanto não houve resistência ao pedido. Expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP)

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Isabel Aparecida Torres Dinis x Condomínio Edifício Marine Ville

ID: 325877180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-58.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA TORRES DINIS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARINE VILLE

Intimação

Advogados:

ROSANA AMBROSIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-58.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel Aparecida Torres Dinis - Condomínio Edifício Marine Ville - Implementou a inicial todos os req… Processo 1001451-58.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel Aparecida Torres Dinis - Condomínio Edifício Marine Ville - Implementou a inicial todos os requisitos legais. Os pedidos, concatenados às causas de pedir, foram feitos de maneira correta, tanto que possibilitaram o exercício do direito de defesa por parte do condomínio, sem maiores percalços. A alegada ilegitimidade de parte é ainda matéria alusiva ao mérito, ocasião em que será decidida a presença da efetiva responsabilidade civil do demandado. Ateoriadaasserçãoimpõe, ademais, que as condições da ação, dentre elas a legitimidade de parte, sejam verificadas mediante a mera análise das alegações delineadas na própria petiçãoinicial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação , motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. A fim de evitar a morosa fase processual da liquidação, fixo, desde já, como pontos controvertidos : se os danos indicados na exordial foram ocasionados, exclusivamente, pela empreiteira contratada pelo condomínio ; e, em caso positivo, os valores efetivos do prejuízo material experimentado e dos aluguéis, estes incidentes durante o período não autorizado de ocupação. Necessária, assim, a realização de prova pericial, motivo pelo qual nomeio o perito Norberto G. Junior, independentemente de compromisso. Em razão dos requerimentos de fls. 6 e 84, ressalto que o adiantamento dos honorários deverá ser rateado entre as partes. Assim sendo, intime-se o perito para a estimativa razoável dos honorários, em 5 dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 10 dias , o laudo deverá ser apresentado em até 60 dias. Facultam-se quesitos e assistentes, bem como o parcelamento da verba honorária pericial em até três vezes (caso em que a primeira parcela deverá ser depositada no prazo acima especificado, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes). Eventuais documentos técnicos e estritamente essenciais ao deslinde da prova poderão ser requeridos pelo perito nomeado. Por derradeiro, em face do caráter eminentemente técnico dos pontos fixados como controvertidos, indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que útil, adequada e suficiente a perícia já determinada. Intime-se.Guarujá, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS (OAB 406041/SP), ROSANA AMBROSIO BARBOSA (OAB 166680/SP)

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Diego Santos Da Silva e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 261723903

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-57.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DA SILVA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001451-57.2024.5.02.0281 : DIEGO SANTOS DA SILVA : TB SERVICOS, TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001451-57.2024.5.02.0281 : DIEGO SANTOS DA SILVA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb89661 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO SANTOS DA SILVA em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A, declaro a prescrição das parcelas postuladas anteriores a 29/11/2019, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras laboradas após a 12ª diária, ante a validade do regime 12x36, devendo ser observados os parâmetros conforme a fundamentação; b) adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma da fundamentação; Ademais, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação (Súmula 410, STJ), sob pena de multa: a) comprovar nos autos os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de todo o período contratual, na conta vinculada da parte reclamante, acrescido da indenização compensatória de 40%; b) proceder à retificação/entrega do PPP. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, equivalentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 30.000,00), na forma do art. 789, I, CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, parágrafo único da CLT. Nada mais. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Michele Da Conceicao x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328932584

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-46.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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CELSO GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001451-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MICHELE DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001451-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MICHELE DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b1139 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 01/08/2025 10:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 01/08/2025 10:15, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Michele Da Conceicao x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328932612

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-46.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001451-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MICHELE DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001451-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MICHELE DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b1139 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 01/08/2025 10:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 01/08/2025 10:15, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DA CONCEICAO

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Keiloane Noemi Da Silva Martins

ID: 305693020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-24.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

KEILOANE NOEMI DA SILVA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-24.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-24.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Keiloane Noemi da Silva Martins (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM R$10.000,00. A REQUERIDA ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, ALÉM DE INSURGIR-SE CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, (II) A PERTINÊNCIA DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO À LIDE, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO, FORAM APRECIADAS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2305575-42.2024.8.26.0000, RESTANDO PRECLUSAS; 2. PELA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO, A RECORRENTE RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; 3. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO, QUE INDICA INFILTRAÇÕES E FISSURAS; 4. A CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS OS VÍCIOS SÃO DE POUCA EXPRESSÃO E NÃO COMPROMETEM O USO OU SEGURANÇA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À BAIXA REPERCUSSÃO DOS VÍCIOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP) - 4º andar

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Isabel De Fatima Leite Gentil e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303249341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-20.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA LEITE GENTIL MAURO GENTIL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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RENAN FERNANDES PEDROSO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001451-20.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Gentil - - Isabel de Fatima Leite Gentil - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebiment… Processo 1001451-20.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Gentil - - Isabel de Fatima Leite Gentil - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Mauro Gentil e Isabel de Fátima Leite Gentil, nos seguintes termos: 1) Declaro a nulidade do contrato apresentado pela empresa Clube Blue Ltda., tornando inexigíveis quaisquer obrigações dele decorrentes; 2) Condeno a requerida Clube Blue Ltda. à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas da conta bancária dos autores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada débito e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Condeno a requerida Clube Blue Ltda ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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