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Processo nº 1001458-08.2025.8.26.0439

ID: 314391374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001458-08.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAN MARINO EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA STéFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001458-08.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stéfani Nogueira Engenharia Ltda - - San Marino Empreend Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de exec… Processo 1001458-08.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stéfani Nogueira Engenharia Ltda - - San Marino Empreend Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por San Marino Empreend Imobiliarios Ltda e outro em face de Josefa Aparecida dos Santos Lima e outro (fls.01/05). Taxa judiciária devidamente recolhida (fls.76/81). 2. Processe-se pelo rito disposto a partir do art. 824 do CPC. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 827, caput, do CPC), podendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, e 915, caput, do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, nos termos do art. 827, caput, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (dívida), advertida que, no caso de integral pagamento naquele prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios (10%), poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela Tabela Prática do nosso E. Tribunal de Justiça, e juros de 1% a.M. (um por cento ao mês). 5.1 O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC), advertindo, ainda, o executado de que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 6. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, proceda de imediato o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, à PENHORA de bens, observados os arts. 835 (ordem preferencial) e, não encontrando a parte devedora, 830, caput, do CPC (arresto executivo), e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade ou, no caso do arresto executivo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto (art. 830, § 1º, do CPC), a parte executada. 7. Com o oferecimento de embargos, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. 8. Após, tornem conclusos os autos para deliberação. Int. Dilig. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1001458-42.2025.4.01.3703

ID: 280686861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-42.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001458-42.2025.4.01.3703 AUTOR: LUZIA VIEIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001458-42.2025.4.01.3703 AUTOR: LUZIA VIEIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 5.231,26. b) A data de início do benefício (DIB) será 09/10/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/02/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001458-88.2025.4.01.4302

ID: 278087401

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001458-88.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001458-88.2025.4.01.4302 REPRESENTANTE: JOATAN PEREIRA RODRIGUES IMPETRANTE: ROMARIO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001458-88.2025.4.01.4302 REPRESENTANTE: JOATAN PEREIRA RODRIGUES IMPETRANTE: ROMARIO PEREIRA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANÃLISE DE BENEFÍCIOS DO INSS - CEAB, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMAS/TO SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado por Chefe da Gerência Executiva do INSS em Palmas-TO. Alega que protocolou perante a impetrada pedido de benefício previdenciário. Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias. No entanto, até a presente data não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão id 2181134905 indeferiu pedido de tutela e determinou notificação da autoridade coatora para prestar informação. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. Autoridade coatora prestou informações no id 218330119. A parte autora manifestou pela extinção do presente mandado de segurança, por perda superveniente de objeto, com a consequente baixa dos autos. Id 2186267957. É o resumo. Decido. Conforme informação do INSS no id 218330119, o protocolo nº 742531952, com data de entrada do requerimento em 19/06/24 foi analisado e concluído. Com efeito, integralmente exaurido o objeto buscado na ação mandamental em face da informação de análise e indeferimento administrativo no curso da lide, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, em face da ausência de interesse processual no prosseguimento do feito por perda do objeto da ação. Dispositivo Mediante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001458-02.2025.8.26.0441

ID: 320626640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-02.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA SILVA DE SOUSA

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Processo 1001458-02.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - L.H. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citaçã… Processo 1001458-02.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - L.H. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio do(a) requerido(a). E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 08 de julho de 2025. - ADV: ELZA SILVA DE SOUSA (OAB 251726/SP)

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Suzyane Martins Carneiro x Lcr Odontologia Ltda

ID: 320990719

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-35.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZYANE MARTINS CARNEIRO

Polo Passivo:

LCR ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN GONCALVES

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LUCAS MIGUEL DA SILVA

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RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001458-35.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SUZYANE MARTINS CARNEIRO RECLAMADO: LCR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001458-35.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SUZYANE MARTINS CARNEIRO RECLAMADO: LCR ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce964d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. Id 7b3c553 - A procuração outorgada pela reclamada, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LCR ODONTOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001458-46.2025.8.26.0491

ID: 325707370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001458-46.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. J. DA S. R. DE C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOURA DE MELO

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Processo 1001458-46.2025.8.26.0491 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.O. - - D.J.S. - Nomeio o advogado indicado e defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarje-se os autos. … Processo 1001458-46.2025.8.26.0491 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.O. - - D.J.S. - Nomeio o advogado indicado e defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarje-se os autos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio Consensual dos autores supra qualificados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de acordo de fl. 24/27. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000, do CPC, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como MANDADO, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive certidão de casamento, fazendo constar que não houve partilha de bens, são as partes beneficiárias da justiça gratuita e que voltarão os cônjuges a utilizarem seus nomes de solteiros, a saber, Rita de Cássia de Oliveira, cabendo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais à 1ª Vara Cível da Comarca de Rancharia - rancharia1@tjsp.jus.br). Encaminhem-se referido mandado via CRC-JUD. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em 05 (cinco) dias, via ofício, a ser encaminhado através do endereço eletrônico rancharia1@tjsp.jus.br, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente ou via CRC-JUD. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários ao DD Defensor dativo no importe de 100% do valor indicado na tabela existente entre OAB e Defensoria Pública. O documento deverá ser retirado pela internet pela parte interessada. Sem mais, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MOURA DE MELO (OAB 490170/SP), LUIZ FERNANDO MOURA DE MELO (OAB 490170/SP)

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Processo nº 1001458-94.2025.8.26.0281

ID: 327085006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001458-94.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA MESSIANA DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JúNIOR MARIVANI APARECIDA DE OLIVEIRA RUTE DE CAMPOS OLIVEIRA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALISA LETÍCIA MENEGUIM

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MICHEL HEITOR MENEGUIM

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Processo 1001458-94.2025.8.26.0281 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Rute de Campos Oliveira - - Marivani Aparecida de Oliveira - - Silvana de Oliveira - - Cátia Messiana… Processo 1001458-94.2025.8.26.0281 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Rute de Campos Oliveira - - Marivani Aparecida de Oliveira - - Silvana de Oliveira - - Cátia Messiana de Oliveira - - Luiz Carlos de Oliveira Júnior - Vistos. I) Fls. 131/139. Reputada indispensável a citação de todos os confrontantes do imóvel litigioso, tal como já deliberado (fls. 110 e 125), fica rejeitado o pedido de dispensa de citação dos demais proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 17480, do CRI de Itatiba (fls. 93/95), ressaltando-se que o artigo 213, § 10, da Lei nº 6.015/73, mencionado pelos autores, não se aplica à hipótese dos autos, já que relativo ao procedimento administrativo de retificação de área, sobretudo em razão da redação contida no caput, que dispõe que "o oficial retificará o registro ou a averbação". Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de retificação de área. Ordem de citação da totalidade dos condôminos dos imóveis lindeiros. Inconformismo do autor. TAXATIVIDADE MITIGADA. Decisão interlocutória sem previsão no rol do Art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Caso, entretanto, em que a teoria da taxatividade mitigada, consolidada pelo A. STJ no Recurso Repetitivo de Tema 988, permite a análise da questão, diante da urgência constatada. Recurso que discute atos citatórios que, se não realizados, culminará na extinção do feito, sem resolução de mérito. Apreciação imediata da questão que se impõe, a fim de prestigiar o princípio da celeridade processual (Art. 4º, CPC), direito do jurisdicionado. MÉRITO. Citação de todos os condôminos dos imóveis lindeiros que se mostra necessária. Previsão do art. 213, § 10º, da Lei de Registros Públicos, no sentido de que o condomínio geral "será representado por qualquer dos condôminos" que somente se aplica à anuência em procedimento administrativo de retificação de registro. Inviabilidade de interpretação extensiva do dispositivo a fim de suprimir ato citatório que assegura a garantia constitucional de ampla defesa e contraditório (Art. 5, XXXV, LIV e LV, CRFB). Interlocutória mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº nº 2099884-36.2021.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI - DJ. 27.05.2021). Posto isso, CITEM-SE todos os confrontantes, com as expressas advertências da lei, cujas anuências não foram juntadas com a inicial, tal como já determinado (fl. 110). II) Intimem-se. - ADV: MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP)

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Ana Luiza De Araujo x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 307553376

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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PATRICIA ALMEIDA OURIVES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001458-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA LUIZA DE ARAUJO REQUERIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, CVC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001458-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA LUIZA DE ARAUJO REQUERIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos, etc. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001458-29.2023.8.26.0584

ID: 311083988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001458-29.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPECCHIO BRAND COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GAINO FRANCO

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Processo 1001458-29.2023.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Specchio Brand Comercio e Distribuição de Calçados Ltda - Vistos. 1- A(s) tentativa(s) de localização do(s) execut… Processo 1001458-29.2023.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Specchio Brand Comercio e Distribuição de Calçados Ltda - Vistos. 1- A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Com efeito, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização de pesquisas, via RenaJud, InfoJud, Prevjud e Siel, visando a confirmação e localização dos endereços do(s) executado(s). Para a realização das diligências solicitadas, caso não o tenha feito, providencie a parte a comprovação do recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2684/2023, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em uma UFESP por pesquisa (R$ 35,36, para o ano de 2024 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Anote-se, desde já, que as pesquisas Siel e Prevjud não serão realizadas em relação às pessoas jurídicas, se o caso. Ainda, caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Se recolhidas as taxas devidas e informados os dados necessários, providencie-se. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício-alvará, para que a parte possa buscar eventuais dados de endereço do requerido em outros órgãos públicos ou instituições privadas que reputar conveniente. O ofício terá liberação concomitante à presente deliberação, acompanhando o interessado sua expedição para encaminhamento, independentemente de nova intimação. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 2- Fica indeferido a pesquisa via SISBAJUD, porquanto é medida que, no mais das vezes, apresenta diversidade de endereços, para além de não refletir da atualidade de dados. Incumbe ao Juízo a aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre, sendo comum, na prática, que tal pesquisa possui resultados similares aos obtidos pelas demais pesquisas já realizadas, além de comumente não refletir eficácia quanto aos dados cadastrais, porquanto não assegurada a atualidade das informações trazidas, como já ressaltei. Intime-se. - ADV: AMANDA GAINO FRANCO (OAB 284357/SP)

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Danilo Teixeira Guimaraes x Carmona Brasil Servicos Tecnicos De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 278338592

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

CARMONA BRASIL SERVICOS TECNICOS DE REFRIGERACAO LTDA CARMONA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA CARMONA EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA CARMONA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA JCDC PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA SANTORINI INDUSTRIA METALURGICA LTDA VENDAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

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MONICA FORESTI

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MAURO STANKEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001458-26.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: DANILO TEIXEIRA GUIMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001458-26.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: DANILO TEIXEIRA GUIMARAES RECLAMADO: SANTORINI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52420c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante o pedido de execução de acordo formulado pelo (a) autor (a). São Paulo, data supra. THAYS CARVALHO MARQUES DESPACHO A 1ª ré foi intimada para comprovar(em) o pagamento da 8ª parcela, no valor de R$ 2.00,00, vencida em 12/05/2025, contudo quedou-se inerte. Sendo assim, fixo o crédito exequendo, a título de inadimplemento do acordo, em R$ 9.000,00 atualizado até 12/05/2025 e reajustável por ocasião da efetiva quitação, assim distribuído: R$ 6.000,00 (inadimplemento); R$ 3.000,00 (multa pactual 50%, conforme Ata de Audiência). Já cientificada a 1ª executada acerca da execução, conforme ata de audiência, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a expedição de mandado ao GAEPP para realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, CNIB. Se negativa a tentativa de penhora em nome da 1ª reclamada, inclua-a, decorrido o prazo de 45 dias, no BNDT. Após, determina-se, com amparo no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do (a) exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas e dizer, no prazo de 5 dias, se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade previsto no art. 855-A da CLT, devendo caso afirmativo, atentar para o disposto no § 4º do art. 134 do CPC e ii) na utilização dos convênios usuais (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB). O incidente deverá ser processado nos presentes autos. Vindo aos autos as respostas das pesquisas, dê-se vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO TEIXEIRA GUIMARAES

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