Resultados para "1001608-04.2024.5.02.0613" – Página 85 de 93

Antonio Ferreira Da Silva Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280071977

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-80.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ab7e95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR move em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de último dia trabalhado em 10/02/2025 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) pagar as seguintes verbas: b.1) saldo salarial de 10 dias, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais um terço, 13o salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%. b.2) adicional de insalubridade (20%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante o período de 01/01/2024 a 14/02/2025. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. b.3) indenização de 30 minutos sonegados do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, considerando: divisor 220, o salário da inicial + adicional de insalubridade de 20% e adicional noturno (Súmula 264, TST, OJ 97 da SDI-I). Pela natureza indenizatória, não há reflexos. b.4) indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$ 3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 80.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira Da Silva Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280071997

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-80.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ab7e95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR move em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de último dia trabalhado em 10/02/2025 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) pagar as seguintes verbas: b.1) saldo salarial de 10 dias, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais um terço, 13o salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%. b.2) adicional de insalubridade (20%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante o período de 01/01/2024 a 14/02/2025. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. b.3) indenização de 30 minutos sonegados do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, considerando: divisor 220, o salário da inicial + adicional de insalubridade de 20% e adicional noturno (Súmula 264, TST, OJ 97 da SDI-I). Pela natureza indenizatória, não há reflexos. b.4) indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$ 3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 80.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. L. Dos S. x E. D. C. D. A. De O.

ID: 323602614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001608-52.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. D. C. D. A. DE O.

Intimação

Advogados:

RONALDO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.L.S. - E.D.C.D.A.O. - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 10 de setem… Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.L.S. - E.D.C.D.A.O. - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 10 de setembro de 2025, às 15:30, por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos dar-se-á remotamente). As partes e seus patronos (constituídos e/ou nomeados) serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE e receberão o link de acesso da audiência e todas as instruções para participação nos e-mails/telefones informados nos autos. As partes que forem representadas por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária receberão as instruções por mandado, na ocasião da intimação pessoal. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, por mandado, caso expressamente requerido, devendo ser providenciado o recolhimento das custas devidas, exceto se a parte postulante for beneficiária da gratuidade de justiça. Os advogados deverão informar as respectivas partes e testemunhas arroladas de que a audiência será realizada por videoconferência, bem como orientarem a baixarem o aplicativo Teams e cientificá-las de que um servidor do Tribunal de Justiça entrará em contato para explicar o uso da ferramenta Teams, bem como realizar um teste prévio. No dia e horário designado deverão as partes e testemunhas ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Participar de uma Audiência ou atendimento virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por ele arrolada, da hora e da forma da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informem os(as) patronos (as), no prazo de 05 (cinco) dias, se a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada. Na omissão, expeça-se mandado/carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A fim de viabilizar a concretização do ato, expeça-se e providencie-se o necessário, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Tamco Lubrificantes E Derivados Ltda

ID: 329350965

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-34.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RICARDO FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SIMONE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS STEHLING MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMADO: TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c935a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do réu (#id:14044c5), HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:035bf65) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 31/07/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 1.745,30 JUROS: R$ 334,36 TOTAL BRUTO: R$ 2.079,66 FGTS: R$ 1.140,84 JUROS S/ FGTS: R$ 220,78 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 1.361,62 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 172,06 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: expedida requisição para pagamento ao E. TRT 2ª Região (#id:34e9465) INSS EMPREGADOR: R$ 242,34 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 50,36 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 803,59 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 49,60 Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Em caso de pagamento direto ao trabalhador ou mediante depósito judicial, a quitação da verba (FGTS) não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506). O réu deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FRANCISCO DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Tamco Lubrificantes E Derivados Ltda

ID: 329350971

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-34.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RICARDO FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SIMONE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS STEHLING MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMADO: TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c935a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do réu (#id:14044c5), HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:035bf65) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 31/07/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 1.745,30 JUROS: R$ 334,36 TOTAL BRUTO: R$ 2.079,66 FGTS: R$ 1.140,84 JUROS S/ FGTS: R$ 220,78 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 1.361,62 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 172,06 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: expedida requisição para pagamento ao E. TRT 2ª Região (#id:34e9465) INSS EMPREGADOR: R$ 242,34 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 50,36 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 803,59 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 49,60 Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Em caso de pagamento direto ao trabalhador ou mediante depósito judicial, a quitação da verba (FGTS) não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506). O réu deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-55.2023.4.01.4200

ID: 316996507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001608-55.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO VEICULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO AMARAL GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001608-55.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001608-55.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SALO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001608-55.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001608-55.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SALOMAO VEICULO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DO AMARAL GONCALVES - RR850-A e JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por SALOMAO VEICULO LTDA com o objetivo de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV-RR) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO-RR). Nas razões recursais, a União, após requerer a concessão de efeito suspensivo à apelação, no mérito, sustenta, em síntese, que o REINTEGRA é uma subvenção financeira aplicável apenas à exportação efetiva para o exterior, não se estendendo às vendas internas na ALCBV-RR, pois a equiparação do art. 4º do DL 288/67 se restringe aos efeitos fiscais vigentes à época de sua edição. Argumenta que a Súmula 640/STJ não se aplica automaticamente às ALCs e que a legislação do REINTEGRA é específica ao exigir exportação "para o exterior". Subsidiariamente, impugna a aplicação da Taxa SELIC para correção dos créditos. Pugna pela reforma integral da sentença para denegar a segurança. Em contrarrazões apresentadas, a impetrante defende a manutenção da sentença recorrida, reiterando os argumentos sobre a equiparação legal das vendas na ALCBV-RR à exportação para todos os efeitos fiscais (Lei 11.732/08, art. 7º), a aplicabilidade da Súmula 640/STJ e a jurisprudência favorável à sua tese, inclusive quanto à especificidade das ALCs de Roraima. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse que autorize a intervenção ministerial no mérito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009) e Apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, em síntese, reconheceu a equiparação das operações realizadas na ALCBV-RR à exportação, com base na legislação específica (DL 288/67, Lei 8.256/91, Lei 11.732/08) e na Súmula 640/STJ, estendendo o benefício do REINTEGRA às vendas de mercadorias realizadas pela impetrante nessas áreas. Concedeu parcialmente a segurança e deferiu tutela provisória, condenando a União ao ressarcimento das custas. Da Admissibilidade e Efeitos do Recurso Inicialmente, quanto ao pedido da União para concessão de efeito suspensivo à apelação, impõe-se observar o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009: “§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.” A jurisprudência dominante neste Tribunal e nas Cortes Superiores, em linha com o dispositivo legal, compreende que a sentença concessiva da segurança, embora sujeita ao reexame necessário, possui eficácia imediata, podendo ser executada provisoriamente. A regra, portanto, é o recebimento da apelação interposta contra sentença concessiva de segurança apenas no efeito devolutivo. No caso concreto, a sentença concedeu a segurança, aplicando-se a regra do § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, afastando o pedido de concessão de efeito suspensivo. Do Mérito A controvérsia central destes autos reside em definir se as vendas de mercadorias realizadas pela empresa impetrante, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), para outras empresas localizadas na mesma área incentivada, conferem direito ao aproveitamento de créditos no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído originariamente pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, em virtude da equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. O Decreto-Lei nº 288/67, ao estabelecer incentivos fiscais para a ZFM, previu em seu art. 4º: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O REINTEGRA, por sua vez, foi concebido com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados, visando aumentar a competitividade da indústria nacional no mercado externo, conforme se depreende do art. 21 da Lei nº 13.043/2014: Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. A questão crucial é se a equiparação ampla promovida pelo art. 4º do DL 288/67 ("para todos os efeitos fiscais") alcança o benefício específico do REINTEGRA. O Superior Tribunal de Justiça, à luz dos mencionados dispositivos legais, firmou entendimento de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedente: AgInt no AREsp 1.557.552/AM, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal Convocado - TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 30/04/2021). No que se refere ao REINTEGRA, tem-se que foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória nº 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. O objetivo do benefício instituído pela Lei nº 13.043/2014, notadamente no art. 21, é permitir que as empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade da indústria nacional, desonerando as exportações. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 640, firmou o seguinte entendimento: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Nesse sentido, a Corte Superior tem julgado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas dentro da Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para estrangeiro, para fins fiscais, nos moldes do art. 4º do DL 288/67, de forma que o contribuinte também faz jus ao REINTEGRA. Cito os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO AO REINTEGRA NOS LIMITES TEMPORAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE... III - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Nesse sentido: AgInt no REsp 1605804/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgInt no REsp 1553840/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016...” (AgInt no REsp n. 1.673.424/RS, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 10/4/2018) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes...” (AgInt no REsp 1787078/CE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/05/2019)” À luz do entendimento sufragrado pelo STJ, este Tribunal Regional Federal assim tem julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO... 4. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, tem por objetivo, nos termos do art. 21 da mencionada lei, devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, permitindo que empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. (AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). 6. Pacificada a orientação jurisprudencial sobre a matéria, conforme Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Justiça, O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1010522-09.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 19/12/2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VENDAS DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO... 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra (AgInt no REsp 1.605.804/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2016). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, nos termos do Enunciado nº 640: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1006168-67.2022.4.01.3200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/02/2023) Tratando-se de benefício/incentivo fiscal, é possível a sua extensão a Áreas de Livre Comércio (ALCs), mas não de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer área, devendo ser estendido apenas em conformidade com os atos normativos de cada ALC. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional tem reconhecido a possibilidade de tal extensão apenas em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não alcançando outras ALCs (ex: Santana/AP e Macapá/AP). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP, Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJe 11/09/2024 – Benefício restrito à ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. STJ, AgInt no REsp 2113120/AP, Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 15/05/2024 – Inaplicabilidade do benefício às ALCs de Santana/AP e Macapá/AP. TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100, Des. Fed. NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Oitava Turma, PJe 04/12/2024 – Restrição do benefício à ZFM e às ALCs de Boa Vista e Bonfim. TRF1, AMS 0000327-74.2009.4.01.3100, Des. Fed. ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024 – Inaplicabilidade do benefício em Santana/AP e Macapá/AP. TRF1, AMS 1009435-56.2022.4.01.3100, Des. Fed. HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 01/10/2024 – Benefício fiscal restrito à ZFM e ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. Por fim, ressalto que a aplicação da Taxa SELIC para correção de créditos tributários passíveis de compensação ou restituição encontra respaldo na jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive em casos envolvendo o REINTEGRA, conforme se depreende dos seguintes julgados: “... 5. No que se refere à compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, esta somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável a Taxa Selic para correção dos valores...” (REO 1021597-40.2023.4.01.3200, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) “... 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos créditos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)...” (AMS 1000625-56.2023.4.01.4200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 24/09/2024) “... 7. A compensação dos créditos do Reintegra deve ser realizada conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.043/2014, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores...” (AMS 1007472-74.2023.4.01.4200, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 20/02/2025) A sentença ao prever a aplicação da Taxa SELIC está em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a matéria. Desse modo, concluo que a sentença deve ser mantida, porque está em consonância com a legislação mencionada e com o entendimento jurisprudencial adotado na Corte Superior e neste Tribunal. Por fim, no que tange ao prequestionamento, está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 APELANTE: SALOMAO VEICULO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR (ALCBV-RR) E BONFIM/RR (ALCBO-RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/1967, ART. 4º. LEI Nº 11.732/2008. SÚMULA 640/STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa visando o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV-RR) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO-RR), bem como para a Zona Franca de Manaus (ZFM), sob o argumento de que tais operações se equiparam à exportação para fins fiscais. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Apelação da União e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Direito ao aproveitamento de créditos do REINTEGRA sobre vendas internas realizadas na ZFM, na ALCBV-RR e na ALCBO-RR, com base na equiparação legal à exportação (DL 288/67, art. 4º; Lei 11.732/08) e na Súmula 640/STJ. (ii) Incidência da Taxa SELIC para correção monetária dos créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), ou reexportação para o estrangeiro, equivale a uma exportação brasileira para todos os efeitos fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 640, pacificou o entendimento de que "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE). 3. A legislação específica das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR (Lei nº 8.256/1991, art. 11, e Lei nº 11.732/2008, art. 7º) também prevê a equiparação das vendas internas nessas áreas à exportação, aplicando-se, por conseguinte, o mesmo racional da Súmula 640/STJ para o reconhecimento do direito ao REINTEGRA. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido consistente em reconhecer que, embora os benefícios fiscais da ZFM possam ser estendidos a algumas ALCs, tal extensão não é automática e depende de previsão legal expressa, sendo aplicável às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP; TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100). 5. A aplicação da Taxa SELIC para correção monetária dos créditos tributários passíveis de compensação ou restituição, inclusive os decorrentes do REINTEGRA, encontra respaldo na jurisprudência pacífica (REO 1021597-40.2023.4.01.3200/TRF1; AMS 1000625-56.2023.4.01.4200/TRF1). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Custas ex lege. Sem honorários (Art. 25, Lei 12.016/09). Tese de julgamento: "1. O benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) é aplicável às operações de venda de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, dada a equiparação legal de tais operações à exportação. 2. A correção monetária dos créditos tributários passíveis de compensação ou restituição, inclusive os relativos ao REINTEGRA, deve ser feita pela Taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º e art. 25; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 8.256/1991, art. 11; Lei nº 11.732/2008, art. 7º; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 13.043/2014, art. 21; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; AgInt no AREsp 1.557.552/AM; AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE; AMS 1010522-09.2020.4.01.3200/TRF1; AMS 1006168-67.2022.4.01.3200/TRF1; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP; STJ, AgInt no REsp 2113120/AP; TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100; TRF1, AMS 0000327-74.2009.4.01.3100; TRF1, AMS 1009435-56.2022.4.01.3100; REO 1021597-40.2023.4.01.3200/TRF1; AMS 1000625-56.2023.4.01.4200/TRF1; AMS 1007472-74.2023.4.01.4200/TRF1. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-37.2025.8.26.0132

ID: 302287166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001608-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PERRI VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-37.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.O.S. - Vistos. 1) Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida nos autos, não se operam os efeitos da revelia p… Processo 1001608-37.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.O.S. - Vistos. 1) Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida nos autos, não se operam os efeitos da revelia por tratar de direitos indisponíveis, não implicando, por si só, no reconhecimento dos pedidos iniciais. 2) A parte autora pede além da decretação do divórcio das partes em relação ao casamento celebrado em 09/10/2015, o reconhecimento de período prévio de união estável mantida com o requerido desde o ano de 2008. Aduziu que não tiveram filhos em comum, bem como pediu a partilha dos bens amealhados durante o casamento/união estável, a saber: um Veículo Ford Ka/SE 1.0 e a uma residência construída sobre o terreno localizado na Avenida Antônio Pedroso de Barros, nº 138 Centro, no município de Ibirá. Reforçou que excetuando-se o terreno sobre o qual foi construída a residência, a requerente tem direito à metade (50%) do valor da construção. Foi juntado documento do veículo às fls. 13, em nome do requerido, com data de emissão da CRV em 01/06/2022. Pediu também que até que receba a parte que lhe cabe na meação deste veículo, que o requerido pague o valor de R$500,00 mensais, para possibilitar que ela contribua com o aluguel onde mora com a filha e o genro (contrato de aluguel juntado à fls. 18/19). Verifica-se que não foram juntados documentos relativos ao imóvel mencionado na inicial, em relação ao qual requer a autora que seja declarada sua meação sobre a construção erigida sobre o respectivo terreno. Embora tenha a parte autora pedido à fls. 38/39 o julgamento antecipado, manifestando não ter outras provas a produzir, mesmo considerando que o requerido não apresentou contestação, inviável a partilha de bem se as partes não apresentarem documentos em nome das partes comprovando a propriedade, especialmente de imóveis, em observância aos princípios da colaboração e boa-fé. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel ou documento hábil a comprovar que o imóvel está registrado em nome de uma das partes, bem como que a casa foi construída no período de casamento ou união estável, sob pena de se tornar inviável a partilha deste bem. 3) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE PERRI VALENTIM (OAB 311075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-90.2024.4.01.3304

ID: 309969077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-90.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERONIMO JESUS DE LIMA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001608-90.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001608-90.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. S. M. REPRESENTANTE: DENISE PIMENTEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (07 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 20/09/2023 ( 2007148675 - Processo administrativo). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. No caso dos autos, a despeito do parecer do MPF, entendo pelo acolhimento do pedido. O laudo médico pericial (2131521067 - Laudo Médico) confirmou a existência de impedimento de longo prazo do(a) demandante, na medida que (a) perito(a) judicial designado(a) constatou que a parte autora é portadora de "Transtorno do Espectro Autista - CID(S) F84", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, acarretando, por fim, restrições às atividades próprias da sua idade. Por fim, asseverou que o impedimento pode ser considerado de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. O estudo social (2152098623 - Laudo de Perícia Social) também foi favorável, ficando concretamente demonstrado o estado de vulnerabilidade, considerando-se a composição do grupo familiar (autor e genitora) e a renda per capita. Nesta feita, constata-se que o grupo familiar não possui qualquer renda formal, sobrevivendo apenas da renda de programas assistenciais do Poder Público e recebe R$ 300,00 (Trezentos reais) de pensão do genitor. Além disso, as fotos anexadas ao referido estudo corroboram a condição desfavorável do(a)(s) envolvido(a)(s). Nesse sentido, muito embora o Perito alegue que o grupo familiar possui um veículo, de acordo com as fotos resta evidente que se trata de automóvel antigo, entendo que o fato por si só é insuficiente para afastar o estado de miserabilidade exposto no estudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que o(a) requerente está inscrito(a) no CadÚnico ( 2007148673 - Documentos Diversos), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: concessão NB:713.777.477-7 DIB: 20/09/2023 (DER) DIP: 01/06/2025 Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-24.2025.8.26.0201

ID: 282490916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001608-24.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GALVÃO BOLANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiani Galvão Bolandim (OAB 282620/SP) Processo 1001608-24.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advo… ADV: Josiani Galvão Bolandim (OAB 282620/SP) Processo 1001608-24.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, defiro o beneficio da gratuidade da justiça.Anote-se. Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L.F.A. em face de M.A.T.A., representada pela genitora M.A.S.T. Os fatos trazidos de maneira unilateral são insuficientes para autorizar a redução liminar dos alimentos. Uma vez estabelecida a obrigação alimentar, é firme o entendimento no STJ de que apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299). Alega o autor que paga alimentos a outros dois filhos, que somados com os da requerida, é quase a totalidade de seus vencimentos. Ocorre que os alimentos da requerida foram homologados recentemente (junho/2024 - fls. 16/22), já levando em consideração o padrão de vida do autor e suas possibilidades, bem como as necessidades da filha. Não há informação de que as necessidades da menor tenham diminuído. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a diminuição abrupta dos alimentos pode trazer prejuízos irreparáveis ao sustento da menor. Isto posto, acolho o parecer do MP (fl. 52) e indefiro o pedido de de tutela de urgência Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 17/07/2025 às 09:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Renato Simi Villarta

ID: 319772356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001608-47.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

RENATO SIMI VILLARTA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-47.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001608-47.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Renato Simi Villarta e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. II - Aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 922 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes