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Processo nº 1001632-87.2024.8.26.0136

ID: 324100003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-87.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOSINOX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-87.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Losinox Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001632-87.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Losinox Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP)

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Juliano De Mello Vianna e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 330009431

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-35.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001632-35.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001632-35.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de900ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 22/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 330009412

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-35.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001632-35.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001632-35.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de900ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 22/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Ethirson Francisco Soares Da Costa x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314579644

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-06.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ERICA BATISTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001632-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001632-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 22/10/2025 13:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 22/10/2025 13:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA

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Processo nº 1001632-63.2025.4.01.3311

ID: 278612648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-63.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001632-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001632-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA - BA26460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o pedido de cancelamento da pauta do dia 30/05/2025, fica redesignada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 16/07/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1001632-02.2021.4.01.3700

ID: 319990160

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-02.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRIODES DE CASTRO SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001632-02.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001632-02.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIODES DE CASTRO SALES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001632-51.2025.8.26.0266

ID: 323221564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001632-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-51.2025.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.B.S. - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais característic… Processo 1001632-51.2025.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.B.S. - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bn Facilities Ltda e outros

ID: 321236925

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-36.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BN FACILITIES LTDA EDDY CARLOS GOMES DOS SANTOS KOVI TECNOLOGIA LTDA NUBIO DA CONCEICAO LOURENCO RAUSEO WN RAUSEO FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: WN RAUSEO FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1efc1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da 5ª executada subsidiária (KOVI) de Id nº e332b89 (em 04/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 08 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da 5ª executada subsidiária (KOVI) de pagar a execução, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo. II- A executada depositou, sob o Id nº acbce9c (em 02/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 13.705,49, depositado em 04/06/2025, a título dos 30% iniciais. III- A executada empregadora depositou os 30% iniciais sem apresentar nenhuma planilha de atualização dos valores devidos da data da homologação em 01/12/2024 até data dos 30% iniciais em 04/06/2025. Portanto, eventuais diferenças serão diluídas nas demais parcelas. IV- Portanto, o parcelamento obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº daff951 (em 08/07/2025), o valor total (crédito líquido e as demais despesas) devidamente atualizado até 04/06/2025 é de R$ 47.129,31. Desta forma, temos: 30% iniciais apurados sobre R$ 47.129,31 = R$ 14.138,7930% iniciais - depositados = R$ 13.705,49 em 04/06/2025 OBS.: A pequena diferença dos 30% iniciais será diluída nas demais parcelas. Assim, temos de parcelas: 6 parcelas = (47.129,31 - 13.705,49) / 6 = R$ 5.570,64 V- Desta feita, deverá a 5ª executada subsidiária (KOVI) pagar até o final do mês de Julho/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 5.570,64, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 5.570,64, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VI- No entanto, deverá a 5ª executada subsidiária (KOVI) depositar as 1ª, 2ª e 3ª parcelas diretamente na conta-corrente a ser indicada pelo patrono do autor, em petição, cadastrada no "consulta ao cadastro de dados bancários dos advogados e associações", e os depósitos deverão ser comprovados nos autos pela executada, com documentação hábil. OBS.: As 03 últimas parcelas deverão ser depositada na conta do Juízo no BANCO DO BRASIL S/A ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que serão utilizadas para quitação das despesas processuais apuradas nos presentes nos autos. VII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. VIII- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 13.705,49, depositado em 04/06/2025, a título dos 30% iniciais, como quitação parcial de seu crédito exequendo. IX- Intimem-se as partes, devendo o patrono do autor indicar a conta-corrente para os depósitos das parcelas. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos e a comprovação das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bn Facilities Ltda e outros

ID: 321236950

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-36.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BN FACILITIES LTDA EDDY CARLOS GOMES DOS SANTOS KOVI TECNOLOGIA LTDA NUBIO DA CONCEICAO LOURENCO RAUSEO WN RAUSEO FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: WN RAUSEO FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1efc1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da 5ª executada subsidiária (KOVI) de Id nº e332b89 (em 04/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 08 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da 5ª executada subsidiária (KOVI) de pagar a execução, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo. II- A executada depositou, sob o Id nº acbce9c (em 02/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 13.705,49, depositado em 04/06/2025, a título dos 30% iniciais. III- A executada empregadora depositou os 30% iniciais sem apresentar nenhuma planilha de atualização dos valores devidos da data da homologação em 01/12/2024 até data dos 30% iniciais em 04/06/2025. Portanto, eventuais diferenças serão diluídas nas demais parcelas. IV- Portanto, o parcelamento obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº daff951 (em 08/07/2025), o valor total (crédito líquido e as demais despesas) devidamente atualizado até 04/06/2025 é de R$ 47.129,31. Desta forma, temos: 30% iniciais apurados sobre R$ 47.129,31 = R$ 14.138,7930% iniciais - depositados = R$ 13.705,49 em 04/06/2025 OBS.: A pequena diferença dos 30% iniciais será diluída nas demais parcelas. Assim, temos de parcelas: 6 parcelas = (47.129,31 - 13.705,49) / 6 = R$ 5.570,64 V- Desta feita, deverá a 5ª executada subsidiária (KOVI) pagar até o final do mês de Julho/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 5.570,64, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 5.570,64, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VI- No entanto, deverá a 5ª executada subsidiária (KOVI) depositar as 1ª, 2ª e 3ª parcelas diretamente na conta-corrente a ser indicada pelo patrono do autor, em petição, cadastrada no "consulta ao cadastro de dados bancários dos advogados e associações", e os depósitos deverão ser comprovados nos autos pela executada, com documentação hábil. OBS.: As 03 últimas parcelas deverão ser depositada na conta do Juízo no BANCO DO BRASIL S/A ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que serão utilizadas para quitação das despesas processuais apuradas nos presentes nos autos. VII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. VIII- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 13.705,49, depositado em 04/06/2025, a título dos 30% iniciais, como quitação parcial de seu crédito exequendo. IX- Intimem-se as partes, devendo o patrono do autor indicar a conta-corrente para os depósitos das parcelas. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos e a comprovação das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOVI TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001632-25.2025.8.26.0210

ID: 328330844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-25.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BARBOSA DO NASCIMENTO MONTAGNANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Barbosa do Nascimento Montagnana - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por VERA LÚCIA BARB… Processo 1001632-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Barbosa do Nascimento Montagnana - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por VERA LÚCIA BARBOSA DO NASCIMENTO MONTAGNANA em face de BANCO CETELEM S.A., objetivando a nulidade de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Constata-se que a procuração juntada pela parte autora foi firmada mediante a plataforma ZapSign, cuja certificação digital não é emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Consta na Lei nº 11.419/2006 que, em processo judicial, somente são válidas as assinaturas eletrônicas de autoridade certificadora: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; " Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente o documento eletrônico subscrito com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil detém a mesma validade jurídica do documento físico com assinatura de próprio punho. Dispõe o referido dispositivo: Art. 10, §1º, MP nº 2.200-2/2001: "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." A subscrição realizada por intermédio de plataformas como ZapSign, por não integrarem a ICP-Brasil, não goza de presunção legal de autenticidade, mostrando-se insuficiente para atender à exigência legal atinente ao mandato judicial. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da representação processual, acostando aos autos procuração com firma manuscrita (digitalizada em formato PDF) ou assinatura eletrônica certificada digitalmente no âmbito da ICP-Brasil, sob as penas da lei. 2) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, consistente em: A) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 3 (três) meses; B) Na ausência de vínculo empregatício formal, extratos bancários integrais dos últimos 6 (seis) meses, de todas as instituições financeiras nas quais mantenha relacionamento bancário. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará o indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Sem prejuízo, providencie a autora a juntada de declaração assinada de proprio punho da proprietária do imóvel de fl. 20, constando expressamente que a autora reside naquele endereço, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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