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Processo nº 1001632-02.2021.4.01.3700

ID: 319990160

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-02.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRIODES DE CASTRO SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001632-02.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001632-02.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIODES DE CASTRO SALES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1037716-02.2021.4.01.3700

ID: 317373222

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037716-02.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SILVA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1037716-02.2021.4.01.3700 REPRESENTANTE: LUCIANE DA CONCEICAO DOS…

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Processo nº 0001332-73.2024.8.26.0450

ID: 295906879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001332-73.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. R. L. S. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILMA CRISTIANE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001332-73.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1001632-52.2023.8.26.0450) (processo principal 1001632-52.2023.8.26.0450) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.R. - - L.S.R…

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Dalva Pereira Faria x Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 298328255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-58.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALVA PEREIRA FARIA

Polo Passivo:

BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-58.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Pereira Faria - BNP PARIBAS BRASIL S.A. e outro - Proc. 1001632-58.2024.8.26.0081 - 2024/000553 Vistos. Fls.…

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Processo nº 0000362-07.2024.8.26.0084

ID: 300944365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-07.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEIRILANDIA COSTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVILYN WAGNER DE SOUZA,

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-07.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1001632-83.2023.8.26.0084) (processo principal 1001632-83.2023.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 1039947-02.2021.4.01.3700

ID: 307291572

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039947-02.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1039947-02.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Olga Maria De Jesus Nunes x Jacqueline Lopes Alves e outros

ID: 328518721

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-22.2021.5.02.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

JACQUELINE LOPES ALVES JACQUELINE LOPES RATTS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Edital

Advogados:

ROSILDA LOPES DE SOUZA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRUVINEL CALIXTO HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001632-22.2021.5.02.0521 RECLAMANTE: OLGA MARIA DE JESUS NUNES RECLAMADO: JACQUE…

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Maria Jose De Oliveira Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 314050720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-64.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001097-64.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001632-44.2023.8.26.0291) (processo principal 1001632-44.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

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Processo nº 1029956-02.2021.4.01.3700

ID: 280281184

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029956-02.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRONEIDE MATOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE OLIVEIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029956-02.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Roseana Da Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322872916

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025785-02.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025785-02.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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