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Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001

ID: 297680737

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053096-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

ANNIELE TOLEDO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Apelado (s): MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço (CDC, arts. 3º e 20). O art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço. A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020.8.26.0405, Rel. Des. Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11.2020.8.26.0363, Rel. Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

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Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001

ID: 297680740

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053096-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Apelado (s): MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço (CDC, arts. 3º e 20). O art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço. A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020.8.26.0405, Rel. Des. Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11.2020.8.26.0363, Rel. Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

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Processo nº 1001646-73.2025.8.26.0318

ID: 293539685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-73.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

38335938 LUCIDIA ARAúJO STERZO-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-73.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 38335938 Lucidia Araújo Sterzo-me - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1001646-73.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 38335938 Lucidia Araújo Sterzo-me - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.027,66 à parte autora, atualizados e acrescidos de juros de mora, ambos a partir do vencimento da obrigação em outubro de 2.022 (fls. 02). Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO (OAB 197218/SP)

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Processo nº 1001646-26.2025.8.26.0075

ID: 293375072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-26.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-26.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P.M. - Vistos. A. P. M. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. R. B.… Processo 1001646-26.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P.M. - Vistos. A. P. M. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. R. B., alegando, em síntese, que as partes mantiveram união estável reconhecida judicialmente nos autos do processo n.º 1002386-86.2022.8.26.0075, tramitado perante a 1.ª Vara Judicial da Comarca de Bertioga/SP, cuja sentença reconheceu o direito da autora à meação de diversos bens adquiridos durante a convivência, inclusive de um veículo Fiat Fiorino, que teria sido quitado com recursos comuns e destinado ao uso do casal. Afirma que, de maneira fraudulenta e às vésperas da prolação da sentença, o réu transferiu referido veículo para o nome de sua atual companheira, F. C. M. de S., com o intuito de frustrar a efetivação da partilha e impedir o exercício do direito de meação pela autora. Tal transferência teria ocorrido em outubro de 2024, antes do julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, e somente foi descoberta pela autora após publicações nas redes sociais da atual companheira do réu, exibindo viagens realizadas com ele no veículo em questão. Alega que a transação realizada não teve natureza negocial legítima, mas, sim, intuito doloso de ocultar patrimônio comum e fraudar direito já reconhecido judicialmente. Aponta, ainda, que há indícios objetivos da relação entre o réu e a nova companheira destinatária da transferência , inclusive comprovante de transferência bancária feita pelo requerido em favor da referida pessoa, durante o curso da demanda originária. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio judicial, via Renajud, do veículo em cotejo, a fim de evitar nova transferência a terceiros, bem como, ao final, a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade da transferência impugnada. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de Justiça, considerando que a lide envolve questões de índole familiar e patrimonial decorrentes de anterior união estável, incluindo alegações de fraude à partilha de bens e conflito entre ex-companheiros e terceiros envolvidos em nova relação afetiva, circunstâncias que, por sua natureza, envolvem dados sensíveis da vida privada dos litigantes. Já anotado. Conforme se extrai da própria petição inicial, a transferência do bem litigioso já foi efetivada em nome de terceira pessoa, que atualmente figura como proprietária formal do veículo perante os órgãos de trânsito. Dessa forma, eventual procedência do pedido formulado nestes autos terá repercussão direta e imediata na esfera jurídica da atual proprietária, podendo implicar a invalidação da transação de que participou e, em consequência, a perda de sua titularidade sobre o bem. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser atingidos por ela. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois a eficácia da decisão pleiteada pela autora pressupõe a citação e o exercício do contraditório pela atual proprietária do bem. A ausência de sua inclusão no polo passivo configura vício que pode conduzir à nulidade da sentença. Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a autora EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir no polo passivo da demanda a pessoa da atual proprietária formal do veículo objeto da lide. Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RENATA PEREIRA PAULINO (OAB 402430/SP)

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José Eduardo Trevisan Luz e outros x José Eduardo Trevisan Luz e outros

ID: 311373009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-54.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TREVISAN LUZ NORTE BUSS TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO TREVISAN LUZ NORTE BUSS TRANSPORTES S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA LANGE MENEZES

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ALEXANDRE DE NOCE SANTIAGO

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Processo 1001646-54.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Trevisan Luz - Norte Buss Transportes S/A - José Eduardo Trevisan Luz - Norte Buss Transport… Processo 1001646-54.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Trevisan Luz - Norte Buss Transportes S/A - José Eduardo Trevisan Luz - Norte Buss Transportes S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 26/02/2025. - ADV: ALEXANDRE DE NOCE SANTIAGO (OAB 295608/SP), BARBARA LANGE MENEZES (OAB 426111/SP), BARBARA LANGE MENEZES (OAB 426111/SP), ALEXANDRE DE NOCE SANTIAGO (OAB 295608/SP)

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Bruna Dos Santos Neres Costa x Luminae Gestao E Inteligencia S.A. e outros

ID: 315215062

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001646-87.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS NERES COSTA

Polo Passivo:

LUMINAE GESTAO E INTELIGENCIA S.A. LUMINAE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LUMINAE PARTICIPACOES LTDA. LUMINAE S.A. LUMINAE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TIAGO SATORO UTINO OLIVEIRA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001646-87.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNA DOS SANTOS NERES COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001646-87.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNA DOS SANTOS NERES COSTA RECLAMADO: LUMINAE SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: BRUNA DOS SANTOS NERES COSTA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 21/07/2025 09:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 21/07/2025 09:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DOS SANTOS NERES COSTA

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Fernando Couto Bonilha e outros x Jonh Kennedi Barbosa Siqueira e outros

ID: 317769074

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-46.2016.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COUTO BONILHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA JESSICA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JONH KENNEDI BARBOSA SIQUEIRA PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SILMEIRE LUCOVEIC

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

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SIVALDO VIEIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001646-46.2016.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PETECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001646-46.2016.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d71d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando ser de conhecimento da Secretaria desta Vara, que nos autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242, nos quais figura como executada SILMEIRE LUCOVEIC, CPF: 088.939.068-13. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Compulsando os autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242, trata-se, inicialmente, de ação distribuída em face da reclamada PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (CPF/CNPJ 08.935.998/0001-28). Conforme Ata de Audiência ID. 8d2e30a - Pág. 1 - fls. 107, a preposta da reclamada, SILMEIRE LUCOVEIC, compareceu à audiência, acompanhada do advogado Dr(a). CONRADO ALMEIDA PINTO, OAB nº 317438/SP. A ação foi julgada procedente em parte (ID. 4886e18 - Pág. 4 - fls. 124). O nobre advogado da reclamada, renunciou em 17/09/2015 (ID. f7d1daa - Pág. 1 - fls. 133). Após a renúncia, houve tentativa de intimação da reclamada no endereço Rua São Sebastião, 190, Vila Santo Antonio, Cotia - SP, CEP: 06704-490, na pessoa da sócia Silmeire Lucoveic (ID. 5d66b39 - Pág. 1 - fls. 142), no qual, segundo certidão do Sr. Oficial de Justiça, cujo inteiro teor abaixo se transcreve, já havia indícios de ocultamento da sócia da executada, para não receber intimações: CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Certifico eu, Oficial de Justiça, que nesta data dirigi-me à Rua São Sebastião, 190 às 14:00hs e, sendo aí, deixei de efetuar à intimação pelos seguintes motivos: em diligências realizadas em razão de outros processos trabalhistas nos dias 17/10 às 10:00hs (Sábado) , 27/10 às 20:00hs (Terça) e no dia 05/11 às 14:00hs (Quinta), batendo palmas por aproximadamente 15 minutos, ninguém atendeu e em todas as vezes encontrei o imóvel fechado e nem os vizinhos souberam dizer a respeito do paradeiro do morador e, conforme informações do Sr. Genezio dos Santos, segurança da rua, nada soube informar sobre o morador da residência e nada soube informar sobre o executado. (grifo do Juízo) Certifico ainda que compareci nesta data com o acompanhamento do Sr. José Wellinton, reclamante e, tocando a campainha por diversas vezes, ninguém atendeu e o mesmo informou que os executados Fernando Boninha e sua companheira Silmeire Lucoveic tem uma empresa de eventos chamada "CPM7 Promoções e Eventos". Diante do exposto, devolvo e submeto à apreciação de V. Exa. Dou fé. (grifo do Juízo) Mandado: 20470463 Entretanto, nos autos 1001743-14.2014.5.02.0242, a empresa executada foi intimada no endereço AVENIDA DONA CHERUBINA VIANA , 241, N/P SILMEIRE LUCOVEIC, VILA SANTO ANTONIO, COTIA - SP - CEP: 06708-360, conforme certidão ID. dc3df55 - Pág. 1 - fls. 162. Após a homologação de cálculos (ID. 8e8f8b6 - Pág. 1 - fls. 162), a sócia SILMEIRE LUCOVEIC foi incluída no polo passivo (ID. 5452c2c - Pág. 1 - fls. 165). Foi deferido arresto do do imóvel da sócia executada, matrícula nº 96.635 (ID. 087c320 - Pág. 1 - fls. 178), entretanto, a diligência de intimação do arresto, restou negativa: Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Da. Cherubina Vianna, 241 e sendo aí, o(a) destinatário(DEIXEI DE INTIMAR a) em razão de constatar que no local há um terreno com um deposito de matérias para eventos em diligências realizadas nos dias 18/10 às 19:00hs (Terça) , 24/10 às 7:00hs (Segunda) e no dia 26/10 às 20:00hs (Quarta), batendo palmas por aproximadamente 15 minutos, ninguém atendeu. Dou fé. Foi reiterada a tentativa de intimação no endereço RUA PADRE EUGENIO LOPES , 261, VILA PROGREDIOR, SAO PAULO - SP - CEP: 05615-010, a qual também restou negativa: Certifico para os devidos fins que, em 09/06/2017, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Padre Eugenio Lopes, 261, Vila Progredior, nesta e sendo aí, DEIXEI DE INTIMAR, o (a) destinatário(a) em virtude do imóvel existente no local encontrar-se desabitado e para alugar. Nada mais. Finalmente, diante das diligências negativas, houve determinação da intimação da sócia por Edital (ID. ff9f87b - Pág. 1 - fls. 208 e ID. 0e669b6 - Pág. 1 - fls. 209). A sócia foi incluída definitivamente no polo passivo (ID. a37d05f - Pág. 1 -fls. 210), sendo intimada via Edital (ID. cfeda94 - Pág. 1 - fls. 212). Houve prosseguimento dos atos executórios, a título definitivo, com a conversão em penhora do, até então, arresto do imóvel matrícula 96.635, situado no endereço Rua Dona Cherubina Viana, 241, Vila de Santo Antonio, Cotia/SP (ID. 27e8733 - Pág. 1 -fls. 215), com determinação de remessa do bem à hasta (ID. 0c27989 - Pág. 1 fls. 252). Frise-se que a executada passou a ser intimada dos atos executórios via Edital (ID. f2109d8 - Pág. 1 fls. 255), tendo em vista que os endereços obtidos através da pesquisa ao Infoseg, restaram negativos (ID. 9072698 - Pág. 1 - fls. 272). O bem foi encaminhado à hasta e restou arrematado (ID. 48508fe - Pág. 1 - fls. 301). Com o aperfeiçoamento da arrematação (id. 29631ae -fls. 433 e id. a1be1a4 - fls. 511), foi expedida a Carta de Arrematação (id. a0c62ec - fls. 454). Quando da deliberação dos valores frutos da arrematação (id. 0d5a804 - fls. 561), na data de 21/05/2021, a executada SILMEIRE LUCOVEIC, se habilitou nos autos (ID. 6fc8bda - Pág. 1 - fls. 567), representada pelo patrono Jorge Elias Fraiha, OAB/SP: 33.737. No instrumento de procuração juntado (ID. 254d070 - Pág. 1 - fls. 569), a executada se declara residente e domiciliada na Rua São Sebastião, nª 190, Granja Viana, Cotia - SP, CEP: 06708-490. Por meio da petição (ID. ddf811c - Pág. 1 - fls. 572), a executada arguiu a nulidade da intimação editalícia referente ao arresto do imóvel (ID. 0e669b6 - Pág. 1 - fls. 209), bem como dos demais atos processuais subsequentes. Na peça em comento, a executada relata que as tentativas de intimação restaram negativas nos endereços: Rua Da. Cherubina Vianna, 241, (ID. 0bd6456); Rua Padre Eugenio Lopes, 261, Vila Progredior (ID. e026026) e Rua São Sebastião, 190, Cotia (ID.60b111b); arguiu a nulidade do edital id 0e669b6 (28/06/2017), sob a alegações que a medidas executórias praticados no feito 1001743-14.2014.5.02.0242, deram-se após a renúncia de seus antigos patronos e, em relação ao prosseguimento dos atos por meio de edital, que não esteve em local incerto e não sabido e que não houve pelo Juízo o esgotamento das diligências para localização da executada que justificasse a adoção de medida excepcional, que é sua citação/intimação por edital. Alegou também a executada que, mesmo tendo sido realizada pesquisa de endereços junto ao Bacenjud (id 74451eb, 13/11 /2015), nenhum dos endereços obtidos foi diligenciado para tentativa de localização da sócia, e declarou que: reside na Rua São Sebastião, 190, Cotia/SP desde o ano de 2014, e , na época dos fatos objeto do debate, atuava profissionalmente em São Paulo/SP e permanecia durante a semana na casa de sua irmã Silvia Mara Lucoveic, situada na Rua Antonio Vieira Medeiros, 123, Pinheiros, São Paulo/SP. Destaco que houve juntada de comprovantes em nome da executada, vide Fatura Enel de ID. 3dd65fa - Pág. 1 - fls. 588; fatura AES Eletropaulo (ID. 3dd65fa - Pág. 6 - fls. 594); fatura SABESP (ID. 3dd65fa - Pág. 8 - fls. 595); fatura VIVO (ID. 3dd65fa - Pág. 19 - fls. 606), nos quais consta expressamente o endereço Rua São Sebastião, 190, CEP: 06708-490, COTIA - SP. Também cabe ressaltar, que em consulta ao Acesso de Terceiros dos presentes autos nº 1001646-46.2016.5.02.0241, consta o acesso do advogado Jorge Elias Fraiha, que representa a executada nos autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242, nas datas de 11/05/2021, 09/08/2021. Atualmente, os autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242 estão em 2ª instância para julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada, contra a decisão que rejeitou a arguição de nulidade (id. b9fcbab fls. 699). Tecidas estas considerações, não resta dúvida de que a executada SILMEIRE LUCOVEIC, reside na Rua São Sebastião, 190, CEP: 06708-490, COTIA-SP, razão pela qual determino a sua intimação por hora certa da decisão de intimação dos valores convolados em penhora sob id.be8b6b7. Tendo em vista a comprovação do acesso de seus patrono atual, nos presentes autos, reputo-a ciente de todo o processado, determinando também a sua intimação por Edital, na hipótese da diligência retro resultar negativa. Cumpra-se. Intime-se. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONH KENNEDI BARBOSA SIQUEIRA

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Fernando Couto Bonilha e outros x Jonh Kennedi Barbosa Siqueira e outros

ID: 317769077

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-46.2016.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COUTO BONILHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA JESSICA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JONH KENNEDI BARBOSA SIQUEIRA PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SILMEIRE LUCOVEIC

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EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

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SIVALDO VIEIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001646-46.2016.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PETECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001646-46.2016.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d71d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando ser de conhecimento da Secretaria desta Vara, que nos autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242, nos quais figura como executada SILMEIRE LUCOVEIC, CPF: 088.939.068-13. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Compulsando os autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242, trata-se, inicialmente, de ação distribuída em face da reclamada PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (CPF/CNPJ 08.935.998/0001-28). Conforme Ata de Audiência ID. 8d2e30a - Pág. 1 - fls. 107, a preposta da reclamada, SILMEIRE LUCOVEIC, compareceu à audiência, acompanhada do advogado Dr(a). CONRADO ALMEIDA PINTO, OAB nº 317438/SP. A ação foi julgada procedente em parte (ID. 4886e18 - Pág. 4 - fls. 124). O nobre advogado da reclamada, renunciou em 17/09/2015 (ID. f7d1daa - Pág. 1 - fls. 133). Após a renúncia, houve tentativa de intimação da reclamada no endereço Rua São Sebastião, 190, Vila Santo Antonio, Cotia - SP, CEP: 06704-490, na pessoa da sócia Silmeire Lucoveic (ID. 5d66b39 - Pág. 1 - fls. 142), no qual, segundo certidão do Sr. Oficial de Justiça, cujo inteiro teor abaixo se transcreve, já havia indícios de ocultamento da sócia da executada, para não receber intimações: CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Certifico eu, Oficial de Justiça, que nesta data dirigi-me à Rua São Sebastião, 190 às 14:00hs e, sendo aí, deixei de efetuar à intimação pelos seguintes motivos: em diligências realizadas em razão de outros processos trabalhistas nos dias 17/10 às 10:00hs (Sábado) , 27/10 às 20:00hs (Terça) e no dia 05/11 às 14:00hs (Quinta), batendo palmas por aproximadamente 15 minutos, ninguém atendeu e em todas as vezes encontrei o imóvel fechado e nem os vizinhos souberam dizer a respeito do paradeiro do morador e, conforme informações do Sr. Genezio dos Santos, segurança da rua, nada soube informar sobre o morador da residência e nada soube informar sobre o executado. (grifo do Juízo) Certifico ainda que compareci nesta data com o acompanhamento do Sr. José Wellinton, reclamante e, tocando a campainha por diversas vezes, ninguém atendeu e o mesmo informou que os executados Fernando Boninha e sua companheira Silmeire Lucoveic tem uma empresa de eventos chamada "CPM7 Promoções e Eventos". Diante do exposto, devolvo e submeto à apreciação de V. Exa. Dou fé. (grifo do Juízo) Mandado: 20470463 Entretanto, nos autos 1001743-14.2014.5.02.0242, a empresa executada foi intimada no endereço AVENIDA DONA CHERUBINA VIANA , 241, N/P SILMEIRE LUCOVEIC, VILA SANTO ANTONIO, COTIA - SP - CEP: 06708-360, conforme certidão ID. dc3df55 - Pág. 1 - fls. 162. Após a homologação de cálculos (ID. 8e8f8b6 - Pág. 1 - fls. 162), a sócia SILMEIRE LUCOVEIC foi incluída no polo passivo (ID. 5452c2c - Pág. 1 - fls. 165). Foi deferido arresto do do imóvel da sócia executada, matrícula nº 96.635 (ID. 087c320 - Pág. 1 - fls. 178), entretanto, a diligência de intimação do arresto, restou negativa: Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Da. Cherubina Vianna, 241 e sendo aí, o(a) destinatário(DEIXEI DE INTIMAR a) em razão de constatar que no local há um terreno com um deposito de matérias para eventos em diligências realizadas nos dias 18/10 às 19:00hs (Terça) , 24/10 às 7:00hs (Segunda) e no dia 26/10 às 20:00hs (Quarta), batendo palmas por aproximadamente 15 minutos, ninguém atendeu. Dou fé. Foi reiterada a tentativa de intimação no endereço RUA PADRE EUGENIO LOPES , 261, VILA PROGREDIOR, SAO PAULO - SP - CEP: 05615-010, a qual também restou negativa: Certifico para os devidos fins que, em 09/06/2017, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Padre Eugenio Lopes, 261, Vila Progredior, nesta e sendo aí, DEIXEI DE INTIMAR, o (a) destinatário(a) em virtude do imóvel existente no local encontrar-se desabitado e para alugar. Nada mais. Finalmente, diante das diligências negativas, houve determinação da intimação da sócia por Edital (ID. ff9f87b - Pág. 1 - fls. 208 e ID. 0e669b6 - Pág. 1 - fls. 209). A sócia foi incluída definitivamente no polo passivo (ID. a37d05f - Pág. 1 -fls. 210), sendo intimada via Edital (ID. cfeda94 - Pág. 1 - fls. 212). Houve prosseguimento dos atos executórios, a título definitivo, com a conversão em penhora do, até então, arresto do imóvel matrícula 96.635, situado no endereço Rua Dona Cherubina Viana, 241, Vila de Santo Antonio, Cotia/SP (ID. 27e8733 - Pág. 1 -fls. 215), com determinação de remessa do bem à hasta (ID. 0c27989 - Pág. 1 fls. 252). Frise-se que a executada passou a ser intimada dos atos executórios via Edital (ID. f2109d8 - Pág. 1 fls. 255), tendo em vista que os endereços obtidos através da pesquisa ao Infoseg, restaram negativos (ID. 9072698 - Pág. 1 - fls. 272). O bem foi encaminhado à hasta e restou arrematado (ID. 48508fe - Pág. 1 - fls. 301). Com o aperfeiçoamento da arrematação (id. 29631ae -fls. 433 e id. a1be1a4 - fls. 511), foi expedida a Carta de Arrematação (id. a0c62ec - fls. 454). Quando da deliberação dos valores frutos da arrematação (id. 0d5a804 - fls. 561), na data de 21/05/2021, a executada SILMEIRE LUCOVEIC, se habilitou nos autos (ID. 6fc8bda - Pág. 1 - fls. 567), representada pelo patrono Jorge Elias Fraiha, OAB/SP: 33.737. No instrumento de procuração juntado (ID. 254d070 - Pág. 1 - fls. 569), a executada se declara residente e domiciliada na Rua São Sebastião, nª 190, Granja Viana, Cotia - SP, CEP: 06708-490. Por meio da petição (ID. ddf811c - Pág. 1 - fls. 572), a executada arguiu a nulidade da intimação editalícia referente ao arresto do imóvel (ID. 0e669b6 - Pág. 1 - fls. 209), bem como dos demais atos processuais subsequentes. Na peça em comento, a executada relata que as tentativas de intimação restaram negativas nos endereços: Rua Da. Cherubina Vianna, 241, (ID. 0bd6456); Rua Padre Eugenio Lopes, 261, Vila Progredior (ID. e026026) e Rua São Sebastião, 190, Cotia (ID.60b111b); arguiu a nulidade do edital id 0e669b6 (28/06/2017), sob a alegações que a medidas executórias praticados no feito 1001743-14.2014.5.02.0242, deram-se após a renúncia de seus antigos patronos e, em relação ao prosseguimento dos atos por meio de edital, que não esteve em local incerto e não sabido e que não houve pelo Juízo o esgotamento das diligências para localização da executada que justificasse a adoção de medida excepcional, que é sua citação/intimação por edital. Alegou também a executada que, mesmo tendo sido realizada pesquisa de endereços junto ao Bacenjud (id 74451eb, 13/11 /2015), nenhum dos endereços obtidos foi diligenciado para tentativa de localização da sócia, e declarou que: reside na Rua São Sebastião, 190, Cotia/SP desde o ano de 2014, e , na época dos fatos objeto do debate, atuava profissionalmente em São Paulo/SP e permanecia durante a semana na casa de sua irmã Silvia Mara Lucoveic, situada na Rua Antonio Vieira Medeiros, 123, Pinheiros, São Paulo/SP. Destaco que houve juntada de comprovantes em nome da executada, vide Fatura Enel de ID. 3dd65fa - Pág. 1 - fls. 588; fatura AES Eletropaulo (ID. 3dd65fa - Pág. 6 - fls. 594); fatura SABESP (ID. 3dd65fa - Pág. 8 - fls. 595); fatura VIVO (ID. 3dd65fa - Pág. 19 - fls. 606), nos quais consta expressamente o endereço Rua São Sebastião, 190, CEP: 06708-490, COTIA - SP. Também cabe ressaltar, que em consulta ao Acesso de Terceiros dos presentes autos nº 1001646-46.2016.5.02.0241, consta o acesso do advogado Jorge Elias Fraiha, que representa a executada nos autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242, nas datas de 11/05/2021, 09/08/2021. Atualmente, os autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242 estão em 2ª instância para julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada, contra a decisão que rejeitou a arguição de nulidade (id. b9fcbab fls. 699). Tecidas estas considerações, não resta dúvida de que a executada SILMEIRE LUCOVEIC, reside na Rua São Sebastião, 190, CEP: 06708-490, COTIA-SP, razão pela qual determino a sua intimação por hora certa da decisão de intimação dos valores convolados em penhora sob id.be8b6b7. Tendo em vista a comprovação do acesso de seus patrono atual, nos presentes autos, reputo-a ciente de todo o processado, determinando também a sua intimação por Edital, na hipótese da diligência retro resultar negativa. Cumpra-se. Intime-se. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001646-98.2025.4.01.3100

ID: 305654585

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANI LEAL DA LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001646-98.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001646-98.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: IVANI LEAL DA LUZ Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1001646-33.2025.8.26.0590

ID: 300441183

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-33.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-33.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arnaldo José da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1001646-33.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arnaldo José da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 247551/SP)

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