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Paulo Henrique Rosa e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 328729904

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-39.2017.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROSA WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CILENE FAZAO

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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JULIANA RAMOS POLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001676-39.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001676-39.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb8218 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação retificadora. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA Vistos. Passo a apreciar as impugnações do autor ao laudo pericial adequado aos termos do V. Acórdão de ID. 27ce3d4. a) FGTS sobre as verbas reflexas: O reclamante requer seja apurado o FGTS sobre o reflexo dos reflexos de todas as verbas de natureza salarial deferidas. Sem razão o reclamante. O I. Perito seguiu a literalidade do V. Acórdão, in verbis: "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do autor, para determinar a devolução dos autos ao perito contábil, a fim de que seja apurado o FGTS sobre as verbas reflexas das diferenças salariais decorrentes de equiparação." (Grifei) Nesse sentido, o V. Acórdão foi expresso ao delimitar as verbas reflexas da base de cálculo do FGTS. Caberia à parte opor o devido recurso em tempo oportuno. Não o fazendo, a matéria encontra-se preclusa. Rejeito. b) Das horas extras 100%. O laudo foi adequado tão somente quanto às determinações do V. Acórdão, especificamente quanto ao FGTS, não cabendo rediscussão de matérias já preclusas. Rejeito. Assim sendo, por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo de ID. 998d02a, RETIFICANDO PARCIALMENTE a Sentença de Liquidação de ID.68c7878, a fim de que nela passe a constar: FIXO o principal devido em R$ 266.357,61, vigente em 01/12/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (27/09/2017) até a data do efetivo pagamento (R$ 145.375,88 em 01/12/2023). FIXO o FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no importe de R$ 16.867,68, vigente em 01/12/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (27/09/2017) até a data do efetivo pagamento (R$ 9.105,58 em 01/12/2023). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 11.837,44) e seu IRRF (a apurar), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 14.135,82; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Walter Tsuyoshi Oda ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 30/01/2024. ATUALIZE-SE a conta e LIBEREM-SE os créditos a quem de direito e INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da diferença em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE ROSA

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Paulo Henrique Rosa e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 328729910

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-39.2017.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROSA WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CILENE FAZAO

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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JULIANA RAMOS POLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001676-39.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001676-39.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb8218 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação retificadora. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA Vistos. Passo a apreciar as impugnações do autor ao laudo pericial adequado aos termos do V. Acórdão de ID. 27ce3d4. a) FGTS sobre as verbas reflexas: O reclamante requer seja apurado o FGTS sobre o reflexo dos reflexos de todas as verbas de natureza salarial deferidas. Sem razão o reclamante. O I. Perito seguiu a literalidade do V. Acórdão, in verbis: "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do autor, para determinar a devolução dos autos ao perito contábil, a fim de que seja apurado o FGTS sobre as verbas reflexas das diferenças salariais decorrentes de equiparação." (Grifei) Nesse sentido, o V. Acórdão foi expresso ao delimitar as verbas reflexas da base de cálculo do FGTS. Caberia à parte opor o devido recurso em tempo oportuno. Não o fazendo, a matéria encontra-se preclusa. Rejeito. b) Das horas extras 100%. O laudo foi adequado tão somente quanto às determinações do V. Acórdão, especificamente quanto ao FGTS, não cabendo rediscussão de matérias já preclusas. Rejeito. Assim sendo, por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo de ID. 998d02a, RETIFICANDO PARCIALMENTE a Sentença de Liquidação de ID.68c7878, a fim de que nela passe a constar: FIXO o principal devido em R$ 266.357,61, vigente em 01/12/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (27/09/2017) até a data do efetivo pagamento (R$ 145.375,88 em 01/12/2023). FIXO o FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no importe de R$ 16.867,68, vigente em 01/12/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (27/09/2017) até a data do efetivo pagamento (R$ 9.105,58 em 01/12/2023). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 11.837,44) e seu IRRF (a apurar), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 14.135,82; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Walter Tsuyoshi Oda ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 30/01/2024. ATUALIZE-SE a conta e LIBEREM-SE os créditos a quem de direito e INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da diferença em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 280576785

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-26.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY MARCAL FILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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HORACIO RAINERI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001676-26.2023.5.02.0471 RECORRENTE: SIDNEY MARCAL FILHO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001676-26.2023.5.02.0471 RECORRENTE: SIDNEY MARCAL FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:da4e390): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001676-26.2023.5.02.0471- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIDNEY MARÇAL FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformado com a r. sentença Id. e129218, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o reclamante (Id. fec6e53), alegando, preliminarmente, a necessidade de reabertura da instrução processual e, no mérito, perseguiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional (PECS), sob a alegação de que o réu nunca aplicou as regras da progressão funcional (horizontal e vertical) previstas na Lei Municipal 5.070/2012, que instituiu o PECS- Plano de Empregados Carreiras e Salários, alterada pela Lei Municipal 5.365/2015, bem assim que preenche todos os critérios de evolução horizontal, eis que possui qualificação, assiduidade e desempenho exemplares, e não registrou nenhuma penalidade disciplinar durante todo o período laboral, sendo que o art. 55 da Lei Municipal 5.070/2012 e o art. 39 da Lei Municipal 5.365/2015 asseguram previsão orçamentária com dotação de verbas para execução da progressão funcional. Tempestividade do apelo. Regular a representação processual. Reclamante isento de custas. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, indicando inexistir interesse público primário ou interesse social a justificar sua intervenção. (Id. 7aa0a86). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente Mérito 1. Das progressões salariais Sem razão o reclamante. A sentença de Origem assim deliberou: "(...). No que concerne à progressão funcional pretendida, o art. 22 da Lei 5.070/12 dispõe, 'in verbis': (...). A nota ou pontuação relativas à qualificação, assiduidade e avaliação de desempenho, de acordo com os artigos 24, 25,§2º e 26,§2º, serão definidas em Decreto do Executivo Municipal, o qual ainda não foi expedido. Ademais, o procedimento para a progressão pretendida mostra-se deveras complexo, necessitando de uma série de atos administrativos que não se podem fazer substituir por decisão judicial, quais sejam: classificação de servidores em uma lista para seleção do beneficiado com a progressão "considerando os pontos ou (art. 16, notas obtidas no processo de Análise Funcional Anual - AFA" §1º, Lei 5.070/12); participação condicionada à ausência de punição disciplinar na modalidade de suspensão nos últimos 3 anos e obtenção de desempenho superior à média do grupo (art. 22, §1º, I e II, Lei 5.070/12), o que obviamente demanda uma avaliação de desempenho mediante uma série de critérios definidos em lei, a ser feita pela Assessoria de Gestão de Empregos, Carreiras e Salários (art. 19, Lei 5.070/12). Nesta toada, não basta o interregno de 12 meses referido no caput do art. 16 da Lei 5.070/12 para que a autora faça jus à evolução funcional. Ainda que tudo quanto acima fundamentado fosse insuficiente, o pleito encontra outro óbice intransponível por decisão judicial, uma vez que a norma prevê expressamente, em seu art. 14, §2º, a necessidade de rubrica específica na lei orçamentária em função da evolução. E a parte reclamante não trouxe qualquer notícia a respeito do implemento desta condição em conformidade com a lei orçamentária do Município. Quer dizer, ainda que todas as outras condições impeditivas para a implementação da Lei pudessem ser supridas, esta última imposição expressa na norma não o poderia. Registre-se que a Lei 5.365/2015 alterou em parte a redação da Lei 5.070/2012, mas de forma alguma regulamentou a progressão horizontal. Assim, posiciona-se este Juízo no sentido de que a norma invocada pela autora é desprovida de eficácia plena e imediata, não autorizando, por si só, o reconhecimento do direito à progressão funcional. Note que a norma legal traça diretrizes para a implantação do plano de cargos e salários, bem como a evolução funcional dos servidores, não cabendo ao Judiciário a ingerência como se deva dar o enquadramento tampouco a progressão na carreira. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TRT desta 2ª Região: (...). Mostra-se evidente, portanto, que a evolução funcional pleiteada depende do implemento de diversas condições que não se podem fazer substituir por decisão judicial. E, por conseguinte, a alteração de remuneração somente poderia se dar após o enquadramento em novo padrão salarial. Ora, ante o princípio da tripartição dos Poderes, não cabe ao Judiciário suprir a inércia do Legislativo ou Executivo, a quem incumbe a regulamentação das normas de eficácia limitada. Por tudo quanto fundamentado, julgo improcedente o pedido de progressão funcional, item 1 do rol de pedidos. Por consequência, julgo improcedente o pedido de anotações na carteira do reclamante sobre as progressões funcionais (item 1 do rol de pedidos) e, julgo improcedente, também, que seja a reclamada condenada a fazer a recolocação do valor do salário do reclamante na folha de pagamento (item 3 do rol de pedidos)", não comportando reparo. Entretanto, as diferenças salariais postuladas em razão do alegado direito à progressão funcional não estão amparadas na legislação trabalhista, mas em lei municipal que possui natureza administrativa, atraindo, no caso, a incidência da decisão do STF sobre o Tema 1.143. A citada decisão fixou, por maioria, a tese de que: "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", com modulação dos efeitos para "manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação"; da Ata de Julgamento do leading case, o RE1288440/SP, em 12.07.2023, sendo certo que a sentença nos presentes autos foi proferida, posteriormente, em 31/05/2024. Convém destacar que, conforme o voto do Ministro Relator Roberto Barroso, o que define a competência é a natureza da verba discutida e não a relação jurídica, no que foi vencida a Ministra Rosa Weber. Assim, em observância à decisão superior vinculante, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em declarar ex officio a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, em observância à decisão do C.STF sobre o Tema 1.143, anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ALS/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MARCAL FILHO

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Processo nº 0000424-44.2025.8.26.0106

ID: 295182320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000424-44.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

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Processo 0000424-44.2025.8.26.0106 (processo principal 1500049-08.2021.8.26.0106) - Restituição de Coisas Apreendidas - Maus Tratos - JOSÉ SOARES DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de restituição … Processo 0000424-44.2025.8.26.0106 (processo principal 1500049-08.2021.8.26.0106) - Restituição de Coisas Apreendidas - Maus Tratos - JOSÉ SOARES DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bens formulado por Leila Cordeiro e José Soares da Silva, referente a um telefone celular da marca Samsung, de número 353327105187496, de propriedade de José Soares da Silva, e um celular Samsung modelo SM-G530H/DS e um tablet da marca "Intel" sem modelo aparente, de propriedade de Leila Cordeiro. Os dispositivos foram apreendidos no âmbito de investigação de suposta prática de maus-tratos a animais. A defesa alega que os bens não foram utilizados na prática de qualquer ilicitude e que não há mais interesse na sua manutenção para o processo. Em resposta à determinação judicial para comprovação da propriedade dos bens , a defesa argumentou a impossibilidade de apresentar as notas fiscais devido ao longo tempo transcorrido desde a aquisição, ressaltando que a ausência de tal documento, por si só, não impede a restituição quando não há provas de que os bens sejam produtos de crime. O Ministério Público, em sua primeira manifestação, requereu a intimação dos interessados para que comprovassem a propriedade dos bens. Posteriormente, em parecer final, após pesquisa nos autos do processo principal (nº 1001676-70.2022.8.26.0106), constatou que os bens foram apreendidos na residência dos requerentes e que estes firmaram Acordo de Não Persecução Penal, cujo cumprimento levou à extinção da punibilidade. Diante disso, o Parquet considerou que, apesar da ausência de comprovante de propriedade, o fato de os itens terem sido apreendidos na residência dos requerentes demonstra a posse e, com a extinção da punibilidade, os bens não são mais necessários à investigação. Assim, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de restituição. DECIDO. Acolho a manifestação do Ministério Público. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". No presente caso, a própria acusação, titular da ação penal, reconhece que os bens apreendidos não mais interessam ao deslinde do feito, especialmente porque foi declarada extinta a punibilidade dos requerentes pelo cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ademais, os bens foram apreendidos na residência dos requerentes, o que, somado à ausência de evidências sobre origem ilícita, gera uma presunção de propriedade em favor deles. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a ausência de nota fiscal, por si só, não é óbice à restituição, especialmente em casos de bens de uso pessoal e de baixo valor, quando não há dúvidas sobre a propriedade e a sua desnecessidade para o processo. Dessa forma, não havendo mais interesse na manutenção da apreensão dos referidos bens, a restituição é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição dos seguintes bens: 1 (um) Telefone celular, Marca: Samsung, Número: 353327105187496, em favor de José Soares da Silva. 1 (um) celular Samsung modelo SM-G530H/DS e 1 (um) tablet da marca "Intel" sem modelo aparente, em favor de Leila Cordeiro. Expeça-se o competente alvará de entrega dos bens aos seus respectivos proprietários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 10 de junho de 2025. - ADV: MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (OAB 262710/SP)

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Luciana Nogueira Fraccari x Municipio De Osasco

ID: 320557568

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-25.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001676-25.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001676-25.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO DESTINATÁRIO: LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 30/10/2025 09:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 30/10/2025 09:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI

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Processo nº 1001676-45.2025.8.11.0086

ID: 258208823

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001676-45.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA OLIVEIRA NOGUEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001676-45.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA Endereço: NEREU RAMOS, 3777-D, - DE 2801/2802 AO FIM, SEMINARIO, CHAPECÓ - SC - CEP: 89813-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATA OLIVEIRA NOGUEIRA Endereço: Rua Seringueiras, 603, WhatsApp (65) 9 9621-2972, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: ID:188738959 VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 20.142,92 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KALITHA CORREA DE SA, digitei. NOVA MUTUM, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001676-70.2025.4.01.3606

ID: 330282346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-70.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001676-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001676-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE DIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025 às 15hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0005992-12.2024.8.26.0127

ID: 326831942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005992-12.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. Y. C. DOS S. K. D. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO KURGONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005992-12.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001676-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1001676-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0005992-12.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001676-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1001676-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.D.S.C. - - A.Y.C.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro tentativa de constrição via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), ou seja, inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) acerca do bloqueio, vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s): via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo; via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) executado(a)(s) com pessoas físicas e jurídicas; via PREVJUD, para pesquisa de dossiê(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s) sendo que, havendo informação de vínculo empregatício, fica deferida a(s) expedição(ões) de ofício(s) à(s) empregadora(s) para descontos da pensão alimentícia, cabendo(a)(s) exequente(s) provivenciar(em) a(s) impressão(ões) e a(s) entrega(s). SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA; expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s), ficando consignado que eventuais valores localizados deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(à)(s) executado(a)(s), exceto às instituições financeiras que não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do(a)(s) devedor(es). O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao(a)(s) exequente(s) para manifestação(ões), e ao(à)(s) executado(a)(s) para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal para bloqueio de eventual saldo de PIS/FGTS de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) no valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas, no prazo de trinta dias, diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Restando frutífera a medida, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), a título de PIS/FGTS, trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em contas de PIS/FGTS em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo mediante a expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Intime-se. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), JOÃO PAULO KURGONAS (OAB 492966/SP), JOÃO PAULO KURGONAS (OAB 492966/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)

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Pedro Roberti Ferreira x Peripato Comércio De Autopeças E Lubrificantes Ltda

ID: 304027331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001676-68.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTI FERREIRA

Polo Passivo:

PERIPATO COMéRCIO DE AUTOPEçAS E LUBRIFICANTES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-68.2024.8.26.0472 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Pedro Roberti Ferreira - Peripato Comércio de Autopeças e Lubrificantes LTDA - Ante o exposto, julgo procedentes os em… Processo 1001676-68.2024.8.26.0472 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Pedro Roberti Ferreira - Peripato Comércio de Autopeças e Lubrificantes LTDA - Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro opostos por PEDRO ROBERTO FERREIRA em face de PERIPATO COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA, para determinar o cancelamento da restrição judicial ou imposição de medida constritiva em relação ao veículo HONDA/CBX 250 TWISTER, ANO/MODELO 2024/2024, PRETA, PLACA DLV1822, RENAVAM 00830994157, CHASSI 9C2MC35004R03260, no âmbito do processo de execução nº 1001098-42.2023.8.26.0472. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como da respectiva certidão, para os autos do processo 1001098-42.2023.8.26.0472. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO (OAB 466063/SP)

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Processo nº 1001676-31.2024.8.11.0005

ID: 313861435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 ). Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Denota-se que pretende o Embargante Cicero Soares Pereira a reanálise das provas constantes dos autos, o que deveras não se admite por meio deste recurso. Consigne-se que em que pese o Embargante alegar que o produto foi entregue a parte autora afirma que não recebeu o produto. Ademais o documento de ID. 177404313 não possui assinatura do autor, tratando-se de documento unilateral, não se prestando a comprovação da entrega. Quanto aos Embargos opostos pela requerida EBazar.com.br denota-se que não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo a Embargante a modificação a sentença. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, vez que resta aparente descontentamento das Embargantes quanto ao teor da sentença, o que não pode ser discutido através de Embargos de Declaração, devendo ser interposto pela parte o recurso adequado para rediscutir a matéria, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, OPINO PELA REJEIÇÃO dos Embargos Declaratórios opostos nos ids. 196181548 e 196749350 e que seja mantida a respeitável sentença em todos os seus termos (id. 188428968), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela Embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE

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