Resultados para "1001711-53.2023.5.02.0384" – Página 85 de 88

Processo nº 1001711-49.2025.8.26.0001

ID: 323079396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001711-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-49.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não há previsão legal para … Processo 1001711-49.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não há previsão legal para tanto. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. Nomeio como depositário quem venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Cavalcanti Martins x Life Air A1 Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 259649612

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-87.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAVALCANTI MARTINS

Polo Passivo:

LIFE AIR A1 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR B2 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR C3 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR D4 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR E5 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR FIDELIDADE S.A. LIFE AIR LINHAS AEREAS S.A. LUIZ SIMANTOB MARA CONCEICAO TELLES DA SILVA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO OPTA TAXI AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-87.2019.5.02.0709 : LETICIA CAVALCANTI MARTINS : OCEANAIR LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-87.2019.5.02.0709 : LETICIA CAVALCANTI MARTINS : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0514376 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos. ID ea9272f. Esclareço de plano que, na visão deste Juízo, a partir do diploma processual de 2015, a proteção de impenhorabilidade conferida às rendas do Executado, prevista no inciso IV do art. 833, deixou de ser oponível a dívidas de natureza trabalhista. Certo é que assegura o referido dispositivo, como regra, que os valores voltados à subsistência do executado, tais como salários, aposentadorias e assemelhados não poderão ser objeto de constrições para fins de satisfação de dívidas, voltando-se o comando legal, com clareza, à proteção da dignidade e sobrevivência do devedor. Não descurou o legislador, contudo, de observar que, nas hipóteses em que se tratar de dívida de natureza alimentar, o mesmo direito à dignidade e à proteção da subsistência há que garantido ao credor. Fato é que não existe valor absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de forma que houve por bem o legislador criar hipótese excepcional de mitigação da intangibilidade prevista no inciso IV do art. 833 da lei adjetiva - o que, destaque-se, já era realidade mesmo sob a égide do antigo diploma processual, conforme previa o art. 649, parágrafo 2º do Estatuto Processual de 1973. Não obstante, introduziu o Código de Processo Civil de 2015 inovação sutil, porém significativa, no tratamento dado à matéria, conforme se colhe das previsões contidas nos parágrafos 2º e 3º do art. 833 em análise: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Com efeito, à luz do princípio basilar de hermenêutica jurídica, segundo o qual a norma não contém palavras inúteis, passando o termo "prestação alimentícia " a ser secundado pelo destaque expresso que despreza a gênese da obrigação em comento - "independentemente de sua origem" - outra não é a constatação senão a de que a "mens legis" foi promover sensível dilargamento quanto às hipóteses de afastamento da impenhorabilidade de rendas do Executado, quando se tratar de débitos de natureza alimentar. Em outras palavras, o termo prestação alimentícia desprendeu-se da tradicional interpretação, que ordinariamente o restringia à seara do Direito de Família, identificando-o com obrigação exigível do responsável pelo sustento de incapaz, para adquirir contornos mais amplos, passando a figurar como gênero abarcador de débitos outros, desde que de natureza alimentar. Ainda que pendesse qualquer dúvida acerca do alcance da novel opção legislativa, a redação do parágrafo 3º do art. 833 em análise coloca uma pá de cal em qualquer disceptação, quando, de forma expressa, refere as espécies "trabalhista ou previdenciária" como subtipos do gênero dívida de natureza alimentar. Sem prejuízo, tratando-se de hipótese de relativo sacrifício de direito que assiste igualmente a ambas as partes - salvaguarda da sobrevivência digna tanto do credor quanto do devedor de alimentos - não olvidou o legislador de estabelecer, expressamente, a necessidade do uso da ponderação e da razoabilidade, impondo observância, para fins de realização de constrição de salários do devedor , o limite contido no art. 529, parágrafo 3º, da norma adjetiva, "in verbis": "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. " Diante de tais considerações, tendo em vista que por meio da pesquisa CAGED em referência identificou-se que a executada MARA CONCEICAO TELLES DA SILVA (Id f521a52 ) dispõe de vínculo empregatício, determino expedição de mandado de penhora em créditos, para o fim determinar penhora, em favor do presente feito, do montante de 15% dos salários líquidos mensalmente percebidos pelo executado, até o limite do débito exequendo, devendo o expediente ser encaminhado à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 30.449.862/0001-67, no endereço Rua Primeiro de Março, s/n, 5º andar, sala 503 –Centro–Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-000. Atribuo à presente, para a referida finalidade, força de ofício. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CAVALCANTI MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleverson José Dos Santos e outros x Maria Aparecida Da Silva

ID: 308286179

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003442-92.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON JOSé DOS SANTOS GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS JESSICA APARECIDA DOS SANTOS JULIO CESAR DOS SANTOS LEILA APARECIDA DOS SANTOS LILIAM APARECIDA DOS SANTOS LUCIANO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAMELA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALETE VICTORIA DA FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003442-92.2025.8.16.0028 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$12.905,00 Requerente(s): CLEVERSON JOSÉ DOS SANTOS (RG: 123471164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.203.249-20) Rua Francisco Vitório D'Agostin, 121 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-045 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 0000-0000 GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS (RG: 103059569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.601.589-74) Rua Dois, 75 - Lamenha Grande - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.511-572 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 00000-0000 JULIO CESAR DOS SANTOS (RG: 8795497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.922.009-22) Rua Princesa Mafalda, 0 - Floresta - JOINVILLE/SC - CEP: 89.212-170 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 00000-0000 Jessica Aparecida dos Santos (CPF/CNPJ: 012.472.299-71) Rua Princesa Mafalda, 474 501 - Floresta - JOINVILLE/SC - CEP: 89.212-170 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (41) 99667-7145 LILIAM APARECIDA DOS SANTOS (RG: 81364931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.290.999-93) FALECIDA, 0 - COLOMBO/PR - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 0000-0000 LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS (RG: 95205755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.651.349-37) Rua Isídio Alves Ribeiro, 0 - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (41) 99667-7145 leila aparecida dos santos (CPF/CNPJ: 026.212.719-95) Rua Francisco Vitório D'Agostin, 121 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-045 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (41) 99667-7145 Interessado(s): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA (RG: 86841177 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.524.029-78) FALECIDA, 0 - COLOMBO/PR - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 0000-0000 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por JESSICA APARECIDA DOS SANTOS, LEILA APARECIDA DOS SANTOS, LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS, JULIO CESAR DOS SANTOS, CLEVERSON JOSÉ DOS SANTOS, GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS e espólio de LILIAM APARECIDA DOS SANTOS para levantamento dos valores existentes junto a Caixa Econômica Federal (ag. 00385, conta poupança 000816198204-8) de titularidade da de cujus MARIA APARECIDA DA SILVA. Requereram a procedência do pedido. Juntaram documentos. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o breve relatório. Nos termos da Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações relacionadas aos direitos sucessórios passou a ser das Varas da Família: “Art. 2º. Alterar o artigo 3º da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que a competência das Varas de Família possa compreender a matéria de sucessões passando o respectivo artigo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Aos juízos da 1ª à 8ª Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: (...) IX - as causas relativas a direitos sucessórios”. Conforme Ofício Circular nº 60/2012 da Corregedoria Geral de Justiça a alteração tem abrangência em todo Estado e marco inicial em 08 de agosto de 2012. Frise-se que a menção às "causas relativas a direitos sucessórios", conforme elencado acima, não restringe a competência apenas aos procedimentos de inventário ou arrolamento, porém, abrange também todos os feitos onde se discutem direitos sucessórios, tal qual ocorre nos autos em questão. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTAS PERANTE JUÍZO DA VARA CÍVEL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS E CONTA BANCÁRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DAS DEMANDAS SEREM DE ALVARÁ JUDICIAL. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CARÁTER SUCESSÓRIO DAS DEMANDAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJPR - 12ª CCv em Composição Integral - CC 1154356-1 - Rel. Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 08.07.2015). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 3º, INCISO IX DA RESOLUÇÃO Nº. 07/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 49/2012 DO OETJPR - FEITO DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 49/2012 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA DA FAMÍLIA) - PRECEDENTES.I. De plano, pois, constata-se que as alterações promovidas pela Resolução nº 49 de 25 de junho de 2012 do Órgão Especial do TJPR aplicam-se à lide, posto que seu art. 4º dispõe que a mesma entraria "em vigor no prazo de trinta dias contados de sua publicação", tendo sido veiculada no DJe em 09.07.2012.II. "(...) ALVARÁ JUDICIAL. RESOLUÇÃO 49/2012-TJPR QUE ALTERA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO DIREITO SUCESSÓRIO PARA AS VARAS DE FAMÍLIA.ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO JUÍZO DE FAMÍLIA AO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1001711-3 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 17.04.2013). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 120, § ÚNICO, CPC)”. (TJPR – 11ª CCv – CC 1223677-4 – Rel. Gamaliel Seme Scaff – J. 10.07.2014). Desta feita, entendo que o feito deve ser processado e julgado pela Vara de Família. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito. Remetam-se os autos à Vara da Família deste Foro Regional, com as cautelas e homenagens de praxe. Intime-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-70.2024.4.01.3604

ID: 297977251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-70.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA JOHN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDIANARA CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-70.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA JOHN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O e INDIANARA CONTI - MT11097/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Fundamentação Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SONIA JOHN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 646.179.441-0) ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente requerendo o benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes decorrentes de tratamento oncológico para carcinoma invasivo de mama direita. A parte autora, nascida em 14/06/1968, atuava como cozinheira em sua própria lanchonete e restaurante, exercendo esforço físico moderado e repetitivo, sobretudo em membro superior direito. Alega que, após cirurgia (quadrantectomia com linfadenectomia) em 30/06/2021, e os tratamentos de quimioterapia e radioterapia subsequentes, passou a apresentar restrição funcional no membro superior direito. Relata que, mesmo com melhora clínica parcial, mantém dores e limitação para atividades com esforço e repetição. Requereu o benefício inicialmente em 2021 e teve benefício cessado em 03/09/2024, com posterior indeferimento de prorrogação. Foi realizada perícia judicial por médica especializada, a qual respondeu, nos quesitos 4º, 5º e 13º, que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, com restrição irreversível do membro superior direito para atividades que demandem sobrecarga moderada a intensa e movimentos repetitivos. A data do início da incapacidade foi fixada em 30/06/2021 (quesito 5º), sendo possível sua reabilitação para outras funções que não envolvam tais exigências físicas (quesito 13º). Inicialmente, observa-se que a autora mantinha vínculo como contribuinte individual, conforme extrato do CNIS, com contribuições ininterruptas, inclusive após 2023, no âmbito do Plano Simplificado da Previdência Social (LC 123/2006). Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência legal e mantida a qualidade de segurado, comprove incapacidade para o trabalho habitual. Com base na perícia judicial, não há mais incapacidade temporária, pois a condição clínica é estável e consolidada, sendo a limitação funcional permanente, ainda que parcial, e compatível com reabilitação. Dessa forma, não se verifica, no momento da perícia, incapacidade que justifique a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. O benefício não se sustenta à luz dos critérios legais, pois não mais subsiste a natureza transitória da limitação funcional. Quanto ao pedido de auxílio-acidente, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. No caso concreto, a perícia reconheceu limitação permanente e irreversível no membro superior direito da parte autora, comprometendo sua aptidão para atividades como cozinheira, com uso constante e repetitivo de força física no referido membro. A função anteriormente exercida exigia, conforme descrito na inicial, levantamento de panelas, utensílios pesados, preparo de grandes quantidades de alimentos, além de repetição de movimentos e postura em pé prolongada. Tais atividades são incompatíveis com a limitação funcional constatada. Além disso, o vínculo como contribuinte individual é compatível com a concessão de auxílio-acidente, nos termos da jurisprudência consolidada. Diversamente do segurado facultativo, que não possui cobertura para benefícios por acidente (cf. art. 13, §2º da Lei nº 8.213/91), o contribuinte individual faz jus à cobertura completa dos riscos, inclusive auxílio-acidente, desde que comprovada a sequela permanente e a redução da capacidade para o trabalho habitual, como ora se verifica. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) Implantar o benefício de auxílio-acidente, com DIB fixada em 04/09/2024, dia subsequente à cessação do benefício anterior (NB 646.179.441-0), e DIP em 01/06/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-39.2025.8.11.0010

ID: 312173281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-39.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001711-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em desfavor da PAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001711-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em desfavor da PARAFUSO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e EVERTON ASSOLINI FERREIRA, que tem por objeto o recebimento da quantia de R$ 173.769,16 (cento e setenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). A parte exequente requer o arresto online de ativos financeiros e de bens de propriedade dos devedores, sob o fundamento de que há indícios de que os executados estão caindo em insolvência, não possuindo patrimônio suficiente para garantir o cumprimento das obrigações assumidas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada por meio de medidas como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou por qualquer outro meio idôneo destinado à preservação do direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens, com a finalidade de garantir ao credor o adimplemento de dívida líquida e certa, já demandada judicialmente ou cuja ação ainda será proposta, assegurando, em última instância, a futura efetivação da penhora. Para tanto, é imprescindível a demonstração dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da análise minuciosa dos autos, constata-se a ausência de elementos aptos a justificar o deferimento da medida pleiteada pela exequente. No presente caso, não há nos autos quaisquer documentos ou argumentos que, por exemplo, evidenciem a ocorrência de dilapidação patrimonial por parte dos executados, aptos a demonstrar risco concreto ao resultado útil do processo, de modo a amparar o pedido formulado. O principal e único fundamento invocado pela exequente para justificar a medida excepcional postulada é a inadimplência dos executados, inexistindo, entretanto, qualquer indício de ocultação ou tentativa de evasão. Dessa forma, o requisito do periculum in mora não restou suficientemente demonstrado, de modo a autorizar o deferimento de medida excepcional como o arresto liminar. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ausência de elementos objetivos que indiquem conduta dolosa, alienações suspeitas ou esvaziamento patrimonial inviabiliza a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para fins de arresto antes da formação do contraditório. A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e deste Tribunal impõe a demonstração de periculum in mora para a constrição liminar de bens, ainda que se trate de arresto com base no art. 830 do CPC. [...] (N.U 1011285-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). Assim, ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. Portanto, com fundamento no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de arresto online de ativos financeiros e de bens de propriedade dos devedores. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De C. R. Dos F. De C. Da R. De C. C. x J. M. R.

ID: 312106804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-93.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. DOS F. DE C. DA R. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TELMA LUIZA MACEDO BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FUAD BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas divers… Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) JAIME VIEIRA JÚNIOR e foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) carta precatória de fls.80/121, 289/313; (b) cartas de fls.148, 166/167, 183/185; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.441/443; (d) cartas de fls.458, 462. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) JAIME VIEIRA JÚNIOR. 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), EDUARDO FUAD BICHARA (OAB 49414/MG), TELMA LUIZA MACEDO BICHARA (OAB 152797/MG), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De C. R. Dos F. De C. Da R. De C. C. x J. M. R.

ID: 312106826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-93.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. DOS F. DE C. DA R. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TELMA LUIZA MACEDO BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FUAD BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas divers… Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) JAIME VIEIRA JÚNIOR e foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) carta precatória de fls.80/121, 289/313; (b) cartas de fls.148, 166/167, 183/185; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.441/443; (d) cartas de fls.458, 462. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) JAIME VIEIRA JÚNIOR. 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), EDUARDO FUAD BICHARA (OAB 49414/MG), TELMA LUIZA MACEDO BICHARA (OAB 152797/MG), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De C. R. Dos F. De C. Da R. De C. C. x J. M. R.

ID: 312106850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-93.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. DOS F. DE C. DA R. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TELMA LUIZA MACEDO BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FUAD BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas divers… Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) JAIME VIEIRA JÚNIOR e foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) carta precatória de fls.80/121, 289/313; (b) cartas de fls.148, 166/167, 183/185; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.441/443; (d) cartas de fls.458, 462. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) JAIME VIEIRA JÚNIOR. 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), EDUARDO FUAD BICHARA (OAB 49414/MG), TELMA LUIZA MACEDO BICHARA (OAB 152797/MG), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neo Instituicao De Pagamento Ltda x Vania Moraes De Almeida

ID: 256372877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VANIA MORAES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: VANIA MORAES DE ALMEIDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: VANIA MORAES DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra VANIA MORAES DE ALMEIDA CAVALCANTE, visando a cobrança da quantia de R$ 17.587,36 (dezessete mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), nos termos do Instrumento Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida. 2. O exequente requer a concessão de tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio da margem consignável da executada. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (art. 301, CPC). 6. In casu, ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de tutela de urgência cautelar de arresto é a medida de rigor. 7. Isso se justifica porque não há comprovação do alegado perigo de dano. Não foram apresentados pelo exequente quaisquer indícios de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a execução, tampouco apontamento da existência de outras ações de execução ou demais situações de insolvência que demonstrem a o risco de dificultar a satisfação de crédito perseguido. 8. Portanto, prudente aguardar a citação e oportunizar aos executados o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido de arresto, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. 10. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 11. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 12. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 13. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 14. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 15. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 16. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 17. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 18. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 19. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Serra e outros x De Nadai Alimentacao E Servicos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324990634

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-47.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SERRA JOSE LUIS CAETANO WANDERLEI AUGUSTO

Polo Passivo:

DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOBBI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORMILE SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAS GRACAS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 157bd0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. ac02e11 (fl. 974), r. Despacho, em que consta: "(…) Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e ante o teor das manifestações de ID. 31f7426 e ID. 4475442, providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E. TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD e RENAJUD em face da executada VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (CNPJ: 05.599.283/0001-53). (...)"; - ID. 7a966fc (fls. 976/979), manifestação das executadas, em que consta: "(…) IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: 1. O recebimento da presente manifestação com urgência, diante do risco de perecimento de direitos da parte executada; 2. O imediato reconhecimento da nulidade processual em razão da inexistência de procuração válida nos autos por parte do advogado da reclamante que subscreveu as manifestações ID 31f7426 e ID 4475442; 3. A suspensão e revogação imediata das medidas coercitivas determinadas, em especial o acionamento dos sistemas Argos, SISBAJUD e RENAJUD, por ausência de base legal válida; 4. A intimação da parte reclamante para que comprove nos autos, no prazo legal, a existência de mandato conferido ao advogado que vem peticionando no processo de forma avulsa, sob pena de extinção da execução e nulidade dos atos processuais praticados; (...)"; - ID. fb1b2ba (fls. 982/983), manifestação do autor, em que consta: "(…) WANDERLEI AUGUSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida contra VERDE MAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. Decisão de fls. Id. dafd666 manifestar-se nos seguintes termos. A manifestação da reclamada às fls. Id. 7a966fc tem como única intenção PROTELAR O FEITO, LITIGANDO EM TOTAL MÁ-FÉ. Primeiramente, cumpre esclarecer que a procuração consta dos autos às fls. Id. e94882d e que o patrono do reclamante apresenta substabelecimento desde fevereiro de 2020, antes da audiência (fls. Id. 023e761), o fazendo para todos os atos processuais, como após a audiência às fls. Id. fe6571d, na fase de liquidação de sentença às fls. Id. 3220d65 e durante a execução. Ademais, NO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE PROIBA O PETICIONAMENTO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA, ja que consta procuração e substabelecimento nos autos, ourtogando poderes ao peticionários. A reclamada pretende TUMULTUAR O PROCESSO, AGINDO DE MÁ-FÉ, justamente porque deixou de participar da audiência que ela mesma solicitou, com prazo para pagamento da execução e ATÉ O MOMENTO SEQUER PROCUROU ESTES PATRONOS PARA TRATAR DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACORDO. Dessa forma, requer seja aplicada multa por litigância de má-fé a reclamada, que, ciente do prazo para pagamento, tem utilizado de má-fé para atrasar o feito e tumultuar o processo, nos termos do artigo artigo 80, incisos IV e VI, combinado com artigo 81, caput, do CPC (...)"; - ID. 0e4d53a (fl. 985), r. Despacho, em que consta: "(…) Nada a deferir quanto ao requerimento (Id 7a966fc) na medida em que a parte autora já se encontra regularmente representada nos autos por seus patronos constituídos. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o determinado no despacho (Id ac02e11)"; - ID. 1dee046 (fls. 987/988), manifestação das reclamadas, em que consta: "(…) Inicialmente, esclarece a empresa executada que em nenhum momento tentou de alguma forma protelar a execução do processo, ocorre que foi verificado por nossa auditoria interna o fato do peticionamento na fase de execução estar sendo feito por Peticionamento Avulso, o que nos causou uma insegurança na continuidade das tratativas para acordo e início dos pagamentos. Conforme determinado no despacho de ID 0e4d53a, foi autorizada a execução forçada da presente demanda. No entanto, a Reclamada informa que vem tentando, de forma proativa e diligente, estabelecer tratativas de acordo com a parte contrária, com o objetivo de quitar o débito reconhecido nos autos de maneira consensual e menos gravosa à sua saúde financeira. Contudo, não tem obtido qualquer êxito nas tentativas extrajudiciais, uma vez que a parte Reclamante não tem respondido aos e-mails encaminhados (documentos comprobatórios anexos) e não atende ou retorna as ligações telefônicas realizadas pelos representantes da empresa.Dessa forma, requer-se a este Juízo que considere a boa-fé da Reclamada, que não busca procrastinar o cumprimento da obrigação, mas sim viabilizar uma composição que seja menos onerosa e prejudicial à sua atividade empresarial, atualmente em situação financeira delicada. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da cooperação, requer-se a suspensão momentânea da execução pelo prazo de 15 dias, a fim de que as tratativas possam ser retomadas e eventualmente concluídas, com a formalização de acordo entre as partes. Destaque-se que a empresa executada apresentou a proposta de pagamento de 60% do saldo remanescente em 6 parcelas, sendo a primeira para vinte dias do protocolo da minuta de acordo, ficando aberta para uma contra proposta, porém, conforme o esclarecido alhures, não obteve retorno. Caso não haja retorno da parte Reclamante dentro do prazo requerido, a Reclamada se compromete a apresentar proposta de pagamento diretamente nos autos, para apreciação deste Juízo. (...)". - ID. ec31517 (fls. 991/992), r. Despacho, em que consta: "(…) Previamente ao cumprimento do r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974), dê-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de ID. 1dee046 (fls. 987/988), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações."; - ID. 11977de (fl. 996), manifestação do autor, em que consta: "(…) Essa patrona entrou em contato com o reclamante que informou não ter interesse em negociar valores, só aceita negocias o parcelamento. Assim a pretensão para acordo é o valor liquido homologado, mais os juros e o honorários sucumbência, devendo todos os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. Em não sendo o valor aceito deve prosseguir a execução. Para que não haja duvidas NÃO aceita o autor negociar valores. Por essa razão não aceita contra proposta. Caso seja feito nova tentativa de negociação de valores será entendido pela parte reclamante como procrastinação do feito. Requerendo desde já a aplicação da multa.". SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o teor da manifestação de fl. 996, cumpra-se o r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI AUGUSTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 872 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes