Processo nº 1001749-14.2023.8.11.0045
ID: 256258181
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 1001749-14.2023.8.11.0045
Data de Disponibilização:
14/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001749-14.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal e, portanto, não cabe isenção, ainda que hipossuficiente financeiramente. Assim sendo, em consonância com o p…
Ver mais