Resultados para "1001775-83.2023.8.26.0242" – Página 85 de 105

Marcelo Soares Matos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261143200

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012949-57.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES MATOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA BRASIL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1012949-57.2023.5.02.0000 : MARCELO SOARES MATOS : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1012949-57.2023.5.02.0000 : MARCELO SOARES MATOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e39cb6 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1012949-57.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001775-85.2014.5.02.0608 EXEQUENTE: MARCELO SOARES MATOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de abril de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1012949-57.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1012949-57.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001775-85.2014.5.02.0608), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1012949-57.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOARES MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-33.2019.8.26.0498

ID: 306056934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-33.2019.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-33.2019.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.R.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inc… Processo 1001775-33.2019.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.R.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, o que faço para: 1) Reconhecer a paternidade de M.G.D.O., em relação ao autor L.R.A.; 2) Atribuir a guarda unilateral do menor L.R.A. à genitora, Sra. L.A., em consequência, fixando o regime de visitas do genitor ao infante do modo estipulado na fundamentação desta sentença, ou seja, de forma livre, sendo previamente acordadas entre genitora e genitor; 3) Condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor do menor, no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos o seu salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional e adicionais (noturno, de periculosidade e insalubridade), excluídos o FGTS e as verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o valor dos alimentos será equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 e cada mês. Os alimentos serão devidos a partir da citação, respeitado o princípio da irrepetibilidade (Súmula n º6 TJSP). Após o trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Boa Esperança do Sul/SP, para que proceda à margem do assento de nascimento de L.R.A., matrícula nº 116822 01 55 2019 1 00021 041 0009315 14, a necessária averbação, para que fique constando o nome e qualificação do genitor, incluindo-se, ainda, os avós paternos. Sucumbente, arcará o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados por apreciação equitativa em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao procurador dativo nomeado (fls. 07/08), nos termos da tabela do convênio DPE/OAB, ficando o advogado responsável pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I. - ADV: ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO (OAB 398123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001775-97.2024.8.26.0129

ID: 306894807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001775-97.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISE VINCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-97.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elton Aparecido Nogueira - 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, queren… Processo 1001775-97.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elton Aparecido Nogueira - 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Havendo obrigação de fazer, consistente de apostilamento de título a favor de servidor público, esta deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: MARILISE VINCO (OAB 373714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-08.2025.8.26.0115

ID: 307568350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-08.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ CONCHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-08.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Celso Luiz Concheto - Vistos. Determino a regularização da representação processual do requerente, vez que não con… Processo 1001775-08.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Celso Luiz Concheto - Vistos. Determino a regularização da representação processual do requerente, vez que não constou sua assinatura na procuração, bem como a regularização processual dos demais herdeiros. Determino a remessa dos autos à seção de distribuição para correção de classe-assunto para arrolamento. Ainda, determino ao(à) parte autora/exequente a recategorização dos documentos classificados como "Documentos Diversos" na pasta do processo digital, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo a cada página ou páginas do documento o nome correto (procuração, Documento de Registro Geral, comprovante de residência, certidão de nascimento/casamento/óbito, cópia extraída de outro processo, laudo médico, certidões, fotografia, contrato, justiça gratuita, etc), sob as penas de cancelamento do presente, observando-se as orientações contidas no Comunicado Conjunto nº 2013/2017 (Protocolo CPA nº 2017/0132472). Deverá separar todos os documentos com categorização correta, juntando-os novamente, se necessário, vez que foram digitalizados todos juntos. Determino ainda, a inclusão do falecido no polo passivo da ação e dos herdeiros no cadastro do Sistema SAJ. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Saliento que compete ao patrono a correta formação do processo eletrônico, nos termos do artigo 1197 da NSCGJ: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autieres Teixeira Faria x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309675920

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001775-65.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTIERES TEIXEIRA FARIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001775-65.2025.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): AUTIERES TEIXEIRA FARIA EXECUTADA (RECLAMADA): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimen… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001775-65.2025.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): AUTIERES TEIXEIRA FARIA EXECUTADA (RECLAMADA): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimento de Sentença” (Id. 195555698). Consoante informações extraídas do caderno processual, verifico que, após ser devidamente intimada (Id. 195719308), a executada noticiou no Id. 198037476 ter providenciado o pagamento voluntário do valor atualizado da condenação fixada na sentença (R$ 7.218,01), bem como pugnou pela extinção do feito. Ademais, ressalto que a parte exequente já manifestou no sentido de reconhecer o pagamento do valor integral da condenação, bem como requereu a expedição de alvará e ainda, indicou os dados bancários de seu patrono para fins de possibilitar a transferência eletrônica de valores (Id. 198097238). Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando a satisfação integral da condenação, entendo que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Ademais, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor do patrono da parte exequente, devendo a Secretaria deste juízo atentar aos dados bancários informados na petição do Id. 198097238. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-14.2019.8.26.0084

ID: 308112278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-14.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURA MOURA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MOURA LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-14.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Maura Moura Gonçalves - Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mé… Processo 1001775-14.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Maura Moura Gonçalves - Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio da promovente sobre a área de 285,00 m² do imóvel objeto da matrícula de fls. 12, do 3º Registro de Imóveis de Campinas, denominado "QUADRA 64, LOTE 01, com as seguintes medidas, confrontações e áreas: mede 10,00ms. de frente para a rua 36, do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, mede 27,50ms. e confronta com a passagem para pedestres, do lado esquerdo mede 27,50ms. e confronta com o lote 02, nos fundos mede 10,75ms. e confronta com o lote 24, com a área de 285,00 metros quadrados.", situado na Rua Manoel Carvalho Guerra Júnior, nº 217, Jardim das Bandeiras, Campinas/SP, CEP nº 13051-135. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se pessoalmente a parte ré, por carta ou edital, conforme o caso, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro, que deverá ser instruído com cópias dos documentos necessários, a serem fornecidas pelos promoventes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: DENISE MOURA LIMA COSTA (OAB 289305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-37.2025.8.26.0655

ID: 294616087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-37.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA CALDEIRA SIMIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-37.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Hilda Caldeira Simioni - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 28 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Assistên… Processo 1001775-37.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Hilda Caldeira Simioni - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 28 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a) e a prioridade na tramitação. Tarje-se. 2. Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento de tutela provisória de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão. Com efeito, havendo dúvidas acerca da regularidade da contratação do empréstimo consignado, a qual é capaz de causar à parte danos irreparáveis ou de difícil reparação, de rigor o deferimento da tutela pretendida. Deste modo, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado objeto destes autos (349723997-4 e 348329647-5), até ulterior determinação deste juízo defiro a tutela provisória de urgência. Comunique-se diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que abstenha de efetuar descontos no benefício recebido pela parte autora (NB 113.150.446-9). A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. A Parte deverá instruir o expediente com as cópias necessárias ao perfeito e integral conhecimento do conteúdo da decisão judicial. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se o(a) requerido(a) via domicilio judicial por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. Int. - ADV: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI (OAB 399724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-74.2024.8.11.0013

ID: 291446875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001775-74.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAB PONTES E LACERDA LTDA MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos: 1001775-74.2024.8.11.0013 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos: 1001775-74.2024.8.11.0013 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Requerido: CAB PONTES E LACERDA LTDA Advogados: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA, CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES e FAGNER DA SILVA BOTOF Data e horário: terça-feira, 03 de junho de 2025, 16h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Marília Augusto de Oliveira Plaza Promotora de Justiça: Mariana Batizoco Silva Alcântara Procurador Municipal: Douglas Henrique dos Santos Silva Procurador Geral do Município: Fernando Toledo Silva Requerida: CAB Pontes e Lacerda Ltda Advogados: Rodrigo Augusto Fagundes Teixeira, Christopher Alexandre Alves e Fagner da Silva Botof. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Dada à palavra à presentante do Ministério Público: manifestou concordância com o pedido de suspensão do feito. Pugna por reunião na sede da promotoria no dia 03/07/2025 às 14:30h, para discussão e eventual proposta de TAC. Não se opõe a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Dada à palavra ao Procurador do Município de Pontes e Lacerda: manifestou-se favoravelmente a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Dada à palavra aos advogados dos requerido: requer prazo de 30 dias para apresentar plano de ação, bem como suspensão do feito por 03 meses. DELIBERAÇÕES Pela MMª. Juíza fora proferido: “Vistos. Em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO a suspensão do feito por 30 (trinta) dias conforme pedido formulado. Após o decurso, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Michelle Soares da Silva, Assessora Voluntária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pela magistrada, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-50.2025.8.26.0101

ID: 277982292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº Processo: 1001775-50.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL CARROSSEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP) Processo 1001775-50.2025.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Exeqte: Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos… ADV: Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP) Processo 1001775-50.2025.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Exeqte: Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos. Fls. 01/03: certificado a fls. 19 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 15/18, INTIME-SE a parte executada por carta com aviso de recebimento (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 20 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Int. Caçapava, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zzzap Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Idalio Batista De Matos

ID: 317770885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-35.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZZZAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

IDALIO BATISTA DE MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ESTEFANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-35.2023.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-35.2023.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Zzzap Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Apelado: Idalio Batista de Matos - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. BUSCA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS E 100% DAS ARRAS, DE FORMA PARCELADA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO DO "IPTU" ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018). APLICABILIDADE MITIGADA, POIS NÃO PODE AFRONTAR A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE POSSIBILITA RETENÇÃO INTEGRAL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE COLOCA OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ARTIGO 51, IV, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA DE 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARRAS QUE COMPUTA-SE NO PAGAMENTO, SENDO DESCABIDA SUA RETENÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELAS SÚMULAS 1 E 2 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.RESPONSABILIDADE PELO "IPTU". POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PERÍODO EM QUE MANTEVE A POSSE DO LOTE OBJETO DA DEMANDA. REFORMA NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Estefani da Silva (OAB: 449556/SP) - Vitor Hugo Zaidem Maluf (OAB: 217811/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1044 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes