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Processo nº 3044399-47.2025.8.06.0001

ID: 332083808

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3044399-47.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3044399-47.2025.8.06.0001 CLASSE: OU… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3044399-47.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Veículos] REQUERENTE: NATALIA CRISTINA BRITO DE CARIOLANO REQUERIDO: FRANCISCO CLAUDIO CARIOLANO SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ ajuizada por Natália Cristina Brito de Cariolano Barbosa, objetivando a transferência do veículo marca Chevrolet Classic LS, ano/modelo 2011/2012, placa OCC-3005 de titularidade de Francisco Cláudio Cariolano, o qual veio a óbito em 11/03/2021 (ID 160310912). A requerente possui legitimidade ad causam na qualidade de filha (ID 160311627) e apresentou declaração de anuência dos demais herdeiros (ID 165612582, 165612583, 165612584 e 165612585). A certidão de inexistência de outros bens e herdeiros foi apresentada em ID 165612586. Em ID 160310913, tem-se a comprovação da titularidade do veículo. Nada mais foi apresentado ou requerido pela parte interessada. Dá-se a causa o valor de R$ 22.936,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta e seis reais). É o sucinto relatório. Decido. Desnecessário parecer ministerial, consoante artigo 178 do Código de Processo Civil (CPC). O alvará independe, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, e somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: a) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; b) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; d) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e e) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Consoante o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, esses valores "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Noutro pórtico, a requerente anseia com a presente ação, a expedição de alvará para transferência do veículo marca Chevrolet Classic LS, ano/modelo 2011/2012, placa OCC-3005 de titularidade de Francisco Cláudio Cariolano. Não se desconhece que a norma do artigo 666 do CPC excetua a necessidade de inventário ou arrolamento somente para pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980. Entretanto, a jurisprudência dos tribunais pátrios admite a relativização da referida norma em hipóteses excepcionais como a dos autos, onde há um único bem a inventariar (de valor não muito elevado) para ser transferido a uma única herdeira. Confira-se nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão pela qual se indeferiu o pedido de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo de cujus. Único bem a inventariar. 1.Há situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão ou de seu reduzido valor. 2.Na hipótese dos autos, o patrimônio é pouco expressivo, visto que o falecido não deixou outros bens, e, ao que tudo indica, não há litígio entre os interessados. Diante dessas circunstâncias, deve ser admitido o pedido de alvará judicial, de forma a abrandar o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil. 3.Decisão reformada. Recurso provido para determinar a expedição de alvará judicial para determinar a transferência do veículo". (TJ-SP - AI: 20474149120228260000 SP 2047414-91.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. HERDEIROS QUE BUSCAM A LIBERAÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO QUANTO À TRANSFERÊNCIA VEICULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DISPENSA OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEÍCULO. ÚNICO BEM E DE VALOR NÃO EXPRESSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005060-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2020)". (TJ-SC - AI: 50050602520208240000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 28/04/2020, Quinta Câmara de Direito Civil). Nessa linha, os precedentes a seguir: "Alvará judicial. Autorização para alienação de veículo pertencente à de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. Interessados (meeiro e herdeiros) que concordam com o pedido. Veículo que se apresenta como único bem deixado pelo falecido, possuindo valor pouco expressivo. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará. Existência de alienação fiduciária sobre o automóvel que não representa obstáculo intransponível. Transferência definitiva que apenas deve ser condicionada à prévia quitação do contrato com pacto adjeto, respeitados os direitos do credor fiduciário. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com observação". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001775-20.2023.8.26.0651 Valparaíso, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 08/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024); "APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIBERADA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IPVA. Entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da liberação de veículo por meio de alvará judicial quando, além de ser o único bem a ser partilhado, seja de pequeno valor, como no caso dos autos. Óbices apontados na decisão combatida que não se prestam para afastar o deferimento da postulação. RECURSO PROVIDO". (TJ-RS - AC: 50089890520208210015 GRAVATAÍ, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 02/06/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 02/06/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando a expedição de alvará para transferência do veículo marca Chevrolet Classic LS, ano/modelo 2011/2012, placa OCC-3005 de titularidade de Francisco Cláudio Cariolano em favor da requerente Natália Cristina Brito de Cariolano Barbosa, salvo erro e/ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Por fim, ressalte-se que o valor do bem encontra-se, em tese, dentro do limite de isenção, previsto no art. 8º da Lei Estadual nº 15.812/15, cujo teto é de 7.000 (sete mil) Ufirces, sendo a unidade, neste ano de 2025, equivalente a R$ 6,02969. A faixa de isenção, portanto, corresponde a R$ 42.207,83 (quarenta e dois mil e duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), logo, desnecessária a apresentação da guia do ITCM (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Alvará Judicial, arquivando-se os autos, em seguida, observadas as formalidades legais. Ciência à Procuradoria Fiscal. Sem custas, em face da gratuidade que agora concedo. Expedientes necessários. FORTALEZA, 21 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito

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Processo nº 3049279-82.2025.8.06.0001

ID: 329238329

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 3049279-82.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COSTA FARIAS SIMEAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA COSTA FARIAS SIMEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: for.1sucessoes@tjce.jus.br Processo nº 3049279-82.2025.8.06.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Assunto: [Adjudicação de herança] REQUERENTE: MARIA LIDUINA FONSECA DE SOUSA, JOSE ALMIR DE SOUZA JUNIOR, LIDIANA FONSECA DE SOUZA MELO REQUERIDO: JOSE ALMIR DE SOUZA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ ajuizada por Maria Liduina Fonseca Souza, Lidiana Fosnseca de Souza e José Almir de Souza Junior objetivando a transferência do veículo automotor, Marca/modelo: Fiat/Strada, Ano/modelo: 2012/12, Placa: OIM0544, Renavam: 00466142510 de titularidade de José Almir De Souza, falecido em 18/03/2025 (vide ID 162431945). Os requerentes possuem legitimidade ad causam na qualidade de cônjuge e filhos do falecido. Os requerentes comprovaram a titularidade do veículo (ID 150665570 e 150666197). Nada mais foi apresentado ou requerido pela parte interessada. É o sucinto relatório. Decido. Desnecessário parecer ministerial, consoante artigo 178 do Código de Processo Civil (CPC). O alvará independe, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, e somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: a) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; b) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; d) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e e) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Consoante o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, esses valores "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Noutro pórtico, as partes requerentes anseiam pela expedição de alvará para transferência do veículo marca Marca/modelo: Fiat/Strada, Ano/modelo: 2012/12, Placa: OIM0544, Renavam: 00466142510 de titularidade do falecido. Não se desconhece que a norma do artigo 666 do CPC excetua a necessidade de inventário ou arrolamento somente para pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980. Entretanto, a jurisprudência dos tribunais pátrios admite a relativização da referida norma em hipóteses excepcionais como a dos autos, onde há um único bem a inventariar (de valor não muito elevado) e única herdeira. Confira-se nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão pela qual se indeferiu o pedido de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo de cujus. Único bem a inventariar. 1.Há situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão ou de seu reduzido valor. 2.Na hipótese dos autos, o patrimônio é pouco expressivo, visto que o falecido não deixou outros bens, e, ao que tudo indica, não há litígio entre os interessados. Diante dessas circunstâncias, deve ser admitido o pedido de alvará judicial, de forma a abrandar o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil. 3.Decisão reformada. Recurso provido para determinar a expedição de alvará judicial para determinar a transferência do veículo". (TJ-SP - AI: 20474149120228260000 SP 2047414-91.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022);" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. HERDEIROS QUE BUSCAM A LIBERAÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO QUANTO À TRANSFERÊNCIA VEICULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DISPENSA OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEÍCULO. ÚNICO BEM E DE VALOR NÃO EXPRESSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005060-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2020)". (TJ-SC - AI: 50050602520208240000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 28/04/2020, Quinta Câmara de Direito Civil)." Nessa linha, os precedentes a seguir: "Alvará judicial. Autorização para alienação de veículo pertencente à de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. Interessados (meeiro e herdeiros) que concordam com o pedido. Veículo que se apresenta como único bem deixado pelo falecido, possuindo valor pouco expressivo. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará. Existência de alienação fiduciária sobre o automóvel que não representa obstáculo intransponível. Transferência definitiva que apenas deve ser condicionada à prévia quitação do contrato com pacto adjeto, respeitados os direitos do credor fiduciário. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com observação". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001775-20.2023.8.26.0651 Valparaíso, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 08/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024);" "APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIBERADA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IPVA. Entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da liberação de veículo por meio de alvará judicial quando, além de ser o único bem a ser partilhado, seja de pequeno valor, como no caso dos autos. Óbices apontados na decisão combatida que não se prestam para afastar o deferimento da postulação. RECURSO PROVIDO". (TJ-RS - AC: 50089890520208210015 GRAVATAÍ, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 02/06/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 02/06/2023)." Ressalte-se que o bem, em tese, encontra-se dentro do limite de isenção, previsto no artigo 8º da Lei Estadual nº 15.812/15, cujo teto é de 7.000 (sete mil) Ufirces, equivalente, atualmente, a R$ 42.207,83 (quarenta e dois mil e duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), o que dispensaria o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ou doação (ITCMD). Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará autorizando os requerentes, Maria Liduina Fonseca Souza, Lidiana Fosnseca de Souza e José Almir de Souza Junior, transferirem/alienarem o veículo marca Marca/modelo: Fiat/Strada, Ano/modelo: 2012/12, Placa: OIM0544, Renavam: 00466142510 de titularidade do falecido, salvo erro e/ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Tendo em vista que não foi possível verificar a autenticidade das assinaturas constantes nas declarações de ID 163979774, condiciono a expedição do Alvará à juntada da declaração de inexistência de outros bens e herdeiros assinada por duas testemunhas idôneas, sem parentesco com as partes, com firma reconhecida das assinaturas à reapresentação daquelas já acostadas nos autos com assinatura gov.br desde que seja possível a validação. Após o trânsito em julgado e desde que cumprida a diligência supra, expeça-se o Alvará Judicial, arquivando-se os autos, em seguida, observadas as formalidades legais. Ciência à Procuradoria Fiscal. Sem custas, em face da gratuidade que agora concedo. Retifique-se a classe processual para Alvará Judicial. Expedientes necessários. FORTALEZA, 17 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 3044399-47.2025.8.06.0001

Processo nº 3049279-82.2025.8.06.0001