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Maria Dos Prazeres Mendes x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios

ID: 304199514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-94.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001792-94.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria dos Prazeres Mendes - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - 1. Há controvérsia jurídi… Processo 1001792-94.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria dos Prazeres Mendes - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1001792-57.2025.8.26.0337

ID: 306246683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-57.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMO3 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FABIANO GODINHO

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Processo 1001792-57.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imo3 Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuiz… Processo 1001792-57.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imo3 Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por IMO3 INCORPORADORA LTDA contra PBS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega a requerente, em síntese, que firmou contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida para aquisição de imóvel rural, visando futura implantação de empreendimento imobiliário, sendo-lhe garantido contratualmente que o imóvel estaria livre de ônus reais. Relata que, após a contratação e acesso ao local para levantamento planimétrico com profissional, verificou-se que o bem encontra-se integralmente inserido em Área de Proteção Ambiental (APA - Itupararanga), bem como possui Áreas de Preservação Permanente, em razão da existência de nascentes, o que impede o parcelamento do solo e compromete o fim empresarial almejado. Sustenta que a requerida, mesmo ciente de tais limitações legais, não as declarou no contrato ou nos documentos ambientais apresentados, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e configuraria grave inadimplemento contratual. Em razão da recusa da Requerida em aceitar a rescisão notificada extrajudicialmente em 05/06/2025, a Requerente pede a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da parcela vincenda de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevista para 18/06/2025, até julgamento final da lide. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a ausência de qualquer prova documental que corrobore as alegações do Requerente acerca da existência das limitações ambientais compromete a configuração da probabilidade do direito invocado. Ademais, a simples alegação da existência de restrições ambientais, desacompanhada de qualquer elemento probatório, revela-se insuficiente para ensejar a suspensão do pagamento da parcela contratual, que constitui obrigação vinculada ao contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, entendo que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, pelo que INDEFIRO o pedido. No mais, defiro o parcelamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas. Com o pagamento integral da taxa e recolhida as demais custas, cite-se a parte contrária. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FABIANO GODINHO (OAB 310173/SP)

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Processo nº 1001792-44.2025.8.26.0115

ID: 310103536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001792-44.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1001792-44.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Souza dos Santos Braga - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade da just… Processo 1001792-44.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Souza dos Santos Braga - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, cabe lembrar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento das custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, somente é exigido pagamento do preparo e das custas,apósa prolação da sentença (art. 42), caso a parte pretenda recorrer, sendo este o momento adequado para que o autor faça novo requerimento. Informo que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura (DJe 21/02/11), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de tentativa de conciliação (art.139,VI, CPC/15 e Enunciado nº 35 da ENFAM). Portanto e, ante a recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transacionar os direitos da parte contrária, além da inexistência de Lei Estadual a respeito, deixo de designar a referida audiência (art.7º e 8º), cuja análise quanto à oportunidade e conveniência será analisada em momento oportuno. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30(trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, também disposto no mesmo artigo citado (Enunciados nº 03 e 13 do FONAJE Fazenda Pública). Advirto que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/15). Tratando-se de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade disposta no artigo 340 do CPC/15. Observo que os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme disposto no art.12-A, da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei nº 13.728/18). Intimem-se com as advertências legais. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1001792-42.2024.8.26.0030

ID: 301136721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001792-42.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA

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Processo 1001792-42.2024.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos provisórios, regulamentação de visitas … Processo 1001792-42.2024.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos provisórios, regulamentação de visitas e partilha de bens. Os alimentos provisórios foram fixados às fls. 16-20. Regularmente citado a parte requerida não apresentou contestação. Sobreveio pedido de decretação de divórcio. Pois bem. Com o avanço legislativo instituído pela CF de 1988, em seu art 226, § 6º garantiu-se aos cidadãos o direito ao divórcio. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Diante do atual texto dado ao art. 226, §6º, CF, o divórcio passou a oferecer-se como um direito, nada podendo impedir ou dificultar a sua concessão. O referido dispositivo, a partir da EC nº 66/2010, qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Isto posto, resolvo parcialmente o mérito para DECRETO o divórcio entre parte autora, J. F. DOS A. e a parte requerida, L. S. , extinguindo, deste modo, o vínculo matrimonial entre as partes, nos termos do art. 1.571, IV, do CC, e art. 356, do CPC. A parte requerente voltará a usar o seu nome de solteira, caso requeira junto a serventia extrajudicial no momento da averbação. Servirá a cópia da presente como mandado de averbação ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas competente para que proceda com a averbação do decidido acima. Deverá a própria parte interessada efetuar o protocolo da presente junto à serventia extrajudicial a fim de realização da respectiva averbação, independentemente do pagamento de taxa e emolumentos, haja vista a gratuidade conferida às partes, devendo os autos serem arquivados independente da comunicação da efetivação da medida. No mais, relação aos demais pedidos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. INT. - ADV: JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA (OAB 208881/SP)

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Processo nº 1001792-24.2019.8.26.0028

ID: 293452351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001792-24.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOMICIANO CHAVES JEFERSON DOMICIANO SELMA DOMICIANO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TORRES

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CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI

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Processo 1001792-24.2019.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Domiciano Chaves - Selma Domiciano Maciel - Jeferson Domiciano - Vistos. 1. A decisão prolatada às fls. 182/183 … Processo 1001792-24.2019.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Domiciano Chaves - Selma Domiciano Maciel - Jeferson Domiciano - Vistos. 1. A decisão prolatada às fls. 182/183 determinou que a inventariante fizesse o depósito em conta judicial do valor de R$ 5.876,90, equivalente ao montante sacado da conta da de cujus após o seu falecimento, sem autorização legal para tanto. Devidamente intimada, a inventariante apenas informou que o valor teria sido sacado por sua irmã e herdeira Selma, alegando ainda que parte foi despendida para pagamento de dívidas atinentes ao processo de inventário e bens que compõe o monte partilhável. Outrossim, a supramencionada limitou-se a alegar que não teria o valor em mãos para realizar o depósito judicial. Ante o descumprimento da determinação exarada por este Juízo, a inventariante foi removida do encargo. A herdeira Selma, por sua vez, reiterou as alegações no sentido do montante ter sido despendido para pagamento de dívidas atinentes ao velório e inventário, bem como relatou que a conta corrente em questão se tratava de uma conta conjunta com a falecida, de forma que parte dos valores ali depositados seriam de sua titularidade (fls. 304/305). Pois bem. Conforme bem apontado pelo atual inventariante às fls. 311/312, a questão relativa à devolução dos valores indevidamente sacados da conta corrente da Sra. Maria de Lourdes, após o seu óbito, já foi objeto de apreciação por este Juízo, sendo desnecessárias novas considerações. Ademais, registro que a narrativa de que a conta corrente em questão se trataria de uma conta conjunta com a herdeira Selma não encontra qualquer respaldo nos documentos adunados aos autos, de forma que não prospera acolhimento. Cabia à antiga inventariante e à sua irmã/herdeira realizar a restituição dos valores indevidamente subtraídos do espólio, ônus do qual não se desincumbiram. Destarte, acolho o pleito formulado às fls. 296/297 e decreto o perdimento da parcela do montante que cabia a ambas as herdeiras com fulcro no art. 1.992 do Código Civil, de forma que a integralidade do valor subtraído deverá ser partilhada ao inventariante. 2. Manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o teor de fls. 313/314 e a decisão homologatória de fls. 243/244. Int. - ADV: SARA TORRES (OAB 223001/SP), SARA TORRES (OAB 223001/SP), CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP)

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Patricia Fabião x Daniel Eduardo Queiroz Machado De Lima E e outros

ID: 293525783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002583-35.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FABIãO

Polo Passivo:

DANIEL EDUARDO QUEIROZ MACHADO DE LIMA E EDIFICIO PAU BRASIL E JATOBá ELIZEU MACHADO DE LIMA FERNANDA QUEIROZ MACHADO DE LIMA L.F.G. SILVA CONFECÇÕES EIRELI ME,

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PERES ORTEGA

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MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

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LIDIA TOMAZELA

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ELIZEU MACHADO DE LIMA

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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ANGELA TADIOTO DOS SANTOS

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ALCELYR VALLE DA COSTA NETO

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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Processo 0002583-35.2024.8.26.0642 (processo principal 1001792-30.2016.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Patricia Fabião - Elizeu Machado de Lima - - Edificio Pau Bras… Processo 0002583-35.2024.8.26.0642 (processo principal 1001792-30.2016.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Patricia Fabião - Elizeu Machado de Lima - - Edificio Pau Brasil e Jatobá - - DANIEL EDUARDO QUEIROZ MACHADO DE LIMA e - - Fernanda Queiroz Machado de Lima - - L.F.G. SILVA CONFECÇÕES EIRELI ME, - Vistos. 1. Quanto à alegação, pela parte exequente, de que o coexecutado não cumpriu a obrigação de fazer que este alega tê-lo feito, manifestem-se o Condomínio Edifício Pau Brasil e Jatobá e demais executados em 15 dias. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo coexecutado LFG SILVA CONFECÇÕES EIRELI-ME (fls. 198/200). Em síntese, alega que não foi intimado para se manifestar do laudo pericial, tampouco da sentença do processo de conhecimento. Por conseguinte, requer a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido regularmente intimado e não o foi. Houve manifestação da parte exequente. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. É certo que, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se reconhecer a nulidade processual a partir do momento em que se verifica a ausência de intimação processual de uma das partes. Nesse sentido, o art. 272, § 2º, do CPC prevê que, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Todavia, cabia à parte prejudicada, na primeira oportunidade que lhe coubesse falar nos autos, arguir a nulidade processual, sob pena de preclusão. No caso, o coexecutado foi intimado no dia 18/12/2024 neste cumprimento de sentença, mas apresentou sua irresignação apenas no dia 12/02/2025, de forma intempestiva. Portanto, diante da preclusão temporal, rejeito a alegação de nulidade processual do processo de conhecimento. Deixo de condenar em honorários de sucumbência diante da não extinção da execução. 3. No mais, aguarde-se. Intime-se. - ADV: ELIZEU MACHADO DE LIMA (OAB 102735/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ELIZEU MACHADO DE LIMA (OAB 102735/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ANGELA TADIOTO DOS SANTOS (OAB 242741/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP), ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (OAB 128261/RJ), ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (OAB 128261/RJ)

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Delta Serviços Auxiliares De Construção Civil Ltda. x Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 310729891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-97.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELTA SERVIçOS AUXILIARES DE CONSTRUçãO CIVIL LTDA.

Polo Passivo:

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL JOSE DO NASCIMENTO

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 1001792-97.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Delta Serviços Auxiliares de Construção Civil Ltda. - Unifisa Administradora Nacional d… Processo 1001792-97.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Delta Serviços Auxiliares de Construção Civil Ltda. - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOEL JOSE DO NASCIMENTO (OAB 150480/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Processo nº 1001792-14.2023.4.01.3908

ID: 283152551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-14.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLAUCIANE DE SOUZA CORDEIRO PINTO

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CRISTINA GALVAO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100179… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001792-14.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO GOMES DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA GALVAO DE LIMA - BA42480 e GLAUCIANE DE SOUZA CORDEIRO PINTO - PA37335 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andrea Rodrigues Flauzino x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 325575212

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-97.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES FLAUZINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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RODRIGO CRISTALDO ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-97.2023.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-97.2023.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Andrea Rodrigues Flauzino - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO DANO MORAL CONFIGURADO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, FUNDADA EM DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RUBRICA ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE INSUFICIENTE À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; (II) SABER SE A FIXAÇÃO MODERADA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDA NA R. SENTENÇA, NÃO RECORRIDA NESTE PONTO, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2. A MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE CONSIDERAR O CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM PERMITIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA REPRIMIR NOVAS OCORRÊNCIAS E PARA REPARAR O GRAVAME, VERIFICADO NA PRIVAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cristaldo Arruda (OAB: 412798/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Jucimara Rodrigues Lima x Dap Distribuidora De Cosmeticos Eireli

ID: 324139699

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-54.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

DAP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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ALANNA ALVES FERREIRA

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-54.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: JUCIMARA RODRIGUES LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-54.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: JUCIMARA RODRIGUES LIMA RECLAMADO: DAP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 702deb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: #id:727ca5d - PARCIALMENTE PROCEDENTES - 10/07/2024 Embargos Declaratórios: #id:af66b7a - REJEITADOS - 19/07/2024 Custas recolhidas e depósito recursal - #id:e1279b1 - 16/08/2024 Recurso Ordinário: #id:025c53e - PALCIAL PROVIMENTO - 25/02/2025 Embargos Declaratórios: #id:6bf73db - NEGADO PROVIMENTO - 16/06/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 07/07/2025 Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI

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