Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001792-08.2023.5.02.0382"

Processo nº 1001792-88.2023.4.06.3806

ID: 291123446

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-88.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001792-88.2023.4.06.3806/MG AUTOR : HELIO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DOS SANTOS (OAB MG185658) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDEN…

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Processo nº 1001792-37.2023.4.06.3823

ID: 294018186

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-37.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDOMAR EUDES VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001792-37.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARCELO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : LINDOMAR EUDES VICENTE (OAB MG183542) ATO ORDINATÓRIO Dou vista à parte autora para que se manife…

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Processo nº 1001792-37.2023.4.06.3823

ID: 326176480

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-37.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001792-37.2023.4.06.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 25/06/2025 …

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Processo nº 1001792-66.2022.4.01.3805

ID: 310065687

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-66.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001792-66.2022.4.01.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA RECORRENTE : MARCO ANTONIO LEO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) A…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vitor Carlos Almeida

ID: 315837162

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001792-25.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VITOR CARLOS ALMEIDA

80

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Processo nº 1001792-48.2022.4.01.3811

ID: 276287216

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-48.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE CAMARGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO AFONSO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001792-48.2022.4.01.3811/MG AUTOR : VALDETE CAMARGOS ADVOGADO(A) : DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001792-48.2022.4.01.3811/MG AUTOR : VALDETE CAMARGOS ADVOGADO(A) : DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Do Saneamento do feito: Da preliminar de ilegitimidade do INSS Sem razão o INSS quanto à preliminar levantada. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183 , firmou a seguinte tese: Tema 183: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." (grifei) Assim, em atenção à tese firmada pela TNU, o desconto decorrente de fraude proveniente de instituição distinta daquela pagadora do benefício conduz à eventual responsabilidade civil do INSS, porém, de forma subsidiária e não solidária ou exclusiva. Ante a tais considerações, afasto a preliminar aventada pelo INSS. Da instrução do feito Da análise detida do feito, em especial do contrato de anexado no evento 30, CONTR3 , reputo necessários esclarecimentos. Isso porque o autor afirma que desconhece, inclusive impugna que a digital aposta nele seja sua. Já a CEF, apesar de juntar o contrato que deu origem ao empréstimo ora objeto dos autos, não trouxe aos autos os documentos apresentados na formalização do contrato e não indicou em qual conta o dinheiro foi disponibilizado. Sendo assim, para o deslinde do feito determino: a. A intimação da CEF para informar em qual conta o dinheiro objeto do contrato de evento 30, CONTR3 foi disponibilizado, assim como o extrato da referida conta, oportunidade em que poderá anexar aos autos qualquer documento hábil a demonstrar que o valor contratado foi disponibilizado em benefício do autor. Prazo: 30 dias. B. Sem prejuízo da determinação supra, DETERMINO a realização de prova pericial visando aferir se a digital aposta no contrato de evento 30, CONTR3 é do autor. O exame deverá ser realizado pela Polícia Federal . Para início dos trabalhos, encaminhe-se à autoridade policial cópia da presente decisão, contrato de evento 30, CONTR3 e documento de identidade do autor de evento 1, DOC_IDENTIF4 . Para fiel execução do ato, caso a autoridade policial solicite, desde já autorizo à Secretária a requisitar os originais dos documentos de evento 30, CONTR3 e evento 1, DOC_IDENTIF4 , que deverão ser entregues diretamente a Policial Federal em endereço a ser por ela indicado, assim como em sendo necessária a colheita de nova digital da parte autora, para fins de comparação. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente. O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias , a contar da data da intimação do departamento responsável, que, em caso de impossibilidade de realização do estudo no prazo estipulado, deverá comunicar o Juízo, por escrito, informando o cronograma definido. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para conhecimento. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo. Por fim, nada mais havendo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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