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Tainara Costa Dos Santos Coutinho x Brenda Castagnoli Costa Neves e outros

ID: 262860058

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-75.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA COSTA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

BRENDA CASTAGNOLI COSTA NEVES MARIA ELENA CASTAGNOLI COSTA NEVES

Notificação

Advogados:

DAVID DE MEDEIROS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001803-75.2024.5.02.0067 : TAINARA COSTA DOS SANTOS COUTINHO : MARIA ELENA CA…

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Processo nº 1001803-38.2025.8.11.0003

ID: 256060402

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OZEIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001803-38.2025.8.11.0003 AUTOR(A): OZEIAS DA SILVA REU: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI…

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Processo nº 1001803-69.2025.8.26.0472

ID: 330237101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001803-69.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONNY WALKER COMITRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 1001803-69.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ronny Walker Comitre - Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o Município de Porto Ferreira pel…

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Processo nº 1001803-26.2024.8.26.0045

ID: 331786312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001803-26.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001803-26.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - 1) Trata-se de ação de busca e apreensão com liminar deferida.…

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Processo nº 1001803-07.2025.8.26.0428

ID: 331810542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-07.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001803-07.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Processo nº 1001803-40.2024.8.26.0008

ID: 332616456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001803-40.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-40.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão de …

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Milena Muniz Pereira Cicilinski x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 317271480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017517-11.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILENA MUNIZ PEREIRA CICILINSKI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CAYO SILVA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017517-11.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017517-11.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apda: Milena Muniz Pereira Cicilinski (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) James Siano - Dá- se provimento parcial ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso da ré. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO A RÉ A COBRIR PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AUTORA, INCLUINDO ABDOMINOPLASTIA PÓS-BARIÁTRICA E CIRURGIA DE MAMA COM PRÓTESE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENDE A AUTORA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA COBERTURA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; POR OUTRO LADO POSTULA A RÉ A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS CIRURGIAS REPARADORAS PELO PLANO DE SAÚDE; (II) NA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (III) NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL POR RECUSA INDEVIDA; (IV) NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA PRELIMINAR DE INCAPACIDADE DO PERITO, POIS NOMEADA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. A JURISPRUDÊNCIA APONTA QUE A ESPECIALIDADE NÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL.PARTE DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM NATUREZA REPARADORA, CONFORME LAUDO PERICIAL E SÚMULAS DO TRIBUNAL E STJ, SOBRE OS QUAIS DEVE INCIDIR A COBERTURA DO PLANO; QUANTO AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS, POR NÃO POSSUÍREM NATUREZA REPARADORA, NÃO DEVEM SER COBERTOS. RECUSA INDEVIDA GERA DANO MORAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STJ.SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR DANOS MORAIS EM R$10.000,00 E FIXAR COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. 2. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA GERA DANO MORAL.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cayo Silva da Costa (OAB: 226956/RJ) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Maria Giselda De Oliveira Almeida

ID: 335037337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2105584-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA GISELDA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105584-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105584-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Maria Giselda de Oliveira Almeida - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O EXECUTADO SUSTENTA QUE A COBRANÇA DAS ASTREINTES DEVE CONSIDERAR A CITAÇÃO DA RÉ COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALÉM DE SER AFASTADA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DAS ASTREINTES E (II) A VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR E-MAIL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ. A INTIMAÇÃO POR E-MAIL NÃO É VÁLIDA, MÁXIME SE NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS ASTREINTES; IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL É IMPRESCINDÍVEL PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES. 2. O TERMO INICIAL DAS ASTREINTES DEVE CONSIDERAR A DATA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VÁLIDAS, SEGUNDO AS MODALIDADES PREVISTAS NO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 269, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.559/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 17.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005322-11.2023.8.26.0223, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2201096-32.2023.8.26.0000, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2024; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218783-22.2023.8.26.0000; REL. SALLES VIEIRA; 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 06.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB: 277712/SP) - 3º andar

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Rafael De Assis x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 298347462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-25.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ASSIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS CIDADE SORRISO LOTEAMENTO HABITACIONAL SPE LTDA MARCELO ROBERTO AUGUSTO RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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JANAÍNA CINTI

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Processo 0000916-25.2024.8.26.0218 (processo principal 1001803-60.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Assis - Cidade Sorriso Loteamen… Processo 0000916-25.2024.8.26.0218 (processo principal 1001803-60.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Assis - Cidade Sorriso Loteamento Habitacional Spe Ltda - - Rodolfo Pereira dos Santos - - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Proc. 2022/000933 Vistos. Indefiro o pedido de fl. 90/91. Conforme se verifica da decisão copiada a fl. 103/107 da Ação Civil Pública movida contra os ora executados, Foi determinado o bloqueio e a intimação ao banco depositário para que não proceda a qualquer movimentação que implique em operações de débito (saques, pagamentos de cheques, de títulos de qualquer natureza etc.), sem prévia autorização do juízo da ação, encaminhando-se mensalmente extrato da conta, especificando o saldo; e ainda que o banco aplique e mantenha aplicados os valores que as contas contiverem ou receberem, evitando os efeitos da inflação. Na mesma decisão constou que "Finalmente expeça-se edital de notificação de de terceiros interessados por comunicando sobre o controle JUDICIAL do loteamento em AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, na qual poderão ingressar como litisconsortes ativos, a ser publicado e divulgado na imprensa oficial do Estado e na imprensa local, pelo período de cinco (5) edições na imprensa escrito e dez (10) dias na falada, remetendo-se cópia aos respectivos órgãos, afixando-se o edital no local de costume. Logo, não há como este juízo sobrepor-se à decisão para determinar à Instituição Financeira que proceda a transferência para estes autos da quantia de R$ 30.192,45 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), para quitação deste cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP), JANAÍNA CINTI (OAB 164853/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

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Processo nº 1001803-60.2024.8.26.0357

ID: 309394378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-60.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ZEFERINO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001803-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Jair Zeferino Barboza - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de adm… Processo 1001803-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Jair Zeferino Barboza - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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