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"1001803-11.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337812006

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001041-31.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CABRAL DE ALMEIDA JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: JOAO CABRAL DE ALMEIDA Advogado(s): JOAO FELIPE DE MELO LACERDA (OAB:BA74060) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de Danos Morais e Tutela ajuizada por João Cabral de Almeida em face do Banco Santander S/A, cuja causa de pedir gira em torno de empréstimos consignados, que o requerente afirma nunca ter celebrado. Alega ter sido surpreendido com contratos de empréstimos consignados junto à ré descontados do seu benefício previdenciário. Afirma não ter realizado tais contratos, além de não ter recebido nenhuma cópia dos contratos. Pleiteia a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição do valor descontado de forma dobrada, além da indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o réu alega a falta de interesse de agir e requer a improcedência dos pedidos (Id. 428795130). Audiência de conciliação realizada em Id. 430590168. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, tendo a parte ré solicitado a intimação do autor para apresentar extrato de sua conta do mês de outubro ou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar comprovante da ordem de pagamento, bem como a quebra de sigilo bancário do requerente. É o relato. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a intimação da parte autora ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o fato que visa comprovar com a expedição de ofício, intimação da parte autora ou quebra de sigilo bancário pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro os pedidos da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. DA PRELIMINAR A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, os Tribunais coadunam com tal entendimento, eis o teor: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Apesar de a parte ré ter apresentado o suposto pacto jurídico, observo que os documentos juntados não se revelam idôneos a comprovar a validade do contrato de empréstimo ora questionado. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que o contrato anexado aos autos não se encontra revestido das formalidades necessárias. Com efeito, verifica-se que o contrato foi por meio da assinatura digital. Contudo, o contrato só consta com a fotografia selfie (Id. 428795131), não sendo admitido, conforme entendimento consolidado, eis o teor: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Além disso, é perfeitamente possível a contratação por assinatura eletrônica desde que acompanhada da foto, data, horário e o IP/Terminal, eis o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO FORMALIZADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindido o contrato de cartão de crédito consignado com condenação do banco requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e em danos morais - Irresignação que comporta provimento - Relação de Consumo - Inversão do ônus probatório art. 6º, VIII, do CDC - Banco recorrente que se desincumbiu de demonstrar a inequívoca anuência da consumidora aos termos do contrato - Contrato digital com autenticação por selfie e assinatura digital - Forma admitida legalmente - Regularidade da contratação do empréstimo comprovada - Responsabilidade objetiva da casa bancária afastada - Dever de manutenção da contratação - Dano material e moral afastados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004546-11.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262, no benefício previdenciário de titularidade do autor. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da autora, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC), que engloba juros e correção monetária. B) DANOS MORAIS De igual modo, merece ser acolhido o rogo da parte autora para ser indenizada pelos danos morais sofridos. Neste sentido, em que pese não ter ocorrido a inscrição indevida nos órgãos de restrição, o desconto indevido, ilícito e periódico no valor da aposentadoria da autora violou os seus direitos à medida em que viu seus recursos serem suprimidos mês a mês sem que a parte ré tivesse tomado providências para evitar ou mitigar o dano. Tal violação aos direitos personalíssimos decorre notadamente pelo fato de que a parte ré, mesmo acionada em juízo, não reconheceu a ausência de contratação e não propôs um acordo com a parte autora, que continuou sofrendo os descontos indevidos já que a liminar não foi até então apreciada. Outrossim, salienta-se que a inscrição indevida somente não ocorreu porque a parte autora possui vencimentos mensais creditados em sua conta em decorrência de uma aposentadoria, valores estes que são sabiamente utilizados para prover o sustento de pessoas idosas, hipervulneráveis e que, muitas vezes, precisam de auxílio de terceiros para terem acesso aos seus recursos e geralmente com menor conhecimento e facilidade para analisar transações bancárias. Com efeito, não há qualquer dúvida de que, por culpa da empresa acionada por não ter cumprido o seu dever de segurança das transações bancárias, a autora sofreu descontos indevidos durante meses, de maneira irregular, não tendo anuído com a contratação. Outrossim, a parte ré sequer apresentou proposta de acordo nestes autos, demonstrando a conivência com a ilegalidade dos descontos. Contudo, em que pese reconheça a obrigação de indenizar o dano moral sofrido pela autora, tenho que o quantum indenizatório deve ser fixado em função da extensão desses danos em seu meio social, bem como, levando-se em consideração que não restou demonstrada a existência de má-fé ou intenção de prejudicar. Para a análise do quantum devido, então, devemos levar em consideração o desgosto que se abateu sobre a parte autora, que teve seu tempo dispendido para resolver um problema que não foi criado pela requerente. Dessa feita, tendo como base o método bifásico e levando em consideração o montante do empréstimo indevido, as condições das partes e o desperdício de tempo da parte autora, fixo o montante de R$3.000,00 (trÊs mil reais) a título de dano moral. 5. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262; b) condenar a ré a restituir o valor descontado aos contratos n.º 209905739 e 209915262, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC); c) condenar o banco réu ao pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da data do dano até o arbitramento (art. 398 do CC e S. 54 do STJ), a partir de então com incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Também condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337817608

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001041-31.2023.8.05.0231

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JOAO CABRAL DE ALMEIDA JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001803-11.2023.8.26.0223"

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