Resultados para "1001807-04.2025.5.02.0221" – Página 85 de 100

Prefeitura Municipal De Jales x Nivaldo Gonçalves Rezende

ID: 336738058

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001807-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

NIVALDO GONçALVES REZENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MANOEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001807-49.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Nivaldo Gonçalves Rezende - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001807-49.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Nivaldo Gonçalves Rezende - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JALES - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PRO ABONO PERMANÊNCIA DESDE SETEMBRO DE 2021 ATÉ SUA APOSENTADORIA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE O ABONO PERMANÊNCIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA - JULGAMENTO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR TODOS OS PEDIDOS POSTULADOS NA INICIAL INCORRE EM JULGAMENTO "CITRA PETITA", NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE INCORRER NA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - POR VIOLAR DISPOSITIVO LEGAL DE ORDEM PÚBLICA, ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Luiz do Socorro Lima (OAB: 106775/SP) - Andre Manoel de Carvalho (OAB: 228530/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001807-19.2018.4.01.3500

ID: 337818132

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001807-19.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHUPINHA E MARCIA TRANSPORTES LTDA HELIO BORGES DE ARAUJO MARCIA FLORENCIO DE BARROS ARAUJO

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS ANTONIO ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001807-19.2018.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valter Cardoso De Matos x Terram Engenharia De Infraestrutura Ltda

ID: 316660286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002486-04.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER CARDOSO DE MATOS

Polo Passivo:

TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX VINICIUS VALERIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002486-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VALTER CARDOSO DE MATOS RECLAMADO: TERRAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002486-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VALTER CARDOSO DE MATOS RECLAMADO: TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA DESTINATÁRIO: VALTER CARDOSO DE MATOS NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 26/11/2025 09:45 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25062800013852600000407682238 Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062723585619100000407682208 Procuração Procuração 25062723585467100000407682207 Petição Inicial Petição Inicial 25062723573763300000407682186 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. Considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85144222082?pwd=ulvw5QOLkSvuKJQd6Eyt32jzhnXRdo.1 ID da reunião: 851 4422 2082 Senha de acesso: 800275 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 03 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VALTER CARDOSO DE MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001807-98.2025.8.26.0604

ID: 302018102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001807-98.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLO TOGNERI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-98.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.M. - Vistos. Recebo a petição inicial, sob rito comum. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Ano… Processo 1001807-98.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.M. - Vistos. Recebo a petição inicial, sob rito comum. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Em que pese todo o argumentado na inicial, a questão demanda contraditório e dilação probatória, sem os quais revela-se precipitado, ao menos por ora, o deferimento da medida. As alegações trazidas na inicial, isoladamente consideradas, sem a oitiva da parte alimentada nem maiores elementos de convicção a indicar alteração significativa do binônimo "possibilidade x necessidade", são exíguas à concessão da tutela antecipada pretendida. O fato de o autor ter tido outro filho não implica a automática revisão dos alimentos, ademais o valor arbitrado em favor do filho é maior do que o valor pago às requeridas. Assim, indefiro o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: CARLO TOGNERI SERRANO (OAB 152095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001807-58.2024.8.26.0079

ID: 307507060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-58.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-58.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eduardo Rodrigues da Costa - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi reagendada para o dia 25/09/2025 às 10… Processo 1001807-58.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eduardo Rodrigues da Costa - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi reagendada para o dia 25/09/2025 às 10:30h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 359.338,15) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Penapolisport Calçados Eireli Epp x Mirela Leticia Banhesse Gonçalves

ID: 295828021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002894-56.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

MIRELA LETICIA BANHESSE GONçALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002894-56.2024.8.26.0438 (processo principal 1001807-48.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Mirela Leticia Banhesse Gonçalves… Processo 0002894-56.2024.8.26.0438 (processo principal 1001807-48.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Mirela Leticia Banhesse Gonçalves - Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Knorr Bremse Sistemas Para Veículos Ferroviários Ltda. x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 294041924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-14.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEíCULOS FERROVIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO BOROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-14.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Knorr Bremse Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vi… Processo 1001807-14.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Knorr Bremse Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Em que pese não ter havido a suspensão do crédito tributário, que continua exigível, é certo que este Juízo acolheu o seguro fiança ofertado pela demandante tão somente para que "o débito decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa nº n. 4.056.825-8 não represente óbice à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Autora", conforme decisão de de fls. 892/895. Sobreveio informação de que não foi possível a emissão da CPEN ante a existência da CDA n. 1.412.396.493. Ocorre que a referida CDA possui origem no AIIM n. 4.056.825-8, já reconhecido por este Juízo que os débitos dele decorrentes não devem configurar óbice à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da demandante, o que engloba o referido Auto de Infração e eventuais débitos daí advindos. Assim, para que não pairem dúvidas acerca do seu alcance, retifico parcialmente a decisão de fls. 892/895 que passa a constar: "DEFIRO EM PARTE, a tutela requerida tão somente para acolher a apólice de seguro nº 0306920249907751185099000 como garantia de futura Execução Fiscal, de modo que o débito decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa n. 4.056.825-8, bem como eventuais débitos que tenham como origem o referido AIIM, não representem óbice à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Autora, sem prejuízo de posterior arbitramento de multa cominatória em caso de descumprimento." A presente decisão tem efeitos de OFÍCIO e deverá ser protocolado ao destinatário pelo advogado da parte autora, e comprovado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte interessada deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, em especial cópia da Carta de Fiança Bancária ou Seguro Garantia. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARCELO ROBERTO BOROWSKI (OAB 123352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamela De Lima Gomes x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 291463033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001807-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001807-61.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001807-61.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pamela de Lima Gomes - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A ATRASO EM VOO NACIONAL, COM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE PROCEDENTE. A PARTE AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). O ATRASO FOI DE 16 HORAS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A VIABILIDADE DA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) É ADEQUADA, CONSIDERANDO O TRANSTORNO CAUSADO PELO ATRASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). TESE DE JULGAMENTO: "1. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É VIÁVEL EM CASOS DE ATRASO SIGNIFICATIVO EM TRANSPORTE AÉREO." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001807-07.2025.8.26.0505

ID: 278824685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-07.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laércio José de Castro Junior (OAB 154605/SP), Denise Garcia (OAB 157939/SP) Processo 1001807-07.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Batista Vieira - Vistos. O artigo 5º, … ADV: Laércio José de Castro Junior (OAB 154605/SP), Denise Garcia (OAB 157939/SP) Processo 1001807-07.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Batista Vieira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.A.D.S.S. x União Federal (Agu)

ID: 279697505

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1021993-66.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.A.D.S.S.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1021993-66.2024.5.02.0000 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1021993-66.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANA ANGELA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2646664 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00923/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001807-66.2021.5.02.0472 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1021993-66.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANA ANGELA DOS SANTOS SILVA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 3800128303769 - parcela nº 01, de 26/03/2025 R$ 5.436,38 transferência para conta vinculada do autor Empregado: ANA ANGELA DOS SANTOS SILVA CPF: 772.377.068-53 PIS/NIT: 1039851364-0 CTPS: 81023 , Série 437 Data de admissão: 01/03/1985 Data de demissão: não informada Empregador: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social CNPJ: 29.979.143/0001-79 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br, lucansp@bb.com.br e wnteixeira@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 23 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs DEGF SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.A.D.S.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 999 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes