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Processo nº 1001809-36.2025.8.26.0356

ID: 322249782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-36.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MACEDO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001809-36.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Macedo Pedro - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código d… Processo 1001809-36.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Macedo Pedro - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ii ) No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. iii) Intime-se a parte autora, para que apresente o comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar documentalmente relação de parentesco ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. - ADV: LUCAS FERNANDES MOREIRA (OAB 393358/SP)

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Lavinia Dos Santos Custodio x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 260814895

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001809-37.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DOS SANTOS CUSTODIO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001809-37.2024.5.02.0373 : LAVINIA DOS SANTOS CUSTODIO : EPS - EMPRESA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001809-37.2024.5.02.0373 : LAVINIA DOS SANTOS CUSTODIO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e574f5a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por incontroverso, HOMOLOGO o memorial de ID. c308334. FIXO o principal devido em R$ 4.423,09, vigente em 31/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (25/10/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 207,50 em 31/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 39,89) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 163,96 (03/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 105,15, reajustáveis a partir de 31/03/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono. CONSIDERANDO que a reclamada se encontra em recuperação judicial, não há que falar em garantia do juízo, razão pela qual o reclamante fica desde já intimado para os fins do art. 884 da CLT para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, nos termos dos art. 124, §2º e 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, EXPEÇA-SE certidão para habilitação do(s) credito(s) do(s) interessado(s) perante o Juízo da recuperação, SOBRESTEM-SE os autos até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005) e INTIME-SE o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo onde se processa a recuperação, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Lavinia Dos Santos Custodio x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 260814904

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001809-37.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DOS SANTOS CUSTODIO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001809-37.2024.5.02.0373 : LAVINIA DOS SANTOS CUSTODIO : EPS - EMPRESA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001809-37.2024.5.02.0373 : LAVINIA DOS SANTOS CUSTODIO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e574f5a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por incontroverso, HOMOLOGO o memorial de ID. c308334. FIXO o principal devido em R$ 4.423,09, vigente em 31/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (25/10/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 207,50 em 31/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 39,89) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 163,96 (03/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 105,15, reajustáveis a partir de 31/03/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono. CONSIDERANDO que a reclamada se encontra em recuperação judicial, não há que falar em garantia do juízo, razão pela qual o reclamante fica desde já intimado para os fins do art. 884 da CLT para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, nos termos dos art. 124, §2º e 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, EXPEÇA-SE certidão para habilitação do(s) credito(s) do(s) interessado(s) perante o Juízo da recuperação, SOBRESTEM-SE os autos até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005) e INTIME-SE o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo onde se processa a recuperação, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAVINIA DOS SANTOS CUSTODIO

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Jose Andre Bernardino Da Silva x Job Engenharia E Servicos Ltda

ID: 331763708

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001809-64.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

JOB ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001809-64.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE ANDRE BERNARDINO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001809-64.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE ANDRE BERNARDINO DA SILVA RECLAMADO: JOB ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 252df70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº 673814e O autor esclarece que o local de prestação de serviços foi na comarca de Osasco. Assim, processe-se o feito. A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 5 dias após sua citação, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no Artigo 7º do Ato GP nº 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3º da resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que, conforme artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR nº 1 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA – Rito Ordinário para o dia 06/10/2025 às 10:50, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se. Cite-se. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDRE BERNARDINO DA SILVA

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Edina Maria Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331543619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001809-52.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANA GUIMARAES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001809-52.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001809-52.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 12/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZlNzJlNjUtOGI2NC00NTIzLTgwZjUtOTIyMTZkODgzZTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Araci Pedrina Calheirani Fumachi x Ariana Fidelis e outros

ID: 335112265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001809-38.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARACI PEDRINA CALHEIRANI FUMACHI

Polo Passivo:

ARIANA FIDELIS MARINALDO FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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CAMILA PALLADINO DE SOUZA

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ALFIO DE BARROS PINTO VIVIANI

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Processo 1001809-38.2023.8.26.0281 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Araci Pedrina Calheirani Fumachi - Marinaldo Ferreira de Araújo - - Ariana Fidelis - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM R… Processo 1001809-38.2023.8.26.0281 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Araci Pedrina Calheirani Fumachi - Marinaldo Ferreira de Araújo - - Ariana Fidelis - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo quanto ao pedido de despejo, diante da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido de cobrança para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, bem como contas de água e IPTUs vencidos até a data da desocupação (15/10/2024), corrigidos monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir da citação, na forma indicada ao final desta sentença, excluídos os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) indicados no cálculo e no contrato, sob pena de bis in idem. No mais, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que, do montante final apurado, deverá ser abatido o valor da caução locatícia prestada, devidamente atualizado, também na forma indicada ao final desta sentença. Considerando a sucumbência mínima da parte requerente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e aplicação do juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), ALFIO DE BARROS PINTO VIVIANI (OAB 279201/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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Felipe Conrado De Souza Santos x Wesley Da Silva José

ID: 335082120

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001809-19.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CONRADO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

WESLEY DA SILVA JOSé

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUÁRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001809-19.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001809-19.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Felipe Conrado de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Wesley da Silva José - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONFLITANTES E AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA DO AUTOR E AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU. O AUTOR ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DO RÉU; ESTE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE AO AUTOR. O JUÍZO ENTENDEU QUE A PROVA FOI INSUFICIENTE PARA ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL AO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL (CC, ARTS. 186 E 927).4. VERSÕES OPOSTAS E AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS IMPEDEM A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO SOBRE A CULPA.5. CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I), O QUE NÃO FOI CUMPRIDO.6. A SENTENÇA ANALISOU OS ARGUMENTOS E DEVE SER MANTIDA POR AUSÊNCIA DE FATO OU DIREITO NOVO RELEVANTE (RITJ/SP, ART. 252).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU.B) O AUTOR DEVE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ARTS. 373, I, 489, § 1º, IV, 98, § 3º, 1.026; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Moraes Fiorini (OAB: 379912/SP) - Antonio Carlos Januário (OAB: 64945/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001809-67.2024.4.01.3309

ID: 338202413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001809-67.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACI RIBEIRO MONCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001809-67.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001809-67.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI RIBEIRO MONCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001809-33.2025.4.01.3503

ID: 307889459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001809-33.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO JOSE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA EDITH DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001809-33.2025.4.01.3503 REPRESENTANTE: AUGUSTO CESAR COS… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001809-33.2025.4.01.3503 REPRESENTANTE: AUGUSTO CESAR COSTA MACEDO AUTOR: AGOSTINHO JOSE MACEDO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA NACIONAL- AAPEN e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses). Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, concluam-se os autos para sentença de extinção. Corretamente atendidos cumpra-se as determinações a seguir: Citem-se e intimem-se, ficando cientes as partes rés de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem expressamente sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresentarem contestação, nos termos do art. 344 do CPC e do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverão ainda fornecer a documentação que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, atentando para a possibilidade da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se for o caso. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada pela parte autora, venham-me conclusos para a verificação da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cumpra-se. Rio Verde/GO, 22 de junho de 2025. EDER DA SILVA NUNES Servidor(a)

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Processo nº 1001809-12.2025.8.26.0655

ID: 309747415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-12.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOTHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001809-12.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clotho Empreendimentos e Participações S.a - Vistos, 1) Diante das especificidades da causa e de m… Processo 1001809-12.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clotho Empreendimentos e Participações S.a - Vistos, 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 3) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 4) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 5) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 6) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP)

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