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Adriel Nascimento Brito x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S/A (Mc Donalds)

ID: 277843787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS)

Intimação

Advogados:

GILSON GIL GODOY

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Gilson Gil Godoy (OAB 110701/SP), Afonso Luiz do Nascimento (OAB 111970/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP) Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Gilson Gil Godoy (OAB 110701/SP), Afonso Luiz do Nascimento (OAB 111970/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP) Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriel Nascimento Brito - Reqdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 17 de junho de 2025, às 14h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMGVjYWEtZGUxNy00NGNmLWJjYTUtNGFhZjE2NWJkY2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d *

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C. C. Da C. e outros x B. F. D.

ID: 292683915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001811-34.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA C. F. DA S.

Polo Passivo:

B. F. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE

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BRENO ZANONI CORTELLA

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ROGERIO HENRIQUE DE LIMA

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ANDRE VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-34.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-34.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: C. C. da C. - Apelante: F. da S. - Apelado: B. F. D. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL PELA INCAPACIDADE PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VÍTIMA DE ATROPELAMENTO, OCORRIDO QUANDO TINHA 9 ANOS DE IDADE, CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELO VEÍCULO — A CONDUTORA E O PROPRIETÁRIO. ALEGOU QUE AS LESÕES CAUSADAS EVOLUÍRAM PARA QUADRO GRAVE, COM RISCO DE AMPUTAÇÃO E AFASTAMENTO DEFINITIVO DO TRABALHO. PLEITOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL; (II) DEFINIR SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS PELO ACIDENTE; (IV) AVALIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA E DEMAIS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO A DECISÃO NÃO ACOLHEU A EMENDA À INICIAL E SE ATEVE AOS PEDIDOS ORIGINALMENTE FORMULADOS.4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA “ACTIO NATA”, SENDO O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS GRAVES SEQUELAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA, OCORRIDA EM 2017, COM O DIAGNÓSTICO DE OSTEOMIELITE CRÔNICA. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2018, DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS É INCONTROVERSA. A REQUERIDA CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DO ATROPELAMENTO E O REQUERIDO É SEU PROPRIETÁRIO.6. A PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA AO AUTOR DECORRE DE SUA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TODAVIA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO EM OUTRAS ATIVIDADES, É RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO BRUTO, DESCONTADOS ENCARGOS LEGAIS.7. OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. A GRAVIDADE DO ACIDENTE, A TENRA IDADE DA VÍTIMA E A INTENSIDADE DAS SEQUELAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DOS VALORES DE R$ 30.000,00 PARA CADA UM DOS DANOS, CONFORME ARBITRADO NA SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO.8. A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS ESTÁ LIMITADA ÀS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA PARA 30% DO SALÁRIO BRUTO DO AUTOR, COM OS DEVIDOS DESCONTOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 950; CPC, ART. 319; CC, ART. 206, §3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.033.839/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.08.2023, DJE 24.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Vicente (OAB: 203322/SP) - Rogerio Henrique de Lima (OAB: 193643/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001811-04.2025.8.26.0292

ID: 316128717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001811-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. H. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CASTRO BARINI

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Processo 1001811-04.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1009907-42.2024.8.26.0292) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.G.V. - 1. A ação seguirá o rito comum, que garante a ampla d… Processo 1001811-04.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1009907-42.2024.8.26.0292) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.G.V. - 1. A ação seguirá o rito comum, que garante a ampla defesa, não havendo prejuízo para as partes. 2. Indefiro a redução liminar pleiteada na inicial. Em que pesem às alegações do autor, é fato que a redução pretendida, no início do processo e sem a oitiva da parte contrária, poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos requeridos, cujas necessidades são presumidas. Registre-se que o requerente pretende a redução dos alimentos à metade do que paga atualmente, redução drástica e que pode comprometer a própria subsistência dos infantes. Além disso, em tese, o fato de constituir novo relacionamento não influi na obrigação de alimentar seus filhos, pois não consta que sua nova companheira seja incapaz (ao contrário, qualifica-se como enfermeira - fls. 15/16). Assim, prudente que se aguarde a devida formação do contraditório, para aferir-se se, de fato, houve alteração no binômio necessidade/possibilidade. 3. No mais, é o caso de se indeferir, liminarmente, o pedido de prestação de contas apresentado pelo requerente, não somente em razão do procedimento especial, incompatível com esta ação de procedimento ordinário, como também pela falta de interesse de agir. Em que pese o disposto no § 5º do artigo 1.583 do Código Civil, a ação de exigir contas em relação à obrigação alimentar deve vir lastreada em fundamento relevante, com indícios de prova suficientes de que está havendo abuso ou malversação dos alimentos e de que este fato esteja afetando a saúde física ou psicológica do alimentado ou sua educação. No caso dos autos, no entanto, a pretensão do autor está baseada em mera desconfiança, sem qualquer fundamento, mas apenas alegações vagas de que o valor dos alimentos seria "altíssimo" e "mais do que suficientes para suprir todos os custos despendidos com a menor". Assim, diante de ausente indício de prova de que esteja havendo violação à saúde física ou psicológica da criança, de rigor o reconhecimento da falta do excepcional interesse de agir do requerente de exigir contas da requerida. Neste sentido, precedentes do E. TJSP e do C. STJ: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Ausência de elementos mínimos que apontem malversação da verba alimentar, fato que não foi sequer suscitado. Ação que não se presta à mera supervisão da aplicação dos valores pagos a título de pensão alimentícia, ainda mais quando não apontada uma causa sequer que afete direta ou indiretamente a saúde física, psicológica e a educação da alimentanda, a conferir razoabilidade à medida. Alimentos irrepetíveis. Ausência de interesse processual configurado. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Comparecimento da apelada apenas em sede recursal. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1023248-37.2020.8.26.0564; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 4. Assim, a ação terá prosseguimento, exclusivamente, em relação à revisão da obrigação alimentar. 5. Diante das alegações e documentos apresentados na inicial, eventual audiência de conciliação será designada após a formação do contraditório. Considerando que não há nulidade sem prejuízo (art. 247, c.c. os arts. 277, 282, § 1º, e 283, do C.P.C. de 2015), excepcionalmente será tentada a citação por carta consignando-se, contudo, que se não houver defesa, o ato terá que ser repetido por mandado. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, entidade a ela conveniada -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. - ADV: RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP)

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Processo nº 1001811-89.2025.8.26.0587

ID: 277154908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001811-89.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1001811-89.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Se … ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1001811-89.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001811-49.2025.8.26.0568

ID: 275905092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001811-49.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MURILO PEZZUTO CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA PEZZUTO SIMÕES

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ADV: Amanda Almeida Pezzuto Simões (OAB 370685/SP) Processo 1001811-49.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Murilo Pezzuto Custódio da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de seguranç… ADV: Amanda Almeida Pezzuto Simões (OAB 370685/SP) Processo 1001811-49.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Murilo Pezzuto Custódio da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Relatório às fls. 113/116 - deferindo os benefícios da gratuidade da justiça ao impetrante e retificando o valor da causa para R$7.917,60. Deferiu a liminar pleiteada (a fim de que a autoridade coatora forneça ao autor, no prazo de 15 dias, o aparelho glicosimetro freestyle libre 2 plus). Determinou que o impetrante comprove os requisitos do Tema 106 do STJ e que informe/comprove os rendimentos mensais do seu núcleo familiar, sob pena de revogação da liminar, bem como a notificação da autoridade coatora e a cientificação do Procurador da Fazenda Estadual. Fls. 125 c/c 137/138: Pedido de habilitação pelo Estado de São Paulo. Fls. 127/130: petitório e documentos pelo impetrante pugnando pela manutenção da liminar e pelo prosseguimento do feito. Fls. 135: notificação/intimação da autoridade coatora. Fls. 136: certidão pelo Cartório de que o requerente não informou/comprovou os rendimentos mensais do seu núcleo familiar e não comprovou a existência de registro na Anvisa. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II- DA HABILITAÇÃO Fls. 125 c/c 137/138: Defiro. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA LIMINAR Da análise dos autos, denota-se que foi concedida a liminar para o fornecimento do aparelho freestyle libre 2 plus solicitado (fls. 113/116). Constata-se, também, que o Juízo determinou, sob pena de revogação da liminar, a comprovação dos requisitos inseridos no Tema 106 do STJ, bem como a comprovação dos rendimentos mensais auferidos pelo núcleo familiar do impetrante - fls. 115/116, itens "III.1" e "III.1.1". É que a obrigação do Poder Público de fornecer medicação e/ou insumos não pode ser imposto de modo automático, irrestrito e generalizado pela via jurisdicional. Com efeito, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento do medicamento/insumo, comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde Organizada pelo CNJ). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento/insumo pelo Estado. O impetrante, apesar de devidamente intimado na pessoa de sua procuradora para comprovar os requisitos inseridos no Tema 106 do STJ, bem como para comprovar os rendimentos mensais auferidos pelo seu núcleo familiar (fls. 119/120), limitou-se a noticiar que sua genitora está desempregada e que o seu genitor labora em conjunto com seus irmãos no sítio da família em regime de economia familiar (fls. 127) - certidão de fls. 136. Logo, porque não atendidas, "in totum", as determinações de fls. 113/116, itens "III.1" e "III.1.1", REVOGO A LIMINAR concedida. Providencie a Serventia as anotações necessárias. A autora será intimada da presente na pessoa de sua procuradora. Intime-se a autoridade coatora, via mandado, com urgência. Cientifique-se a Procuradoria do Estado, via portal eletrônico. IV- DAS INFORMAÇÕES Aguarde-se o prazo para a apresentação de eventuais informações pela autoridade coatora. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, consoante já determinado às fls. 116, item "IV". Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001811-06.2025.8.26.0356

ID: 329757497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001811-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-06.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste S… Processo 1001811-06.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos 1) Trata-se de - Espécies de Contratos ajuizado por Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, em face de Vitória Fernanda Rodrigues de Lima e Alporo Servicos e Transportes Ltda. 2) Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 15 dias. 3.1.) No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5, I e II, do novo CPC). 3.2.) Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 4.) No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, § 2° c.c. Art. 774, V, do novo CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (Art. 77, § 2º, do novo CPC). 5). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do novo Código de Processo Civil; 5.1). Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o (s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único; 5.2.) Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.3) Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 5.4) No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do novo Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 6) Caso o(a)(s) devedor(a)(es) não tenha(m) sido encontrado(a)(s), após reiteradas diligências, o que será certificado ou se houver suspeita de ocultação para a efetivação do ato, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução e ou relacione os bens que guarnecem a residência do(s) executado(a)(s). 7) Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, c.c. artigo 827 do novo Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade. 8) Defiro os benefícios do artigo 212, §§, do C.P.C. 9) Se requerido pela parte autora, defiro a expedição da competente certidão a que alude o artigo 828 do novo CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 1º, do referido diploma processual. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001811-19.2024.4.01.3606

ID: 331408877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-19.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOANDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3606 AUTOR: LOANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3606 AUTOR: LOANDA DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 De ordem, fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos em epígrafe, para o dia 04/09/2025 às 15h - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFhNTc5ZDQtMjJlOS00MWJkLTlkNmQtYzFlMmRhNjBkZjhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

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Leticia Ranny Rodrigues Lima Santana x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326617874

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001811-75.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA RANNY RODRIGUES LIMA SANTANA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001811-75.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LETICIA RANNY RODRIGUES LIMA SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001811-75.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LETICIA RANNY RODRIGUES LIMA SANTANA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6abe0f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 05/08/2025 12:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RANNY RODRIGUES LIMA SANTANA

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Processo nº 1001811-46.2025.8.26.0666

ID: 306717322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-46.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS PAIVA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LEPTICH DE SOUSA

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Processo 1001811-46.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinícius Paiva Ramos da Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1001811-46.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinícius Paiva Ramos da Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Clicksign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNA LEPTICH DE SOUSA (OAB 45371/GO)

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Processo nº 1001811-79.2025.8.26.0655

ID: 309747379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-79.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAIS FLEXO FILMES E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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Processo 1001811-79.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mais Flexo Filmes e Embalagens Ltda - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requi… Processo 1001811-79.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mais Flexo Filmes e Embalagens Ltda - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Conforme documentos digitalizados aos autos, há manifestação inequívoca dos autores em rescindir o contrato, datada de 20/08/2024. Contudo, houve vencimento de valores cobrados pela ré até o mês de dezembro, o que permite pressupor, em cognição superficial, que há possibilidade da cobrança de valores a maior. Por consequência, melhor suspender o pagamento do título copiado à fl. 528, até que seja possível se esclarecer a que se devem esses valores. Nesse sentido, o seguinte julgado: PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128725-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) 2) Desta forma, defiro a tutela de urgência, e o faço para SUSPENDER a exigibilidade do valor cobrado no boleto de fl. 528, bem como para determinar que a ré ABSTENHA-SE de enviar os nomes dos autores aos órgãos de restrição ao crédito em razão do contrato mencionado na petição inicial, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Os patronos da autora deverão providenciar o envio desta decisão ofícios aos órgãos pertinentes. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 8) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado-ofício. Int. - ADV: MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP)

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