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"1001811-06.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

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Aroldo Goncalves De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282755572

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050647-59.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO GONCALVES DE OLIVEIRA AURORA RAMIREZ MARES BEATRIZ FREIBERGER CLAUSEN EDSON JOSE SCHWAIDA MARIA HELENA BAZZO ALMEIDA PAULO CEZAR PEREIRA PAULO ROBERTO CESAR SUMAIA EL KOUBA MIGUEL VALDEMAR SAUCHUK VANIO COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050647-59.2024.8.24.0023/SC APELANTE : AURORA RAMIREZ MARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : EDSON JOSE SCHWAIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNAN… Apelação Nº 5050647-59.2024.8.24.0023/SC APELANTE : AURORA RAMIREZ MARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : EDSON JOSE SCHWAIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : MARIA HELENA BAZZO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : PAULO CEZAR PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : VALDEMAR SAUCHUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : AROLDO GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : BEATRIZ FREIBERGER CLAUSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : PAULO ROBERTO CESAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : SUMAIA EL KOUBA MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : VANIO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por AURORA RAMIREZ MARES , EDSON JOSE SCHWAIDA , MARIA HELENA BAZZO ALMEIDA , PAULO CEZAR PEREIRA , VALDEMAR SAUCHUK , AROLDO GONCALVES DE OLIVEIRA , BEATRIZ FREIBERGER CLAUSEN , PAULO ROBERTO CESAR , SUMAIA EL KOUBA MIGUEL e VANIO COELHO contra a seguinte decisão proferida nos autos n. 5050647-59.2024.8.24.0023 [ev. 131.1 ]: 1 . Consoante esclarecimentos prestados na decisão de evento 86.1 , restou fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional aplicável à presente hipótese é decenal, tendo por termo inicial a ciência dos desfalques (Tema 1.150). Assim, em casos como o presente, o marco inicial a ser considerado é o saque integral do valor da conta Pasep quando da aposentadoria, pois é a data em que a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo. A partir de então, poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Nesse sentido, colho da jurisprudência pátria: Civil. Processual Civil. Apelação Cível. Pasep. Prescrição. Termo inicial. Dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Pasep. Ação de indenização. Prescrição. II. Questão em discussão 2. Saber se ocorreu a prescrição decenal. III. Razões de decidir 3. Conforme teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 o prazo prescricional para discussão de contas Pasep é decenal e os "dies a quo" é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. Na discussão sobre contas Pasep considera-se que o conhecimento de eventual lesão a direito deve coincidir com a data do saque dos valores feito pelo autor . IV. Dispositivo Recurso desprovido. ------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. (Acórdão 1971396, 0719123-77.2024.8.07.0018, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 01/03/2025, grifei). E também: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001811-28.2024.8.26.0457; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025, grifei). Conforme informações constantes nos autos: (i) Edson José Schwaida sacou 583,59 em 10-8-2004; (ii) Paulo Roberto Cesar sacou 782,54 em 10-9-1994; (iii) Vanio Coelho sacou CZ$ 318458,50 em 7-11-1991; (iv) Valdemar Sauchuk sacou Cz$ 111.389,39 em 3-4-1991; (v) Aurora Ramirez Mares sacou R$ 787,26 em 6-12-1995; (vi) Aroldo Gonçalves de Oliveira sacou R$ 1.607,61 em 24-10-2008; (vii) Maria Helena Bazzo Almeida sacou R$ 1.081,87 em 21-6-2000; (viii) Sumaia El Kouba Miguel sacou CZ$ 12.718,93 em 8-1-1988; (ix) Paulo Cezar Pereira sacou R$ 8.518,24 em 14-11-2017; e (x) Beatriz Freiberger Clausen sacou R$ 725,69 em 9-5-2016. Nesse cenário, considerando o protocolo da petição inicial em 10-5-2024, constato que a pretensão dos autores Edson José Schwaida, Paulo Roberto Cesar , Vanio Coelho , Valdemar Sauchuk , Aurora Ramirez Mares , Aroldo Gonçalves de Oliveira, Maria Helena Bazzo Almeida e Sumaia El Jouba Miguel já se encontrava fulminada pela prescrição quando do ajuizamento desta ação, devendo a ação prosseguir tão somente em relação aos autores Paulo Cezar Pereira e Beatriz Freiberger Clausen . Ante o exposto, reconheço a prescrição e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, em relação aos autores Edson José Schwaida, Paulo Roberto Cesar , Vanio Coelho , Valdemar Sauchuk , Aurora Ramirez Mares , Aroldo Gonçalves de Oliveira, Maria Helena Bazzo Almeida e Sumaia El Jouba Miguel. Em consequência, condeno esses demandantes ao pagamento das despesas processuais equivalentes e dos honorários advocatícios em favor do procurador da ré, arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (CPC, art. 85, § 8º), a serem proporcionalmente suportados entre os sucumbentes (CPC, art. 87, §1º). Publique-se, registre-se e intimem-se. 2 . Com a preclusão deste decisum , retifique-se o cadastro das partes, com as informações pertinentes à extinção do feito, devendo a ação prosseguir apenas em relação aos demandantes Paulo Cezar Pereira e Beatriz Freiberger Clausen . 2.1 . Ainda, ante o prosseguimento da demanda apenas quanto a dois autores, reputo prejudicado o pedido formulado no evento 105.1 , para desmembramento da ação em decorrência do elevado número de litisconsortes ativos. 3 . Consoante informação do sistema e-proc , o autor Paulo Cezar Pereira faleceu: Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º" . Dessa forma, suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se o advogado do falecido para que, no prazo de suspensão, promova a sucessão da parte por seu espólio ou sucessor(es), apresentando a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória etc), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. 4 . Intimem-se. Razões recursais [ev. 170.1 ]: a parte recorrente requer a anulação da decisão, com a determinação do retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito. Contrarrazões [ev. 175.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula pelo desprovimento do recurso e de forma subsidiária, em caso de provimento do recurso, pugna pelo retorno dos autos à origem sob pena de supressão de instância. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE O recurso, adianta-se, não deve ser conhecido. O art. 203 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. No que diz respeito ao recurso cabível contra decisão interlocutória, o art. 1.015 do Código de Processo Civil é claro ao prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, inclusive nas hipóteses de "II - mérito do processo" e "VII - exclusão de litisconsorte" . Mais especificamente, o art. 354 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. No presente caso, o juízo da origem através decisão interlocutória reconheceu a prescrição e com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgou extinta a ação, com resolução do mérito, em relação aos autores Edson José Schwaida, Paulo Roberto Cesar , Vanio Coelho , Valdemar Sauchuk , Aurora Ramirez Mares , Aroldo Gonçalves de Oliveira, Maria Helena Bazzo Almeida e Sumaia El Jouba Miguel [ev. 131.1 ]. Contudo, a parte recorrente interpôs recurso de apelação, quando, na realidade, o cabível seria agravo de instrumento. A respeito da aplicação do princípio da fungibilidade nos casos de erro na interposição do recurso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.822.640/SC, firmou o seguinte entendimento: “Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15 . A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal – recurso inominado, em vez de apelação – não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie” (STJ, REsp 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.11.2019, DJe 19.11.2019). Conforme a jurisprudência mencionada, o princípio da fungibilidade pode ser aplicado em casos de erro justificado, desde que seja possível verificar, a partir da petição apresentada, o atendimento aos requisitos do recurso cabível. No entanto, no presente caso, observa-se a configuração de erro grosseiro, pois não se trata apenas de equívoco na denominação da peça. A parte recorrente, em diversos trechos da petição, reitera tratar-se de apelação, como se verifica no evento 170.1 : Petição do recurso: Denominação da peça no e-proc: Além disso, a própria parte faz menção expressa ao evento em que foi proferida a decisão interlocutória [ev. 131.1 ], o que reforça o desacerto na escolha da via recursal. Nesse mesmo sentido, cita-se jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CUJO RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA, NA ORIGEM, VERBA DESSA NATUREZA EM FAVOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0600580-54.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO NOS ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "Contra a decisão que extingue parcialmente o processo para exclusão de litisconsortes ativos, com prosseguimento em relação aos demais, cabe agravo de instrumento e não apelação cível, considerando-se erro grosseiro a interposição desta, o que impede a fungibilidade recursal". (TJSC, Apelação Cível n. 0015738-11.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, Rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4.8.2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NO MONTANTE DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (TJSC, Apelação n. 0024274-27.2007.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. VIA UTILIZADA INADEQUADA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, XIII, DO CPC DA LEI ADJETIVA VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0310882-55.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2018). Dessa forma, evidencia-se que não se trata de mero erro formal, mas de inadequação manifesta, o que impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS Não conhecido o recurso, fixam-se honorários recursais em favor do(a) advogado(a) da parte apelada em R$ 500,00, cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem [ev. 131.1 ], perfazendo um percentual total de R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, XI e XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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