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Alice Souza Do Nascimento x Banco C6 S.A.

ID: 263172345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026273-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

WELLINGTON CANCIAN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026273-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ALICE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO C6 S.A. Vistos, etc... Processo em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026273-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ALICE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO C6 S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência de comprovante de residência válido, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que a parte Promovente, ora Embargante, reside em quitinete, bem como que não possui sistema de água e energia próprio e, por essa razão, não possui tais faturas em seu nome. Pontuou que “a parte autora já residiu sim em Espigão D’Oeste — RO, mas as referidas contas são de faturas de cartões de crédito do Banco Sicoob Credip que atua naquela região e a parte autora não atualizou seus dados junto ao banco”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para ser anulada a sentença proferida e determinado o prosseguimento do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não há vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios. Além disso, fora oportunizada à parte Promovente, por duas vezes, a possibilidade de emendar a petição inicial, de modo a suprir a insuficiência documental e/ou prestar esclarecimentos, o que não o fez. Não obstante, em sede de embargos, a parte limitou-se a juntar vídeo e capturas de tela (prints), documentos que não constituem meio idôneo para comprovação do endereço indicado na inicial. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório ou omisso existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito da decisão, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Eva Araujo Souto x Fabiula Leticia Vani De Oliveira

ID: 261094549

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8018401-61.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVA ARAUJO SOUTO

Polo Passivo:

FABIULA LETICIA VANI DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NATALIA TAINA DE QUEIROZ ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8018401-61.2019.8.11.0001. RECONVINTE: EVA ARAUJO SOUTO EXECUTADO: FABIULA LETICIA VANI DE OLIVEIRA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8018401-61.2019.8.11.0001. RECONVINTE: EVA ARAUJO SOUTO EXECUTADO: FABIULA LETICIA VANI DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, com o argumento de que a sentença proferida possui erro material. Sustentou que a sentença deve ser reconsiderada, pois não foram realizadas todas as alternativas a fim de realizar prosseguimento do feito, devendo ser determinada a intimação de “Energisa e Águas Cuiabá, para que informem o endereço que consta em nome da Requerida. De igual modo, requer que solicite à Receita Federal endereço atualizado e informações sobre o patrimônio da devedora”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja anulada a sentença proferida, determinado o prosseguimento do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque a busca de bens não é infinita, devendo haver um lapso temporal adequado. Além disso, a parte Exequente foi intimada por duas vezes seguidas (ID 186664005 e 187990070) para realizar o prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte. Ora, a localização de bens, fora dos programas à disposição do Poder Judiciário, se trata de diligência ao encargo da parte e não do Juízo. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO, por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jordana Crhisthine Gomes x Itaú Unibanco S.A.

ID: 261102004

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006178-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORDANA CRHISTHINE GOMES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALLISON AKERLEY DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006178-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JORDANA CRHISTHINE GOMES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006178-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JORDANA CRHISTHINE GOMES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que “demonstrou, com farta documentação (protocolos nº 1016523274 e nº 131229012025, prints de WhatsApp e aplicativo), que fez inúmeras tentativas de esclarecer a origem do subsídio e efetuar seu pagamento, sendo frustrada pela omissão do Réu em fornecer informações ou meios viáveis para quitação, como boleto ou outra alternativa de pagamento”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para “que seja sanada a omissão apontada, com a manifestação expressa de Vossa Excelência sobre o pleito subsidiário de determinação ao embargado (Itaú Unibanco SA) para que disponibilize meios de pagamento do débito de R$ 102,83, viabilizando sua quitação e a exclusão do nome da Embargante dos cadastros de inadimplentes”. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque não consta na inicial qualquer pedido para fornecimento de meios para pagamento do débito, muito menos se discute isso na presente demanda. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edilaine Souza Da Hora x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 261440843

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023089-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE SOUZA DA HORA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023089-78.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILAINE SOUZA DA HORA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023089-78.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILAINE SOUZA DA HORA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra a decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela, com o argumento de que a decisão possui vício a ser sanado. Sustentou a parte Promovente, ora Embargante, que a decisão é contraditória, pois afirma não haver variações significativas no consumo registrado, mesmo diante das provas documentais acostadas aos autos. Pontuou que “existe prova documental nos autos que demonstra variação abrupta de consumo a partir do mês de agosto/2024, conforme demonstram as próprias faturas juntadas, as quais destoam da média histórica de consumo do imóvel”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja concedida a tutela de urgência pretendida a fim de determinar que a concessionária promovida se abstenha de suspender o fornecimento de água, em razão das faturas acima da média ora discutidas (08/2024 a 03/2025). DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que razão não assiste à parte Promovente, ora Embargante. Isso especialmente porque os documentos juntados na inicial demonstram que o aumento nas faturas de consumo de água não extrapola a normalidade, inexistindo, portanto, variação excessiva capaz de causar dano relevante ou risco imensurável. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim há mera insurgência da Embargante contra os termos da decisão proferida. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Lucia Maria De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 329087677

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033542-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033542-35.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIA MARIA DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc... Processo em e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033542-35.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIA MARIA DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com o argumento de que a sentença proferida possui omissão. Sustentou que a sentença possui vício a ser sanado, pois “incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 54 do STJ, referente à responsabilidade extracontratual, em um caso de responsabilidade contratual”. Pontuou que o marco inicial para contagem dos juros moratórios devem ocorrer a partir da citação válida e não do evento danoso. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão apontada, a fim de que seja corrigido o marco inicial de incidência dos juros de mora. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte promovida, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso porque a sentença proferida declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo que se trata de relação extracontratual, portanto, os juros e a correção monetária incidem a partir do evento danoso, não havendo vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência da parte embargante, o que não desafia embargos declaratórios. Assim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do evento danoso. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Eder Giovani Lavagnoli x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 257157192

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001152-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDER GIOVANI LAVAGNOLI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. QUARTO TABELIAO DE NOTAS E OFICIAL DO REGISTRO DE PROTESTOS DE TITULOS MERCANTIS DA COMARCA DE CUIABA/MT (4 OFICIO)

Sentença

Advogados:

BRUNO MIGUEL COSTA FELISBERTO

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RENATO ANSELMO VILELA

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JOAO PACHECO TEIXEIRA NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001152-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDER GIOVANI LAVAGNOLI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001152-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDER GIOVANI LAVAGNOLI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., QUARTO TABELIAO DE NOTAS E OFICIAL DO REGISTRO DE PROTESTOS DE TITULOS MERCANTIS DA COMARCA DE CUIABA/MT (4 OFICIO) Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é desproporcional ao dano. Sustentou que “o valor da indenização arbitrado, além de mostrar-se abusivo, dá margem ao enriquecimento sem causa da parte recorrida, que advém da desproporção entre o suposto dano sofrido e o vultoso valor arbitrado para sua compensação”. Pontuou que “ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é certo que o valor arbitrado – R$ 8.000,00 (oito mil reais) – é muito alto ao se levar em conta as circunstâncias do caso, além de se mostrar incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que impõe a redução do quantum indenizatório”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a sentença proferida a fim de reduzir o quantum indenizatório. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que há mera insurgência contra os termos da sentença e, assim, não se pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, dúbio ou omisso, mas sim rediscutir o próprio mérito da sentença, alterando-o, mesmo porque na sentença constaram os fundamentos que reconheceram a existência de indenização por dano moral. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0003586-04.2022.8.26.0704

ID: 322168428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003586-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GISELE DE CAMARGO SALES

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Processo 0003586-04.2022.8.26.0704 (processo principal 1007573-70.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Indefiro consulta a… Processo 0003586-04.2022.8.26.0704 (processo principal 1007573-70.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A experiência demonstrou que a consulta específica ao CCS não tem sido útil para a localização de bens. Na realidade, trata-se de sistema voltado para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro e não para a efetiva busca de bens de devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203241-90.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS - DESCABIMENTO. - Solicitação de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema BACEN-CCS, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137808-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em ação de execução de título executivo extrajudicial. O recorrente alega que a consulta ao CCS-BACEN é admitida pelo STJ e possui natureza cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do CCS-BACEN para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em ação de execução. III. Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos, mas à repressão de crimes financeiros, não fornecendo informações sobre valores ou movimentações financeiras. 4. A utilização do CCS-BACEN para fins de execução não encontra respaldo legal, pois não visa à busca de bens e valores dos devedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não é ferramenta adequada para localização de bens e valores em execuções. 2. Sua finalidade é a repressão de crimes financeiros, não a busca de ativos de devedores. Legislação Citada: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218035-24.2022.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2397941-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, o sistema Sisbajud, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: "São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Assim, considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), GISELE DE CAMARGO SALES (OAB 384419/SP)

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D. A. P. L. e outros x E. M. De C.

ID: 304169763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-48.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P. L. P. C. P. L. R. P. L. S. P. L.

Polo Passivo:

E. M. DE C.

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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EDSON PEREIRA

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ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA

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Processo 1001813-48.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - P.C.P.L. - - R.P.L. - - D.A.P.L. - - S.P.L. - E.M.C. - Vistos. Trata-se de ação em que os autores alegam qu… Processo 1001813-48.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - P.C.P.L. - - R.P.L. - - D.A.P.L. - - S.P.L. - E.M.C. - Vistos. Trata-se de ação em que os autores alegam que J., marido e genitor dos requerentes, foi vítima de acidente de trânsito provocado pelo réu. Houve processo criminal em que foi prolatada sentença condenatória mantida pelo E. TJSP. Pede, por isso, pensão de R$ 2.738,61, a ser reajustada anualmente, desde a data do evento, sendo metade destinada à viúva e o remanescente aos filhos do falecido; compensação por dano moral de R$ 100.000,00 para cada autor. Foi deferida a gratuidade aos autores e foram fixados alimentos provisórios em seu favor (fls. 124). Contestação a fls. 131/143, em que impugna a gratuidade de justiça. No mérito, pede a improcedência e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Réplica a fls. 165/175. Instadas, a parte autora requereu o julgamento do feito e a fixação de prazo para cumprimento da liminar (fls. 181/183) e o réu requereu a oitiva de testemunhas (fls. 187/188). O pleito de liminar foi apreciado a fls. 184. É o relatório. 1) Fls. 208/209: anote-se o patrono substabelecido. 2) Diante da impugnação à justiça gratuita concedida à autora, providencie a autora a juntada de comprovantes de rendimento, extratos de movimentação bancária (de todas as suas contas) ou o imposto de renda entregue, bem como diga especificamente sobre as teses de impugnação (fls. 133/138). Anote-se que eventual inércia em fazê-lo, ainda que de forma parcial, poderá implicar a realização de diligências por este Juízo e revogação da benesse. 3) Da análise dos extratos bancários de fls. 189/203, pode-se verificar a existência de transferências de outras contas de titularidade do réu à sua conta do Banco Inter. Os referidos extratos, contudo, não foram apresentados. Assim, à parte ré para que apresente (i) extratos de todas as suas contas bancárias, (ii) registrato do Banco Central e (iii) declaração de imposto de renda, ficando anotado que o descumprimento implicará indeferimento da benesse. 4) As partes foram instadas a indicarem a matéria que consideram incontroversa, bem como pedido de prova em relação a pontos controvertidos, de forma justificada. Foram advertidas que o pedido genérico implicaria indeferimento, com o consequente julgamento antecipado do feito. O pedido de provas de fls. 187/188 foi formulado de forma genérica, sem a apresentação de fundamentos que justificassem a sua produção. Daí porque indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. 5) Cumpridos os itens 2 e 3 acima, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Em seguida, com ou sem manifestação do órgão ministerial, tornem para análise da impugnação à gratuidade concedida à autora, do pedido de gratuidade formulado pelo réu e prolação de sentença. Intime-se. Salto de Pirapora, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), EDSON PEREIRA (OAB 165762/SP)

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Jomar Sorvetes Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 304111519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001813-21.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOMAR SORVETES LTDA LUIZ ANTONIO ARNAUT MARCIO JOSE DOS SANTOS ROSA DE FREITAS ARNAUT SHEILA ARNAUT DOS SANTOS,

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRENNO PAIONE LOUZADA

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Processo 1001813-21.2024.8.26.0126 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jomar Sorvetes Ltda - - Marcio Jose dos Santos - - Sheila Arnaut dos Santos, - - Luiz Antonio Ar… Processo 1001813-21.2024.8.26.0126 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jomar Sorvetes Ltda - - Marcio Jose dos Santos - - Sheila Arnaut dos Santos, - - Luiz Antonio Arnaut - - Rosa de Freitas Arnaut - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos a execução opostos por Jomar Sorvetes Ltda, Marcio José dos Santos, Sheila Arnaut dos Santo, Luiz Antonio Arnaut e Rosa de Freitas Arnaut, contra Banco do Brasil S/A, por meio do qual sustentam a inexigibilidade do título executivo e, subsidiariamente, cobrança indevida e ilegalidades no contrato bancário BB giro Empre 174108735. Requerem a suspensão da execução. Com a inicial vieram procuração e documentos. Emenda à inicial às fls.179/180. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo da ação executiva (fls.183/186). Citado, o banco embargado apresentou a impugnação de fls.198/207. Não arguiu questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência sustentando a regularidade da contratação. Não juntou documentos. Instados, a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial (fls.217/219 e 220/222). O embargado juntou a procuração de fls.245/260. É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades ou irregularidades. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) Necessidade de apresentação dos contratos anteriores novados; b) Regularidade dos encargos aplicados; c) Valor efetivamente devido. Inicialmente, Não há que se cogitar nulidade da execução, pois o título executivo que serve de arrimo à pretensão executiva, é cédula de crédito bancário, que constitue modalidade de crédito, representando título executivo extrajudicial, título este regulamentado pela Lei n° 10.931/2004, e, conforme estabelecido no art. 28, desta lei, que assim dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Inequívoca a natureza do título executivo em questão, posto que referido dispositivo é complementado pelo disposto no artigo 784, inciso XII, do CPC: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII todos os demais títulos os quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva" Ao corroborar o entendimento sedimentado desta E. Corte Paulista, a edição da Súmula 14, que dispõe: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova pericial: A prova pericial contábil se afigura necessária, pois envolve emprego de conhecimento especial de técnico. Porém, antes da nomeação de perito, determino a intimação do banco embargado para que junte, em 15 dias, cópias dos contratos renegociados (mencionados na CCB (BB GIRO EMPRE 174108735). Com a providência, tornem conclusos para nomeação de perito contábil. Int. - ADV: BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Vrv Consultoria, Gestao E Empreendimentos Ltda x Jesus Antonio Ramirez Lopez e outros

ID: 308392099

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025382-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VRV CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ 71465295178

Sentença

Advogados:

IGOR OTAVIO MARQUES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025382-21.2025.8.11.0001. AUTOR: VRV CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA REU: JESUS ANTONIO RAMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025382-21.2025.8.11.0001. AUTOR: VRV CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA REU: JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ, JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ 71465295178 Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que possui omissão. Sustentou que “a sentença ignora por completo as inúmeras provas constantes nos autos, especialmente conversas e áudios em que o próprio réu admite, de forma clara e inequívoca, que não realizou o serviço contratado, razão pela qual inclusive devolveu as portas à autora”. Pontuou que “houve omissão no que tange à inversão do ônus da prova, por se tratar de evidente relação de consumo havida entre autor e réu, e ao pedido de produção de provas, em especial a testemunhal, a fim de demonstrar a existência do direito pleiteado”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que sejam sanadas as omissões apontadas e julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte promovente, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, pois, embora alegue omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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