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Processo nº 1001816-61.2025.8.26.0539

ID: 306707849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001816-61.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-61.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por cont… Processo 1001816-61.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato bancário (fls. 17/32), nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, consoante o disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça (diligência já recolhida conforme págs. *) , que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira apresente decisão assinada digitalmente, como citação/mandado. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1001816-78.2023.8.11.0012

ID: 311238175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-78.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PETROLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001816-78.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ANDREA PETROLINI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001816-78.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ANDREA PETROLINI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c.c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDREA PETROLINI, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para determinar ao requerido que se abstenha de cobrar o ICMS correspondente à transferência insterestadual de bovinos e de promover atos que impeçam essa operação, bem como emita notas fiscais de produtor necessárias para o referido transporte, sem as condicionar ao prévio recolhimento do tributo, independentemente da quantidade de gado bovino. A requerente afirma ser produtora rural e exerce a atividade de pecuária de cria, recria de gado bovino no município de Nova Xavantina, aonde é proprietária do imóvel denominado Fazenda São José, e arrendatária do Sítio Cachoeira II, localizada no município de Monte Aprazível/SP. Relata que necessita fazer o remanejamento de seu rebanho entre as propriedades rurais no Estado de Mato Grosso e no Estado de São Paulo e, nesses deslocamentos físicos de bens entre as propriedades, o Fisco exige a emissão de nota fiscal e pagamento do ICMS, de forma indevida. Diante da cobrança irregular, ajuizou ação declaratória de Inexistência de Relação Tributária (autos n. 1001673-26.2022.8.11.0012), em trâmite na 2ª Vara desta Comarca, em que restou deferida a tutela de urgência para que o Fisco se abstenha de exigir o ICMS sobre as operações de simples transferência de rebanho bovino entre seus estabelecimentos, que não sejam destinadas a venda do gado, todavia, o requerido está descumprindo a ordem judicial. O pedido liminar pleiteado foi indeferido (Id 136721048). Em sua defesa, o requerido alegou que ação foi ajuizada em 12/09/2023, portanto, legal a cobrança do ICMS até 31/12/2023, em razão dos efeitos modificativos aplicados na ADC 49/STF. Após a impugnação à contestação (Id 170856774), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção, requerendo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Segundo o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, o juiz proferirá sentença. Trata-se de norma legal ligada ao princípio da economia processual, determinando que, se o juiz perceber a inutilidade da continuação do processo, em razão de vício formal insanável, deve determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito. No caso, desde o recebimento da petição inicial foi apontado indício da existência de dois processos em trâmite com a tríplice identidade, constatação que configura a litispendência. A lei processual prevê que há litispendência “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “quando se repete ação que está em curso”, conforme redação do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, consoante o art. 485, V e § 3º, do mesmo diploma legal. Depreende que este processo tem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos do processo nº 1001673-26.2022.8.11.0012, o que impede o prosseguimento do processo mais novo em razão da litispendência, causa extintiva do processo. A ação mandamental alhures mencionada foi ajuizada em 16/09/2022, ou seja, anteriormente à distribuição desta, que ocorreu em 12/09/2023. Este Juízo consignou na decisão de indeferimento da liminar (Id 136721048) que “os fatos narrados nesta demanda estão abarcados pelo processo n. 1001673-26.2022.8.11.0012”. Destacou, ademais, que a pretensão da autora era de obrigar o requerido a cumprir a decisão liminar proferida naqueles autos e, concluiu que o ajuizamento de nova ação declaratória de inexistência de relação tributária não era o meio adequado para tanto, e realmente não é, já que a tutela concedida antecipadamente compeliu o requerido à obrigação de não realizar a cobrança de ICMS sobre as operações de simples transferência de rebanho bovino entre os estabelecimentos da autora, que não fossem destinadas a venda do gado. Assim, comprovada a existência de ação idêntica em curso, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de litispendência com o processo nº 1001673-26.2022.8.11.0012, distribuído anteriormente a este. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1083448-68.2025.8.26.0100

ID: 328377419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083448-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE TAKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAITÊ PENTEADO BARLEBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083448-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - George Takeda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por George Takeda, Oficial do 3º Registro … Processo 1083448-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - George Takeda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por George Takeda, Oficial do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, contra Tiago Peres Barbosa e outro, por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu e o Google sejam compelidos a remover o comentário ofensivo, substituindo-o por aviso de remoção por ordem judicial. Ao final, pleiteia também indenização por danos morais. Narra que, em 12/09/2024, o réu solicitou, por meio do aplicativo do cartório, a certidão digital da matrícula nº 133.968, cujo pedido foi corretamente atendido no mesmo dia, tendo o documento sido expedido conforme solicitado e disponibilizado para download na própria plataforma utilizada. Alega que, por dificuldades pessoais em acessar o arquivo, o réu procurou atendimento, sendo prontamente orientado a encaminhar e-mail ao setor de tecnologia da serventia. Em resposta, o próprio autor explicou o procedimento de acesso e anexou novamente a certidão em PDF, buscando solucionar a questão (fls. 267/274). Sustenta que apesar do atendimento prestado e da efetiva entrega da certidão, o réu enviou e-mail ao cartório intitulado vítima de estelionato, e posteriormente publicou comentário na página do Google da serventia, imputando falsamente ao autor a prática de crime de estelionato e criticando a qualidade do serviço. Esclarece que, diante das ofensas, inicialmente ajuizou interpelação judicial (Processo nº 1038059-50.2024.8.26.0050), que restou sem resposta pelo réu, e posteriormente ofereceu queixa-crime (Processo nº 1001816-73.2025.8.26.0050), requerendo inclusive medida cautelar para retirada do conteúdo ofensivo. Contudo, o juízo criminal indeferiu a tutela pretendida, entendendo tratar-se de medida de caráter satisfativo a ser postulada na via cível, razão pela qual foi proposta a presente ação. Defende que o comentário ofensivo permanece ativo e público, afetando sua imagem pessoal e profissional, especialmente por ser delegatário de serviço público, titular do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, além de presidente da ARISP/SP e da ANOREG/SP. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 19, §4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pois há prova inequívoca, verossimilhança das alegações, e risco de dano irreparável ou de difícil reparação à sua honra e à credibilidade da atividade registral. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e, no caso de conteúdos publicados na internet, também no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), exige a presença dos seguintes requisitos: prova inequívoca dos fatos, verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram, em cognição sumária, que o réu contratou o serviço de emissão de certidão digital junto ao 3º Registro de Imóveis de São Paulo, tendo recebido a certidão solicitada no mesmo dia da requisição, tanto por meio de disponibilização no aplicativo quanto por envio direto ao seu e-mail, após contato com o setor de atendimento (fls. 267/274). Apesar disso, o réu publicou na plataforma do Google comentário público afirmando, em tese, a ocorrência de crime de estelionato por parte da serventia, imputação que, além de manifestamente inverídica, apresenta potencial ofensivo à honra e à reputação profissional do autor, especialmente por tratar-se de delegatário de serviço público vinculado à fé pública. Ainda que se reconheça a importância da liberdade de expressão e crítica a serviços públicos ou privados, essa liberdade encontra limites nos direitos de personalidade, e não abrange manifestações sabidamente inverídicas e ofensivas, como no caso. O conteúdo permanece disponível na internet e é veiculado em plataforma de alta visibilidade, sendo acessível a qualquer pessoa que busque pelo nome da serventia, o que agrava o risco de dano à imagem institucional e pessoal do autor, titular de delegação extrajudicial e dirigente de entidades de classe. O pedido também atende à moldura legal do art. 19, § 4º, do Marco Civil da Internet, que autoriza o deferimento da retirada de conteúdo mediante ordem judicial, quando presentes os requisitos legais, como se verifica no presente caso. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a retirada do comentário ofensivo constante na plataforma do Google, publicado no seguinte endereço eletrônico: https://g.co/kgs/of5f2bx; bem como ordenar que o conteúdo seja substituído pela expressão: "Conteúdo removido por ordem judicial nos autos do processo nº 1083448-68.2025.8.26.0100, por decisão do MM. Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo" Fixo prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da presente ordem, a contar da intimação das rés Google Brasil Internet Ltda. e Tiago Peres Barbosa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC. Serve a presente como ofício. Deverá o requerente providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Cite-se a correquerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA por meio do Portal Eletrônico e o correquerido TIAGO PERES BARBOSA por carta com AR, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAITÊ PENTEADO BARLEBEN (OAB 305847/SP)

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Marinho De Lima x Jigmin Xu

ID: 276770704

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-36.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO DE LIMA

Polo Passivo:

JIGMIN XU

Notificação

Advogados:

LEONCIO VIRGENS MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-36.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARINHO DE LIMA RECLAMADO: JIGMIN X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-36.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARINHO DE LIMA RECLAMADO: JIGMIN XU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d373010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARINHO DE LIMA em face de JIGMIN XU, decide-se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a comprovação dos recolhimentos previdenciários efetuados durante o pacto laboral e extinguir os pedidos alusivos sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 337, § 5º, ambos do CPC; e no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para declarar o vínculo de emprego entre autor e réu de 12/4/2024 a 22/10/2024; reconhecer o importe de R$ 2.500,00 como salário mensal auferido durante o pacto laboral, que servirá de base de cálculo das verbas concedidas por esta sentença; reconhecer o exercício da função de estoquista pelo autor durante a contratualidade; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/10/2024; e condenar o réu a pagar ao autor os seguintes títulos: a) saldo de salário (22 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) décimo terceiro salário proporcional com projeção do aviso prévio (8/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional com projeção do aviso prévio (7/12); e) FGTS de 12/4/2024 a 22/10/2024; f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 305 e OJ 195 da SBDI-I, ambas do TST); g) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) vale-transporte; e j) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.500,00; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Autoriza-se também a habilitação do autor no seguro-desemprego, devendo a Secretaria expedir o competente alvará após o trânsito em julgado. Compete ao agente operador do benefício verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, assegurando-se ao autor indenização substitutiva consoante Resoluções da Codefat, a cargo do empregador, somente se caracterizada uma das hipóteses do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. A ré deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na via digital da carteira profissional do autor, para constar admissão em 12/4/2024, saída em 21/11/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), função de estoquista, salário mensal de R$ 2.500,00 e último dia trabalhado em 22/10/2024, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, comprovando-se nos autos, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00, ora arbitradas por permissivo legal (art. 537 do CPC), reversível ao trabalhador. Caso inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovados nos autos. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho, à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, com cópia desta sentença, para que sejam apuradas as irregularidades. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00 (art. 789, § 1º, da CLT). A parte ré arcará também com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, art. 86, parágrafo único, do CPC, arts. 2º e 3º da IN TST 39/2016, e OJ 348 da SDI-I do TST). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINHO DE LIMA

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Marinho De Lima x Jigmin Xu

ID: 276770707

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-36.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO DE LIMA

Polo Passivo:

JIGMIN XU

Notificação

Advogados:

LEONCIO VIRGENS MENEZES

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JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-36.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARINHO DE LIMA RECLAMADO: JIGMIN X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-36.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARINHO DE LIMA RECLAMADO: JIGMIN XU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d373010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARINHO DE LIMA em face de JIGMIN XU, decide-se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a comprovação dos recolhimentos previdenciários efetuados durante o pacto laboral e extinguir os pedidos alusivos sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 337, § 5º, ambos do CPC; e no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para declarar o vínculo de emprego entre autor e réu de 12/4/2024 a 22/10/2024; reconhecer o importe de R$ 2.500,00 como salário mensal auferido durante o pacto laboral, que servirá de base de cálculo das verbas concedidas por esta sentença; reconhecer o exercício da função de estoquista pelo autor durante a contratualidade; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/10/2024; e condenar o réu a pagar ao autor os seguintes títulos: a) saldo de salário (22 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) décimo terceiro salário proporcional com projeção do aviso prévio (8/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional com projeção do aviso prévio (7/12); e) FGTS de 12/4/2024 a 22/10/2024; f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 305 e OJ 195 da SBDI-I, ambas do TST); g) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) vale-transporte; e j) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.500,00; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Autoriza-se também a habilitação do autor no seguro-desemprego, devendo a Secretaria expedir o competente alvará após o trânsito em julgado. Compete ao agente operador do benefício verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, assegurando-se ao autor indenização substitutiva consoante Resoluções da Codefat, a cargo do empregador, somente se caracterizada uma das hipóteses do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. A ré deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na via digital da carteira profissional do autor, para constar admissão em 12/4/2024, saída em 21/11/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), função de estoquista, salário mensal de R$ 2.500,00 e último dia trabalhado em 22/10/2024, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, comprovando-se nos autos, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00, ora arbitradas por permissivo legal (art. 537 do CPC), reversível ao trabalhador. Caso inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovados nos autos. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho, à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, com cópia desta sentença, para que sejam apuradas as irregularidades. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00 (art. 789, § 1º, da CLT). A parte ré arcará também com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, art. 86, parágrafo único, do CPC, arts. 2º e 3º da IN TST 39/2016, e OJ 348 da SDI-I do TST). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JIGMIN XU

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Processo nº 1001816-77.2025.4.01.4100

ID: 326815435

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILENE SILVA NORBERTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001816-77.2025.4.01.4100 AUTOR: GUILHERME MARIANO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SILENE SILVA NORBERTO - RO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001816-77.2025.4.01.4100 AUTOR: GUILHERME MARIANO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SILENE SILVA NORBERTO - RO11472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Rural (art. 42/44)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1001816-14.2025.8.26.0296

ID: 330325734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001816-14.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI

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Processo 1001816-14.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.B. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Visando ao atendimento … Processo 1001816-14.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.B. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI (OAB 240825/SP)

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Processo nº 1001816-89.2018.8.26.0318

ID: 306168417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001816-89.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. E C. DE P. E. L. E. A. S. R. C. G. C. R. C. P. S. D. P. DE L. E. C. DE M. L. E. A. L. P. DA S. L. P. DA S. P. M. O. G. DE O. P. A. H.

Intimação

Advogados:

VANDETE DORANTE CAGNIN

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TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO

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JORGE LUIZ STEFANO

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1001816-89.2018.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - S.P.M. - - P.A.H. - - E.C.M.E.A. - - A.S.R. - - C.P.S. - - A.I.C.P.E.E. - - C.G.C.R. - - L.P.S. - - O.G.O. - - D.P.… Processo 1001816-89.2018.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - S.P.M. - - P.A.H. - - E.C.M.E.A. - - A.S.R. - - C.P.S. - - A.I.C.P.E.E. - - C.G.C.R. - - L.P.S. - - O.G.O. - - D.P.L. e outros - C.M.L. - Vistos. Pgs. 6247/6263 e 6270/6283: em que pesem os argumentos refinados apresentados pelos réus, a demanda deve prosseguir. É que o V. Acórdão absolveu os réus na seara criminal com base em insuficiência probatória (artigo 386, VII, do Código de Processo Penal), o que não faz coisa julgada nem influencia a jurisdição cível que julga os mesmos fatos mas com as consequências de ordem civil - como ocorre aqui, no caso, com a improbidade administrativa. O C. Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre tal tese e fixou o seguinte entendimento no âmbito do AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS nº 601533-SP: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. 2. Embora não se possa negar a independência entre as esferas segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa." (negritos meus) Referido entendimento coaduna-se com a Lei de Improbidade Administrativa que, ao dispor sobre as diferentes esferas de responsabilidade, assim preconiza: Art. 21 (...) § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. Também está em consonância com os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal: Art. 66 Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67 Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A jurisprudência deste E. TJ-SP também é pacífica quanto a tal discussão, conforme os seguintes precedentes: "Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Pretensão voltada à extinção do cumprimento de sentença condenatória por improbidade administrativa em razão de absolvição criminal do réu Juízo a quo negou o pedido. A comunicabilidade da absolvição criminal à esfera cível só ocorre nas hipóteses de inexistência do fato ou pela negativa da autoria - Inteligência dos §§3º e 4º do artigo 21 da Lei nº 8.429/1992 Na espécie, réu absolvido por insuficiência de prova Hipótese que não autoriza o efeito vinculativo sobre a esfera cível Preservada a autonomia do título executivo judicial A Constituição Federal (artigo 37, § 4º) atribui à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) caráter sancionatório próprio Inexistência de bis in idem mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216327-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Brodowski. Fraude ao caráter competitivo de procedimentos licitatórios e dispensas de licitação. Não conhecimento do recurso oficial. Expressa vedação ao reexame necessário pelos artigos 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Pretensão julgada improcedente na Primeira Instância, após a notícia de absolvição dos réus em ação criminal relativa aos mesmos fatos. Absolvição criminal fundada na insuficiência de provas (CPP, artigo 386, VII). Sentença recorrida fundamentada no artigo 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Eficácia do referido dispositivo legal suspensa por força de liminar concedida pelo C. STF na ADI 7.236/DF. Efeito ex nunc da medida cautelar que permite a aplicação imediata aos processos ainda em curso. Inaplicabilidade do artigo 1.013, § 3º, do CPC ao caso dos autos. Causa que não se encontra madura para julgamento. Instrução não encerrada. Pendência de entrega de laudo pericial. Cassação da sentença de improcedência, para determinar o regular prosseguimento do feito na Primeira Instância. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000339-87.2019.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)" (negritos meus) Também é de ser dito que mesmo com o V. Acórdão que absolveu os réus na seara criminal, não devem ser feitos ajustes na decisão saneadora para serem aditados novos pontos controvertidos e ampliação das provas com deferimento de prova oral. Os depoimentos importantes para o deslinde da causa já estão no processo, e a única prova pertinente para o caso é mesmo a pericial já determinada. Inclusive as questões já foram decididas não apenas pelo juízo mas também pelo E. Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Agravo de Instrumento tirado contra a decisão saneadora (pgs. 6203/6218). A Corte Superior deixou claro, por meio do voto vencedor do Ilustre Relator Des. FRANCISCO BIANCO que não estamos diante de caso de julgamento imediato de improcedência, não sendo caso de aplicação do artigo 17, § 11, da Lei 8.429/92 (pg. 6213). E que não se fazia pertinente a designação de audiência para colheita de interrogatório de um dos réus, pois a elucidação do ponto controvertido exige tão somente a produção de prova técnica, perícia de engenharia (pg. 6214). Aliás, a mesma Corte Superior determinou a produção dessa prova pericial, apenas modificando o decisório deste juízo quanto ao ônus de provar o superfaturamento de preços das mercadorias adquiridas e quanto à parte responsável para suportar o ônus financeiro da referida prova (pg. 6217). Portanto, veja que o acatamento das pretensões dos réus a esta altura iria causar tumulto processual, pois iria desprezar a realização de prova pericial que já fora determinada pelo juízo e mantida pela Corte Superior, e em última análise iria entrar em rota de choque com o que fora decidido pelo E. Tribunal no julgamento do referido Agravo. Assim, mantenho o decisório de pg. 6219, ao qual me reporto e que deverá ser cumprido. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO (OAB 125047/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), JORGE LUIZ STEFANO (OAB 65261/SP)

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Processo nº 1001816-53.2025.4.01.4302

ID: 321779465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-53.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REYLANE FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

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ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001816-53.2025.4.01.4302 AUTOR: REYLANE FERREIRA GO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001816-53.2025.4.01.4302 AUTOR: REYLANE FERREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF REYLANE FERREIRA GONCALVES (076.123.131-54) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 076.123.131-54 DIB: DIP: 01/06/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Jureia Fernandes De Jesus x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 261430461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001816-71.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUREIA FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WIRECARD BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001816-71.2022.5.02.0026 : JUREIA FERNANDES DE JESUS : PAGSEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001816-71.2022.5.02.0026 : JUREIA FERNANDES DE JESUS : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2042e7e proferida nos autos. 1001816-71.2022.5.02.0026 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. JUREIA FERNANDES DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. WIRECARD BRASIL S.A. RECURSO DE: JUREIA FERNANDES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fac5fda; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 904ca76). Regular a representação processual (Id 90175a3 e b3ed7cc). Preparo dispensado (Id 0fd52a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Contudo, fica prejudicada a análise da matéria, pois mantida a total improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Nesse sentido: "[...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Resulta prejudicado o exame do apelo de revista, neste aspecto, tendo em vista que o Tribunal Regional não apreciou a matéria jurídica, diante da total improcedência da reclamação trabalhista. [...]" (Ag-AIRR-1000278-93.2022.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS FINANCIÁRIO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JUREIA FERNANDES DE JESUS

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