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Fasanelli Advogados Associados x Danilo Bicudo e outros

ID: 306136803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-48.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FASANELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANILO BICUDO JULIANA DA SILVEIRA SEVILHA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO

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LUCAS COGO GOUVEIA

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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Processo 0000406-48.2025.8.26.0615 (processo principal 1001819-21.2021.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fasanelli Advogados Associados - Danilo Bicudo - - Juliana da Si… Processo 0000406-48.2025.8.26.0615 (processo principal 1001819-21.2021.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fasanelli Advogados Associados - Danilo Bicudo - - Juliana da Silveira Sevilha - Vistos. Petição e planilha de cálculo de fls. 64-66: Recebo como emenda à inicial, devendo a serventia providenciar a retificação do valor da causa junto ao sistema SAJ, certificando-se. Em prosseguimento, cuida-se de execução definitiva de sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, cujo valor é líquido. Intime(m)-se o(a)(s) executada(o)(s), via DJE, na forma dos arts. 523 e ss. do CPC para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o débito mencionado na petição e cálculo de fls. 64-66, e juntar(em) comprovante do pagamento nos autos, observando-se que o valor referente à taxa judiciária de R$441,24 deverá ser recolhido na guia DARE, código 230-6. Pago voluntariamente o débito no prazo de 15 dias, contado da intimação do advogado, não haverá condenação na verba honorária. Porém, caso não seja pago nesse prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de outros 10% (art. 523, §1º). Transcorrido o prazo de 15 dias, sem que os executados paguem a dívida, começará a contar novo prazo de 15 dias para eles impugnarem a execução, independentemente de penhora, ou de nova intimação (art. 525). Além disso, se a dívida não for paga no prazo de 15 dias, dê se vista à parte exequente. Certificado o trânsito em julgado da decisão condenatória e transcorrido o prazo de pagamento voluntário do art. 523, a parte exequente poderá requerer, diretamente à serventia, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá, também, aos fins do art. 782, §3º do CPC ("inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes"). Intime-se. - ADV: LUCAS COGO GOUVEIA (OAB 404145/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

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Processo nº 0002396-89.2024.8.26.0201

ID: 308004579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002396-89.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAYZA FELIPE SYLVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 0002396-89.2024.8.26.0201 (processo principal 1001819-94.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Layza Felipe Sylvestre da Silva - Trata-se de cumprimento d… Processo 0002396-89.2024.8.26.0201 (processo principal 1001819-94.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Layza Felipe Sylvestre da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Layza Felipe Sylvestre da Silva em face de Cristiano Vasques, visando a satisfação de obrigação de fazer consistente na restituição dos cheques nº 19, 20, 27 a 33, 35, 37 a 40, conforme sentença transitada em julgado. Intimado (fls. 14/15), o executado permaneceu inerte, deixando de cumprir a obrigação no prazo legal, conforme certificado nos autos (fl. 17). Diante da inércia, postula o exequente a aplicação da multa fixada na decisão exequenda, bem como a expedição de mandado para apreensão dos cheques objeto da obrigação (fls. 21/22). Analisando os autos, verifico que a pretensão encontra respaldo no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza o emprego de medidas executivas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando se trata de obrigação de fazer. Assim, para assegurar o cumprimento da sentença: DEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão dos cheques nº 19, 20, 27 a 33, 35, 37 a 40, em poder do executado, Cristiano Vasques, CPF nº 349.924.238-92, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com poderes para arrombamento, se necessário, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, observada a estrita razoabilidade e proporcionalidade. DEFIRO a execução da multa cominatória, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), decorrente do descumprimento da obrigação no prazo fixado, conforme cálculo apresentado pelo exequente, devendo o executado ser intimado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes, protesto e, se requerido, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Caso não localizado(s) o(s) cheque(s), intime-se o exequente para informar se possui outros meios de localização ou se pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Processo nº 1001819-40.2025.8.26.0337

ID: 306716500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-40.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. R. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA LOPES ALVES

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JOSÉ LUIZ MONTEIRO JÚNIOR

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Processo 1001819-40.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Família - R.P.M. - - A.S.M. - Vistos, Trata-se de ação de Guarda da menor A.S.M., ajuizada pelo genitor Raony Peres Martins, com pedi… Processo 1001819-40.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Família - R.P.M. - - A.S.M. - Vistos, Trata-se de ação de Guarda da menor A.S.M., ajuizada pelo genitor Raony Peres Martins, com pedido de concessão de liminar de antecipação da tutela. Aduz em prol da sua pretensão que exerce a guarda de fato da menor e que pretende regularizar a situação fática. Em que pesem os argumentos do autor, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Com efeito, a menor encontra-se sob a guarda natural e legal do genitor e a pretensão, ainda que seja somente a título de regularização da situação de fato, deve atender ao princípio do contraditório. Por essa razão indefiro a liminar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: SELMA MARIA LOPES ALVES (OAB 88138/SP), JOSÉ LUIZ MONTEIRO JÚNIOR (OAB 483182/SP), SELMA MARIA LOPES ALVES (OAB 88138/SP), JOSÉ LUIZ MONTEIRO JÚNIOR (OAB 483182/SP)

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Ademir De Oliveira Mazzuco x Lucélia Rocha

ID: 294623890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001819-39.2020.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE OLIVEIRA MAZZUCO

Polo Passivo:

LUCéLIA ROCHA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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LETICIA FERNANDA MARTINEZ

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Processo 1001819-39.2020.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ademir de Oliveira Mazzuco - Lucélia Rocha - Vistos. Fls. 266/267: Trata-se de pedido do exequente que ple… Processo 1001819-39.2020.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ademir de Oliveira Mazzuco - Lucélia Rocha - Vistos. Fls. 266/267: Trata-se de pedido do exequente que pleiteia a penhora, avaliação e remoção do veículo que se encontra em nome da executada. Tratando-se de penhora de bens móveis, aplica-se o regime previsto no artigo 840, inciso II, § 1º do CPC, ou seja, é direito do exequente que os bens depositados permaneçam sobre os seus cuidados, pois não se fazem presentes as hipóteses do artigo 840, § 2º do CPC. Considerando que o bem a ser penhorado trata-se de móvel de fácil remoção (veículo), que se transmite pela tradição, podendo, inclusive, ser ocultado para frustrar a satisfação do crédito DEFIRO o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo GM/Corsa Wind, 1996, placas KCQ9D13, pertencente à executada Lucélia Rocha, constando a ordem de requisição policial e arrombamento caso ocorra obstrução por parte do devedor, cuja situação, se necessária, deverá ser certificada pelo sr. Oficial de Justiça de forma pormenorizada. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo supramencionado para as mãos do exequente, que passará a ser o depositário fiel, intimando-se o executado acerca da constrição efetivada e cientificando-o de que o prazo para impugnação é de 15 dias, querendo. Deverá o sr oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência atentar-se à necessidade de fazer contato prévio com o Advogado ou a pessoa a ser indicada pelo exequente, notadamente com vistas a propiciar que sejam providenciados os meios necessários ao cumprimento do ato. Em não sendo localizado o veículo, DEFIRO o pedido de bloqueio junto ao RENAJUD, devendo o executado ser intimado a indicar a sua localização, bem como de bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( art. 774, §único, CPC). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), LETICIA FERNANDA MARTINEZ (OAB 466357/SP)

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Processo nº 1001819-25.2023.8.26.0106

ID: 294739518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001819-25.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LIMA RIBEIRO

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Processo 1001819-25.2023.8.26.0106 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Família - J.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por Jéssica Gonçalves Sumaqueiro, e ped… Processo 1001819-25.2023.8.26.0106 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Família - J.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por Jéssica Gonçalves Sumaqueiro, e pedido de tutela de urgência, tendo como requeridos Kayky Mathias Joanico e Mariana Leite Silva Neves. Narra a inicial que a autora pleiteia a regularização da guarda da menor H.M.S., que se encontra sob sua responsabilidade há desde, tendo sido entregue a seus cuidados desde o nascimento, após a genitora manifestar a vontade de não criar a criança e, informalmente, entregá-la à requerente. Segundo a inicial, Mariana e Jéssica estabeleceram laços de amizade durante a gestação, e Mariana, sem saber quem era o pai biológico, pediu a Kayky que registrasse a criança com ela, o que ele fez sob a condição de não assumir responsabilidades parentais. Após a alta hospitalar, Mariana declarou não querer a responsabilidade pela filha, e a autora, com apoio da família da genitora, assumiu integralmente os cuidados da menor, prestando-lhe afeto, alimentação, cuidados médicos e todos os encargos afetivos e materiais. Relata, ainda, a necessidade urgente de obter guarda formal para assegurar o acesso da criança a creche, serviços médicos e outros direitos básicos, atualmente limitados pela ausência de representação legal formal. O Ministério Público requereu a avaliação do caso pelo Setor Técnico, a fim de avaliar se a medida atende ao superior interesse da infante. DECIDO. Anoto que a infante, nascida em 13.07.2021, encontra-se acerca de 4 anos sob os cuidados da requerente, havendo que se avaliar o melhor interesse da criança à luz da legislação vigente e das circunstâncias do caso em concreto. Assim, antes de decisão sobre a concessão da guarda provisória da infante, determino avaliação do caso pelo Setor Técnico, a fim de avaliar se a medida atende ao superior interesse da criança. Sem prejuízo, determino a citação dos genitores, com as advertências legais, nos endereços apostos na inicial. Int. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP)

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Processo nº 1001095-06.2025.8.26.0153

ID: 311372732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001095-06.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JB SILVEIRA SOLUçõES EM MIDIA JOãO BATISTA SILVEIRA LUCIA HELENA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1001095-06.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 1001819-15.2022.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Batista Silveira - - Lucia Helena Faria - - Jb Silveira S… Processo 1001095-06.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 1001819-15.2022.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Batista Silveira - - Lucia Helena Faria - - Jb Silveira Soluções Em Midia - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Em uma análise perfunctória não se pode concluir pela ilegalidade na cobrança das parcelas do(s) contrato(s) pactuado(s), porquanto os cálculos são unilaterais e, até que o(s) contrato(s) venha(m) a ser eventualmente discutido(s), o que demanda oitiva da parte contrária (princípio do contraditório), seus termos e condições permanecem íntegros. Indefiro a tutela provisória pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s), POR CARTA AR, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverão as partes em sede de contestação e réplica indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a matéria controvertida nos autos. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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Processo nº 1001819-10.2024.8.26.0035

ID: 312919406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-10.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. H. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL NADALINI CARVALHO

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Processo 1001819-10.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.E.S. - Vistos. Quanto a citação por WhatsApp, apesar da recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem co… Processo 1001819-10.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.E.S. - Vistos. Quanto a citação por WhatsApp, apesar da recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo advento da Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, há ainda decisões proferidas pelo Judiciário brasileiro indeferindo a citação pelo aplicativo WhatsApp, tendo em vista que não há regulamentação desse tipo de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão da requerente à citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp para os termos da ação de alimentos - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária - Matéria de ordem pública - Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139662-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp. Inconformismo do exequente. Citação eletrônica. Necessário o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise. Comunicado CG 2265/2017. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o aplicativo WhatsApp para intimação das partes, a fim de preservar a segurança jurídica e processual. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338168-61.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Assim, indefiro o pedido de citação por Whatsapp. No mais, considerando o pleito de pesquisas, defiro a realização de pesquisa de endereço nos sistemas judiciais Infojud, Sisbajud e Siel. Intime(m)-se. - ADV: GABRIEL NADALINI CARVALHO (OAB 441539/SP)

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Crislaine De Brito Paulosso x Roberto Reis Rotolo

ID: 314188260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-44.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE DE BRITO PAULOSSO

Polo Passivo:

ROBERTO REIS ROTOLO

Intimação

Advogados:

RENATA IZO MARAGNA

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DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

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Processo 1001819-44.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Crislaine de Brito Paulosso - Roberto Reis Rotolo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os…

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Spatium e outros x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 318387442

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001819-67.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPATIUM THAIS ANDREOZZI DE PAIVA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001819-67.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: THAIS ANDREOZZI DE PAIVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001819-67.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: THAIS ANDREOZZI DE PAIVA RECLAMADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 843aecf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por THAIS ANDREOZZI DE PAIVA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, decido: 1.Conceder os benefícios da justiça gratuita à Autora; 2.E, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda para condenar a Reclamada na obrigação de fazer referente a manutenção do plano de saúde da parte Reclamante, nos mesmos moldes concedidos antes da suspensão contratual, devendo a obrigação permanecer até que ocorra a alta médica. Determino, ainda, que a Reclamada proceda à retificação da CTPS da parte Autora, quanto à data da dispensa, e que a rescisão contratual seja anotada quando da alta médica, o que não ocorreu até a presente data. A Autora deverá informar nos autos em até 15 dias do vencimento do último atestado médico, sob pena de ser considerado o último como data da alta médica definitiva, no caso 06/07/2025 (id. 1cae723). Tudo na forma da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Honorários de sucumbência em favor do patrono do/a Reclamante, no montante ora arbitrado de R$ 1.000,00. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ANDREOZZI DE PAIVA

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Spatium e outros x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 318387443

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001819-67.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPATIUM THAIS ANDREOZZI DE PAIVA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001819-67.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: THAIS ANDREOZZI DE PAIVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001819-67.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: THAIS ANDREOZZI DE PAIVA RECLAMADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 843aecf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por THAIS ANDREOZZI DE PAIVA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, decido: 1.Conceder os benefícios da justiça gratuita à Autora; 2.E, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda para condenar a Reclamada na obrigação de fazer referente a manutenção do plano de saúde da parte Reclamante, nos mesmos moldes concedidos antes da suspensão contratual, devendo a obrigação permanecer até que ocorra a alta médica. Determino, ainda, que a Reclamada proceda à retificação da CTPS da parte Autora, quanto à data da dispensa, e que a rescisão contratual seja anotada quando da alta médica, o que não ocorreu até a presente data. A Autora deverá informar nos autos em até 15 dias do vencimento do último atestado médico, sob pena de ser considerado o último como data da alta médica definitiva, no caso 06/07/2025 (id. 1cae723). Tudo na forma da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Honorários de sucumbência em favor do patrono do/a Reclamante, no montante ora arbitrado de R$ 1.000,00. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

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