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"1001819-82.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001819-82.2023.5.02.0384"

Processo nº 5008795-54.2024.4.03.6302

ID: 320328681

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008795-54.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITOR EDUARDO FERREIRA LEITE DE MORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA NATANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008795-54.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: VITOR … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008795-54.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: VITOR EDUARDO FERREIRA LEITE DE MORES CURADOR: MARIA NATIVA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA NATANI FERREIRA - SP405382, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Petições da advogada da parte autora: constato que o autor se encontra incapacitado para os atos da vida civil, sendo que sua avó MARIA NATIVA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 182.814.258-14, foi nomeada sua curadora PROVISÓRIA pela 1ª Vara da Comarca de Pitangueiras-SP (evento 71) e, a mesma vem o representando desde o ajuizamento da ação. Ocorre que, nos termos dos artigos 1.753 e 1.754 c/c 1774, todos do Código Civil, não pode o curador conservar em seu poder dinheiro do curatelado/tutelado, sendo que, o pedido de levantamento da quantia depositada deverá ser dirigido ao Juízo da interdição, competente para decidir sobre a necessidade da movimentação da conta. Desse modo, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados em favor do autor pela sua curadora, porém defiro o pedido de levantamento do numerário depositado a título de honorários advocatícios contratuais. Assim, determino que: a) Comunique-se o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangueiras-SP (Proc. nº 1001819-33.2023.8.26.0459 - Rqte: Maria Nativa Pereira da Silva e Rqdo: Vitor Eduardo Ferreira Leite de Moraes), encaminhando cópias da certidão de interdição e do extrato de pagamento da RPV, para as providências que reputar cabíveis na espécie (notadamente informar se há interesse na transferência do numerário depositado nestes autos para aquele juízo da interdição) e, b) Comunique-se ao gerente da Caixa Econômica Federal (PAB desta Justiça Federal de Rib.Preto – ag. 2014), que está AUTORIZADO O LEVANTAMENTO INTEGRAL do numerário depositado a título de honorários advocatícios contratuais - conta nº 1181005141470134 em nome de ISABELA NATANI FERREIRA, CPF. nº 42733637800, pela beneficiária do crédito. Cumpra-se, servindo-se o presente despacho assinado digitalmente por este(a) Magistrado(a), como OFÍCIOS à Caixa Econômica Federal e ao Juízo da Interdição, que deverão ser remetidos pela Secretaria aos respectivos correios eletrônicos institucionais. Havendo interesse de absolutamente incapaz/interditado civilmente, inclua-se o Ministério Público Federal como Fiscal da Lei no PJe, intimando-o para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta do juízo da interdição, tornem os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 7 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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