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Processo nº 1020353-10.2025.8.26.0021

ID: 330394425

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020353-10.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020353-10.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001827-68.2025.8.26.0126 - 1ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - … Processo 1020353-10.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001827-68.2025.8.26.0126 - 1ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001827-59.2025.8.26.0032

ID: 334846984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOURENÇO LOPES BELLIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma de Souza Rodrigues - Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido … Processo 1001827-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma de Souza Rodrigues - Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulado na peça vestibular, para o fim de determinar aos requeridas que suspendam a cobrança das parcelas vincendas vinculadas ao contrato objeto da ação, bem como que se abstenham de inserir o nome dos demandantes em cadastros restritivos de crédito em razão da existência de saldo devedor relacionado ao contrato firmado entre as partes, até o julgamento definitivo da lide. Para o caso de descumprimento do preceito supracitado, fixo a multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante condizente com a natureza da obrigação em apreço. Fica determinado, por outro lado, a reversão da posse em favor dos réus, possibilitando assim a comercialização do bem com terceiro. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de intimação a ser encaminhado pela parte autora aos requeridos para cumprimento da liminar concedida. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 7. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (diligência do juízo), ficando autorizada a expedição de carta rogatória para citação da requerida Legedary Preferred Destinations S.A. de C. V. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOURENÇO LOPES BELLIO (OAB 111240/RS)

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Cristiano Da Silva x Prime Sp Montagens Eireli

ID: 336256373

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-43.2021.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME SP MONTAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-43.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-43.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA RECLAMADO: PRIME SP MONTAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce9d103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que não consta dos autos depósitos judiciais ou recursais. São Paulo, 24 de julho de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Visto… Infere-se do feito que, em 16/05/2023 a parte exequente foi intimada a fornecer meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, permanecendo silente até a presente data. Saliento que a prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não realiza as diligências necessárias, tendo por objetivo evitar a perpetuação da execução. Assim dispõe o artigo 11-A da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Deve-se atentar que o(a) reclamante estava assistido por patrono(a) que tem conhecimento da reforma implementada pela Lei nº 13.467/17 que não permite execução por impulso oficial e que prevê a prescrição intercorrente. Denota-se que decorridos mais de 2 anos desde o término do prazo concedido à parte exequente. Assim, diante do tempo transcorrido, declaro, ex officio, nos termos do artigo 11-A da CLT, a prescrição intercorrente, e, em consequência, a extinção da presente execução (art. 487, II, do NCPC). Intimem-se. Decorrido in albis o prazo legal, providencie a Secretaria a retirada de eventuais restrições junto aos órgãos conveniados com este E.TRT. e arquivem-se os autos em definitivo. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA SILVA

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Processo nº 1001827-73.2024.8.26.0168

ID: 335539099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001827-73.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE LIMA FRUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-73.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogerio de Lima Fruchi - Vistos. Ante o teor da manifestação da exeqüente (fls. 95), expeça-se mandado de pe… Processo 1001827-73.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogerio de Lima Fruchi - Vistos. Ante o teor da manifestação da exeqüente (fls. 95), expeça-se mandado de penhora em bens do(a) devedor(a) como requerido, suficientes à garantia do débito, à exceção daqueles que se mostram indispensáveis e essenciais à manutenção de uma casa. Na hipótese de ser efetivada a penhora, deverá, se possível, haver avaliação dos bens constritados, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. Tal medida visa buscar a celeridade e, sobretudo, a economia processual. Fica, ainda, deferido para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizado, se necessário, independente de expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Em sendo positivo o ato, intime-se a parte executada da penhora realizada, bem como, para, querendo, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da intimação, que versarão tão somente sobre: a-) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia. b-) manifesto excesso de execução. c-) erro de cálculo. d-) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante o disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Autorizo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da estimativa, sob pena de, em assim não o fazendo, ser o silêncio interpretado como concordância tácita ao valor apontado pelo Sr. Oficial de Justiça. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de 30 (trinta) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, contados da expedição e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 (quinze) dias, reiterando-se, caso necessário. Int. Dracena, 24/07/2025. - ADV: NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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Josefa Maria Da Silva x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 337604686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-50.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-50.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Maria da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e outro - Vistos. Cuid… Processo 1001827-50.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Maria da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 227 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 227, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento. P.C.I. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001827-40.2024.4.01.4101

ID: 300811336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-40.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZIO PAULO ANISIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001827-40.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZIO PAULO ANISIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 e PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosemeire Aparecida Marques x Adriano Borges Lucke

ID: 294636649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0001413-15.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

ADRIANO BORGES LUCKE

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001413-15.2024.8.26.0323 (processo principal 1003119-50.2023.8.26.0323) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida Marques - Adriano Borges Lucke - Vistos. R… Processo 0001413-15.2024.8.26.0323 (processo principal 1003119-50.2023.8.26.0323) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida Marques - Adriano Borges Lucke - Vistos. Rosemeire Aparecida Marques ajuizou o presente incidente de remoção de inventariante em face de Adriano Borges Lucke, alegando, em síntese, que o inventariante não está produzindo os atos que lhe competem para o término do inventário. Alega que é herdeira necessária e testamentária, que o processo de inventário foi iniciado em 27/09/2023 e que, decorrido um ano, as primeiras declarações sequer foram apresentadas, estando privadas das informações essenciais com relação aos bens e herdeiros do passado. Tem conhecimento da receitas de alugueis e arrendamento sendo recebidas pelo Espólio e de dívidas que estão se avolumando por conta da falta de pagamento, bem ainda a ilegalidade ao ser notificada pelo inventariante a desocupar o imóvel residencial que serviu de última moradia do casal. Por fim, alega que tomou conhecimento da venda de um bem do Espólio realizada por meio de compromisso particular de compra e venda, juntando cópia do processo 1003705-53.2024.8.26.0323, o que foi omitido no inventário. Em defesa, a inventariante alega a necessidade da suspensão do inventário até o deslinde dos feitos 1003852-16.2023.8.26.0323 - Abertura e Registro de Testamento e 1003029-08.2024.8.26.0323 - Nulidade do Testamento, bem como que a União Estável está sendo discutida nos autos 1001827-98.2021.8.26.0323. Ainda, aduz que não houve desídia no inventário, vez que a ação referente à venda foi por ele interposta visando justamente garantir o recebimento dos valores do contrato, o qual fora realizado antes do falecimento de Hans Klaus Lucke e por ele próprio entabulado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que o inventariante vem realizando as providências inerentes ao encargo. De fato, o trâmite do inventário foi suspenso pelo próprio Juízo, vez que necessária a discussão quanto ao Testamento e sua Nulidade, o que poderá interferir na partilha. Ademais, a questão da moradia já foi suprida pela decisão proferida às fls. 190 do feito principal. Da mesma forma, relativo a depósitos de valores do Espólio e eventual prestação de contas já foi enfrentado pelas decisões de fls. 165 e 213. Destarte, não estando presentes quaisquer das questões contidas no artigo 622 do CPC, indefiro o postulado. Incabível condenação em sucumbência e custas, por se tratar de mero incidente. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP)

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Processo nº 1001827-97.2024.4.01.3306

ID: 295598357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-97.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCONDES DE OLIVEIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001827-97.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VERONICA DE JESUS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCONDES DE OLIVEIRA PINHO - BA57722 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001827-66.2025.8.11.0003

ID: 312715358

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001827-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1001827-66.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 52.592,02 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LUIZ HENRIQUE FERREIRA Endereço: RUA WESLEY DOS SANTOS ARRUDA, n92, q7l4, JARDIM DAS FLORES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78721-045 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, Prédio Prata - 4 andar, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1001827-88.2024.8.26.0648

ID: 280137986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001827-88.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARINDO ADALTO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001827-88.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarindo Adalto Pires - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001827-88.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarindo Adalto Pires - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CLARINDO ADAUTO PIRES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, de acordo com o título executivo produzido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com os reflexos legais sobre o quinquênio, sexta-parte e RETP, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Reconheço, ainda, a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, aplicando-se, também, o que for decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n°9.099/95). Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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