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Processo nº 1002968-05.2024.8.26.0338

ID: 298223161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002968-05.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-05.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Lopes Francisco - Vistos. JOSE LOPES FRANCISCO ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-aciden… Processo 1002968-05.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Lopes Francisco - Vistos. JOSE LOPES FRANCISCO ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-acidente contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS. Informou que foi vítima de acidente de trabalho em 14 de junho de 2006, o que lhe causou lesão no ombro direito (sinovites e tenossinovites), apresentando dores na região afetada, sensibilidade, redução de sua mobilidade e perda de força no membro. Em consequência do referido acidente, remanesceram sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que lhe seja concedido benefício acidentário. Juntou documentos (p. 13/59). Instado (p. 61), o autor se manifestou (p. 64/65). Determinada a produção antecipada da prova pericial (p. 66/67). A parte autora se manifestou e juntou documentos (p. 83/89). Laudo Pericial às p. 95 e ss., sobre o qual a parte autora se manifestou em concordância às p. 113/115. O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 117/122). Teceu comentários quanto a necessidade de complementação de laudo e sobre a incapacidade apurada no caso concreto. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 123/155). Réplica às p. 159/165. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende lhe seja concedido o benefício do auxílio-doença acidentário. Para a concessão do benefício auxílio-acidente requerido nestes autos pelo autor se faz necessário verificar se ele preenche cumulativamente os respectivos requisitos, a saber: (i) a qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente e (iii) ter remanescido sequela redutora e/ou permanente que comprometa a atividade laboral que desenvolvia a época do evento. In casu, a qualidade de segurada da parte autora restou provada e até mesmo incontroversa. No que toca ao acidente, demonstrou o autor que laborava na empresa Farmagrícola, quando, em 14 de junho de 2006, foi aberta Comunicação de Acidente de Trabalho, tendo sido apontado como agente causador o esforço excessivo ao manejar, sacudir ou arremessar objeto (p. 26/27). Por fim, quanto à sequela redutora de capacidade laboral, consta no laudo pericial médico realizado por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes (p. 95/108), in verbis: Ao exame físico, identifica-se uma moderada limitação funcional do ombro direito com consequente incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que imponham esforço ou sobrecarga para o ombro direito, mas sem restrições para a função habitual. 1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu lesão no ombro direito (sinovites e tenossinovites), apresentando dores na região afetada, sensibilidade, redução de sua mobilidade e perda de força no membro? R: Sim. 2. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (COLORISTA TEXTIL). R: Sim. No momento se identifica uma incapacidade parcial e permanente. Como claramente se vê, o laudo pericial não deixa dúvida de que (i) o autor é portador de síndrome do manguito rotador do ombro direito; (ii) considerando a natureza das atividades habitualmente exercidas pelo autor, teve moderada (p. 100) limitação funcional do ombro direito, ficando definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem esforço físico ou sobrecarga para o ombro direito. No mesmo sentido, a resposta do perito aos quesitos apresentados (p. 101 e ss). Então, tendo sido apurada sequela redutora e permanente em razão de acidente de trabalho, que compromete a atividade laboral que desenvolvia a época do evento, faz jus o segurado requerente à concessão de auxílio-acidentário. Em casos análogos, assim já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL Acidentária - Acidente típico - Esmagamento das falanges distais do 3º e 4º dedos da mão esquerda da obreira - Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Incapacidade parcial e permanente atestada em perícia médica - Relação de causalidade admitida pela própria autarquia e comprovada pela emissão de CAT - Ação julgada procedente Reexame necessário, único recurso interposto nos autos Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Condenação do INSS em custas Ilegalidade - Recurso parcialmente provido, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, suspenso o processo após o julgamento. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001838-23.2019.8.26.0348; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). Acidente de Trabalho Acidente típico Amputação das falanges distais do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados Auxílio acidente devido Sentença mantida. Cabível o auxílio-acidente de 50% a obreira que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei nº 9.528/97, padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Dou provimento parcial ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS (TJSP; Apelação Cível 1005346-38.2018.8.26.0048; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). No que toca ao termo inicial, dispõe o artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 o seguinte: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." De igual modo, é conhecido o entendimento da tese fixada no recurso repetitivo (Resp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP), julgado pelo STJ, Tema 862: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art.86,§ 2º, da Lei8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. No caso, entretanto: (i) o autor ajuizou o presente feito em 02 de setembro de 2024 para relatar acidente havido em 14 de junho de 2006, ou seja, há mais de 18 anos; (ii) durante todo esse período, o autor exerceu atividade remunerada, em ramos semelhantes àquele no qual houve o acidente, como consta dos documentos que juntou; (iii) o expert assim consignou em seu lado quanto ao termo inicial da incapacidade: .... não há como se afirmar o momento de início da incapacidade laborativa, considerando-se o desempenho de diversas atividades laborais ao longo dos anos e a ausência de documentos médicos evolutivos. (iv) à pergunta Pode-se dizer que na data da DCB 31/07/2007 a sequela já estava consolidada? fls. 103, e expert respondeu Não. Se assim é, justa a fixação do termo inicial na data do novo requerimento administrativo formulado pelo autor, qual seja, 28 de maio de 2024 (fls. 36). Sobre a verba devida incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), e juros de mora, desde a citação (art. 240, caput, do CPC), de forma englobada sobre as prestações vencidas até aquele ato e, depois, de forma decrescente, mês a mês. No mais, deve ser aplicado o entendimento firmado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Quanto aos consectários legais, a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2313675 - 0022666-19.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊSVIRGÍNIA, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018). Anote-se que, em julgamento ocorrido em 03 de outubro de 2019, o C. Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão mencionado Tema 810 e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, reafirmando a aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária das prestações em atraso a partir de 30 de junho de 2009, com trânsito em julgado aos 03 de março de 2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente, consistente no valor de 50% sobre o salário-de-benefício, devido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso, desde 28 de maio de 2024, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação, de forma englobada sobre as prestações vencidas até aquele ato e, depois, de forma decrescente, mês a mês, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Os valores em atraso serão apurados, mês a mês, com emprego dos índices de correção monetária pertinentes, observando-se os usuais reajustes anuais do benefício, e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, de forma decrescente, à base mensal de 1% conforme previsão doCódigo Civilvigente, até junho de 2009, passando, a partir daí, tanto a atualização como a taxa de juros, serem regidas pela disposição do artigo5ºda Lei nº11.960, de 29.06.2009. O índice a ser aplicado, como fator de atualização monetária, será o IPCA-E, conforme decidido pelo Col. STF no julgamento do RE 870.947 em 20 de setembro de 2017 (Tema 810 Repercussão Geral), com Embargos de Declaração rejeitados em sessão realizada no dia 03/10/2019. Consoante o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3048/99, o auxílio-acidente ficará suspenso caso haja posterior concessão de auxílio-doença pela mesma sequela/doença aqui diagnosticada. Diante da sucumbência, caberá ao INSS arcar com o pagamento das despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, a serem fixados nos moldes do disposto no artigo85,parágrafo 4º, doCPC, deixando, contudo, de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art.8º,§ 1º, da Lei8.620/93 e art.6º, da Lei11.608/03. Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão arbitrados na fase de liquidação/execução, consoante o disposto no art. 85, §3º e §4º, inc. II, do CPC. Ao reexame necessário (artigo10, da Lei9469/97, Súmula 423 do E.STF), devendo os autos subir ao E. Tribunal de Justiça após decorrido o prazo para eventual recurso voluntário e com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Clemilde Belo Da Silva e outros x Clemilde Belo Da Silva e outros

ID: 277748176

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010488-45.2023.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEMILDE BELO DA SILVA NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CLEMILDE BELO DA SILVA NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010488-45.2023.5.15.0105 : CLEMILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010488-45.2023.5.15.0105 : CLEMILDE BELO DA SILVA E OUTROS (1) : CLEMILDE BELO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e28f8b7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLEMILDE BELO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RICARDO FONTANA DA SILVA, OAB: 279166 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RICARDO FONTANA DA SILVA, OAB: 279166 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLEMILDE BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 6b30946; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 21b2876). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO DO INTERVALO INTEGRAL E SEUS REFLEXOS Conforme disposto no v. acórdão: "Entretanto, o Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o tema do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT, nos seguintes termos (IRRR-1384-61.2012.5.04.0512): "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (g.n.) Tratando-se de interpretação vinculante sobre o tema, no caso em exame, a manutenção da sentença é de rigor no tocante à condenação da reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, ou seja, os minutos faltantes para gozo de 1 hora de intervalo, por dia de efetivo labor, com adicional de 50%, sem reflexos, observados os cartões de ponto juntados, uma vez que o contrato do reclamante vigorou já sob a égide da Lei 13.467/2017, que previu a natureza indenizatória da parcela (§ 4º do art. 71 da CLT). Deve ser acolhido, contudo, à vista do quanto decidido no IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, o pedido subsidiário da reclamada para que a condenação se restrinja às oportunidades em que os minutos residuais tenham superado os 5 minutos." PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 14 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 41), Processo n. 1384-61.2012.5.04.0512, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo nacional. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou do v. acórdão: "Incumbia ao autor, portanto, invalidar os controles de frequência, ônus do qual não se desincumbiu, pois na audiência de fls. 366/367, reconheceu "a fidelidade dos registros de ponto, tocante aos horários de entrada, saída, intervalo e frequência". No que se refere à validade da escala 2x2, verifico que esta foi expressamente tratada nas normas coletivas juntadas às fls. 283 e 285/286." O v. acórdão entendeu por válida a adoção da escala 2x2, instituída mediante norma coletiva, indeferindo, assim, as diferenças de horas extras. O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Conforme consignado no v. acórdão: "Ocorre que o reclamante não logrou apontar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, inclusive considerando as diferenças acima referidas. O mesmo em relação ao labor em domingos e feriados, assim como no que se refere ao apontamento de diferenças de adicional noturno que, como bem anotado pelo Juízo de origem, o autor equivocou-se ao incluir as horas intervalares no total de horas noturnas apuradas." No que se refere ao não acolhimento do pedido de adicional noturno, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA - CLEMILDE BELO DA SILVA

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Clemilde Belo Da Silva e outros x Clemilde Belo Da Silva e outros

ID: 277748189

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010488-45.2023.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEMILDE BELO DA SILVA NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CLEMILDE BELO DA SILVA NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010488-45.2023.5.15.0105 : CLEMILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010488-45.2023.5.15.0105 : CLEMILDE BELO DA SILVA E OUTROS (1) : CLEMILDE BELO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e28f8b7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLEMILDE BELO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RICARDO FONTANA DA SILVA, OAB: 279166 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RICARDO FONTANA DA SILVA, OAB: 279166 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLEMILDE BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 6b30946; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 21b2876). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO DO INTERVALO INTEGRAL E SEUS REFLEXOS Conforme disposto no v. acórdão: "Entretanto, o Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o tema do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT, nos seguintes termos (IRRR-1384-61.2012.5.04.0512): "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (g.n.) Tratando-se de interpretação vinculante sobre o tema, no caso em exame, a manutenção da sentença é de rigor no tocante à condenação da reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, ou seja, os minutos faltantes para gozo de 1 hora de intervalo, por dia de efetivo labor, com adicional de 50%, sem reflexos, observados os cartões de ponto juntados, uma vez que o contrato do reclamante vigorou já sob a égide da Lei 13.467/2017, que previu a natureza indenizatória da parcela (§ 4º do art. 71 da CLT). Deve ser acolhido, contudo, à vista do quanto decidido no IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, o pedido subsidiário da reclamada para que a condenação se restrinja às oportunidades em que os minutos residuais tenham superado os 5 minutos." PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 14 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 41), Processo n. 1384-61.2012.5.04.0512, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo nacional. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou do v. acórdão: "Incumbia ao autor, portanto, invalidar os controles de frequência, ônus do qual não se desincumbiu, pois na audiência de fls. 366/367, reconheceu "a fidelidade dos registros de ponto, tocante aos horários de entrada, saída, intervalo e frequência". No que se refere à validade da escala 2x2, verifico que esta foi expressamente tratada nas normas coletivas juntadas às fls. 283 e 285/286." O v. acórdão entendeu por válida a adoção da escala 2x2, instituída mediante norma coletiva, indeferindo, assim, as diferenças de horas extras. O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Conforme consignado no v. acórdão: "Ocorre que o reclamante não logrou apontar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, inclusive considerando as diferenças acima referidas. O mesmo em relação ao labor em domingos e feriados, assim como no que se refere ao apontamento de diferenças de adicional noturno que, como bem anotado pelo Juízo de origem, o autor equivocou-se ao incluir as horas intervalares no total de horas noturnas apuradas." No que se refere ao não acolhimento do pedido de adicional noturno, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA - CLEMILDE BELO DA SILVA

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Processo nº 5004364-05.2025.8.13.0134

ID: 324018978

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004364-05.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HONORIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON ALAIDES PARREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5004364-05.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE HONORIO ALVES CPF: 051.341.058-98 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOSÉ HONÓRIO ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurado especial, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando, em síntese, que trabalhou em regime de economia familiar desde tenra 1995 e que implementou todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 02/10/2024, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10432377419, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui que o autor exerceu atividades urbanas pelos períodos entre 1982 a 1988. Aduz ainda, que as provas acostadas são insuficientes para atestar o labor rural. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10468875026. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da parte autora (ID 10488111126). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 60 anos para o rurícola homem pleitear a aposentadoria por idade. No caso sob exame, verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 23/09/2023 (ID 10418050116). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento, segundo o qual: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, o autor juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1)Cadastro domiciliar “e-SUS” em nome do autor, no qual o qualifica como lavrador, datado de 12/11/2015 (ID 10418050120); 2)Autodeclaração do segurado especial rural, em nome do autor, datada de 25/09/2024, na qual consta declarado o exercício de atividade rural no período de 01/03/1995 a 02/01/2010; de 04/03/2010 a 02/01/2015; de 01/03/2015 a 02/01/2019 e de 01/03/2019 a 02/10/2024 em regime de economia familiar (ID 10394970023); 3)Ficha “A” em nome do autor, datada de 13/11/09, na qual consta que o autor reside em zona rural (ID 10418057661); 4)Contrato de parceria rural, firmado entre Almiro Rodrigues de Aquino (outorgante) e o autor (outorgado), com vigência pelo período de 5 (cinco) anos, com firma reconhecida em 09/6/2021 (ID 10418057661). Nos depoimentos das testemunhas ficou assentada a modalidade de atividade rural exercida pelo autor e o local onde eram executados os trabalhos, restando demonstrada a sua condição de segurado especial, mas apenas por um período específico (ID 10488111126). É que, com a devida vênia, a maioria das provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural por todo o período declarado pela parte autora. Isso porque, em relação à ficha “A”, o cadastro do “e-SUS” e a autodeclaração do segurado especial (itens 1, 2 e 3), friso que se tratam de documentos particulares que, a meu ver, não podem ser admitidos como início de prova material da condição de rurícola do autor, pois não se revestem das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pelo próprio autor. Já no tocante ao contrato de parceria rural, verifico que este possui força probatória. Na melhor forma do art. 116, inciso I da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, o contrato de parceria agrícola é documento hábil a servir como prova de exercício de atividade campesina: "Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;” Desse modo, como inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a condição de segurado especial do autor após a elaboração do contrato de parceria, tenho que ficou efetivamente comprovada a atividade rural no período de 09/06/2021 a 02/10/2024, data de entrada do requerimento administrativo. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento do exercício de atividade rural, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo exercício do labor rural. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91, extensivo a todo o período declarado pelo autor. Quanto à prova oral, ainda que os depoimentos das testemunhas afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural durante vários anos, o requisito exigido não restou atendido, posto que verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode reconhecer período de atividade rural com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Nesse contexto, somando os períodos reconhecidos, possuía o autor, na data da DER 3 (três) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição. Portanto, no caso em comento, não restou configurada a situação amparada pela lei. Extrai-se dos autos que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. DECLARO válida a condição se segurado especial do autor pelo período de 09/06/2021 a 02/10/2024, devendo ser averbada em seu CNIS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condená-lo em custas processuais, face o que dispõe o artigo 10, inciso I, da Lei n° 14.939/2003, e também o art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/83, ressalvada as despesas processuais. Como houve sucumbência recíproca, CONDENO o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor que decaiu do seu pedido. Fica suspensa a exigibilidade de cobrança, posto que o autor encontra-se sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5001108-54.2025.8.13.0134

ID: 294606908

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001108-54.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERNIVAL DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5001108-54.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA CPF: 053.339.246-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. ANA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurada especial, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que trabalhou em regime de economia familiar, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 15/05/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10420815097, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material, argumenta ainda, que a autora possui endereço urbano, o que afasta a qualidade de segurada especial da autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10443828976. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10461849501). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 55 anos para a rurícola mulher pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 03/08/2020 (ID 10381529888). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Certidão de casamento com José Tomaz Ferreira, realizado em 26/07/1986, na qual não faz menção à qualificação dos nubentes (ID 10381533029); 2) Certidão de óbito do cônjuge da autora, ocorrido em 25/07/1988, na qual aquele foi qualificado como lavrador (ID 10381532286); 3) Comprovante de inscrição estadual de produtor rural em nome da autora, emitida em 09/02/2024 (ID 10381541319); 4) Contrato de parceria agrícola firmado entre Carmelita Gomes de Oliveira (outorgante) e a autora (outorgada), com data de vigência do contrato de 31/01/2024 a 31/01/2027, com firma reconhecida em 31/01/2024 (ID 10381545871); 5) Ficha de associação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, matrícula nº 21368, com registro de mensalidades pagas no período de 02/2024 a 05/2024 (ID 10381548769); 6) CTPs em nome da autora, na qual consta vínculos como trabalhadora rural, anos 2007/2008 (ID 10381551675); 7) Notas fiscais simples em nome da autora, nas quais constam a compra de insumos para manutenção de lavouras (ID 10381541536); 8) Declaração de entrega do ITR de imóvel de 34,6 ha, em nome do genitor da autora, exercício 2023 (ID 10381547022, p. 1/5); 9) Cadastro de Imóvel Rural – CAFIR em nome do genitor da autora (ID 10381547022); 10) Certidão de inteiro teor de imóvel rural, matriculado sob o n° 47.259, em nome do genitor da autora (ID 10381546533); 11) Ficha de matrícula escolar em nome dos filhos da autora, nais quais constam a autora e seu cônjuge como lavradores (ID 10381519011); 12) Nota fiscal emitida em 12/04/2024, em nome da autora, na qual consta a compra de café (ID 10381552067); 13) Autodeclaração do segurado especial em nome da autora, datada de 15/05/2024, qual consta declarado o exercício de atividade rural nos períodos de 03/08/1977 a 25/07/1986, 26/07/1986 a 26/07/1988, 15/10/2022 a 30/01/2024 e 31/01/2024 a 15/05/2024, na condição de economia familiar e individual (ID 10381543246); 14) Ficha de associação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, matrícula nº 21357, com registro de mensalidades pagas no período de 10/1990 a 11/1991 (ID 10381543246). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pela autora. Isso porque, em relação à certidão de casamento da autora (item 1), saliento que não serve como início de prova material, pois não faz menção à qualificação profissional dos nubentes. Já no tocante à certidão de óbito (item 2), apesar de qualificar o cônjuge da autora como lavrador, trata-se de documento longínquo, ano de 1988, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Quanto aos documentos apresentados em nome dos genitores da autora (itens 8, 9 e 10) não se prestam à demonstração de sua qualidade de segurada especial. Porquanto, com o casamento da autora, a mesma passou a integrar grupo familiar distinto daquele que compunha com seus genitores, motivo pelo qual a prova material em nome deles não lhe aproveita. Ainda que assim não fosse, referidos documentos (itens 8, 9 e 10), não são suficientes para atestar a condição de segurada especial, eis que atestam apenas, data venia, a propriedade rural, não podendo, contudo, atestar o exercício de atividade rural pela autora no período de carência. Já em relação ao contrato de parceria agrícola (item 4) e a nova inscrição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga (item 5), por seu turno, a meu ver, foram produzidos com intuito exclusivo de sanar a exigência legal de início de prova material em período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo realizado em 31/01/2024 e 02/2024, como prova de dedicação da autora ao labor rural, razão pela qual perde sua força probante. Ainda, com relação à autodeclaração (item 13), saliento que a mesma, por si só, não possui força para início de prova material. Por fim, no que se refere ao fato de a autora ser beneficiária de pensão por morte rural, saliento que a condição de segurado especial rural do cônjuge, falecido em 25/07/1988, não pode ser estendida a ela por mais de 30 (trinta) anos posteriores sem que haja início de prova material do efetivo exercício do labor rural. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, a autora não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000582-87.2025.8.13.0134

ID: 291046705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000582-87.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5000582-87.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: JOAO CARLOS MARIANO CPF: 006.279.436-16 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOÃO CARLOS MARIANO, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurado especial no período de 09/04/1974 a 02/12/2024, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que trabalhou em regime de economia familiar e em parceria, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 17/12/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10392188017, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material, argumenta ainda, que o autor possui endereço urbano, o que afasta a qualidade de segurado especial. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10405285434. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10456614130). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 60 anos para o rurícola homem pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 12/01/1962 (ID ***). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Incontroversa a qualidade de segurado especial do autor nos períodos de 09/04/1984 a 09/10/1991, eis que já reconhecidos pelo réu (ID ***). Assim, passo à análise da condição de segurado especial do autor nos períodos de 10/10/1991 a 02/12/2024. Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a parte autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Certidão de casamento do autor com Maria Aparecida Alves, ocorrido em 24/12/1983, na qual o qualifica como lavrador (ID 10375560265, p. 1); 2) Certidão de nascimento de Jônatas Alves Mariano, nascido em 04/10/2004, na qual consta a qualificação do autor como lavrador (ID 10375554727, p. 1); 3) Certidão de inteiro teor de imóvel rural constante, em nome do genitor do autor, com data de aquisição em 13/02/1998, através de formal de partilha (ID 10375543945, p. 1) 4) Recibo de entrega da declaração do ITR, em nome de Silvanir Rosa dos Reis, exercício 2022 (ID 10375554976, p. 2); 5) Recibo de entrega da declaração do ITR em nome da genitora do autor, exercício 2022 (ID 10375554976, p. 3); 6) Recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do genitor do autor, exercícios 2005, 2008, 2015 e 2020 (ID 10375554976, p. 4/7); 7) Declaração de anuência que fez, Maria Augusta da Silva, datada de 07/03/2024, na qual declarou que celebrou contrato de parceria agrícola verbal com o autor, pelo período de 09/04/1984 a 25/05/2017 (ID 10375555724); 8) Declaração do Produtor Rural em nome do genitor do autor, com data de emissão em 07/06/2001 (ID 10375530213); 9) Cartão de associado do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, data de admissão em 09/04/1984, referentes às contribuições sindicais dos anos de 04/1984 a 07/1986 (ID 10375538250); 10) Autodeclaração do segurado especial em nome do autor, datada de 02/12/2024, qual consta declarado o exercício de atividade rural nos períodos de 09/04/1984 a 02/12/2024, na condição de proprietário (ID 10375575989); 11) Certidão de casamento do autor com Ana Cristina de Oliveira Silva, ocorrido em 30/07/2020, na qual não consta a qualificação dos nubentes (ID 10375575989). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pelo autor. Isso se deve ao fato de que os documentos apresentados em nome dos genitores do requerente não se prestam à demonstração de sua qualidade de segurado especial (itens 3, 5, 6 e 8). Porquanto, com o casamento do autor, em 1983, o autor passou a integrar grupo familiar distinto daquele que compunha com seus genitores, motivo pelo qual a prova material em nome deles não lhe aproveita. Quanto a certidão de casamento com Ana Cristina (item 11), a mesma não pode ser utilizada como prova material, haja vista ausência de qualificação profissional do autor. Já no tocante a declaração de anuência (item 7), por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se equipara à prova testemunhal. Ainda, em relação à certidão de nascimento de Jonatas e o Cartão de associado do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga (itens 2 e 9), se tratam de documentos longínquos, datados de 2004 e 1984, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Por fim, com relação à autodeclaração (item 10), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola do autor, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pelo próprio autor. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurado especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação do autor ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, o autor não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Hemerson Dos Santos Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260672601

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017287-97.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

RYAN VIEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5017287-97.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: HEMERSON DOS SANTOS MARTINS CPF: 044.587.806-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. HEMERSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado, nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é cônjuge de Leidiane Dias Dos Santos Martins, falecida em 26/06/2021. Aduz que a de cujus era segurada especial do réu. Relata que requereu a pensão por morte em 03/09/2024, a qual foi indeferida pelo réu por motivo de falta de qualidade de segurado da instituidora da pensão. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida a condição de segurada da de cujus e que o réu seja condenado a conceder-lhe o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento em 03/09/2024. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10360869369 e argui prescrição quinquenal. No mérito discorre sobre os requisitos necessários para concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argumenta que as provas acostadas nos autos não são suficiente para comprovação da qualidade de segurado da de cujus. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10399749700. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da parte autora (ID 10428408160). É o relatório. DECIDO. Da prejudicial de mérito prescrição quinquenal O réu arguiu prescrição quinquenal. Conforme inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 aplica-se a prescrição a eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. No caso em apreço, o autor ajuizou a presente ação em 18/11/2024, requerendo a concessão do beneficio de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em 03/09/2024. Logo, as referidas parcelas não foram alcançadas pela prescrição, pelo que não há acolhê-la. Passo à análise do mérito propriamente dito De acordo com a legislação previdenciária pertinente, a concessão do benefício de pensão por morte exige o cumprimento de três requisitos fundamentais: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do requerente. Da comprovação do óbito O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 26/06/2021 (ID 10346944598). Da qualidade de dependente da parte autora O art. 16 da Lei n.º 8.213/91 enumera os dependentes do segurado, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)”. Nesses termos, incontroversa a dependência econômica o autor. Da qualidade de segurada especial do de cujus A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91), no art. 11, VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, estabelece que a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula n.º 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento, segundo o qual: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar a condição de segurado especial do de cujus, o autor juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Certidão de casamento do autor com a Sra. Leidiane Dias dos Santos Martins, ocorrido em 02/10/2020 (10346948691); 2) Ficha “A” junto a Secretaria de Saúde de Santa Efigênia, distrito de Caratinga/MG, na qual qualifica a de cujus como lavradora (ID 10346970070); 3) Declaração de parceria agrícola, na qual o Sr. Luis de Carvalho Gomes (declarante) declara que firmou contrato de parceria agrícola verbal com a Sra. Leidiane pelo período de 06/02/2016 a 09/08/2018 e 02/01/2019 a 25/06/2021, com firma reconhecida em cartório na data de 27/08/2024 (ID 10346972116, p. 1/2); 4) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR em nome Renato de Souza (ID 10346968475); 5) Recibo de entrega de declaração do ITR, em nome do Sr. Renato de Souza, exercício de 2018 (ID 10346968475); 6) Certidão de Inteiro Teor de imóvel rural, matriculado sob o n° 10.708, em nome de Renato de Souza (ID 10346967069); 7) CTPs da Sra. Leidiane, na qual consta diversos vínculos trabalhistas como “safrista” (ID 10346953932). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pelo de cujus. Isso porque, em relação à certidão de casamento da falecida, saliento que não serve como início de prova material, pois não faz menção à qualificação profissional dos nubentes. Já no tocante à escritura declarativa (item 3), por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se equipara à prova testemunhal. Ademais, não fosse isso, a meu ver, a declaração, foi produzida com intuito exclusivo de sanar a exigência legal de início de prova material da dedicação da falecida ao labor rural, visto que produzida em momento posterior ao óbito da propensa instituidora do benefício, razão pela qual pede sua força probante. Quanto à certidão de inteiro teor, os recibos de entrega da declaração do ITR e recibo de inscrição de imóvel rural junto ao CAR (itens 6, 5 e 4), entendo que os mesmos são insuficientes, uma vez que estão em nome de terceiros, não possuindo nenhum vínculo com a falecida. Ainda, assim não fosse, referidos documentos servem, tão somente, para atestar a propriedade do imóvel rural e não o exercício de atividade rural pelo de cujus. Já em relação a chamada “ficha A” do posto de saúde anexada aos autos é documento unilateral e particular, sem fé pública, não servindo como início de prova material para fins previdenciários, conforme dispõe o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, em relação à CTPs da falecida, esta indica diversos vínculos como safrista, tendo o último se encerrado em 08/2018. Cediço que os vínculos laborais como safrista, pela sua natureza sazonal e intermitente, não são suficientes para comprovar, por si só, o exercício contínuo da atividade rural até a data do óbito. A ausência de novos registros ou outros documentos públicos e contemporâneos aos anos de 2020 e 2021 fragiliza a tese de manutenção da condição de segurada especial. Nesse contexto, em que pesem as alegações do autor, forçoso constatar que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para convencer este Juízo de que a instituidora do benefício ostentava qualidade de segurada à época do óbito. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, o autor não faz jus à pensão por morte requerida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de pagamento, posto que a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5002377-31.2025.8.13.0134

ID: 324000748

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002377-31.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KETULYN BRAGANCA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARINHO VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5002377-31.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: BRUNA KETULYN BRAGANCA LOPES CPF: 092.091.486-14 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. BRUNA KETULYN BRAGANÇA LOPES, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de salário-maternidade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que à época do fato gerador trabalhava em regime de economia familiar com seus genitores. Aduz que requereu o benefício em 04/05/2024, em razão do nascimento de seu filho Antonio Arcerino Lopes Finamoro ocorrido em 09/08/2019. Relata que o benefício foi negado ao argumento de que não foi comprovada a sua condição de segurada especial anterior ao fato gerador. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de salário-maternidade. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10422621242, preliminarmente argui, prescrição. No mérito, discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que as provas acostadas pela autora são posteriores ao fato gerador. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junto documentos. Impugnação à contestação no ID 10435057244. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da autora (ID 10487992678). É o relatório. DECIDO. Passo ao exeame da prescrição quinquenal Conforme inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 aplica-se a prescrição a eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. No caso em apreço, a autora ajuizou a presente ação em 18/02/2025, requerendo o pagamento de benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo em 04/05/2024. Logo, as referidas parcelas não foram alcançadas pela prescrição, pelo que não há acolhê-la. Rejeito a preliminar Passo ao exame do mérito propriamente dito Dentre os aspectos a serem amparados pela previdência social, a Constituição Federal posicionou a “proteção à maternidade, especialmente à gestante” (arts. 6º e 201, II), onde incluído o direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (art. 7º, XVIII da CF). No caso da trabalhadora rural, apesar de tida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23/03/1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Com a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29/11/1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, ainda que de forma descontínua. Desse modo, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (28 dias antes do parto e à data de ocorrência deste, segundo art. 71, Lei nº 8.213/91), ou mesmo nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando este for requerido antes do parto. No caso sob análise, a maternidade restou comprovada por meio da certidão de nascimento de Antonio Arcenio Lopes Finamoro nascido em 09/08/2019 (ID 10394970023). Em relação ao segundo requisito, com o intuito de comprovar sua condição de segurada especial, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1)Autodeclaração do segurado especial rural, em nome da autora, datada de 13/05/2024, na qual consta declarado o exercício de atividade rural no período de 01/01/2017 a 01/07/2019; de 01/01/2020 a 01/02/2023 e de 01/10/2023 a 13/05/2024 em regime de economia familiar (ID 10394970023); 2)Ficha de matrícula escolar em nome da autora, na qual consta a qualificação do seu genitor como lavrador (ID 10394970023); 3)Declaração de frequência escolar de Antônio Arcenio Lopes Finamoro, na qual não consta a qualificação da autora (ID 10394970023); 4)Recibos de entrega da declaração do ITR em nome de Maria do Rosário Lopes, referentes aos exercícios de 2018 e 2019 (ID 10394970023); 5)Recibos de entrega da declaração do ITR em nome do genitor da autora, referentes aos exercícios de 2018 e 2019 (ID 10394970023); 6) Certidão de inteiro teor de imóvel rural, matriculado sob o n° 28.392, em nome do genitor da autora (ID 10394970023). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural em regime de economia familiar, como pretende a autora. Isso porque, a certidão de inteiro teor e os recibos de entrega de declaração do ITR (itens 4, 5 e 6), por si só, dignam-se tão somente a comprovar a propriedade do imóvel e não o exercício de atividade rural. Em relação a declaração de frequência escolar do filho da autora (item 3) não pode ser admitida, por si só, como início de prova material na condição de rurícola da autora, pois não se revestem das formalidades legais. Como se não bastasse, referida declaração sequer faz menção à qualificação profissional da autora. Por fim, no que concerne à autodeclaração do segurado especial rural (item 1), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, já que, verificada a inexistência de prova material hábil, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Assim, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para convencer este Juízo de que a autora possui a qualidade de segurada especial rural. Ato contínuo, quanto a inexibilidade de carência para concessão do benefício de salário-maternidade, verifico que razão assiste a parte. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.110, firmou entendimento no sentido de que a exigência de carência para este benefício viola o princípio da isonomia e o dever constitucional de proteção à maternidade e à infância, conforme art. 227 da Constituição da República. É o entendimento: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Contudo, referido entendimento c/c a Instrução Normativa INSS/PRES n° 188 de 08/07/2025 exclui-se somente a exigência de carência, sendo necessário, entretanto, a qualidade de segurado à época do fato gerador, requisito este não vislumbrado nos autos. Portanto, apesar de ficar comprovado o parto/nascimento e a inexibilidade da carência, a autora não ostentava a qualidade de segurada à época do nascimento de Antônio Arcenio Lopes Finamoro, de forma que não faz jus ao benefício requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003357-75.2025.8.13.0134

ID: 323998595

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003357-75.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILCEIA LOURDES DE OLIVEIRA OUVERNEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARINHO VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5003357-75.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: GILCEIA LOURDES DE OLIVEIRA OUVERNEY CPF: 097.135.596-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. GILCEIA LOURDES DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de salário-maternidade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que à época do fato gerador trabalhava em regime de economia familiar com seus genitores. Aduz que requereu o benefício em 27/03/2023, em razão do nascimento de seu filho Otávio de Oliveira Ouverney ocorrido em28/01/2022. Relata que o benefício foi negado ao argumento de que não foi comprovada a sua condição de segurada especial anterior ao fato gerador. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de salário-maternidade. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10434953866, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que as provas acostadas pela autora são posteriores ao fato gerador. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junto documentos. Impugnação à contestação no ID 10435135716. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da autora (ID 10488023996). É o relatório. DECIDO. Dentre os aspectos a serem amparados pela previdência social, a Constituição Federal posicionou a “proteção à maternidade, especialmente à gestante” (arts. 6º e 201, II), onde incluído o direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (art. 7º, XVIII da CF). No caso da trabalhadora rural, apesar de tida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23/03/1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Com a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29/11/1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, ainda que de forma descontínua. Desse modo, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (28 dias antes do parto e à data de ocorrência deste, segundo art. 71, Lei nº 8.213/91), ou mesmo nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando este for requerido antes do parto. No caso sob análise, a maternidade restou comprovada por meio da certidão de nascimento de Otávio de Oliveira Ouverney nascido em 28/01/2022 (ID 10407179614). Em relação ao segundo requisito, com o intuito de comprovar sua condição de segurada especial, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Ficha de matrícula escolar em nome de Anthony Miguel de Oliveira Ouverney (filho da autora), na qual consta a qualificação da autora com trabalhadora rural, datada de 09/03/2021 (ID 10407179614); 2) Recibos de entrega da declaração do ITR em nome de Antonio Heliodoro de Souza (ID 10407179614); 3) Contrato particular de arrendamento de imóvel rural, firmado entre Antonio Heliodoro de Souza (arrendante) e a autora (arrendatária), com vigência pelo período de 10 (dez) anos, com firma reconhecida em 11/01/2023 (ID 10407179614); 4) CTPs da autora, na qual não consta vínculos empregatícios a partir de 18/07/2019 (ID 10407179614); 5) Autodeclaração do segurado especial rural, em nome da autora, datada de 27/03/2023, na qual consta declarado o exercício de atividade rural no período de 01/01/2021 a 27/03/2023 em regime de economia familiar (ID 10407179614); 6) Certidão de casamento entre Silézio Miranda Ouverney e a autora, celebrado em 17/01/2022 (ID 10407179614). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural em regime de economia familiar, como pretende a autora. Isso porque, a certidão de inteiro teor e os recibos de entrega de declaração do ITR (item 2), por si só, dignam-se tão somente a comprovar a propriedade do imóvel e não o exercício de atividade rural. Em relação a ficha de matrícula escolar do filho da autora (item 1) não pode ser admitida, por si só, como início de prova material na condição de rurícola da autora, pois não se revestem das formalidades legais. Quanto ao contrato de arrendamento (item 3) deixo de considerá-lo, posto que produzido após o fato gerador. Já no tocante à certidão de casamento (item 6), deixo de considerá-la, eis que não faz menção à qualificação dos nubentes. Por fim, no que concerne à autodeclaração do segurado especial rural (item 5), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, já que, verificada a inexistência de prova material hábil, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Assim, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para convencer este Juízo de que a autora possui a qualidade de segurada especial rural. Ato contínuo, quanto a inexibilidade de carência para concessão do benefício de salário-maternidade, verifico que razão assiste a parte. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.110, firmou entendimento no sentido de que a exigência de carência para este benefício viola o princípio da isonomia e o dever constitucional de proteção à maternidade e à infância, conforme art. 227 da Constituição da República. É o entendimento: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Contudo, referido entendimento c/c a Instrução Normativa INSS/PRES n° 188 de 08/07/2025 exclui-se somente a exigência de carência, sendo necessário, entretanto, a qualidade de segurado à época do fato gerador, requisito este não vislumbrado nos autos. Demais disso, conforme art. 200, § 4ª, da Instrução Normativa n° 188/2025, exclui-se a exigência de carência para os requerimentos efetuados a partir de 05/04/2024, in verbis: "Art. 200 (…) § 4º A isenção de carência ao salário-maternidade deverá ser aplicada aos novos requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão de julgamento da ADI nº 2.110, que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e também aos requerimentos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador.". Grifo deste Julgador. Portanto, considerando a falta de qualidade de segurada da autora à época do nascimento de Otávio de Oliveira Ouverney, bem como considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 27/03/2023, a autora não faz jus ao benefício requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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ID: 261476102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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