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"1001838-88.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 85 de 87

Processo nº 5003357-75.2025.8.13.0134

ID: 323998595

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003357-75.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILCEIA LOURDES DE OLIVEIRA OUVERNEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARINHO VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5003357-75.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: GILCEIA LOURDES DE OLIVEIRA OUVERNEY CPF: 097.135.596-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. GILCEIA LOURDES DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de salário-maternidade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que à época do fato gerador trabalhava em regime de economia familiar com seus genitores. Aduz que requereu o benefício em 27/03/2023, em razão do nascimento de seu filho Otávio de Oliveira Ouverney ocorrido em28/01/2022. Relata que o benefício foi negado ao argumento de que não foi comprovada a sua condição de segurada especial anterior ao fato gerador. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de salário-maternidade. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10434953866, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que as provas acostadas pela autora são posteriores ao fato gerador. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junto documentos. Impugnação à contestação no ID 10435135716. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da autora (ID 10488023996). É o relatório. DECIDO. Dentre os aspectos a serem amparados pela previdência social, a Constituição Federal posicionou a “proteção à maternidade, especialmente à gestante” (arts. 6º e 201, II), onde incluído o direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (art. 7º, XVIII da CF). No caso da trabalhadora rural, apesar de tida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23/03/1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Com a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29/11/1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, ainda que de forma descontínua. Desse modo, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (28 dias antes do parto e à data de ocorrência deste, segundo art. 71, Lei nº 8.213/91), ou mesmo nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando este for requerido antes do parto. No caso sob análise, a maternidade restou comprovada por meio da certidão de nascimento de Otávio de Oliveira Ouverney nascido em 28/01/2022 (ID 10407179614). Em relação ao segundo requisito, com o intuito de comprovar sua condição de segurada especial, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Ficha de matrícula escolar em nome de Anthony Miguel de Oliveira Ouverney (filho da autora), na qual consta a qualificação da autora com trabalhadora rural, datada de 09/03/2021 (ID 10407179614); 2) Recibos de entrega da declaração do ITR em nome de Antonio Heliodoro de Souza (ID 10407179614); 3) Contrato particular de arrendamento de imóvel rural, firmado entre Antonio Heliodoro de Souza (arrendante) e a autora (arrendatária), com vigência pelo período de 10 (dez) anos, com firma reconhecida em 11/01/2023 (ID 10407179614); 4) CTPs da autora, na qual não consta vínculos empregatícios a partir de 18/07/2019 (ID 10407179614); 5) Autodeclaração do segurado especial rural, em nome da autora, datada de 27/03/2023, na qual consta declarado o exercício de atividade rural no período de 01/01/2021 a 27/03/2023 em regime de economia familiar (ID 10407179614); 6) Certidão de casamento entre Silézio Miranda Ouverney e a autora, celebrado em 17/01/2022 (ID 10407179614). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural em regime de economia familiar, como pretende a autora. Isso porque, a certidão de inteiro teor e os recibos de entrega de declaração do ITR (item 2), por si só, dignam-se tão somente a comprovar a propriedade do imóvel e não o exercício de atividade rural. Em relação a ficha de matrícula escolar do filho da autora (item 1) não pode ser admitida, por si só, como início de prova material na condição de rurícola da autora, pois não se revestem das formalidades legais. Quanto ao contrato de arrendamento (item 3) deixo de considerá-lo, posto que produzido após o fato gerador. Já no tocante à certidão de casamento (item 6), deixo de considerá-la, eis que não faz menção à qualificação dos nubentes. Por fim, no que concerne à autodeclaração do segurado especial rural (item 5), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, já que, verificada a inexistência de prova material hábil, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Assim, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para convencer este Juízo de que a autora possui a qualidade de segurada especial rural. Ato contínuo, quanto a inexibilidade de carência para concessão do benefício de salário-maternidade, verifico que razão assiste a parte. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.110, firmou entendimento no sentido de que a exigência de carência para este benefício viola o princípio da isonomia e o dever constitucional de proteção à maternidade e à infância, conforme art. 227 da Constituição da República. É o entendimento: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Contudo, referido entendimento c/c a Instrução Normativa INSS/PRES n° 188 de 08/07/2025 exclui-se somente a exigência de carência, sendo necessário, entretanto, a qualidade de segurado à época do fato gerador, requisito este não vislumbrado nos autos. Demais disso, conforme art. 200, § 4ª, da Instrução Normativa n° 188/2025, exclui-se a exigência de carência para os requerimentos efetuados a partir de 05/04/2024, in verbis: "Art. 200 (…) § 4º A isenção de carência ao salário-maternidade deverá ser aplicada aos novos requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão de julgamento da ADI nº 2.110, que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e também aos requerimentos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador.". Grifo deste Julgador. Portanto, considerando a falta de qualidade de segurada da autora à época do nascimento de Otávio de Oliveira Ouverney, bem como considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 27/03/2023, a autora não faz jus ao benefício requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261476102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 261476135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 261476154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DERYK FILIPE HAMANO

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ID: 261476174

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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THIAGO LOPES MELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DERYK FILIPE HAMANO

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Processo nº 1001838-42.2025.8.26.0306

ID: 290689833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BRAGA REDIGOLO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANILO ANDRE VIEIRA

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Processo 1001838-42.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mariana Braga Redigolo Alves - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte au… Processo 1001838-42.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mariana Braga Redigolo Alves - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 5002716-87.2025.8.13.0134

ID: 320709374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002716-87.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5002716-87.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOANA DARC DA SILVA CPF: 015.330.466-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOANA DARC DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurado especial nos períodos de 01/06/1993 a 03/05/1995; de 02/07/1995 a 27/10/1995; de 10/12/1995 a 30/06/1995; de 10/08/1996 a 25/07/2003 e de 12/01/2016 a 11/01/2024, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que trabalhou em regime de economia familiar e em parceria, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 23/07/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurada especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10413640901, em sede de preliminar, argui coisa julgada. No mérito, discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material, argumenta ainda, que a autora contribuiu ao INSS na condição de faxineira o que afasta a qualidade de segurada especial. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10405285434. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da parte autora (ID 10481425756). É o relatório. D E C I D O. Passo à análise da preliminar de coisa julgada O réu argui ocorrência da coisa julgada, sustentando que o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora já fora objeto de apreciação no Processo nº 5012555-44.2022.8.13.0134, no qual a demanda foi julgada improcedente. Sustenta a parte ré, que a presente ação constitui mera repetição daquela, por possuir as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Cediço que, no âmbito do Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Isso significa que a improcedência de um pedido de benefício por insuficiência de provas não impede o ajuizamento de nova ação, desde que o segurado apresente novas provas ou que a situação fática, anteriormente não comprovada, seja devidamente demonstrada no novo processo. No caso em apreço, verifico que os autos de n° 5012555-44.2022.8.13.0134, que tramitaram perante esta Vara Cível, foi julgado improcedente por “ausência de prova testemunhal”. Já nos presentes autos, verifico que a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, bem como produziu prova testemunhal. Assim, considerando a produção de prova testemunhal aliada à formulação de requerimento administrativo, entendo que não há identidade de causa de pedir. Rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 55 anos para a rurícola mulher pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 24/06/2022 (ID 10399339770). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Incontroversa a qualidade de segurada especial da autora nos períodos de 06/11/2017 a 23/07/2024, eis que já reconhecidos pelo réu (ID 10399330085). Assim, passo à análise da condição de segurado especial da autora nos períodos de 01/06/1993 a 03/05/1995; de 02/07/1995 a 27/10/1995; de 10/12/1995 a 30/06/1995; de 10/08/1996 a 25/07/2003. Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a parte autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1)Contrato de locação de imóvel, firmado entre Jhonatan Viicoso Dionizio (locador) e a autora (locatária), referente ao imóvel (casa) situado no Córrego Maringá, s/n, Zona Rural de Santa Bárbara do Leste, com firma reconhecida em 27/08/2018 (ID 10399325180, p. 5); 2)Contrato de parceria agrícola firmado entre Reinaldo Teixeira de Assis (outorgante) e a autora, com prazo de 12/01/2016 a 11/01/2024, com firma reconhecida em 06/11/2017 e assinado por duas testemunhas (ID 10399325180, p. 9); 3)Contrato de parceria agrícola firmado entre Reinaldo Teixeira de Assis (outorgante) e a autora, com prazo de 12/01/2024 a 12/01/2028, com firma reconhecida em 27/02/2024 e assinado por duas testemunhas (ID 10399325180, p. 12); 4)Declaração feita por Osmar Garcia de Oliveira, na qual o declarante afirma que possui contrato verbal de parceria agrícola com a autora e seu cônjuge, pelos períodos de 10/06/1993 a 15/03/1995; de 02/07/1955 a 27/10/1995; de 10/1995 a 30/06/1996 e de 10/08/1996 a 2507/2003 (ID 10399325180, p. 13); 5)CTPs da autora, na qual não consta vínculos urbanos (ID 10399325180, p. 15); 6)Certidão de Nascimento de Karine Aparecida da Silva Garcia (filha da autora), nascida em 21/11/1987, na qual não faz menção à qualificação da autora (ID 10399325180, p. 16); 7)Certidão de óbito do genitor da autora, na qual consta a qualificação do de cujus como agricultor, óbito ocorrido em 05/11/2008 (ID 10399356318, p. 2); 8)Certidão de Inteiro Teor de Imóvel rural, em nome de Reinaldo Teixeira de Assis (ID 10399356318, p. 3); 9)Declarações de entrega do ITR, em nome de Reinaldo Teixeira de Assis, exercícios 2016 a 2021 (ID 10399356318); 10)Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural, na qual configura como adquirente Ataíde Garcia de Oliveira e Osmar Garcia de Oliveira, com data de aquisição em 22/12/1992 (ID 10399356318); 11)Ficha de Atualização Cadastral Escolar, em nome de Kamille da Sila Garcia (filha da autora), na qual não consta a qualificação da requerente, emitida em 23/02/2024 (ID 10399360466); 12)Ficha de matrícula escolar da filha da autora Karine Aparecida da Silva Garcia, na qual consta a qualificação da autora como lavradora, referente aos anos 2006 a 2009 (ID 10399360466); 13)Autodeclaração do segurado especial em nome da autora, datada de 20/03/2024, na qual consta declarado o exercício de atividade rural nos períodos de 01/06/1993 a 03/05/1995; de 02/07/1995 a 27/10/1995; de 10/12/1995 a 30/06/1995; de 10/08/1996 a 25/07/2003, na condição de economia familiar, e de 12/01/2016 a 20/03/2024, na condição de parceria (ID 10399361064); 14)Fotografias (ID 10399316282); 15)Requerimento de atualização do CNIS, em nome da autora, no qual consta o período de 01/07/2008 a 31/12/2008 como segurado especial, datado de 20/10/2024 (ID 10399316282); 16)Contrato de Prestação de Serviços firmado entre Assistencial Uni e Paz LTDA (prestador) e o companheiro da autora, no qual consta o endereço da autora na zona rural (ID 10399316282). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pelo autor. Isso porque, em relação à certidão de nascimento da filha da autora (item 6) a mesma não pode ser utilizada como prova material, haja vista ausência de qualificação profissional da autora. Já no tocante a declaração de anuência (item 4), por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se equipara à prova testemunhal. Ainda, em relação à certidão de óbito do genitor da autora (item 7), se trata de documento longínquo, datados de 2008, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Ademais, não pode se perder de vista, que a autora constituiu novo vínculo familiar, eis que constituiu união estável. Mais, com relação aos itens 1, 11, 12, 13, 15 e 16, friso que se tratam de documentos particulares que, a meu ver, não podem ser admitidos como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se revestem das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurado especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, a autora não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5002023-06.2025.8.13.0134

ID: 321697461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002023-06.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5002023-06.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORGE CPF: 987.796.726-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORGE, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, ter desempenhado labor rural desde tenra idade, afirma que desempenhou atividade rural por mais de 15 anos. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarado válido o tempo de atividade rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER em 24/07/2024. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10425082797, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirmou que não foram atendidos. Alega que os documentos acostados aos autos são insuficientes para indício de labor rural. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10447696618. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da autora (ID 10484174072). É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da referida reforma poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, bem como 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Vejamos: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. Por sua vez, o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabeleceu uma espécie de benefício de aposentadoria por idade destinado ao trabalhador rural quando completados os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Vejamos: "Art. 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (…) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Dessa forma, ao contrário do que acontece quando o pedido administrativo versa sobre aposentadoria por idade rural "pura" (art. 48, § 2º), o tempo de contribuição urbana do segurado não implicará em indeferimento do benefício, mas servirá para cômputo do tempo de carência mínima exigida para concessão da aposentadoria. Noutras palavras, o tempo urbano será somado ao tempo rural para fins de preenchimento de carência mínima. O STJ reconheceu a aposentadoria híbrida no seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: ”§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 7. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não provido”. (REsp 1645790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017). Ademais, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. No caso em comento, vislumbro que o requisito etário restou atendido, vez que na data do requerimento administrativo em 24/07/2024, a autora havia completado 62 (sessenta e dois) anos de idade (ID 10391216552). Quanto ao período de carência, o art. 18 da EC nº 103/2019 e o art. 25 da Lei nº 8.213/91 exigem, para o deferimento do benefício, 15 anos de contribuição. Estabelece a legislação (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula nº 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar o tempo de serviço rural, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) CTPs da autora, na qual consta vínculos como safrista nos períodos de 01/06/2012 a 01/08/2012 e de 01/06/2015 a 01/07/2015 (ID 10391241021); 2)Certidão de Inteiro Teor do asamento dos genitores da autora, ocorrido em 15/12/1947, na qual qualificou o genitor da autora como lavrador. Certidão emitida em 24/01/2025 (ID 10391237693); 3) Certificado de dispensa de incorporação em nome de João Neto Jorge, no qual consta que o cônjuge da autora foi dispensado por residir em zona rural, datado de 08/07/1977 (ID 10391232897); 4) Declaração firmada por Raquel Correa de Faria, na qual a declarante afirma que a autora e seu cônjuge trabalharam na propriedade de seu pai nos anos de 1985 e 1996, na produção de café, milho e feijão, com firma reconhecida em 10/08/2021 (ID 10391234142); 5) Certidão de Filiação de Domínio – 50 anos, referente ao imóvel rural matriculado sob o n° 39.434, na qual consta que Raquel Correa de Faria adquiriu parte do imóvel através de inventário e partilha dos bens que ficaram pelo falecimento de seu genitor (ID 10391218959); 6) Certidão de casamento firmado entre João Neto Jorge e a autora, ocorrido em 29/11/1980, na qual qualifica o nubente como lavrador (ID 10391221541); 7) Autodeclaração do Segurado Especial, na qual a autora declarou os períodos trabalhados de 01/01/1975 a 28/11/1980; de 29/11/1980 a 31/12/1984; de 01/01/1985 a 31/12/1996 e de 01/01/1996 a 10/07/2002 na condição de parceria, datada de 21/10/2024 (ID 10391239825). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural em regime de economia familiar, como pretende fazer crer a autora. Isso porque, no que concerne a certidão de casamento de seus genitores (item 2) e a certidão de casamento da autora (item 6), se tratam de documentos longínquos, datados de 1947 e 1980, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Já no tocante ao Certificado de Dispensa de Incorporação em nome do cônjuge da autora (item 3), o mesmo não lhe serve como prova, eis que emitido em data anterior ao casamento. Ainda, em relação a declaração de anuência (item 4), por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se equipara à prova testemunhal. Mais, quanto a certidão de inteiro teor de filiação de domínio (item 5), entendo que a mesma é insuficiente, uma vez que está em nome de terceiros, não possuindo nenhum vínculo com a autora. Ademais, não fosse isso, referidos documentos servem, tão somente, para atestar a propriedade do imóvel rural e não o exercício de atividade rural pela autora ou por seus genitores. Prosseguindo, em relação à autodeclaração do segurado especial rural (item 7), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. Por fim, em relação à CTPs da autora (item 1), esta indica dois vínculos como safrista, pelos períodos de 01/06/2012 a 01/08/2012 e de 01/06/2015 a 01/07/2015, deixo de considerá-los, vez que já constam no CNIS da autora (ID 10391237692). É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento do exercício de atividade rural, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo exercício do labor rural. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. Quanto à prova oral, ainda que os depoimentos das testemunhas afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural durante vários anos, o requisito exigido não restou atendido, posto que verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode reconhecer período de atividade rural com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Prosseguindo, verifico no CNIS que, até a DER, a autora possui os seguintes períodos de contribuição na condição de empregado e de contribuinte individual: de 01/08/2002 a 16/02/2004; de 21/09/2005 a 04/11/2005; de 01/06/2012 a 01/08/2012; de 01/06/2015 a 01/07/2015 e de 01/03/2018 a 31/12/2024 (ID 10391237692). Somando todos esses períodos, a autora totaliza 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de tempo de contribuição. Portanto, no caso em comento, não restou configurada a situação amparada pela lei. Extrai-se dos autos que a autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na forma híbrida, conforme o disposto no art. 48, § 3º e § 4º da Lei nº 8.213/91 c/c art. 18 da EC nº 103/2019. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Avelino Logistica Ltda. e outros x Avelino Logistica Ltda. e outros

ID: 259462848

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010518-37.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVELINO LOGISTICA LTDA. RENAN DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

AVELINO LOGISTICA LTDA. RENAN DO CARMO SILVA

Notificação

Advogados:

CLEIDE LILIETE PINTO

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010518-37.2023.5.15.0087 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010518-37.2023.5.15.0087 : RENAN DO CARMO SILVA E OUTROS (1) : RENAN DO CARMO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35cddd9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RENAN DO CARMO SILVA 2. AVELINO LOGISTICA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. AVELINO LOGISTICA LTDA. 2. RENAN DO CARMO SILVA Advogado(a)(s): ALESSANDRO BERTAZI BRAZ, OAB: 224092 WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES, OAB: 228504 CLEIDE LILIETE PINTO, OAB: 481289 EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS, OAB: 0161285 ALESSANDRO BERTAZI BRAZ, OAB: 224092 WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES, OAB: 228504 CLEIDE LILIETE PINTO, OAB: 481289 EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS, OAB: 0161285 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RENAN DO CARMO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id e44fd39; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 5bb50b2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, cabe à recorrente não apenas a simples transcrição do trecho do v. acórdão pelo qual se insurge, mas também a individualização do prequestionamento das teses jurídicas relacionadas às matérias recorridas e a demonstração analítica de como a v. decisão impugnada conflita com cada um dos dispositivos do ordenamento jurídico e dissensos invocados, sobretudo estabelecendo a sua conexão com os trechos da decisão correspondentes, o que não foi observado no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Insurge-se a parte recorrente para que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada integral e seus reflexos alcance também o período posterior a 11/11/2017. Quanto à aplicação imediata do disposto na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados anteriormente à Reforma Trabalhista, cumpre ressaltar que, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Finalmente, com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AVELINO LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id c5a6e64; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 1915c35). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivo/s constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DA PRESCRICIONAL O Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão entendeu que deve ser considerado o salário-mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade, fundamentando a decisão nos seguintes termos: "Quanto à base de cálculo, o entendimento prevalecente nesta E. 6º Turma é de que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no valor estabelecido para o salário-mínimo regional, consoante a interpretação harmonizadora dos artigos 192 da CLT, 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 04. Frise-se que o enunciado da Súmula Vinculante nº 04 do STF veda a utilização do salário-mínimo nacional como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, bem como a sua substituição por decisão judicial, enquanto o artigo 192 da CLT preconiza expressamente a utilização do "salário-mínimo da região" como base de apuração do adicional de insalubridade". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). No caso ora analisado, o v. acórdão não registra qual lei ou norma coletiva teria estabelecido o salário-mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 192 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS/ ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - AVELINO LOGISTICA LTDA. - RENAN DO CARMO SILVA

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Avelino Logistica Ltda. e outros x Avelino Logistica Ltda. e outros

ID: 259462849

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010518-37.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVELINO LOGISTICA LTDA. RENAN DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

AVELINO LOGISTICA LTDA. RENAN DO CARMO SILVA

Notificação

Advogados:

CLEIDE LILIETE PINTO

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010518-37.2023.5.15.0087 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010518-37.2023.5.15.0087 : RENAN DO CARMO SILVA E OUTROS (1) : RENAN DO CARMO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35cddd9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RENAN DO CARMO SILVA 2. AVELINO LOGISTICA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. AVELINO LOGISTICA LTDA. 2. RENAN DO CARMO SILVA Advogado(a)(s): ALESSANDRO BERTAZI BRAZ, OAB: 224092 WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES, OAB: 228504 CLEIDE LILIETE PINTO, OAB: 481289 EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS, OAB: 0161285 ALESSANDRO BERTAZI BRAZ, OAB: 224092 WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES, OAB: 228504 CLEIDE LILIETE PINTO, OAB: 481289 EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS, OAB: 0161285 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RENAN DO CARMO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id e44fd39; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 5bb50b2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, cabe à recorrente não apenas a simples transcrição do trecho do v. acórdão pelo qual se insurge, mas também a individualização do prequestionamento das teses jurídicas relacionadas às matérias recorridas e a demonstração analítica de como a v. decisão impugnada conflita com cada um dos dispositivos do ordenamento jurídico e dissensos invocados, sobretudo estabelecendo a sua conexão com os trechos da decisão correspondentes, o que não foi observado no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Insurge-se a parte recorrente para que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada integral e seus reflexos alcance também o período posterior a 11/11/2017. Quanto à aplicação imediata do disposto na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados anteriormente à Reforma Trabalhista, cumpre ressaltar que, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Finalmente, com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AVELINO LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id c5a6e64; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 1915c35). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivo/s constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DA PRESCRICIONAL O Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão entendeu que deve ser considerado o salário-mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade, fundamentando a decisão nos seguintes termos: "Quanto à base de cálculo, o entendimento prevalecente nesta E. 6º Turma é de que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no valor estabelecido para o salário-mínimo regional, consoante a interpretação harmonizadora dos artigos 192 da CLT, 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 04. Frise-se que o enunciado da Súmula Vinculante nº 04 do STF veda a utilização do salário-mínimo nacional como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, bem como a sua substituição por decisão judicial, enquanto o artigo 192 da CLT preconiza expressamente a utilização do "salário-mínimo da região" como base de apuração do adicional de insalubridade". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). No caso ora analisado, o v. acórdão não registra qual lei ou norma coletiva teria estabelecido o salário-mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 192 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS/ ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DO CARMO SILVA - AVELINO LOGISTICA LTDA.

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