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Processo nº 1001839-95.2025.8.26.0445

ID: 315580640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001839-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública estadual aposentada, a inclusão do adicional de insalubridade-inativo, do piso salarial reaj complementar e da gratificação executiva na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Reconheço, inicialmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de incidência do adicional de insalubridade, do piso salarial e da gratificação executiva na base de cálculo das demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, em razão de sua generalidade. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, no caso dos inativos todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, de modo que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as gratificações e vantagens incorporadas no ato da aposentadoria do servidor, uma vez que, por isso, deixam de ter o caráter transitório. A situação dos aposentados/pensionistas, portanto, é diversa dos servidores ativos, porque com a inatividade não existem mais gratificações e vantagens transitórias, pois se são pagas àquele que cumpriu os requisitos legais para o descanso remunerado, devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Em outras palavras, decorre-se a presunção de que tudo o que receberam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício tenham se incorporado ao padrão. E isso porque é inadmissível que aposentados percebam pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Sendo assim, em relação aos aposentados e pensionistas, irrelevante a natureza originária da verba, pois tais verbas devem integrar a base de cálculo do cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, em face da incorporação de todas as verbas que compõem os vencimentos quando da respectiva aposentação pelo ente público. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Artigo 133 da CE - Diferença de Vencimentos e Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020281-24.2024.8.26.0032; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "Recursos inominados - Servidor público estadual inativo da secretaria da saúde Recálculo do quinquênio - Adicional de insalubridade inativo - Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente - Inclusão do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio Possibilidade Recurso da SPPREV desprovido Recurso da parte autora para que o adicional incida também no período em que estava na ativa Inadmissibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002411-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão das verbas permanentes (Piso Salarial Reaj. Complementar, Adicional de Insalubridade Inativo) na base de cálculo dos adicionais temporais. As verbas incorporadas pelo servidor inativo e incluídas em seus proventos de aposentadoria têm natureza permanente e devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ainda que o Adicional de Insalubridade constitua verba temporária e eventual, como reconhecido pelo TJSP no IRDR nº 47, quando é incorporado aos proventos de aposentadoria adquire natureza de verba permanente e definitiva, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais como determinado pelo art. 129 da Constituição Estadual. O Piso Salarial Reaj. Complementar é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do IRDR nº 47 ao servidor inativo. Distinguishing. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001272-62.2024.8.26.0069; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) auferidos pela parte autora, que deverão incidir também sobre as verbas "adicional de insalubridade inativo", "piso salarial reaj. Complementar" e "gratificação executiva", e condenar a ré SPPREV ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago desde a passagem à inatividade até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1001839-75.2024.4.01.3900

ID: 323541243

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001839-75.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO SOCORRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001839-75.2024.4.01.3900 AUTOR: PATRICIA DO SOCORRO SANTOS REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001839-75.2024.4.01.3900 AUTOR: PATRICIA DO SOCORRO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a autora postula o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de ter permanecido incapacitada para o trabalho. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício previdenciário pleiteado é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Conforme o laudo pericial, a parte autora é portadora de (CID: M54 + M25 + M20.1) Alteração degenerativa na coluna vertebral, nos joelhos e no pé direito. Enfermidades que conferem incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual declarada. Concluiu o perito que: "A periciada comprova incapacidade total temporária para as suas atividades laborais habituais a partir de 16/04/2024, por aproximadamente 120 dias". O laudo fixou a Data de Início da Incapacidade em 16/04/2024. Embora o expert não tenha mencionado o intervalo anterior, há laudos médicos e administrativos (Id. 2132566700) que demonstram continuidade da enfermidade, com incapacidade atestada até 18/12/2023. Sendo assim, diante da conclusão pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito de incapacidade. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.164.729-9), cessado em 18/12/2023 (Id.1995824180). Assim sendo, comprovada a continuidade da incapacidade desde essa data, resta também demonstrada a manutenção da qualidade de segurada. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. Outrossim, o CNIS e o Quadro Resumo Previdenciário confirmam vínculo formal de emprego até a data do requerimento, além de contribuições regulares. A própria autarquia reconheceu esses dados na concessão do benefício cessado, e não os contestou em sua peça defensiva. Sendo assim, comprovados os requisitos de carência, a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa habitual e, tendo em vista as razões explanadas, entende-se pelo restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. 2.3.DO TERMO INICIAL Considero que o termo inicial para o restabelecimento do benefício deve ser o dia posterior à cessação, 19/12/2023, tendo em vista a incapacidade subsistir a esta data. Como a cessação administrativa do benefício se deu em 18/12/2023, e a perícia judicial demonstrou que a autora estava incapacitada em abril de 2024 pela mesma enfermidade, o restabelecimento deve retroagir à cessação, com base na continuidade do quadro clínico. A ausência de pedido de prorrogação não impede o reconhecimento do direito, diante da continuidade da incapacidade e da indevida cessação administrativa, conforme entendimento dos JEFs (Tema 277 da TNU), à luz da tese firmada no Tema 350 do STF. 2.4.DO TERMO FINAL O expert do Juízo recomendou o afastamento pelo prazo de 120 dias contados a partir de 16/04/2024 (quesitos 3.7 e 20.2), ou seja, até 16/08/2024. 2.5.DA PROPOSTA DE ACORDO A proposta de acordo apresentada pela autarquia federal foi expressamente recusada pela parte autora, conforme manifestação constante dos autos (Id.2157594376). Assim, não há que se falar em homologação. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/646.164.729-9), com DIB 19/12/2023 (data imediatamente posterior à cessação), independentemente de expedição de ofício. ii) pagar as parcelas vencidas entre 19/12/2023 e os 120 dias subsequentes, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença pelo réu, segue abaixo tabela com os parâmetros do benefício ora concedido: BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31) DIB: 19/12/2023 (data imediatamente posterior à cessação) DIP: Data da sentença DCB: 16/08/2024 (120 dias contados de 16/04/2024) CPF: 577.281.782-53 PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se à sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1001839-51.2024.8.11.0024

ID: 261501178

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001839-51.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001839-51.2024.8.11.0024 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001839-51.2024.8.11.0024 APELANTE: PAULO PEREIRA DA SILVA APELADO: ELIETE NASCIMENTO DA MATA LEMES Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo Pereira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da ação de pedido de alvará judicial, que indeferiu o pleito autoral e julgou improcedente o pedido de autorização para venda de bem imóvel partilhado em processo anterior de reconhecimento e dissolução de união estável. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade absoluta da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de provas requeridas e da não realização de audiência de instrução e julgamento, apesar da controvérsia fática quanto à venda consensual do imóvel partilhado, o que violaria os artigos 357, 141 e 489, § 1º, do CPC. Alega que a decisão recorrida antecipou o julgamento da lide sem oportunizar o regular saneamento do feito e a instrução probatória, o que comprometeu seu direito de defesa e o contraditório. No mérito, defende o direito à expedição de alvará judicial para a venda do imóvel partilhado, localizado na comunidade Aroeira, lote n. 09, Chapada dos Guimarães/MT, conforme valor de mercado ajustado entre as partes (R$ 250.000,00), uma vez que a requerida, ora apelada, vem criando embaraços para a assinatura do contrato de compra e venda, não obstante tenha participado de acordo judicial anteriormente firmado nos autos de partilha. Alega que a medida tem respaldo nos princípios da efetividade e razoabilidade, ressaltando tratar-se de jurisdição voluntária em que o juiz pode adotar a solução mais conveniente ao caso concreto, conforme autoriza o artigo 723 do CPC. Reforça sua tese com a juntada de alvará expedido em situação semelhante, nos autos n. 1003160-11.2022.8.11.0051, pelo Juízo de Campo Verde/MT. Ao final, requer o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento com saneamento e produção de provas, ou, subsidiariamente, o deferimento direto da expedição do alvará judicial, com condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 279034864). É o relatório. Decido. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem não teria oportunizado a produção de provas necessárias à demonstração da resistência injustificada da apelada em cumprir o acordo judicial de venda do imóvel comum, firmado nos autos de dissolução de união estável. Defende que a ausência de despacho de saneamento e a inexistência de instrução probatória comprometeram o contraditório e a ampla defesa. O pedido formulado nos autos originários tem natureza de jurisdição voluntária, estando amparado nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse tipo de procedimento, o magistrado não está vinculado aos rigores do procedimento comum, podendo, inclusive, decidir com base na conveniência e na oportunidade, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 723 do CPC. Trata-se de modalidade procedimental que prescinde de litígio, contraditório formal e, principalmente, de dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite, em sede de alvará judicial, a instauração de contraditório típico nem a produção de provas para dirimir controvérsias de fato ou de direito, sob pena de se subverter a natureza jurídica do procedimento especial. A existência de resistência por uma das partes, ou a necessidade de apurar fatos controversos, transforma o caráter do litígio e impõe a adoção da via processual contenciosa adequada, nesse sentido: “Destaca-se que em sede de requerimento de Alvará Judicial não cabe a dilação probatória necessária a dirimir questões que são imprescindíveis para a apreciação do requerimento. Nesta via estreita em que se processam os requerimentos de Alvará, não há espaço para qualquer divergência que implique na ampliação da instrução probatória, nem para o exercício da ampla defesa e do contraditório . Ademais, o requerimento de alvará judicial tem natureza de jurisdição voluntária, em que não há partes, lide, ação ou processo, sendo o instrumento pelo qual se operacionaliza uma decisão judicial” (STJ - AREsp: 2024001 RJ 2021/0360801-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) Logo, ao identificar que o pedido formulado dependia da verificação de eventual inadimplemento de obrigação contida em título executivo judicial — o que pressupõe resistência da parte adversa e potencial necessidade de medidas coercitivas —, o juízo de primeiro grau corretamente reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu o processo, sem que isso configure qualquer afronta ao devido processo legal. A extinção do feito, nesses termos, não constitui cerceamento de defesa, mas sim respeito ao princípio da adequação procedimental. No mérito, pretende a parte apelante a reforma da sentença para que seja deferida a expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a venda do imóvel comum e o depósito da parte da apelada em juízo, com base em acordo homologado judicialmente nos autos de partilha decorrente de união estável. O alvará judicial constitui modalidade de jurisdição voluntária, destinada a viabilizar a prática de atos de natureza patrimonial, administrativa ou negocial, quando houver autorização judicial exigida por lei ou necessária por ausência de uma das vontades. Nesse tipo de procedimento, não há lide propriamente dita, nem contraditório pleno, o que pressupõe a inexistência de conflito relevante entre os interessados. Contudo, como bem decidido na origem, a pretensão, embora legítima no plano material, carece de interesse processual pela inadequação da via eleita. O pedido de alvará judicial não se presta à superação de resistência da parte contrária, tampouco à execução forçada de título executivo judicial. Trata-se de procedimento que exige consenso, inexistente na hipótese dos autos. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também reforça esse entendimento: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES – DEPÓSITO JUDICIAL – QUESTÃO CONTROVERTIDA – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA VIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de alvará judicial pertence à modalidade de procedimento especial de jurisdição voluntária, ou seja, não litigioso. Nestes casos, o Magistrado não exerce função jurisdicional, mas apenas administrativa tendente à formação de negócios jurídicos com o fim de aperfeiçoamento e eficácia. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. (TJ-MT 10023976620228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) No caso concreto, o requerente invoca acordo homologado judicialmente em ação anterior, no qual as partes ajustaram a venda do imóvel e a partilha do produto da alienação. Todavia, a suposta recusa posterior da apelada em colaborar com o cumprimento do acordo revela justamente a existência de uma controvérsia — não sobre a existência do título executivo em si, mas sobre sua execução. Há, portanto, conflito de interesses, o que desnatura a jurisdição voluntária e exige a adoção do rito processual contencioso apropriado. Importante lembrar que a existência de acordo judicial não afasta a necessidade de sua execução por meios adequados quando houver inadimplemento ou resistência. A pretensão do apelante — que visa substituir a parte adversa na lavratura de contrato de compra e venda — exige, por essência, decisão coercitiva, o que é incompatível com o caráter voluntário e não litigioso do pedido de alvará. Além disso, ainda que o apelante busque caracterizar sua pretensão como meramente autorizativa, o fato é que a controvérsia instaurada quanto ao cumprimento do acordo descaracteriza a consensualidade exigida para o processamento em sede de jurisdição voluntária. O magistrado não negou o direito material do requerente, mas apenas sustentou que a ação proposta não é o meio processual adequado para sua efetivação, em consonância com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001839-51.2024.8.11.0024

ID: 261501184

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001839-51.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE NASCIMENTO DA MATA LEMES

Decisão

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001839-51.2024.8.11.0024 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001839-51.2024.8.11.0024 APELANTE: PAULO PEREIRA DA SILVA APELADO: ELIETE NASCIMENTO DA MATA LEMES Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo Pereira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da ação de pedido de alvará judicial, que indeferiu o pleito autoral e julgou improcedente o pedido de autorização para venda de bem imóvel partilhado em processo anterior de reconhecimento e dissolução de união estável. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade absoluta da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de provas requeridas e da não realização de audiência de instrução e julgamento, apesar da controvérsia fática quanto à venda consensual do imóvel partilhado, o que violaria os artigos 357, 141 e 489, § 1º, do CPC. Alega que a decisão recorrida antecipou o julgamento da lide sem oportunizar o regular saneamento do feito e a instrução probatória, o que comprometeu seu direito de defesa e o contraditório. No mérito, defende o direito à expedição de alvará judicial para a venda do imóvel partilhado, localizado na comunidade Aroeira, lote n. 09, Chapada dos Guimarães/MT, conforme valor de mercado ajustado entre as partes (R$ 250.000,00), uma vez que a requerida, ora apelada, vem criando embaraços para a assinatura do contrato de compra e venda, não obstante tenha participado de acordo judicial anteriormente firmado nos autos de partilha. Alega que a medida tem respaldo nos princípios da efetividade e razoabilidade, ressaltando tratar-se de jurisdição voluntária em que o juiz pode adotar a solução mais conveniente ao caso concreto, conforme autoriza o artigo 723 do CPC. Reforça sua tese com a juntada de alvará expedido em situação semelhante, nos autos n. 1003160-11.2022.8.11.0051, pelo Juízo de Campo Verde/MT. Ao final, requer o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento com saneamento e produção de provas, ou, subsidiariamente, o deferimento direto da expedição do alvará judicial, com condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 279034864). É o relatório. Decido. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem não teria oportunizado a produção de provas necessárias à demonstração da resistência injustificada da apelada em cumprir o acordo judicial de venda do imóvel comum, firmado nos autos de dissolução de união estável. Defende que a ausência de despacho de saneamento e a inexistência de instrução probatória comprometeram o contraditório e a ampla defesa. O pedido formulado nos autos originários tem natureza de jurisdição voluntária, estando amparado nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse tipo de procedimento, o magistrado não está vinculado aos rigores do procedimento comum, podendo, inclusive, decidir com base na conveniência e na oportunidade, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 723 do CPC. Trata-se de modalidade procedimental que prescinde de litígio, contraditório formal e, principalmente, de dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite, em sede de alvará judicial, a instauração de contraditório típico nem a produção de provas para dirimir controvérsias de fato ou de direito, sob pena de se subverter a natureza jurídica do procedimento especial. A existência de resistência por uma das partes, ou a necessidade de apurar fatos controversos, transforma o caráter do litígio e impõe a adoção da via processual contenciosa adequada, nesse sentido: “Destaca-se que em sede de requerimento de Alvará Judicial não cabe a dilação probatória necessária a dirimir questões que são imprescindíveis para a apreciação do requerimento. Nesta via estreita em que se processam os requerimentos de Alvará, não há espaço para qualquer divergência que implique na ampliação da instrução probatória, nem para o exercício da ampla defesa e do contraditório . Ademais, o requerimento de alvará judicial tem natureza de jurisdição voluntária, em que não há partes, lide, ação ou processo, sendo o instrumento pelo qual se operacionaliza uma decisão judicial” (STJ - AREsp: 2024001 RJ 2021/0360801-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) Logo, ao identificar que o pedido formulado dependia da verificação de eventual inadimplemento de obrigação contida em título executivo judicial — o que pressupõe resistência da parte adversa e potencial necessidade de medidas coercitivas —, o juízo de primeiro grau corretamente reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu o processo, sem que isso configure qualquer afronta ao devido processo legal. A extinção do feito, nesses termos, não constitui cerceamento de defesa, mas sim respeito ao princípio da adequação procedimental. No mérito, pretende a parte apelante a reforma da sentença para que seja deferida a expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a venda do imóvel comum e o depósito da parte da apelada em juízo, com base em acordo homologado judicialmente nos autos de partilha decorrente de união estável. O alvará judicial constitui modalidade de jurisdição voluntária, destinada a viabilizar a prática de atos de natureza patrimonial, administrativa ou negocial, quando houver autorização judicial exigida por lei ou necessária por ausência de uma das vontades. Nesse tipo de procedimento, não há lide propriamente dita, nem contraditório pleno, o que pressupõe a inexistência de conflito relevante entre os interessados. Contudo, como bem decidido na origem, a pretensão, embora legítima no plano material, carece de interesse processual pela inadequação da via eleita. O pedido de alvará judicial não se presta à superação de resistência da parte contrária, tampouco à execução forçada de título executivo judicial. Trata-se de procedimento que exige consenso, inexistente na hipótese dos autos. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também reforça esse entendimento: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES – DEPÓSITO JUDICIAL – QUESTÃO CONTROVERTIDA – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA VIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de alvará judicial pertence à modalidade de procedimento especial de jurisdição voluntária, ou seja, não litigioso. Nestes casos, o Magistrado não exerce função jurisdicional, mas apenas administrativa tendente à formação de negócios jurídicos com o fim de aperfeiçoamento e eficácia. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. (TJ-MT 10023976620228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) No caso concreto, o requerente invoca acordo homologado judicialmente em ação anterior, no qual as partes ajustaram a venda do imóvel e a partilha do produto da alienação. Todavia, a suposta recusa posterior da apelada em colaborar com o cumprimento do acordo revela justamente a existência de uma controvérsia — não sobre a existência do título executivo em si, mas sobre sua execução. Há, portanto, conflito de interesses, o que desnatura a jurisdição voluntária e exige a adoção do rito processual contencioso apropriado. Importante lembrar que a existência de acordo judicial não afasta a necessidade de sua execução por meios adequados quando houver inadimplemento ou resistência. A pretensão do apelante — que visa substituir a parte adversa na lavratura de contrato de compra e venda — exige, por essência, decisão coercitiva, o que é incompatível com o caráter voluntário e não litigioso do pedido de alvará. Além disso, ainda que o apelante busque caracterizar sua pretensão como meramente autorizativa, o fato é que a controvérsia instaurada quanto ao cumprimento do acordo descaracteriza a consensualidade exigida para o processamento em sede de jurisdição voluntária. O magistrado não negou o direito material do requerente, mas apenas sustentou que a ação proposta não é o meio processual adequado para sua efetivação, em consonância com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001839-68.2023.4.06.3804

ID: 299467759

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-68.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVERIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARQUES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001839-68.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : ANTONIO JOSE DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1001839-68.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : ANTONIO JOSE DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGADO(A) : TERCIO MOREIRA DA SILVA (OAB MG168587) ADVOGADO(A) : ALINE CAMPOS MARQUES (OAB MG170572) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001839-22.2025.8.11.0087

ID: 319373693

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001839-22.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TEODORO DE ARAUJO NETO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001839-22.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO TEODORO DE AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001839-22.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO TEODORO DE ARAUJO NETO Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que a autoridade Ambiental lavrou o auto de infração n. 0193038624, termo de embargo n. 0193038724 e relatório técnico n. 0000011553 (ID 197883905), tais documentos gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência de infração: “DESMATE A CORTE RASO EM ÁREA CONSIDERADA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO) - ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 C/C ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. ART. 50. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS OU QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO NATIVA OU DE ESPÉCIES NATIVAS PLANTADAS, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR HECTARE OU FRAÇÃO. § 2° - PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART. 49 E NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO CONSIDERADAS DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA QUE TENHAM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO OU PRESERVAÇÃO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO.”. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Quanto aos pedidos de abstenção de exploração da área sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração ambiental sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive, com a retirada de todo rebanho existente no imóvel rural, ou a colheita dos grãos já plantados, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apreensão dos animais/grãos, devendo informar nos autos o local de destino, no prazo de 05 (cinco) dias após a retirada da área. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental. Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Deixo de oficiar o ao CRI, considerando que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar documentos e informações, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, além de o imóvel não se situar na comarca de Feliz Natal/MT. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001839-23.2025.4.01.3906

ID: 324157268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001839-23.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CILOE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS JANES SILVA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001839-23.2025.4.01.3906 AUTOR: CILOE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001839-23.2025.4.01.3906 AUTOR: CILOE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material, a parte autora não logrou êxito em atender à determinação. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER ou posteriores à DER e à ocorrência do fato gerador do benefício (nascimento, morte, etc.) não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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I. M. S. x P. B. S. A.

ID: 309788097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. M. S.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-28.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - I.M.S. - P. - Vistos. IVONICE MARIA SANDRINI, propôs a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indéb… Processo 1001839-28.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - I.M.S. - P. - Vistos. IVONICE MARIA SANDRINI, propôs a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada." em face de PARANÁ BANCO S.A., narrando, em síntese, que a requerida estava descontando margem de cartão consignado de seu benefício, desde 11/2024, para um limite de cartão no valor de R$ R$2.259,20 cartão que a requerente nunca recebeu, desbloqueou ou fez qualquer tipo de uso. Alega que o contrato de cartão de crédito que originou os descontos é o de n° 200001003742, no valor de R$ 70,60 descontados mensalmente, contrato esse de Reserva de cartão de crédito consignado (RCC) com data de inclusão em 09/10/2024, porém, ressalta que jamais contratou, não recebeu e nunca utilizou o referido cartão de crédito. Diante disso, requer a total procedência da ação para que seja declarado a inexistência do débito, a condenação da devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 12/22 e 26/38. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 39/43). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 90/104. No mérito, alega que os clientes têm a possibilidade de formalização de um contrato através das modalidades físicae digital. O contrato sub judice foi firmado de forma digital (fl. 106). Ressalta que o cartão benefício questionado pela parte autora foi realizado na data de 09/10/2024, por meio da contratação digital, na qual a parte autora iniciou a contratação em uma agência ou correspondente do PARANÁ BANCO, contudo a finalização da operação foi realizada pelos meios digitais, na qual acessou de livre e espontânea vontade a jornada digital do Paraná Banco e realizou o aceite eletrônico, cuja formalização está representada pela assinatura eletrônica na cédula bancária. Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos nas fls. 105/121. Réplica nas fls. 129/135. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 122/123), houve manifestação nas fls. 126/128 e 136/139. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato de cartão de crédito com Reserva de cartão de crédito consignado (RCC) de n° 200001003742. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados (fls. 95/96). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 129/131). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação (fls. 105/121), e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência docontrato de cartão de crédito com Reserva de cartão de crédito consignado (RCC)de n° 200001003742, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Processo nº 1011970-26.2025.8.11.0000

ID: 311628699

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011970-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE QUAINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011970-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011970-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAFAEL TERRABUIO MOREIRA - CPF: 025.000.561-12 (ADVOGADO), CRISTIANO JOSE QUAINI - CPF: 635.418.400-30 (AGRAVANTE), JOSE VALENTIN MARTINELLI - CPF: 013.506.849-53 (AGRAVADO), ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - CPF: 004.336.559-09 (ADVOGADO), LUCAS BONATO DE AMORIM - CPF: 024.848.801-54 (ADVOGADO), ANDRE CASTRILLO - CPF: 209.615.881-87 (ADVOGADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA – SENTENÇA ANULADA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE A POSSE JÁ CONSOLIDADA – POSSE EXERCIDA COM AMPARO JUDICIAL E CONTRATO DE ARRENDAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A anulação de sentença por vício de citação em ação reivindicatória não produz efeitos executivos e não impõe, por si só, a revogação de tutela possessória anteriormente concedida em favor da parte imitida na posse por decisão judicial válida à época. Demonstrada a continuidade da posse exercida pelo agravado de forma pública, pacífica e de boa-fé, inclusive mediante contrato de arrendamento regularmente celebrado, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011970-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CRISTIANO JOSE QUAINI AGRAVADO: JOSE VALENTIN MARTINELLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO JOSÉ QUAINI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Cleber Luis Zeferino de Paula, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Manutenção na Posse c/c Interdito Proibitório com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1020742-69.2021.8.11.0015, ajuizada por JOSÉ VALENTIN MARTINELLI, indeferiu o pedido de revogação da liminar outrora concedida em favor do agravado, mantendo-o na posse do imóvel rural objeto da controvérsia. O agravante relata que a controvérsia gira em torno de um imóvel rural com área de 1.212,47 hectares, inscrito na matrícula nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT, cuja posse é reivindicada por ambas as partes. Menciona que historicamente, a posse direta do imóvel vinha sendo exercida por Enedilson Granja de Araújo e Cristiano José Quaini, desde a década de 1990. O imóvel foi objeto de uma Ação Reivindicatória ajuizada em 2014 por José Valentin Martinelli e Maria das Graças Nogueira Martinelli (já falecida), sob o argumento de que seriam legítimos proprietários e possuidores do bem. Explana que no curso da referida ação petitória, foi deferida liminar de imissão de posse em favor dos autores, e, ao final, foi proferida sentença julgando procedente a demanda, consolidando a posse em favor de José Valentin Martinelli e Maria das Graças Nogueira Martinelli. Contudo, ressalta que sobreveio recurso de apelação interposto por Cristiano e por Sueli Ramos Hetzel de Araújo, cônjuge de Enedilson, alegando a nulidade da sentença pela ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, especificamente os cônjuges dos réus, o que configura nulidade absoluta, nos termos do art. 73, §1º, I, do CPC. Elucida que a Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à fase de citação, por vício insanável. Assevera que com a anulação da sentença da ação reivindicatória, Cristiano José Quaini propôs o cumprimento provisório de sentença nos autos nº. 1001839-83.2021.8.11.0015, postulando a sua reintegração de posse no imóvel, com base no entendimento de que a anulação da sentença gerava automaticamente o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a retomada da posse anterior ao deferimento da tutela de urgência em favor de José Valentin Martinelli. Aponta que o Juízo de origem acolheu o pedido e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de Cristiano José Quaini, com dispensa de caução, reconhecendo que os efeitos da sentença anulada – inclusive a imissão na posse – estavam extintos. Diante disso, alega que contra essa decisão que ordenava a reintegração do agravante, José Valentin Martinelli interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, atribuindo efeito suspensivo à decisão do juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que o imóvel se encontrava arrendado a terceiro (Evandro Foppa), e que a retomada da posse poderia gerar grave prejuízo, caracterizando risco de dano de difícil reparação. Dessa forma, declara que a reintegração de posse do agravante foi suspensa liminarmente, e José Valentin Martinelli permaneceu na posse do imóvel, sustentando-se ainda na validade de contrato de arrendamento rural firmado com o terceiro interessado. Informa que paralelamente, o agravado ajuizou a presente ação de manutenção de posse, que culminou na concessão de liminar favorável à sua manutenção na posse do imóvel. Diante disso, Cristiano José Quaini formulou pedido de revogação da liminar possessória em sua contestação com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC – especialmente quanto à inexistência de posse anterior legítima, turbação e data específica do suposto esbulho. Expõe que o Juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido de revogação, sob o argumento de que a liminar de manutenção de posse já havia sido referendada pelos acórdãos proferidos nos agravos anteriormente mencionados. Todavia, o agravante argumenta que a liminar deferida em favor do agravado deve ser revogada por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC, tendo em vista que o agravado ingressou na posse apenas por força de sentença posteriormente anulada, não possuindo, portanto, posse legítima ou anterior ao conflito. Assevera, ainda, que sua reintegração de posse decorre de decisão judicial proferida nos autos da Ação Reivindicatória nº. 0018395-27.2014.8.11.0015, a qual foi anulada por ausência de citação válida de todos os litisconsortes necessários. Sustenta que, diante da anulação da sentença que havia concedido a imissão na posse ao agravado, os efeitos dessa decisão devem ser extirpados, inclusive no tocante à tutela provisória anteriormente deferida, devendo-se restabelecer o status quo ante em seu favor. Aduz que, apesar de o Juízo de piso ter reconhecido esse direito, a execução da decisão foi suspensa por efeito suspensivo concedido em outro agravo de instrumento, com fundamento em contrato de arrendamento rural que, conforme sustenta, já se encontra vencido desde 31 de julho de 2024. Explana também que o agravado jamais exerceu a posse direta do imóvel antes da referida sentença, razão pela qual inexiste a turbação ou o esbulho exigido para a manutenção possessória. Anuncia, ademais, que a manutenção da liminar incorre em grave risco de dano, considerando que sua posse anterior era mansa, pacífica e ininterrupta, situação que inclusive embasa pretensão futura de usucapião. Dessa forma, requer a concessão de tutela recursal para revogar a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que a liminar de manutenção de posse seja revogada e a ação possessória seja extinta, por ausência dos requisitos legais, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O efeito suspensivo foi indeferido em 28/04/2025, por esta Relatoria (Id. 283119868). Contra essa decisão sobreveio oposição de embargos de declaração (Id. 285435399), os quais foram recebidos como agravo interno e no mérito, desprovido, conforme acórdão Id. 290316379. O agravado apresentou contraminuta, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e ausência de título judicial apto ao cumprimento. No mérito, argumenta que ajuizou ação de manutenção de posse com base na posse direta, mansa e pacífica de imóvel rural matriculado sob o nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT. Sustenta que a liminar foi deferida em virtude da existência de provas da posse legítima. Relata que o agravante, por sua vez, busca revogar tal decisão com fundamento em anulação de sentença proferida em ação reivindicatória anterior (proc. nº. 18395-27.2014.8.11.0015), anulada por vício de citação. Sustenta que não há qualquer título judicial válido ou com força executiva a amparar a pretensão do agravante, visto que o acórdão que anulou a sentença na ação reivindicatória não possui conteúdo condenatório ou mandamental, ressaltando ainda que a anulação de sentença não tem efeito executivo, conforme reiterada jurisprudência do STJ, sendo incabível o pleito de cumprimento provisório. Aponta que exerce posse de boa-fé há anos, por força inclusive de imissão judicial anterior, e que a posse vem sendo exercida de forma pacífica, contínua e ininterrupta, não havendo qualquer demonstração de esbulho por parte do agravante. Assegura que sua posse está protegida pelos arts. 1.210 e 1.228 do CC, bem como pelo art. 561 do CPC. Argumenta que o recurso interposto possui intuito meramente protelatório, visto que reitera argumentos já decididos e recorre a documentos falsificados, conforme comprovado por laudo pericial. Explica que a perícia teria identificado que as matrículas invocadas pelo agravante (nºs. 16.099 a 16.797) sobrepõem-se fraudulentamente à matrícula nº. 7.994, de titularidade do agravado, e que as coordenadas geográficas foram dolosamente alteradas. Sustenta, ainda, que há indícios de grilagem e uso de documentação fraudulenta, inclusive com repercussão na esfera penal. Afirma que a liminar de manutenção de posse deve ser mantida porque os requisitos do art. 561 do CPC foram atendidos, e não há decisão judicial que atribua posse ao agravante. Sustenta que a anulação da sentença na ação reivindicatória foi motivada apenas por vício formal (ausência de citação de litisconsorte necessário), sem repercussão sobre o mérito. Além disso, a parte posteriormente citada nada impugnou quanto à posse exercida pelo agravado, de modo que a legitimidade da posse se mantém. A tentativa do agravante de se valer de “status quo ante” é qualificada como juridicamente infundada e baseada em documentação espúria. Forte nesses argumentos, requer o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal e ausência de título judicial exequível; subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, com a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé (art. 1.026, §2º, do CPC), ante o caráter manifestamente protelatório do recurso (Id. 288679361). Preparo devidamente recolhido (Id. 280921895). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, quanto às preliminares suscitadas na contraminuta, relativas à ausência de interesse recursal e à inexistência de título judicial exequível, não merecem acolhimento. O interesse recursal decorre da sucumbência parcial experimentada pelo agravante, que teve indeferido o pedido de revogação da liminar possessória, de modo que o inconformismo revela-se legítimo e processualmente viável. Ademais, embora o agravante tenha fundamentado parte de sua insurgência na anulação da sentença proferida na ação reivindicatória, tal circunstância, por si só, não compromete a regularidade formal do recurso interposto, tampouco conduz à sua inadmissibilidade. A alegação de inexistência de título executivo apto ao cumprimento provisório é matéria de mérito, a ser enfrentada na análise da própria possibilidade de reversão da liminar deferida, razão pela qual rejeito ambas as preliminares. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO JOSÉ QUAINI contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório nº. 1020742-69.2021.8.11.0015, ajuizada por JOSÉ VALENTIN MARTINELLI, que indeferiu pedido de revogação da medida liminar que assegura ao agravado a posse do imóvel rural matriculado sob o nº. 7.994, do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. Convém inicialmente dizer que, depois de proferida a decisão que deferiu a manutenção do requerente/agravado na posse do imóvel descrito na matrícula de nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT, o requerido/agravante apresentou contestação requerendo a revogação da liminar concedida, que mantém o autor na posse do imóvel da qual entende indevida, que restou indeferida, nos seguintes termos, ipsis litteris: “1. Em observância ao disposto no art. 505 do CPC e ao teor dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento nº 1003906-32.2022.8.11.0000 e 1018036-61.2021.8.11.0000, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse a favor da parte requerente (id. 72856656), mantendo-a por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se a parte requerente para impugnar a contestação apresentada no id. 112696447, no prazo de quinze dias (...)”. Segue o trecho da decisão que deferiu a liminar: “1. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, conceitua-se “possuidor” como sendo todo aquele que de fato detém o exercício, seja ele pleno ou não, de alguns dos requisitos inerentes da propriedade. É assegurado pelos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, o seu direito de ser mantido na posse na ocorrência de alguma moléstia possessória, desde que ela seja ilícita, violenta clandestina ou precária. 2. Por sua vez, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório se aplica quando: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. 3. Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. “In casu”, em juízo de cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que os elementos de prova colacionados indicam a qualidade de proprietário possuidor do requerente do imóvel em liça, haja vista a juntada da matrícula do aludido bem, demonstrando que este se encontra registrado em seu nome (Id 70313068), bem como de fotografias (Id 70313073). 4.1. Por sua vez, a posse e a turbação também se evidenciam pelo boletim de ocorrência lavrado por Evandro Foppa, na qualidade de arrendatário de 400ha da área em comento (Id 70313078), cujo contrato de arrendamento rural se encontra colacionado em Id 68458328 dos autos associados de n. 1020742-69.2021.8.11.0015. 4.2. Nesse ponto, não é demasiado destacar que foi concedida liminar de manutenção de posse em favor do aludido arrendatário (Evandro Foppa) nos autos dos embargos de terceiro associados ao presente feito sob n. 1019261-71.2021.8.11.0015, até o julgamento do recurso de agravo de instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0015, no qual foi concedido efeito ativo para suspender o cumprimento da decisão prolatada nos autos do cumprimento provisório de sentença de n. 1001839-83.2021.8.11.0015, ajuizado por Cristiano Quaini em desfavor do ora requerente. 5. Isto posto, considerando que a área possui 1.212,47ha e que somente 400ha foram arrendados para Evandro Foppa, conforme contrato de arrendamento contido em Id 68458328 dos autos associados de n. 1020742-69.2021.8.11.0015, tenho que a concessão da tutela para manutenção de posse até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é medida impositiva. 6. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 300, 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência vincada, para determinar a manutenção do requerente na posse do imóvel descrito na matrícula de n. 7.994 do CRI de Sinop/MT, até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que os autos deverão retornar conclusos para manutenção ou revogação da presente decisão interlocutória. 6.1. Expeça-se o competente mandado liminar de manutenção de posse, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça que ficam, desde logo, autorizados a requisitar segurança policial, caso entendam necessária. 6.2. Cite-se a parte requerida, na forma e no prazo estabelecido pelo artigo 564 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 231, II, do CPC, no caso da citação por Oficial de Justiça, fazendo-se constar do mandado as advertências legais. (...)” A pretensão recursal funda-se essencialmente na alegação de que, tendo sido anulada a sentença proferida na ação reivindicatória ajuizada pelo agravado, restaria prejudicada a liminar que lhe conferira a posse, impondo-se o restabelecimento do status quo ante. Defende, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para manutenção da liminar, pois o agravado não exercia a posse previamente ao ajuizamento da ação e tampouco houve demonstração adequada da data do suposto esbulho. Pois bem. De início, cabe destacar que o direito possessório encontra amparo direto no art. 1.210, caput, do Código Civil, que estabelece: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina no art. 561 os requisitos para a concessão de liminar possessória, exigindo prova da posse, da turbação ou esbulho, e da data do ocorrido. No caso em exame, os elementos constantes dos autos demonstram que José Valentin Martinelli foi imitido na posse do bem por força de decisão judicial, no âmbito da Ação Reivindicatória nº. 0018395-27.2014.8.11.0015, tendo exercido a posse de forma ininterrupta por anos, inclusive por meio de contrato de arrendamento regularmente celebrado com terceiro, consoante consta da documentação encartada nos autos. Embora a sentença daquela ação tenha sido posteriormente anulada por vício formal de citação de litisconsorte necessário (art. 73, §1º, I, do CPC), a anulação não afeta automaticamente a legitimidade da posse exercida, tampouco confere direito imediato à reintegração do agravante, principalmente em sede de cumprimento provisório de sentença que não possui qualquer comando condenatório ou executório. Nessa esteira, não há que se falar em restabelecimento automático da posse anterior apenas em razão da anulação do julgamento que beneficiava o agravado. Ademais, os elementos dos autos revelam que José Valentin Martinelli permanece na posse do bem de forma pública, pacífica e de boa-fé, em consonância com os arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil. A própria decisão ora agravada menciona que não se vislumbra posse anterior legítima do agravante, sendo certo que documentos juntados apontam indícios de irregularidades nas matrículas invocadas por este último, inclusive com sobreposição de georreferenciamento e ausência de ocupação efetiva da área. Sob essa perspectiva, confiram-se os apontamentos deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR – SITUAÇÃO FÁTICA NÃO MODIFICADA – REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a liminar seja deferida em interdito proibitório se faz necessário que esteja comprovado o exercício da posse, a ameaça de menos de ano e dia, sendo certo que referido instituto visa proteger, especificamente, o direito de posse, havendo, portanto, necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 561 e 567 do CPC. 2 . Demonstrada a posse justa do autor, a ameaça de turbação ou esbulho por parte dos réus e o justo receio de que se concretizem, deve ser mantido o revigoramento de liminar antes deferida, principalmente quando não modificada a situação fática anterior. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197452920248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023819-63.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Dessa forma, evidencia-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os precedentes proferidos por esta Câmara em casos conexos ou envolvendo os mesmos fatos (v.g. Agravos de Instrumento nºs. 1003906-32.2022.8.11.0000 e 1018036-61.2021.8.11.0000), que reconheceram a posse legítima exercida por José Valentin Martinelli, consoante ementas reproduzidas abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM – VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA – PREJUDICIAL DA INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – INCIDENTE UTILIZADO EM CARÁTER PREVENTIVO – PRECEDENTE DO STJ – MÉRITO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSE DA ÁREA E PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SÃO DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, CUJA MANUTENÇÃO DA POSSE LHE FOI GARANTIDA EM AGRAVO ANTERIOR – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo a questão da ilegitimidade enfrentada pelo Juízo a quo e, portanto, não sendo objeto da decisão recorrida, descabe seu exame em grau de recurso, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que “admite-se a oposição dos embargos de terceiro preventivamente, isto é, quando o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro” (REsp n. 1 .726.186/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). Nos Embargos de Terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse (art. 678 do CPC), circunstâncias essas verificadas no caso concreto.” (TJ-MT 10039063220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO – DECISÃO INCIDENTAL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO REQUERIDO, COM DISPENSA DE CAUÇÃO – CASO CONCRETO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE CORRÉU – ASPECTO FORMAL – PREJUÍZO REVERSO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA SUB JUDICE ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O comparecimento espontâneo do executado com respectiva apresentação de impugnação à execução, supri eventual nulidade de intimação dirigida ao antigo causídico (art. 239, § 1º, do CPC/15). A anulação da sentença de procedência da ação de natureza petitória manejada pelo agravante, por ausência de citação de cônjuge supérstite, de caráter formal, visa garantir o exercício do contraditório e ampla defesa, podendo, inclusive, ser reaproveitado os atos até então praticados, em prestígio ao princípio da celeridade e economia processual . Por essa razão, dado o tempo em que o proprietário do bem imóvel já está sobre a área, eis que agraciado com a antecipação da tutela concedida na sentença proferida em 28/02/2018, com a imissão efetivada em 08/06/2018, enquanto que o cumprimento do acórdão desta Câmara foi deferido apenas 21/09/2021, aliada a instrução processual que levou, de início, à procedência dos pedidos formulados na inicial, além do fato da área encontrar-se arrendada com a comprovação dos investimentos para o cultivo da safra, evidente o prejuízo reverso, razão pela qual deve ser mantida a sua posse.” (TJ-MT 10180366120218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, ao contrário do que afirma o agravante, a documentação acostada à inicial da ação possessória demonstra a data da turbação e identifica o agente perturbador, o que preenche, portanto, o disposto no art. 561, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, a tese do agravante é refutada não apenas por ausência de respaldo fático-probatório nos autos, mas também por contrariar expressa disposição legal e jurisprudência consolidada quanto aos pressupostos das ações possessórias. Assim, à luz do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção à posse de boa-fé, deve ser mantida a decisão agravada. Por fim, afasto o pedido formulado pelo agravado quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé ao recorrente, porquanto, embora não acolhidas suas razões recursais, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos objetivos que evidenciem conduta temerária, desleal ou dolosamente procrastinatória, nos moldes do art. 80 do Código de Processo Civil. A interposição do agravo de instrumento, fundada em tese jurídica ainda que rejeitada, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de defesa, não sendo possível presumir, de forma automática, intuito malicioso ou fraude processual. Assim, ausentes os requisitos legais, não é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011970-26.2025.8.11.0000

ID: 311628702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011970-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALENTIN MARTINELLI

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTRILLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BONATO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011970-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011970-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAFAEL TERRABUIO MOREIRA - CPF: 025.000.561-12 (ADVOGADO), CRISTIANO JOSE QUAINI - CPF: 635.418.400-30 (AGRAVANTE), JOSE VALENTIN MARTINELLI - CPF: 013.506.849-53 (AGRAVADO), ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - CPF: 004.336.559-09 (ADVOGADO), LUCAS BONATO DE AMORIM - CPF: 024.848.801-54 (ADVOGADO), ANDRE CASTRILLO - CPF: 209.615.881-87 (ADVOGADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA – SENTENÇA ANULADA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE A POSSE JÁ CONSOLIDADA – POSSE EXERCIDA COM AMPARO JUDICIAL E CONTRATO DE ARRENDAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A anulação de sentença por vício de citação em ação reivindicatória não produz efeitos executivos e não impõe, por si só, a revogação de tutela possessória anteriormente concedida em favor da parte imitida na posse por decisão judicial válida à época. Demonstrada a continuidade da posse exercida pelo agravado de forma pública, pacífica e de boa-fé, inclusive mediante contrato de arrendamento regularmente celebrado, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011970-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CRISTIANO JOSE QUAINI AGRAVADO: JOSE VALENTIN MARTINELLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO JOSÉ QUAINI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Cleber Luis Zeferino de Paula, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Manutenção na Posse c/c Interdito Proibitório com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1020742-69.2021.8.11.0015, ajuizada por JOSÉ VALENTIN MARTINELLI, indeferiu o pedido de revogação da liminar outrora concedida em favor do agravado, mantendo-o na posse do imóvel rural objeto da controvérsia. O agravante relata que a controvérsia gira em torno de um imóvel rural com área de 1.212,47 hectares, inscrito na matrícula nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT, cuja posse é reivindicada por ambas as partes. Menciona que historicamente, a posse direta do imóvel vinha sendo exercida por Enedilson Granja de Araújo e Cristiano José Quaini, desde a década de 1990. O imóvel foi objeto de uma Ação Reivindicatória ajuizada em 2014 por José Valentin Martinelli e Maria das Graças Nogueira Martinelli (já falecida), sob o argumento de que seriam legítimos proprietários e possuidores do bem. Explana que no curso da referida ação petitória, foi deferida liminar de imissão de posse em favor dos autores, e, ao final, foi proferida sentença julgando procedente a demanda, consolidando a posse em favor de José Valentin Martinelli e Maria das Graças Nogueira Martinelli. Contudo, ressalta que sobreveio recurso de apelação interposto por Cristiano e por Sueli Ramos Hetzel de Araújo, cônjuge de Enedilson, alegando a nulidade da sentença pela ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, especificamente os cônjuges dos réus, o que configura nulidade absoluta, nos termos do art. 73, §1º, I, do CPC. Elucida que a Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à fase de citação, por vício insanável. Assevera que com a anulação da sentença da ação reivindicatória, Cristiano José Quaini propôs o cumprimento provisório de sentença nos autos nº. 1001839-83.2021.8.11.0015, postulando a sua reintegração de posse no imóvel, com base no entendimento de que a anulação da sentença gerava automaticamente o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a retomada da posse anterior ao deferimento da tutela de urgência em favor de José Valentin Martinelli. Aponta que o Juízo de origem acolheu o pedido e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de Cristiano José Quaini, com dispensa de caução, reconhecendo que os efeitos da sentença anulada – inclusive a imissão na posse – estavam extintos. Diante disso, alega que contra essa decisão que ordenava a reintegração do agravante, José Valentin Martinelli interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, atribuindo efeito suspensivo à decisão do juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que o imóvel se encontrava arrendado a terceiro (Evandro Foppa), e que a retomada da posse poderia gerar grave prejuízo, caracterizando risco de dano de difícil reparação. Dessa forma, declara que a reintegração de posse do agravante foi suspensa liminarmente, e José Valentin Martinelli permaneceu na posse do imóvel, sustentando-se ainda na validade de contrato de arrendamento rural firmado com o terceiro interessado. Informa que paralelamente, o agravado ajuizou a presente ação de manutenção de posse, que culminou na concessão de liminar favorável à sua manutenção na posse do imóvel. Diante disso, Cristiano José Quaini formulou pedido de revogação da liminar possessória em sua contestação com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC – especialmente quanto à inexistência de posse anterior legítima, turbação e data específica do suposto esbulho. Expõe que o Juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido de revogação, sob o argumento de que a liminar de manutenção de posse já havia sido referendada pelos acórdãos proferidos nos agravos anteriormente mencionados. Todavia, o agravante argumenta que a liminar deferida em favor do agravado deve ser revogada por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC, tendo em vista que o agravado ingressou na posse apenas por força de sentença posteriormente anulada, não possuindo, portanto, posse legítima ou anterior ao conflito. Assevera, ainda, que sua reintegração de posse decorre de decisão judicial proferida nos autos da Ação Reivindicatória nº. 0018395-27.2014.8.11.0015, a qual foi anulada por ausência de citação válida de todos os litisconsortes necessários. Sustenta que, diante da anulação da sentença que havia concedido a imissão na posse ao agravado, os efeitos dessa decisão devem ser extirpados, inclusive no tocante à tutela provisória anteriormente deferida, devendo-se restabelecer o status quo ante em seu favor. Aduz que, apesar de o Juízo de piso ter reconhecido esse direito, a execução da decisão foi suspensa por efeito suspensivo concedido em outro agravo de instrumento, com fundamento em contrato de arrendamento rural que, conforme sustenta, já se encontra vencido desde 31 de julho de 2024. Explana também que o agravado jamais exerceu a posse direta do imóvel antes da referida sentença, razão pela qual inexiste a turbação ou o esbulho exigido para a manutenção possessória. Anuncia, ademais, que a manutenção da liminar incorre em grave risco de dano, considerando que sua posse anterior era mansa, pacífica e ininterrupta, situação que inclusive embasa pretensão futura de usucapião. Dessa forma, requer a concessão de tutela recursal para revogar a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que a liminar de manutenção de posse seja revogada e a ação possessória seja extinta, por ausência dos requisitos legais, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O efeito suspensivo foi indeferido em 28/04/2025, por esta Relatoria (Id. 283119868). Contra essa decisão sobreveio oposição de embargos de declaração (Id. 285435399), os quais foram recebidos como agravo interno e no mérito, desprovido, conforme acórdão Id. 290316379. O agravado apresentou contraminuta, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e ausência de título judicial apto ao cumprimento. No mérito, argumenta que ajuizou ação de manutenção de posse com base na posse direta, mansa e pacífica de imóvel rural matriculado sob o nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT. Sustenta que a liminar foi deferida em virtude da existência de provas da posse legítima. Relata que o agravante, por sua vez, busca revogar tal decisão com fundamento em anulação de sentença proferida em ação reivindicatória anterior (proc. nº. 18395-27.2014.8.11.0015), anulada por vício de citação. Sustenta que não há qualquer título judicial válido ou com força executiva a amparar a pretensão do agravante, visto que o acórdão que anulou a sentença na ação reivindicatória não possui conteúdo condenatório ou mandamental, ressaltando ainda que a anulação de sentença não tem efeito executivo, conforme reiterada jurisprudência do STJ, sendo incabível o pleito de cumprimento provisório. Aponta que exerce posse de boa-fé há anos, por força inclusive de imissão judicial anterior, e que a posse vem sendo exercida de forma pacífica, contínua e ininterrupta, não havendo qualquer demonstração de esbulho por parte do agravante. Assegura que sua posse está protegida pelos arts. 1.210 e 1.228 do CC, bem como pelo art. 561 do CPC. Argumenta que o recurso interposto possui intuito meramente protelatório, visto que reitera argumentos já decididos e recorre a documentos falsificados, conforme comprovado por laudo pericial. Explica que a perícia teria identificado que as matrículas invocadas pelo agravante (nºs. 16.099 a 16.797) sobrepõem-se fraudulentamente à matrícula nº. 7.994, de titularidade do agravado, e que as coordenadas geográficas foram dolosamente alteradas. Sustenta, ainda, que há indícios de grilagem e uso de documentação fraudulenta, inclusive com repercussão na esfera penal. Afirma que a liminar de manutenção de posse deve ser mantida porque os requisitos do art. 561 do CPC foram atendidos, e não há decisão judicial que atribua posse ao agravante. Sustenta que a anulação da sentença na ação reivindicatória foi motivada apenas por vício formal (ausência de citação de litisconsorte necessário), sem repercussão sobre o mérito. Além disso, a parte posteriormente citada nada impugnou quanto à posse exercida pelo agravado, de modo que a legitimidade da posse se mantém. A tentativa do agravante de se valer de “status quo ante” é qualificada como juridicamente infundada e baseada em documentação espúria. Forte nesses argumentos, requer o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal e ausência de título judicial exequível; subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, com a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé (art. 1.026, §2º, do CPC), ante o caráter manifestamente protelatório do recurso (Id. 288679361). Preparo devidamente recolhido (Id. 280921895). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, quanto às preliminares suscitadas na contraminuta, relativas à ausência de interesse recursal e à inexistência de título judicial exequível, não merecem acolhimento. O interesse recursal decorre da sucumbência parcial experimentada pelo agravante, que teve indeferido o pedido de revogação da liminar possessória, de modo que o inconformismo revela-se legítimo e processualmente viável. Ademais, embora o agravante tenha fundamentado parte de sua insurgência na anulação da sentença proferida na ação reivindicatória, tal circunstância, por si só, não compromete a regularidade formal do recurso interposto, tampouco conduz à sua inadmissibilidade. A alegação de inexistência de título executivo apto ao cumprimento provisório é matéria de mérito, a ser enfrentada na análise da própria possibilidade de reversão da liminar deferida, razão pela qual rejeito ambas as preliminares. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO JOSÉ QUAINI contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório nº. 1020742-69.2021.8.11.0015, ajuizada por JOSÉ VALENTIN MARTINELLI, que indeferiu pedido de revogação da medida liminar que assegura ao agravado a posse do imóvel rural matriculado sob o nº. 7.994, do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. Convém inicialmente dizer que, depois de proferida a decisão que deferiu a manutenção do requerente/agravado na posse do imóvel descrito na matrícula de nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT, o requerido/agravante apresentou contestação requerendo a revogação da liminar concedida, que mantém o autor na posse do imóvel da qual entende indevida, que restou indeferida, nos seguintes termos, ipsis litteris: “1. Em observância ao disposto no art. 505 do CPC e ao teor dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento nº 1003906-32.2022.8.11.0000 e 1018036-61.2021.8.11.0000, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse a favor da parte requerente (id. 72856656), mantendo-a por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se a parte requerente para impugnar a contestação apresentada no id. 112696447, no prazo de quinze dias (...)”. Segue o trecho da decisão que deferiu a liminar: “1. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, conceitua-se “possuidor” como sendo todo aquele que de fato detém o exercício, seja ele pleno ou não, de alguns dos requisitos inerentes da propriedade. É assegurado pelos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, o seu direito de ser mantido na posse na ocorrência de alguma moléstia possessória, desde que ela seja ilícita, violenta clandestina ou precária. 2. Por sua vez, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório se aplica quando: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. 3. Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. “In casu”, em juízo de cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que os elementos de prova colacionados indicam a qualidade de proprietário possuidor do requerente do imóvel em liça, haja vista a juntada da matrícula do aludido bem, demonstrando que este se encontra registrado em seu nome (Id 70313068), bem como de fotografias (Id 70313073). 4.1. Por sua vez, a posse e a turbação também se evidenciam pelo boletim de ocorrência lavrado por Evandro Foppa, na qualidade de arrendatário de 400ha da área em comento (Id 70313078), cujo contrato de arrendamento rural se encontra colacionado em Id 68458328 dos autos associados de n. 1020742-69.2021.8.11.0015. 4.2. Nesse ponto, não é demasiado destacar que foi concedida liminar de manutenção de posse em favor do aludido arrendatário (Evandro Foppa) nos autos dos embargos de terceiro associados ao presente feito sob n. 1019261-71.2021.8.11.0015, até o julgamento do recurso de agravo de instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0015, no qual foi concedido efeito ativo para suspender o cumprimento da decisão prolatada nos autos do cumprimento provisório de sentença de n. 1001839-83.2021.8.11.0015, ajuizado por Cristiano Quaini em desfavor do ora requerente. 5. Isto posto, considerando que a área possui 1.212,47ha e que somente 400ha foram arrendados para Evandro Foppa, conforme contrato de arrendamento contido em Id 68458328 dos autos associados de n. 1020742-69.2021.8.11.0015, tenho que a concessão da tutela para manutenção de posse até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é medida impositiva. 6. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 300, 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência vincada, para determinar a manutenção do requerente na posse do imóvel descrito na matrícula de n. 7.994 do CRI de Sinop/MT, até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que os autos deverão retornar conclusos para manutenção ou revogação da presente decisão interlocutória. 6.1. Expeça-se o competente mandado liminar de manutenção de posse, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça que ficam, desde logo, autorizados a requisitar segurança policial, caso entendam necessária. 6.2. Cite-se a parte requerida, na forma e no prazo estabelecido pelo artigo 564 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 231, II, do CPC, no caso da citação por Oficial de Justiça, fazendo-se constar do mandado as advertências legais. (...)” A pretensão recursal funda-se essencialmente na alegação de que, tendo sido anulada a sentença proferida na ação reivindicatória ajuizada pelo agravado, restaria prejudicada a liminar que lhe conferira a posse, impondo-se o restabelecimento do status quo ante. Defende, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para manutenção da liminar, pois o agravado não exercia a posse previamente ao ajuizamento da ação e tampouco houve demonstração adequada da data do suposto esbulho. Pois bem. De início, cabe destacar que o direito possessório encontra amparo direto no art. 1.210, caput, do Código Civil, que estabelece: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina no art. 561 os requisitos para a concessão de liminar possessória, exigindo prova da posse, da turbação ou esbulho, e da data do ocorrido. No caso em exame, os elementos constantes dos autos demonstram que José Valentin Martinelli foi imitido na posse do bem por força de decisão judicial, no âmbito da Ação Reivindicatória nº. 0018395-27.2014.8.11.0015, tendo exercido a posse de forma ininterrupta por anos, inclusive por meio de contrato de arrendamento regularmente celebrado com terceiro, consoante consta da documentação encartada nos autos. Embora a sentença daquela ação tenha sido posteriormente anulada por vício formal de citação de litisconsorte necessário (art. 73, §1º, I, do CPC), a anulação não afeta automaticamente a legitimidade da posse exercida, tampouco confere direito imediato à reintegração do agravante, principalmente em sede de cumprimento provisório de sentença que não possui qualquer comando condenatório ou executório. Nessa esteira, não há que se falar em restabelecimento automático da posse anterior apenas em razão da anulação do julgamento que beneficiava o agravado. Ademais, os elementos dos autos revelam que José Valentin Martinelli permanece na posse do bem de forma pública, pacífica e de boa-fé, em consonância com os arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil. A própria decisão ora agravada menciona que não se vislumbra posse anterior legítima do agravante, sendo certo que documentos juntados apontam indícios de irregularidades nas matrículas invocadas por este último, inclusive com sobreposição de georreferenciamento e ausência de ocupação efetiva da área. Sob essa perspectiva, confiram-se os apontamentos deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR – SITUAÇÃO FÁTICA NÃO MODIFICADA – REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a liminar seja deferida em interdito proibitório se faz necessário que esteja comprovado o exercício da posse, a ameaça de menos de ano e dia, sendo certo que referido instituto visa proteger, especificamente, o direito de posse, havendo, portanto, necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 561 e 567 do CPC. 2 . Demonstrada a posse justa do autor, a ameaça de turbação ou esbulho por parte dos réus e o justo receio de que se concretizem, deve ser mantido o revigoramento de liminar antes deferida, principalmente quando não modificada a situação fática anterior. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197452920248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023819-63.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Dessa forma, evidencia-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os precedentes proferidos por esta Câmara em casos conexos ou envolvendo os mesmos fatos (v.g. Agravos de Instrumento nºs. 1003906-32.2022.8.11.0000 e 1018036-61.2021.8.11.0000), que reconheceram a posse legítima exercida por José Valentin Martinelli, consoante ementas reproduzidas abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM – VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA – PREJUDICIAL DA INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – INCIDENTE UTILIZADO EM CARÁTER PREVENTIVO – PRECEDENTE DO STJ – MÉRITO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSE DA ÁREA E PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SÃO DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, CUJA MANUTENÇÃO DA POSSE LHE FOI GARANTIDA EM AGRAVO ANTERIOR – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo a questão da ilegitimidade enfrentada pelo Juízo a quo e, portanto, não sendo objeto da decisão recorrida, descabe seu exame em grau de recurso, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que “admite-se a oposição dos embargos de terceiro preventivamente, isto é, quando o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro” (REsp n. 1 .726.186/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). Nos Embargos de Terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse (art. 678 do CPC), circunstâncias essas verificadas no caso concreto.” (TJ-MT 10039063220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO – DECISÃO INCIDENTAL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO REQUERIDO, COM DISPENSA DE CAUÇÃO – CASO CONCRETO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE CORRÉU – ASPECTO FORMAL – PREJUÍZO REVERSO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA SUB JUDICE ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O comparecimento espontâneo do executado com respectiva apresentação de impugnação à execução, supri eventual nulidade de intimação dirigida ao antigo causídico (art. 239, § 1º, do CPC/15). A anulação da sentença de procedência da ação de natureza petitória manejada pelo agravante, por ausência de citação de cônjuge supérstite, de caráter formal, visa garantir o exercício do contraditório e ampla defesa, podendo, inclusive, ser reaproveitado os atos até então praticados, em prestígio ao princípio da celeridade e economia processual . Por essa razão, dado o tempo em que o proprietário do bem imóvel já está sobre a área, eis que agraciado com a antecipação da tutela concedida na sentença proferida em 28/02/2018, com a imissão efetivada em 08/06/2018, enquanto que o cumprimento do acórdão desta Câmara foi deferido apenas 21/09/2021, aliada a instrução processual que levou, de início, à procedência dos pedidos formulados na inicial, além do fato da área encontrar-se arrendada com a comprovação dos investimentos para o cultivo da safra, evidente o prejuízo reverso, razão pela qual deve ser mantida a sua posse.” (TJ-MT 10180366120218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, ao contrário do que afirma o agravante, a documentação acostada à inicial da ação possessória demonstra a data da turbação e identifica o agente perturbador, o que preenche, portanto, o disposto no art. 561, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, a tese do agravante é refutada não apenas por ausência de respaldo fático-probatório nos autos, mas também por contrariar expressa disposição legal e jurisprudência consolidada quanto aos pressupostos das ações possessórias. Assim, à luz do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção à posse de boa-fé, deve ser mantida a decisão agravada. Por fim, afasto o pedido formulado pelo agravado quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé ao recorrente, porquanto, embora não acolhidas suas razões recursais, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos objetivos que evidenciem conduta temerária, desleal ou dolosamente procrastinatória, nos moldes do art. 80 do Código de Processo Civil. A interposição do agravo de instrumento, fundada em tese jurídica ainda que rejeitada, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de defesa, não sendo possível presumir, de forma automática, intuito malicioso ou fraude processual. Assim, ausentes os requisitos legais, não é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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