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Processo nº 1001840-30.2023.8.26.0161

ID: 276866427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-30.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONIDE DOS SANTOS ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE AUGUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaique Augusto de Lima (OAB 376107/SP) Processo 1001840-30.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonide dos Santos Alves Nascimento - Vistos. Fls. 172/173: INDEFIRO a expedição de… ADV: Kaique Augusto de Lima (OAB 376107/SP) Processo 1001840-30.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonide dos Santos Alves Nascimento - Vistos. Fls. 172/173: INDEFIRO a expedição de novo ofício à Operadora Claro, haja vista que os dados disponíveis nos cadastros já foram devidamente informados à fl. 159. Uma vez frustrada a tentativa de citação postal por motivo endereço insuficiente, deve ser tentada a diligência por oficial de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Decisão que não apreciou o pedido de levantamento da suspensão por considerá-lo um pedido de reconsideração, mantendo o indeferimento do redirecionamento aos sócios e a suspensão do feito Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Agravante que formula requerimento de prosseguimento do feito após determinação de suspensão nos termos do art. 1.037, § 9o, do CPC Pedido que não configura reiteração ou reconsideração Indeferimento desse pleito que enseja agravo de instrumento, nos termos do § 13, I, do referido dispositivo legal Recurso cabível PRELIMINAR do agravante Nulidade da decisão diante da falta de fundamentação Afastamento Decisão que de maneira suficiente fundamentou o indeferimento do redirecionamento do feito e a necessidade de seu sobrestamento MÉRITO Impossibilidade de presunção da dissolução irregular da empresa Agravada que não foi citada no endereço constante no cadastro municipal, tendo o oficial de justiça sido informado ser desconhecida no local Carta enviada ao endereço constante na JUCESP, que retornou com AR negativo com informação de "endereço insuficiente" Devolução negativa da carta de citação que não permite presumir a dissolução irregular da sociedade Necessidade da realização de nova diligência, desta vez através de oficial de justiça Prejudicada a análise da afetação da matéria pelo REsp nº 1.643 .944/SP, TEMA nº 981 do STJ Sobrestamento afastado Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte para afastar a determinação de sobrestamento do feito, devendo a execução prosseguir com a realização de diligência para a localização da agravada, nos termos acima expostos. (TJ-SP - AI: 20723314820208260000 SP 2072331-48.2020.8 .26.0000, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2020). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de Mongaguá Decisão que indeferiu a utilização dos sistemas INFOJud, RENAJud e BACENJud para localização da parte executada Aviso de recebimento do coexecutado que retornou com a ocorrência "endereço insuficiente" Cabimento da tentativa de citação através de oficial de justiça Ausência de provas de que o endereço está incorreto ou de que o executado não reside no local Necessidade de esgotamento dos meios colocados à disposição da parte para que se efetive ao ato citatório Entendimento do artigo 8º da Lei nº 6.8630/80 Aviso de recebimento do executado que retornou com a ocorrência "desconhecido" Informações sigilosas que imprescindem de ordem judicial para divulgação Cabimento da utilização dos sistemas INFOJud, RENAJud e BACENJud para localização da parte executada - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076353-13.2024 .8.26.0000 Mongaguá, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 05/04/2024, Data de Publicação: 05/04/2024). (g.n.). Isto posto, expeça-se mandado para citação do réu no endereço informado na carta citatória de fl. 167, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia o necessário. Após o cumprimento da diligência, os demais pedidos de pesquisas serão apreciados. Intimem-se.

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Processo nº 1001840-05.2025.4.01.3907

ID: 277751916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-05.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA PANTOJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001840-05.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001840-05.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROSELI DA SILVA PANTOJA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1001840-88.2025.8.26.0022

ID: 324452090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001840-88.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARITA DE BRITTO BERNARDI FRANCISCONI

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Processo 1001840-88.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.O.J. - O requerente sustenta situação financeira precária, bem como a maioridade civil das requeridas, que tamb… Processo 1001840-88.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.O.J. - O requerente sustenta situação financeira precária, bem como a maioridade civil das requeridas, que também já encerraram suas vidas acadêmicas (como estudantes). Dada vista ao Ministério Público, este se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos (fls. 33/34). É o necessário a relatar. DECIDO. Fls. 33/34: Acolho o pedido. De início, DETERMINO a retirada do tarjamento atinente a intervenção do Ministério Público nos autos. A gratuidade processual já foi objeto da análise de fls. 27 dos autos. Compulsando os autos, verifico que o pedido de tutela antecipada não merece acolhimento no presente momento processual. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, embora o requerente alegue dificuldades financeiras, a documentação apresentada não se mostra suficiente para evidenciar, de plano, a verossimilhança das alegações ou a urgência que justifique a antecipação da tutela. Os alimentos possuem natureza alimentar e visam garantir a subsistência do(a)(s) menor(es), não podendo ser reduzidos precipitadamente sem a devida análise da real situação econômica de ambas as partes. A alteração da capacidade financeira da parte alimentante, ou mesmo a maioridade civil das requeridas, como descrito nos autos, deve ser devidamente comprovada através do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a redução abrupta dos alimentos, sem a prévia ouvida da parte contrária, poderia acarretar prejuízos ao(a)(s) alimentando(a)(s), que é(são) menor(es) impúbere(s) e depende(m) dos valores para sua manutenção e desenvolvimento adequado. O princípio da proporcionalidade e razoabilidade deve nortear a fixação dos alimentos, conforme estabelece o artigo 1.694, §1º, do Código Civil, levando-se em consideração tanto as necessidades do(a) reclamante quanto os recursos da pessoa obrigada. Todavia, tal análise demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o rito da tutela antecipada. Ressalte-se que a eventual procedência da demanda não resta prejudicada pela ausência de deferimento da tutela antecipada, podendo a questão ser reavaliada após a instrução processual e a devida manifestação da parte contrária. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e considerando que a matéria demanda análise mais detida das condições financeiras de ambas as partes, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Determino a citação das requeridas, por intermédio de sua representante legal, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após a apresentação da contestação ou decurso do prazo para tanto, será apreciado o pedido de audiência de conciliação, oportunidade em que as partes poderão buscar solução consensual para a controvérsia, sempre observando o melhor interesse das menores alimentandas e sem prejuízo de eventual composição amigável extra-autos, sempre recomendável. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: TARITA DE BRITTO BERNARDI FRANCISCONI (OAB 218178/SP)

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Processo nº 1001840-08.2025.8.26.0081

ID: 293410243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAILA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raila Maria da Silva Lima - Quanto aos benefícios da Assistência Judiciári… Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raila Maria da Silva Lima - Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida. Trata-se de Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais, proposta por RAILA MARIA DA SILVA LIMA contra DANILO SCARPARI GERMANO, empresário individual, com nome fantasia Casa dos Vidros, DANILO SCARPARI GERMANO e NATALÍCIO CORREA DE SOUZA, em que aduz a autora que no dia 21/11/2024 contratou a empresa requerida CASA DOS VIDROS, por intermédio do vendedor Kleber para o fornecimento e instalação dos seguintes produtos: - ITEM I - PORTA PIVOTANTE LAMBRIL DUPLO - linha 42, no valor de R$ 3.678,32; - ITEM II - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO COM VENEZIANA - linha suprema, no valor de R$ 2.431,66; - ITEM III - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO TODAS MÓVEIS COM TRILHO EMBUTIDO COGUMELO - linha suprema, no valor de R$ 2.999,30; - ITEM IV - JANELA BASCULANTE - linha de vidro temperado, no valor de R$ 298,57; - ITEM V - FIXO 3 MÓDULOS COM TRAVESSA NA HORIZONTAL - linha suprema, no valor de R$ 1.415,84, sendo que o contrato foi elaborado antes de qualquer visita técnica, sendo as medidas fornecidas pelo próprio marido da autora. No dia 22/11/2024 a forma inicial de pagamento prevista no ontrato foi alterada e pelo novo acordo seria feito da seguinte forma: 01 (uma) entrada no valor de R$ 2.000,00 via PIX, aos 22/11/2024, (transferido a Danilo Scarpari Germano, CNPJ 40.836.931/0001-49), além de 04 (quatro) cheques pré-datados (emitidos pela sogra da autora) com vencimento para os dias 23/12/2024 (cheque n.º 850643), 23/01/2025 (cheque n.º 850644), 23/02/2025 (cheque n.º 850645) e 23/03/2025 (cheque n.º 850646), todos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após duas semanas da contratação e pagamento da entrada, ficaram sabendo que o vendedor Kleber havia deixado a empresa e esta havia encerrado suas atividades. Tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito e por isso sustou os cheques e desde então a sogra da autora (emitente dos cheques) passou a ser alvo de ameaças e cobranças por parte de um indivíduo conhecido como "Lê Burgues". Em sede de tutela de urgência requer a imediata abstenção dos requeridos quanto ao protesto, endosso, apresentação ou qualquer forma de negociação dos cheques entregues e a sustação de eventual protesto já realizado, bem como a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. DECIDO. Primeiro, verifica-se que o pleito da parte requerente tem por base o contrato de prestação de serviços de fls. 22/25, o qual não está assinado pelas partes contratantes. Além do que os cheques emitidos são de FERNANDA A.S.S. CORANDINI (fls. 35/38), que inclusive sofre cobranças de "Le Burgues" (fls. 07) a denotar que em verdade o direito pleiteado é da terceira FERNANDA A.S.S. CORANDINI e não da autora, o que se verifica até pelo pedido de mérito, consistente na declaração de inexigibilidade dos títulos de crédito (quatro cheques pré-datados no valor de R$ 2.000,00 cada) pelo inadimplemento contratual (fls. 16). Assim, não se pode pleitear em nome próprio direito alheio (artigo 18 do CPC). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da parte e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º do CPC. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.I.C. - ADV: MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Andre Aranda Selverio e outros x Viação Garcia Ltda

ID: 291576191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARANDA SELVERIO ANDRYO CAMARGO BEVILACQUA LIDIRENE APARECIDA THOMAZ FELICIO LUíS ALFEU POLARINI SARTORETO

Polo Passivo:

VIAçãO GARCIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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EURICO ROSAN FELICIO

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Processo 1001840-66.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andryo Camargo Bevilacqua - - Andre Aranda Selverio - - Luís Alfeu Polarini Sartoreto - -… Processo 1001840-66.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andryo Camargo Bevilacqua - - Andre Aranda Selverio - - Luís Alfeu Polarini Sartoreto - - Lidirene Aparecida Thomaz Felicio - Viação Garcia Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Andre Aranda Selverio, Andryo Camargo Bevilacqua, Lidirene Aparecida Thomaz Felicio e Luís Alfeu Polarini Sartoreto em face de Viação Garcia Ltda, para condenar esta última à restituir a quantia de R$ 700,00 (gastos com transporte alternativo), sendo R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para cada autor, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 23/12/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ainda, condeno a ré a pagar a cada autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 23/12/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP)

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Processo nº 1001840-97.2025.8.26.0407

ID: 291618538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001840-97.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO

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Processo 1001840-97.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - R.S. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem… Processo 1001840-97.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - R.S. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificação de hipossuficiência econômica na OAB. Assim, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO (OAB 192880/SP), DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO (OAB 192880/SP)

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Jeovan Marques Da Silva x Boniz Paineis Em Eps Ltda e outros

ID: 315044724

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-13.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BONIZ PAINEIS EM EPS LTDA BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

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HENRIQUE DA ROCHA AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-13.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-13.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47198ca proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 154/161 (ID. 3ee79bc); Responsabilidade solidária das reclamadas; - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às folhas 174/176 (ID. 198a0f3), "para fixar a seguinte jornada de trabalho: das 07:00hs às 17:00hs estendendo até às 18h00 e aos sábados e domingos das 07h00 às 16:00hs, com 01:00hs de intervalo para almoço e descanso, sendo devidas como extras as horas trabalhadas além da 8ª diária e /ou 44ª semanal, acrescidas do adicional legal e com reflexos em saldo de salário e dsr's"; - Trânsito em julgado em 19/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 201 (ID. f031e1c); - Cálculos apresentados pelo reclamante, às folhas 182/200 (ID. e52d827). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 182/200, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/05/2025: Principal: R$ 17.563,27 Juros: R$ 2.028,78 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.959,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 952,02 Executada: R$ 3.572,07 Custas: R$ 120,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo as executadas comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. As executadas deverão, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido às executadas para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão das executadas junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEOVAN MARQUES DA SILVA

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Jeovan Marques Da Silva x Boniz Paineis Em Eps Ltda e outros

ID: 315044738

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-13.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BONIZ PAINEIS EM EPS LTDA BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

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HENRIQUE DA ROCHA AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-13.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-13.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47198ca proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 154/161 (ID. 3ee79bc); Responsabilidade solidária das reclamadas; - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às folhas 174/176 (ID. 198a0f3), "para fixar a seguinte jornada de trabalho: das 07:00hs às 17:00hs estendendo até às 18h00 e aos sábados e domingos das 07h00 às 16:00hs, com 01:00hs de intervalo para almoço e descanso, sendo devidas como extras as horas trabalhadas além da 8ª diária e /ou 44ª semanal, acrescidas do adicional legal e com reflexos em saldo de salário e dsr's"; - Trânsito em julgado em 19/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 201 (ID. f031e1c); - Cálculos apresentados pelo reclamante, às folhas 182/200 (ID. e52d827). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 182/200, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/05/2025: Principal: R$ 17.563,27 Juros: R$ 2.028,78 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.959,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 952,02 Executada: R$ 3.572,07 Custas: R$ 120,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo as executadas comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. As executadas deverão, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido às executadas para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão das executadas junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BONIZ PAINEIS EM EPS LTDA - BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

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Processo nº 0000632-42.2025.8.26.0069

ID: 320922771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-42.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000632-42.2025.8.26.0069 (processo principal 1001840-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000632-42.2025.8.26.0069 (processo principal 1001840-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.033,10 (DOIS MIL E TRINTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001840-08.2025.8.26.0081

ID: 274777949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAILA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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ADV: Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP) Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raila Maria da Silva Lim… ADV: Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP) Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raila Maria da Silva Lima - Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida. Trata-se de Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais, proposta por RAILA MARIA DA SILVA LIMA contra DANILO SCARPARI GERMANO, empresário individual, com nome fantasia Casa dos Vidros, DANILO SCARPARI GERMANO e NATALÍCIO CORREA DE SOUZA, em que aduz a autora que no dia 21/11/2024 contratou a empresa requerida CASA DOS VIDROS, por intermédio do vendedor Kleber para o fornecimento e instalação dos seguintes produtos: - ITEM I - PORTA PIVOTANTE LAMBRIL DUPLO - linha 42, no valor de R$ 3.678,32; - ITEM II - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO COM VENEZIANA - linha suprema, no valor de R$ 2.431,66; - ITEM III - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO TODAS MÓVEIS COM TRILHO EMBUTIDO COGUMELO - linha suprema, no valor de R$ 2.999,30; - ITEM IV - JANELA BASCULANTE - linha de vidro temperado, no valor de R$ 298,57; - ITEM V - FIXO 3 MÓDULOS COM TRAVESSA NA HORIZONTAL - linha suprema, no valor de R$ 1.415,84, sendo que o contrato foi elaborado antes de qualquer visita técnica, sendo as medidas fornecidas pelo próprio marido da autora. No dia 22/11/2024 a forma inicial de pagamento prevista no ontrato foi alterada e pelo novo acordo seria feito da seguinte forma: 01 (uma) entrada no valor de R$ 2.000,00 via PIX, aos 22/11/2024, (transferido a Danilo Scarpari Germano, CNPJ 40.836.931/0001-49), além de 04 (quatro) cheques pré-datados (emitidos pela sogra da autora) com vencimento para os dias 23/12/2024 (cheque n.º 850643), 23/01/2025 (cheque n.º 850644), 23/02/2025 (cheque n.º 850645) e 23/03/2025 (cheque n.º 850646), todos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após duas semanas da contratação e pagamento da entrada, ficaram sabendo que o vendedor Kleber havia deixado a empresa e esta havia encerrado suas atividades. Tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito e por isso sustou os cheques e desde então a sogra da autora (emitente dos cheques) passou a ser alvo de ameaças e cobranças por parte de um indivíduo conhecido como "Lê Burgues". Em sede de tutela de urgência requer a imediata abstenção dos requeridos quanto ao protesto, endosso, apresentação ou qualquer forma de negociação dos cheques entregues e a sustação de eventual protesto já realizado, bem como a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. DECIDO. Primeiro, verifica-se que o pleito da parte requerente tem por base o contrato de prestação de serviços de fls. 22/25, o qual não está assinado pelas partes contratantes. Além do que os cheques emitidos são de FERNANDA A.S.S. CORANDINI (fls. 35/38), que inclusive sofre cobranças de "Le Burgues" (fls. 07) a denotar que em verdade o direito pleiteado é da terceira FERNANDA A.S.S. CORANDINI e não da autora, o que se verifica até pelo pedido de mérito, consistente na declaração de inexigibilidade dos títulos de crédito (quatro cheques pré-datados no valor de R$ 2.000,00 cada) pelo inadimplemento contratual (fls. 16). Assim, não se pode pleitear em nome próprio direito alheio (artigo 18 do CPC). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da parte e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º do CPC. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.I.C.

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