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Processo nº 1001840-75.2024.8.11.0108

ID: 322250423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-75.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIR HOFFIMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001840-75.2024.8.11.0108 ALZENIR HOFFIMANN ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por ALZENIR HOFFIMANN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se discute o suposto descumprimento do índice de reajuste anual previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 11.738/2008, com fundamento no crescimento do valor anual mínimo por aluno definido no Fundeb. Contestação apresentada pelo ente estatal, que argui, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade da Lei 11.738/2008 à autora, por ostentar vínculo jurídico-administrativo temporário. Argumenta, ainda, que os vencimentos da parte autora superam o piso nacional do magistério proporcional à carga horária, bem como assevera a ausência de provas suficientes a embasar os pedidos. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, compete ao juízo, nesta fase procedimental, delimitar as controvérsias de fato e de direito relevantes, saneando o feito e organizando os atos subsequentes com vistas à racionalidade e à efetividade processual. I – DA REGULARIDADE FORMAL Verifica-se a regularidade formal dos atos processuais até o presente momento. A petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319 do CPC), a citação foi regularmente efetivada, e a contestação foi apresentada tempestivamente, contendo impugnação específica aos fundamentos da exordial, nos termos do art. 336 do CPC. II – DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, reconhece-se, de ofício, a prescrição das pretensões anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: Nas ações contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto n.º 20.910/32, contado do momento em que o titular do direito puder exercê-lo. (STJ, AgInt no AREsp 1.503.882/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 03/02/2020, DJe 07/02/2020) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante da controvérsia existente, delimitam-se os seguintes pontos de fato e de direito: Se a parte autora, contratada sob regime temporário, está submetida ao piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008; Se o vínculo contratual da parte autora contempla os requisitos legais para o enquadramento na carreira do magistério público da educação básica; Se o vencimento-base percebido pela autora está abaixo do valor proporcional ao piso nacional, considerando-se a carga horária exercida; Se houve descumprimento do reajuste anual do piso nacional previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, com reflexos nas verbas salariais; Se há respaldo probatório suficiente para julgamento imediato da lide. IV – DA NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência do STJ reforça a impossibilidade de inversão desse ônus quando ausente a demonstração dos fatos essenciais: “É ônus da parte autora instruir a inicial com documentos suficientes à demonstração do alegado, sob pena de improcedência.” (STJ, AgInt no REsp 1.846.960/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 04/02/2020, DJe 11/02/2020) No caso, observa-se que foi juntado apenas um contracheque da autora, referente a dezembro de 2023, sem demonstrar a evolução salarial no período requerido, tampouco a carga horária contratada ou as condições de ingresso na função pública. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: Todos os contracheques referentes aos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da ação; Cópia do contrato ou ato de admissão, especificando a modalidade do vínculo (temporário ou efetivo); Documento oficial que ateste a carga horária atribuída durante o vínculo, especialmente no período impugnado. O descumprimento injustificado implicará julgamento com base nas provas existentes. V – DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Verifica-se que ambas as partes se manifestaram negativamente quanto à realização de audiência conciliatória, inexistindo elementos que indiquem viabilidade de autocomposição neste momento processual. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 357 do CPC, SANEIO O FEITO, nos seguintes termos: a) RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda; b) FIXO os pontos controvertidos, conforme descrito no item III; c) DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os contracheques dos últimos 5 anos, o documento comprobatório do vínculo contratual e carga horária exercida, sob pena de julgamento com base no estado atual do processo (art. 359, CPC); d) DECIDO pela desnecessidade de audiência de conciliação, ante a ausência de interesse das partes. Após o prazo para a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001840-72.2024.4.01.3508

ID: 306696080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001840-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORALEIDE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINIZIO SOARES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001840-72.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001840-72.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSISTENTE: NORALEIDE SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: EDINIZIO SOARES BARBOSA - GO20292 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO/CEAB INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2187118072, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2188213567), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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P. M. V. x C. K. C. R. V.

ID: 296201279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-70.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. V.

Polo Passivo:

C. K. C. R. V.

Intimação

Advogados:

MYLLER HENRIQUE VALVASSORI

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GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA

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ELISANA CRISTINA MALACHIAS

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Processo 1001840-70.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.V. - C.K.C.R.V. - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nobre advogado, INDEFIRO o benefício da gratuida… Processo 1001840-70.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.V. - C.K.C.R.V. - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nobre advogado, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, a Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). O benefício deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade (Lei 1.060/1950 e CPC, arts. 98 a 102). No presente caso, denota-se, pela analise da exordial e documentos que a instruem, que o autor é proprietário de bens e possui renda superior o valor 03 (três) salários mínimos (fls. 31-36, 37-39, 40-42, 44-45). Existem, inclusive, depósitos efetivados pela requerida e por ele próprio (fl. 38). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014 e Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009). Soma-se a tal, que o requerente dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogado particular. É certo que esse fato, por si só, não é óbice para o deferimento da benesse, mas, acresce à constatação de que a parte não faz jus à Assistência Gratuita. Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do requerente, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se pode olvidar que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cópias de demonstrativos de pagamentos que informaram que o recorrente recebeu vencimentos mensais que impedem a concessão da gratuidade da justiça. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência dos artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Manutenção dos capítulos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2214469-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Isto posto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteado e determino que os requerentes comprovem o recolhimento da taxa de distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando o valor da causa e a natureza da ação, a taxa será de 100 UFESPs, ou seja, 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais) (Lei 11.608/03, alterada pela Lei 17.785/23, Capítulo II, artigo 4º, § 7º). Esse valor poderá ser parcelado em até 03 vezes (CPC, art. 98, § 6º). Se os requerentes não cumprirem a diligencia, a distribuição será cancelada (art. 290). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). Sem prejuízo, as partes deverão subscrever o acordo celebrado, tal como determinado no ato ordinatório (fl. 80). O advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA (OAB 478559/SP), MYLLER HENRIQUE VALVASSORI (OAB 321150/SP), ELISANA CRISTINA MALACHIAS (OAB 528359/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rosimaire Pinto Coelho De Moraes

ID: 307526809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001840-36.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001840-36.2024.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001840-36.2024.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 700 e ss. -, tendo como partes COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES, em que, no decorrer do procedimento, as partes firmaram acordo/transação, pendente apenas de homologação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação. Acordaram que: “(…) 3. Os Executados reconhecem a exatidão do débito e dos encargos cobrados na Ação de Execução nº 1001509-54.2024.8.11.0024, relativa à Cédula de Crédito Bancário nº C209314024; na Ação Monitória nº 1001428- 08.2024.8.11.0024, relativa a Operação de Crédito Pré-Aprovada nº C309308000, assim como aqueles referentes aos contratos não ajuizados nº C309300521, C309310802, C409300051, C309323920, Cartão de Crédito 0005276********4000, e débitos relativos a Conta Corrente 98740-9 e Conta Corrente 59471-4, também inadimplentes. Todavia, mediante mútuas concessões, a Exequente estabelece um desconto, de forma que para a quitação total das referidas dívidas descritas, os Executados se obrigarão solitariamente ao pagamento da importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) da seguinte forma: - Entrada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que será pago através de depósito bancário na conta da Exequente, com vencimento em 16/05/2025; Banco Sicredi (748) Agência: 0800 Conta Corrente: 10.802-2 Titular: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi PIX: CNPJ: 32.983.165/0001-17 - Pagamento do saldo remanescente em 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidas de juros remuneratórios à taxa CDI, cumulada com juros de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, com vencimento no dia 12 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, iniciando o primeiro pagamento em 12/06/2025. 4. O pagamento das prestações acima será realizado através de depósito bancário a ser efetuado na Conta Corrente 59471-4, de titularidade do Executado, mantida junto à Exequente, cujo levantamento pela credora via débito automático fica desde já expressamente autorizado. Eventuais pagamentos em cheque somente serão considerados após sua regular compensação. 5. Eventual incidência de IOF sobre a operação representada pelo presente acordo será de responsabilidade do Executado e será incluída no saldo remanescente parcelado nos termos do item “3”. 6. A Exequente se compromete em retirar as restrições ao crédito relacionadas ao débito supramencionado no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a homologação do acordo. Em se tratando de protesto, a Exequente entregará a Carta de Anuência ao Executado, mediante solicitação, e este ficará responsável por solicitar o cancelamento e efetuar o pagamento das respectivas taxas e emolumentos junto ao cartório competente. 7. Em caso de inadimplemento, será retomara a marcha do processo e reincluindo-se o nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, a fim de executar o saldo devedor, que será acrescido de multa de 20%, e corrigido com os encargos previstos no item “3”, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC. 8. Fica estabelecido, à luz do art. 190/CPC, na hipótese do item “7”, a cobrança do débito ocorrerá no bojo da Ação de Execução nº 1001509- 54.2024.8.11.0024, segundo o procedimento previsto no art. 523 e seguintes, do CPC, através de cumprimento de sentença. 9. Recebendo a quantia descrita no item “3” acima, a Exequente se declara satisfeita, nos termos do artigo 840 do Código Civil, dando quitação plena aos débitos mencionados, fazendo coisa julgada entre as partes, sem nada a reclamar futuramente. 10. Eventuais garantias contratuais, averbações premonitórias e penhoras realizadas no curso da presente ação somente serão liberadas após a quitação integral da avença mediante o pagamento das respectivas custas pelo Executado. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos as demandas que integraram a presente transação serão tratados diretamente entre o Executado e os patronos da Exequente em instrumento apartado. 12. As partes estabelecem que as eventuais custas processuais, de qualquer natureza, posteriores a assinatura da presente transação ficarão a cargo do Executado, inclusive aquelas necessárias a baixa de eventuais gravames e restrições inseridas no decorrer da ação. (…)”. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Caso pendente, DETERMINO que informe ao OJA/oficie ao juízo deprecado e solicite a devolução do mandado/da carta precatória expedida, independentemente de cumprimento. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Nocko Confeccoes Eireli - Epp x Associacao Dos Servidores Da Prefeitura e outros

ID: 317171218

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 7007841-73.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA AUTO POSTO FORTALEZA LTDA CARLOS ALBERTO LIMA CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME CELSO PIRES COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME MARCIO ANTONIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

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CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

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MARTA MARTINS FERRAZ PALONI

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SALVADOR LUIZ PALONI

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MARCIO ANTONIO PEREIRA

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SILVIO VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007841-73.2021.8.22.0010 Classe: Habilitação de Crédito Valor da ação: R$ 0,00 Parte autora: NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP Advogado: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº SP72B Parte requerida: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME, CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME, ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME, LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME, MARCIO ANTONIO PEREIRA, CELSO PIRES, CARLOS ALBERTO LIMA, AUTO POSTO FORTALEZA LTDA Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO33661, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 DECISÃO Trata-se de incidente de concurso singular de credores instaurado por NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP em face de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA e outras, em virtude de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n°0002609-83.2013.8.22.0010, atualmente suspensa até a resolução do presente incidente. Em decisão exarada nestes autos ao ID 113067343, foi resolvido o incidente e, estabelecida a ordem de pagamento a 05 credores para o crédito existente nos autos, excluindo o crédito de Marco A. Pereira da ordem de pagamento em entendimento firmado pelo STJ conforme decisão supramencionada. Tendo sido agravada a decisão, houve a sua reforma, incluindo portanto, o crédito do Dr. Marco A. Pereira referente a honorários advocatícios contratuais, tendo este, pleiteado pelo levantamento de valores existentes nestes autos (ID 121319003). Ocorre, que o requerente pleiteou pela (ID 120652957) a preferência no recebimento do crédito, afirmando que com a inclusão do crédito do Marco A. Pereira, ele passou a figurar em 7° lugar (outrora, 5° lugar). Requereu a preferência de pagamento para o 1° lugar, alegando que obedeceu as determinações judiciais durante 12 anos e que foi no processo de Execução sob nº. 0002609-83.2013.8.22.0010, de titularidade do Requerente, que se processou a venda do imóvel em questão, cujo valor se encontra depositado nos autos. Pois bem DECIDO. Nesta data, o juízo anexou aos autos, cópia da íntegra do Agravo de Instrumento interposto pelo Dr. Marco A. Pereira, situação pendente nos autos. Dessarte, a partir da presente, ficam os credores cientes da íntegra da decisão proferida no mencionado Agravo. Acerca do pedido de alteração da ordem do crédito estabelecido por este juízo e apresentado por Nocko C. Eireli- EPP (ID 120652957), credor exequente, para que figure na 1° lugar na ordem de pagamento, indefiro, porquanto a r. decisão nestes autos proferida em 29/10/2024 (ID 113067343) não foi objeto de recurso pelo exequente e, se encontra preclusa. De mais a mais, o credor Dr. Marco A. Pereira obteve a preferência de pagamento da qual o exequente requer, conforme decisão no Agravo sob o n. 0819390-94.2024.8.22.0000 acolhido. Não obstante, o fundamento de que desempenhou esforços para o recebimento do seu crédito e, que o valor aqui contido se processou em execução de titularidade do exequente, não pode por si só afastar a preferência legal de pagamento de crédito. Ressalto, que a ordem de preferência é princípio geral do direito processual civil e, que visando garantir a efetividade da execução, também prevê exceções das quais podem alterar a ordem cronológica em que foram efetivadas (ex: crédito alimentar, trabalhista, crédito tributário). É o que se detém nos autos. Há créditos preferenciais nos autos, sendo o do Dr Marco A. Pereira, privilegiado alimentar, figurando com preferência de pagamento junto com o Escritório Contábil Destaque Eireli-ME. Em análise ao teor do Agravo de Instrumento, o juízo observou que o tribunal não fixou especificamente que o crédito do Dr Marco A. Pereira devesse figurar em primeiro lugar, apenas reconheceu a sua natureza alimentar. É o que se depreende da íntegra do anexo juntado na data de hoje por este juízo ID 122868507. Desse modo, dentro dos créditos alimentares, a ordem de pagamento geralmente segue a prioridade da penhora, ou seja, quem primeiro penhorou recebe primeiro, mas a natureza alimentar do crédito sempre prevalece. Portanto, determino que seja distribuído mediante a observância da seguinte ordem: ORDEM ID. PETIÇÃO E CREDOR PROC. ORIGEM NAT. CRÉDITO DATA DA FORMAÇÃO 1° 105002369 - ESCRITÓRIO CONTABIL DESTAQUE – EIRELI – ME 1000256-53.2013.8.22.0010 Privilegiado - Alimentar 08/03/2013 - ID. 105002370 2° MARCIO ANTONIO PEREIRA (CPF nº 409.172.742-53 7005136-73.2019.822.0010 e 700399757.2017.822.0010 Privilegiado - Alimentar 19/07/2021 (ID nº 105982012) - 26/06/2020 (ID nº 105982015) 3° 105516086 e 10551605 - CARLOS ALBERTO LIMA e advogado DANIEL PAULO FOGAÇA HRYNIEWICZ 0005706-28.2012.8.22.0010 Comum - Crédito principal + acessório (honorários) 09/02/2013 - ID. 105516088 4° 105002385 - LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA – M 1001840-92.2012.8.22.0010 Comum 22/10/2013 - ID. 105002387 5° 105008101 - AUTO POSTO FORTALEZA LTDA 0000403-96.2013.8.22.0010 Comum 07/05/2014 - ID. 105008103 6° 104925189 - NOCKO CONFEÇÇOES ELRELI-EPP 0002609-83.2013.8.22.0010 Comum 19/05/2016 (penhora no rosto dos autos de n. 0005706-28.2012.8.22.0010) e 04/11/2016 - Penhora no rosto dos autos de n.000403-96.2013.8.22.0010 (ID. 104925190) No mais, referente ao pedido de expedição de valores formulado pelo credor Dr Marco A. Pereira (ID 121319003), postergo a análise para após a preclusão da presente decisão, que indeferiu o pedido do exequente para figurar com preferência de pagamento e, fixou a nova ordem de crédito nos termos do Agravo de Instrumento, natureza do crédito e data de formação conforme tabela acima exposta. Preclusa a decisão no prazo de 15 dias, intime-se os credores para informarem os dados bancários para expedição dos valores existentes nessa habilitação de crédito. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 292804627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 53/55: a autora complementou o recolhimento da taxa judiciári… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 53/55: a autora complementou o recolhimento da taxa judiciária. Prossiga-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de natureza antecipada antecedente. A autora alega, em resumo, que celebrou contrato de prestação de serviços de intermediação de venda e instalação técnica de máquina industrial "Centro de Usinagem Horizontal Hyundai Hs8000 II", datado de 06/01/2025, conforme proposta comercial nº 28991-E. A autora alega que a requerida atuou como intermediadora da operação, recebendo comissão pela intermediação e responsabilizando-se pela instalação técnica do equipamento. A autora alega que o equipamento foi entregue em 04/12/2024, conforme Nota Fiscal nº 000.007.571, mas está inoperante devido a bloqueio técnico unilateral realizado pela requerida, que se recusa a fornecer o código de acesso e credenciais técnicas necessárias ao funcionamento da máquina. A autora alega que a justificativa informal da ré seria a existência de "valores em aberto". A autora alega que a conduta da ré é abusiva por não encontrar respaldo contratual, vez que o contrato não prevê cláusula de retenção técnica ou bloqueio de funcionalidades como garantia de pagamento. A autora alega que a conduta da requerida viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), função social dos contratos (art. 421, CC), configura abuso de direito (art. 187, CC), violação ao direito de propriedade (art. 1.228, CC) e ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, CF). A autora alega que é a maior fabricante de ferramentais para fundição do Brasil e que a paralisação do equipamento causa prejuízos operacionais, financeiros e reputacionais irreparáveis. A autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do código de acesso e todas as credenciais técnicas necessárias ao pleno funcionamento da máquina, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A tutela de urgência deve ser indeferida por falta da probabilidade do direito alegado. O requisito da probabilidade do direito deve ser compreendido a partir da verossimilhança do alegado, em face da existência de prova inequívoca. A autora comprovou que contratou a ré em para a prestação de serviços de instalação e comissão pela intermediação referente ao equipamento anteriormente adquirido. A autora comprovou a aquisição de equipamento em 04/12/2024 (fls. 29). O contrato celebrado entre as partes possui natureza bilateral e sinalagmática, caracterizando-se pela reciprocidade e interdependência das prestações. A requerida obrigou-se a intermediar a venda e realizar a instalação técnica, enquanto a autora comprometeu-se ao pagamento da remuneração correspondente. A autora não comprovou o pagamento integral de suas obrigações na forma do art. 320 do CC. O art. 476, do CC, estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." com base no qual é possível em tese a um dos contratantes suspender o cumprimento de sua prestação quando a contraparte não cumpre ou não oferece cumprimento à obrigação que lhe incumbe. A própria narrativa da autora reconhece a existência de "valores em aberto", o que evidencia, em princípio, senão o inadimplemento de sua obrigação principal, a mora da requerente em relação ao pagamento da contraprestação devida pelos serviços prestados. O art. 187, do CC, define o abuso de direito ao prever que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, a conduta da requerida, consistente aparentemente em condicionar o fornecimento do código de acesso ao adimplemento das obrigações contratuais pela autora, não configura em princípio abuso de direito, mas sim exercício regular de direito decorrente do sinalagma contratual, considerando também que, em primeira análise, no caso em tela, a retenção técnica constitui meio proporcional e adequado para garantir o adimplemento contratual, não extrapolando os limites da razoabilidade. O princípio da boa-fé objetiva, invocado pela autora, deve ser aplicado bilateralmente. Se, por um lado, a requerida deve cumprir suas obrigações de forma leal, por outro, a autora não pode exigir o cumprimento integral das prestações da contraparte enquanto permanece inadimplente com suas próprias obrigações. A boa-fé objetiva impõe o dever de cumprimento das prestações assumidas, não podendo ser invocada pela parte inadimplente para exigir o cumprimento unilateral pela contraparte. Importante observar que a autora não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, limitando-se a afirmar genericamente que o contrato "não prevê cláusula de retenção técnica". Contudo, tal previsão é desnecessária, em princípio, pois decorre diretamente do ordenamento jurídico como aplicação do princípio da exceção de contrato não cumprido. Portanto, diante do inadimplemento reconhecido pela própria autora ("valores em aberto"), não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. A pretensão de exigir o cumprimento unilateral da obrigação pela requerida, mantendo-se inadimplente, contraria os princípios fundamentais do direito contratual. Nessas circunstâncias, a concessão da tutela implicaria violação ao equilíbrio contratual, permitindo que a parte inadimplente obtenha vantagem sobre aquela que cumpriu suas obrigações. Tal precedente, se admitido, seria contrário ao interesse público na manutenção da segurança jurídica e da observância dos contratos. Os direitos invocados pela requerente não são absolutos e sendo decorrentes de relação negocial onerosa pressupõem em tese a prova do cumprimento integral das obrigações da autora. Os documentos trazidos aos autos pela autora, portanto, não constituem prova inequívoca do alegado. Com efeito, o alegado direito da autora depende de análise mais criteriosa do alegado, sob o crivo do contraditório, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados e/ou perigo da demora. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência deduzida sob o forma de tutela antecipada em caráter antecedente. Indeferida a tutela antecipada, intime-se a autora a emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, §6º, do CPC). Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

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Ana Maria Constantino Da Silva e outros x Associação Dos Proprietários E Usuários Vila Hípica Ii

ID: 324896459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2244521-75.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONSTANTINO DA SILVA MARCOS FIGUEIREDO CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E USUáRIOS VILA HíPICA II

Despacho

Advogados:

BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA

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DANIELE CRISTIANE BASSI

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SIMCHA SCHAUBERT

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DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Vinhedo - Autor: Marcos Figueiredo Constantino da Silva - Autora: Ana Maria Constantino da Silva - Réu: Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica Ii - 1. De plano, vislumbra-se questão de ordem preliminar, porque o seu limite objetivo detém pretensão expressa de conteúdo fundado em direito de crédito que está representado pelo perfil econômico que envolve matéria de contorno específico que revela a dimensão numérica para definir o montante do valor da causa, consoante hipótese perfeitamente incidente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, II e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - ... II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida... (notas extravagantes) 2. Via de consequência, pertinente a extraordinária ingerência ex officio (art. 481, CPC), sob a preocupação vitanda de sonegação tributária, cuja matéria encampa evidente interesse público, por força do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, que dita: ... § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes... (original não grifado) 3. Portanto, não assiste razão para admitir a mesma importância (fl. 13 in fine) da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Pagamento de Despesas de Manutenção (Autos nº 1001840-25.2022.8.26.0659) ajuizada aos 27 de junho de 2022, porque tal quantia deve ser corrigida monetariamente. 4. Outra não é a lição ministrada na obra sob a lavra NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva, páginas 356/357 (nota 17 - §§ 1º, 2º, 4º - 1ª parte, 5º, 7º e 8º), que ensinam: ... Na ação rescisória de sentença ou acórdão condenatório, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que seria acrescida ou deixaria de ser subtraída no caso de desconstituição do provimento judicial rescindendo (RSTJ 143/221). No mesmo sentido: JTJ 348/648 (IVC 991.08.085744-3/50001). Na ação rescisória, o valor dado à causa corresponde à importância a ser obtida pela procedência total dos pedidos formulados. Considera-se, para tanto, que a ação rescisória é autônoma, e pode ter por objeto a desconstituição do acórdão na sua integralidade ou apenas em parte. Demais disso, diante das circunstâncias jurídicas e econômicas da época da propositura da ação rescisória, aquele valor atribuído na ação originária pode não mais corresponder ao benefício patrimonial a ser aferido (STJ-1ª Seção, ED no REsp 383.817, Min. Teori Zavascki, j. 24.8.05, DJU 12.9.05). ... No sentido de que o valor da causa na ação rescisória é, em regra, o mesmo da ação julgada pela decisão rescindenda: RT 758/293. Ainda, com a ponderação de que tal valor seja atualizado monetariamente: RTJ 144/157 e STF-RJ 189/45; STJ-1ª Seção, AR 818, Min. José Delgado, j. 28.3.01, DJU 24.9.01; RT 568/146, 630/78, RJTJESP 90/342, 102/376, JTJ 235/147, JTA 100/60, 125/357, Lex-JTA 149/23. Também: O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência com o da ação principal, corrigido monetariamente, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado (STJ-2ª Seção, Pet 7.104, Min. Paulo Sanseverino, j. 22.8.12, DJ 10.9.12). ... No sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, pode ser fixado de acordo com o valor da condenação na ação principal: RTFR 117/380... ... No sentido de que, se o autor visa a desconstituir sentença condenatória já liquidada, o valor da rescisória vem a ser o do montante da condenação: RT 571/86, maioria, RJTJESP 99/341. Na ação rescisória de feito que está sendo executado, o valor da causa é o da execução, corrigido até a data do ajuizamento (JTAERGS 99/174). 5. De tal sorte, diante do traço deste segmento que se retrata impassível de resistência à sua avaliação quantitativa (art. 319, V, CPC/2015), cediço que há possibilidade de balizamento adequado do proveito patrimonial ansiado que transparece objetiva vantagem financeira. 6. Não se afina à metodologia científica, rotina indiscriminada de qualquer cifra. 7. Alie-se a este motivo que a parte deve agir com lealdade (art. 5º, CPC), com a escolha coerente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), porquanto consegue facilmente declarar o desejo daquilo que entende bastante. 8. Portanto, incumbe aos autores corrigi-lo com estimativa atualizada à data do ajuizamento, no prazo de quinze dias, sob a advertência da aplicação da pena de indeferimento da petição inicial, segundo aplicação do art. 321 da Lei nº 13.105, de 17 de março de 2015, que manda: ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial... (original não grifado) 9. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP) - Daniele Cristiane Bassi (OAB: 506805/SP) - Bruna Machado Franceschetti Ferreira da Cunha (OAB: 197027/SP) - 4º andar

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Ana Maria Constantino Da Silva e outros x Associação Dos Proprietários E Usuários Vila Hípica Ii

ID: 324894707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2244521-75.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONSTANTINO DA SILVA MARCOS FIGUEIREDO CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E USUáRIOS VILA HíPICA II

Despacho

Advogados:

BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA

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DANIELE CRISTIANE BASSI

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SIMCHA SCHAUBERT

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DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Vinhedo - Autor: Marcos Figueiredo Constantino da Silva - Autora: Ana Maria Constantino da Silva - Réu: Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica Ii - 1. De plano, vislumbra-se questão de ordem preliminar, porque o seu limite objetivo detém pretensão expressa de conteúdo fundado em direito de crédito que está representado pelo perfil econômico que envolve matéria de contorno específico que revela a dimensão numérica para definir o montante do valor da causa, consoante hipótese perfeitamente incidente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, II e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - ... II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida... (notas extravagantes) 2. Via de consequência, pertinente a extraordinária ingerência ex officio (art. 481, CPC), sob a preocupação vitanda de sonegação tributária, cuja matéria encampa evidente interesse público, por força do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, que dita: ... § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes... (original não grifado) 3. Portanto, não assiste razão para admitir a mesma importância (fl. 13 in fine) da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Pagamento de Despesas de Manutenção (Autos nº 1001840-25.2022.8.26.0659) ajuizada aos 27 de junho de 2022, porque tal quantia deve ser corrigida monetariamente. 4. Outra não é a lição ministrada na obra sob a lavra NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva, páginas 356/357 (nota 17 - §§ 1º, 2º, 4º - 1ª parte, 5º, 7º e 8º), que ensinam: ... Na ação rescisória de sentença ou acórdão condenatório, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que seria acrescida ou deixaria de ser subtraída no caso de desconstituição do provimento judicial rescindendo (RSTJ 143/221). No mesmo sentido: JTJ 348/648 (IVC 991.08.085744-3/50001). Na ação rescisória, o valor dado à causa corresponde à importância a ser obtida pela procedência total dos pedidos formulados. Considera-se, para tanto, que a ação rescisória é autônoma, e pode ter por objeto a desconstituição do acórdão na sua integralidade ou apenas em parte. Demais disso, diante das circunstâncias jurídicas e econômicas da época da propositura da ação rescisória, aquele valor atribuído na ação originária pode não mais corresponder ao benefício patrimonial a ser aferido (STJ-1ª Seção, ED no REsp 383.817, Min. Teori Zavascki, j. 24.8.05, DJU 12.9.05). ... No sentido de que o valor da causa na ação rescisória é, em regra, o mesmo da ação julgada pela decisão rescindenda: RT 758/293. Ainda, com a ponderação de que tal valor seja atualizado monetariamente: RTJ 144/157 e STF-RJ 189/45; STJ-1ª Seção, AR 818, Min. José Delgado, j. 28.3.01, DJU 24.9.01; RT 568/146, 630/78, RJTJESP 90/342, 102/376, JTJ 235/147, JTA 100/60, 125/357, Lex-JTA 149/23. Também: O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência com o da ação principal, corrigido monetariamente, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado (STJ-2ª Seção, Pet 7.104, Min. Paulo Sanseverino, j. 22.8.12, DJ 10.9.12). ... No sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, pode ser fixado de acordo com o valor da condenação na ação principal: RTFR 117/380... ... No sentido de que, se o autor visa a desconstituir sentença condenatória já liquidada, o valor da rescisória vem a ser o do montante da condenação: RT 571/86, maioria, RJTJESP 99/341. Na ação rescisória de feito que está sendo executado, o valor da causa é o da execução, corrigido até a data do ajuizamento (JTAERGS 99/174). 5. De tal sorte, diante do traço deste segmento que se retrata impassível de resistência à sua avaliação quantitativa (art. 319, V, CPC/2015), cediço que há possibilidade de balizamento adequado do proveito patrimonial ansiado que transparece objetiva vantagem financeira. 6. Não se afina à metodologia científica, rotina indiscriminada de qualquer cifra. 7. Alie-se a este motivo que a parte deve agir com lealdade (art. 5º, CPC), com a escolha coerente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), porquanto consegue facilmente declarar o desejo daquilo que entende bastante. 8. Portanto, incumbe aos autores corrigi-lo com estimativa atualizada à data do ajuizamento, no prazo de quinze dias, sob a advertência da aplicação da pena de indeferimento da petição inicial, segundo aplicação do art. 321 da Lei nº 13.105, de 17 de março de 2015, que manda: ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial... (original não grifado) 9. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP) - Daniele Cristiane Bassi (OAB: 506805/SP) - Bruna Machado Franceschetti Ferreira da Cunha (OAB: 197027/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001840-74.2025.8.11.0000

ID: 291049631

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001840-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIS MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANDRO LUIS MARTINS DA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sandro Luís Martins da Costa, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente (processo nº 1000186-93.2025.8.11.0051), proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de comprovante de prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da exordial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e na orientação fixada pelo STF no Tema 350. O agravante sustenta, em síntese, que a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica ao caso de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário, uma vez que há continuidade entre os benefícios, sendo dever da autarquia previdenciária avaliar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que ensejem a concessão do auxílio-acidente. Afirma, ainda, que o entendimento do STJ no Tema 862 e deste próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que não se exige requerimento administrativo específico nesses casos, bastando a cessação do benefício anterior como manifestação tácita da negativa da Administração. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a desnecessidade de requerimento administrativo e determinado o regular prosseguimento da ação previdenciária. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal restringe-se à necessidade, ou não, de apresentação de comprovante de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, quando este é sucedido por auxílio-doença decorrente do mesmo infortúnio laboral. O entendimento consolidado no Tema 350 do STF estabelece, como regra geral, a necessidade de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse de agir. No entanto, o próprio Supremo reconheceu exceções, notadamente quando a Administração já teve ciência do pleito ou manifestou resistência tácita à pretensão. No caso concreto, verifica-se que o agravante foi beneficiário de auxílio-doença acidentário entre 28/12/2011 e 11/09/2012, situação que impõe à autarquia previdenciária o dever de, no momento da cessação do benefício, avaliar a existência de sequelas permanentes, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou tese no sentido de que, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (STJ, REsp 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01/07/2021) Ainda que o STJ tenha tratado prioritariamente da data de início do benefício, a decisão pressupõe o reconhecimento da continuidade entre os benefícios, corroborando a tese de que o INSS tem o dever de avaliar automaticamente a existência de sequela ao cessar o auxílio-doença. Logo, não é razoável exigir novo requerimento quando a própria legislação (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) e a jurisprudência indicam continuidade entre os benefícios e dever de ofício da autarquia. Em linha com esse raciocínio, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso compreende ser dispensável a exigência de requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente em hipóteses como a presente, como cito: [...] Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024. (TJMT – Apelação nº 1003855-26.2024.8.11.0008, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N.º 350, DO STF – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema 350, do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa, quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. A configuração do interesse de agir não exige prévio requerimento administrativo na hipótese de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois a Autarquia Previdenciária, ao cessar o benefício, tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, decorrentes de acidentes, impactaram negativamente na capacidade laborativa do segurado. 3. Não há como aplicar a Teoria da Causa Madura quando não foi instaurado o contraditório na ação de base. (TJMT – Apelação nº 1001006-80.2021.8.11.0010, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Assim, está evidenciado o interesse de agir, devendo ser afastada a exigência de apresentação do requerimento administrativo nos termos da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento regular da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta pelo agravante, independentemente da apresentação de comprovante de prévio requerimento administrativo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Marcio Henrique Dos Santos Costa x Condominio Edificio United Home & Work e outros

ID: 257906445

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-72.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UNITED HOME & WORK CONDOMINIO RESERVA MANACA HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-72.2022.5.02.0035 : MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA : HAGANA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-72.2022.5.02.0035 : MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691ba6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior com o seguinte resultado: "ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pagamento da PLR 2020, na quantia de R$ 120,62, com dedução do valor quitado de R$ 80,40." SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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